direitos do consumidor na internet
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0151061-02.2020.8.19.0001 (Criminal), 08-04-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0151061-02.2020.8.19.0001 Recorrente (réu): NETSHOES - NS2.Com Internet S/A Recorrido (autora): PAULA ARAUJO FLORENCE Origem: 6° Juizado Especial Cível da - Lagoa - RJ. Relator: Mauro Nicolau Junior V O T O PAULA ARAUJO FLORENCE ajuizou ação de...
... : PAULA ARAUJO FLORENCE ... : NS2 COM INTERNET S A ... RECORRENTE ... : GUSTAVO HENRIQUE DOS ... II - Consumidor que adquire produtos no sitio eletronico da ré e ... -
Processo nº 0347098-12.2014.8.19.0001 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 28 de Septiembre de 2017
... DIREITOS DOS CONSUMIDORES. VÍCIO DE INFORMAÇÃO A ... INTERNET", POR ... TELEFONE OU À DOMICÍLIO). MANUTENÇÃO DA \xC2" ...
-
Acórdão nº 1.0000.21.069492-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-10-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM - COMPRA PELA INTERNET - CANCELAMENTO - RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO - AUSÊNCIA - DANOS MORAIS - OCORRÊNCIA - CADEIA DE FORNECEDORES - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - REPETIÇÃO DO INDÉBITO. 1. Segundo a teoria da asserção, é legitimado para figurar no polo passivo da relação processual aquele que, em tese,
... e de demasiada perda de tempo til por consumidor na busca da soluo extrajudicial e judicial de ... de prejuzo material, fere direitos personalssimos. Isto , todo e qualquer atributo ... de cancelamento de venda de produto pela internet) valores que flutuam entre R$3.000,00 e ... -
Ultrapassando as periclitâncias da publicidade e da eficiência: procedimentalização, gestão de riscos e transparência na governança digital
... cinco adultos consideram o acesso à Internet um direito fundamental 1 , o que revela a ... direitos humanos. 5 ... 1. INTERNET access is ‘a ... à concorrência ou ao bem-estar do consumidor. Como resultado, a política antitruste não tem ...
-
Novas impostações para a impessoalidade e para a moralidade: cidadania digital e administração pública consensual
... decorre uma exigência ao exercício de direitos fundamentais ... Segundo Christian Le Bart: ... Já no caso da Internet, há ainda grandes esperanças quanto à ... públicas), mediante la cual el consumidor o el mero habitante pueden participar en la ...
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0817096-21.2022.8.19.0001 (Cível), 09-11-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0817096-21.2022.8.19.0001 Recorrente (réu): VIVO S.A. Recorrida (autora): MARIA ANUNCIADA DA CONCEIÇÃO Origem: 27º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RIO DE JANEIRO - RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior. I - Por unanimiidade os juizes que compõem a 2ª Turma Recursal deliberaram por conhecer
... interrupção do serviço de internet fornecido pelo réu por um longo ... período de ... -
Privacidade, proteção de dados pessoais e o legítimo interesse como fundamento para o tratamento de dados pessoais em direito comparado
... de fontes na família lusófona de direitos, que continua hoje no Brasil com a teoria do ... , proteção de dados e defesa do consumidor" : linhas gerais de um novo direito fundamental. S\xC3" ... 31 A internet é uma estrutura aberta de rede de computadores, ...
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0800395-35.2020.8.19.0007 (Cível), 08-04-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0800395-35.2020.8.19.0007 Recorrente: FABRICIO ROSENBURG JUSTO - autor (J.G.) Recorrido: MAGAZINE ROBERTO OLEGÁRIO LTD - ré Origem: I Juizado Especial Cível da Comarca de Barra Mansa Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior V O T O
... ção da Teoria do Desvio produtivo do consumidor ... Processo 0800395-35.2020.8.19.0007 Pág. 1 ... -
Acórdão nº 71008118432 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Turma Recursal Cível, 31-08-2022
RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. TELEFONIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE INTERNET. FIO DA TELEVISÃO CORTADO INDEVIDAMENTE. RECURSO QUE VERSA APENAS QUANTO AO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INSCRIÇÃO INDEVIDA NÃO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE SITUAÇÃO EXCEPCIONAL DE OFENSA AOS DIREITOS DE PERSONALIDADE DA AUTORA. DANOS MORAIS NÃO...
... 2018/Cível ... RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. TELEFONIA. ação de obrigação de fazer c/c ... FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE INTERNET. FIO DA TELEVISÃO CORTADO INDEVIDAMENTE. RECURSO ... DE SITUAÇÃO EXCEPCIONAL DE OFENSA AOS DIREITOS DE PERSONALIDADE DA AUTORA. DANOS MORAIS NÃO ... -
Acórdão Nº 6432 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-06-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. No acórdão embargado, foram declaradas constitucionais as normas estaduais pelas quais se veiculam proibição de suspensão do fornecimento do serviço de energia elétrica, o modo de...
... , sobre defesa e proteção dos direitos do consumidor e da saúde ... pública ... PRESTADORAS DE SERVIÇOS DE TELEFONIA E INTERNET ... OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADES DECORRENTES ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0009303-34.2020.8.19.0066 (Criminal), 05-03-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0009303-34.2020.8.19.0066 Recorrente: (autor) LEANDRO AZEVEDO MAGALHÃES Recorrido: (corréus) NUBANK e KANUI COMÉRCIO VAREJISTA LTDA Origem: 1° Juizado Especial Cível - da comarca de Volta Redonda Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior R E L A T Ó R I O LEANDRO...
... Consumidor que cancela compra feita por internet mas ... -
Contratos bancários
... · Os contratos bancários geram direitos subjetivos e deveres jurídicos; ... · O ... 54 do Código de Defesa do Consumidor (CDC): ... CDC. Art. 54. Contrato de adesão é ... tecnológica, o atendimento pela internet" vem sendo incorporado pelos bancos como um servi\xC3" ...
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0181466-21.2020.8.19.0001 (Cível), 01-07-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0181466-21.2020.8.19.0001 Recorrente (réu): NS2.COM INTERNET S/A Recorrido (autora): CLEIDE BARBOSA DA SILVA Origem: 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA REGIONAL DA LAGOA Relator: Mauro Nicolau Junior
... : NS2.COM INTERNET S/A ... RECORRENTE ... : GUSTAVO HENRIQUE DOS ... II - Consumidor que adquire produtos no sitio eletronico da ré e ... -
O marketing algorítmico e o direito ao sossego na internet: perspectivas para o aprimoramento da regulação publicitária
... de Justiça titular da 5ª Promotoria de Tutela Coletiva do Consumidor da Capital, do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro – MPRJ ... Promoção à Pessoa: Empoderamento Humano na Concretude de Novos Direitos Fundamentais. In : MARTINS, Fernando Rodrigues. Direito Privado e ...
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0023621-60.2020.8.19.0021 (Cível), 22-04-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0023621-60.2020.8.19.0021 Recorrente (autora): PATRÍCIA SOUZA DE ARRUDA ASSIS Recorrido (réu): GRUPO DE MODA SOMA S.A. Origem: I Juizado Especial Cível da Comarca de Duque de Caxias Relator: Mauro Nicolau Junior V O T O PATRÍCIA SOUZA DE ARRUDA ASSIS...
... II - Consumidor que adquire produto pela internet e não o recebe ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0022349-58.2020.8.19.0206 (Cível), 29-07-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0022349-58.2020.8.19.0206 Recorrente: NS2.COM INTERNET S/A Recorrido: THAYARA STHEFFANI CORREA DE SOUZA FRANÇA Origem: 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SANTA CRUZ Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior
... : NS2.COM INTERNET S/A (NETSHOES) ... RECORRENTE ... : GUSTAVO ... II - Consumidor que adquire produtos no sitio eletrônico da ré ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0809929-50.2022.8.19.0001 (Cível), 22-09-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0809929-50.2022.8.19.0001 Recorrente (ré): AMERICANAS S.A. Recorrida (autora): CELIA PUCCINI MEDEIROS Origem: 6º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital (Lagoa) Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e DAR-LHE PARCIAL...
... (geladeira) com garantia estendida pela internet. Após efetuada a ... entrega, percebeu que ... 49 do Código de Defesa do Consumidor ... II - A recorrente (AMERICANAS S.A.) responde ... -
Acórdão nº 1.0000.21.236332-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-10-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO CIVIL C/C DANOS MATERIAS E MORAIS - RELAÇÃO DE CONSUMO - DECADÊNCIA - REJEIÇÃO - COMPRA EM SITE DE VENDAS - NÃO ENTREGA DE PRODUTO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO - DIFICULDADES PARA RESOLUÇÃO DO PROBLEMA - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - REDUÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. Não se sujeita à decadê
... , por intermediar transaes entre o consumidor e terceiros. Por essa razo, responde ... DE FAZER - COMPRA DE PRODUTO PELA INTERNET - ATRASO NO RAZOVEL E INJUSTIFICADO NA ENTREGA - ... ) Desse modo, a vtima de leses a direitos de natureza extrapatrimonial deve receber uma ... -
O discurso de ódio na internet
... como espaço patológico de lesão à privacidade e outros direitos de personalidade. Em vez de virar-se de costas para a realidade ... Consumidor, São Paulo, no 25, p. 82, jan./mar. 1988; MEDEIROS NETO, Xisto Tiago ...
-
Acórdão nº 1.0210.16.001286-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-10-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE INTERNET - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - SUSPENSÃO IMOTIVADA - DANO MORAL - MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. NÃO CONFIGURAÇÃO - MULTA DIÁRIA - VALOR ADEQUADO - A mera suspensão indevida do serviço de telefonia fixa/internet não configura, em princípio, violação substancial aos direitos da...
... , a velocidade do acesso internet do autor, por suposto consumo integral dos dados ... na prestao dos servios, do dano ao consumidor e do nexo causal, tornando imputvel o prejuzo ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0017753-22.2020.8.19.0209 (Cível), 15-04-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0017753-22.2020.8.19.0209 Recorrente (réu): GIULIANA COMÉRCIO DE FLORES E ARRANJOS LTDA. Recorrido (autor): ADRIANA FERREIRA PINTO Origem: I Juizado Especial Cível - Regional da Barra da Tijuca Relator: Mauro Nicolau Junior V O T O ADRIANA FERREIRA PINTO...
... II - Consumidor que adquire produtos para presentear a mãe no ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0003010-98.2020.8.19.0017 (Criminal), 11-03-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0003010-98.2020.8.19.0017 Recorrente (réu):GRUPO HU VIAGENS E TURISMO S.A Recorrido (autor): PAULO ROBERTO CARNEIRO JUNIOR Origem: Juizado Especial Cível - Comarca de Casimiro de Abreu Relator: Mauro Nicolau Junior V O T O PAULO ROBERTO CARNEIRO JUNIOR ...
-
A lei geral de proteção de dados (lei 13.709/2018) e o direito do consumidor
... 3. Os direitos do consumidor e o tratamento de dados pessoais. 4. Considerações finais ... Direito privado e internet. 2. ed. Indaiatuba: Foco, 2019, p. 35 et seq ; Em sua tese doutoral ...
-
Acórdãos nº 0010204-03.2014.8.26.0297 de 2ª Câmara de Direito Privado, 5 de Diciembre de 2017
... sexual, em sites pornográficos na internet, divulgados por seu ex-namorado, por meio do ... sendo necessário facilitar ao consumidor o direito de acesso à justiça, nos ... um verdadeiro óbice à tutela dos direitos do consumidor. Na era da Internet, aos ...
-
Acórdão nº 1.0051.16.002633-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-04-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDA C/C REPARAÇÃO DE DANOS. DESCONTO INDEVIDO EM CONTA-CORRENTE. PARCELAS DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE INTERNET. RELAÇÃO CONTRATUAL NÃO COMPROVADA. DEVOLUÇÃO DOBRADA DO INDÉBITO ORDENADA. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I- Aplicam-se as disposições do Código de Defesa do...
... denominada "desvio produtivo do consumidor - o prejuzo do tempo desperdiado", defende a ... a ocorrncia de ofensa a algum dos direitos da personalidade do indivduo. Esses direitos so ...