direitos dos trabalhadores temporários
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Acórdão nº 1.0024.10.168244-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-02-2021
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - FHEMIG - ADICIONAL NOTURNO - ART.7º, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - SÚMULA 231/STF - DIREITO ASSEGURADO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO COMPROVADA - PAGAMENTO DEVIDO - O regime constitucional dos servidores públicos estáveis e temporários estende-lhes determinados direitos sociais assegurados aos trabalhadores urbanos e rurais,...
- Em vigor Lei Complementar Nº 187, de 16 de dezembro de 2021. Dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes e regula os procedimentos referentes à imunidade de contribuições à seguridade social de que trata o § 7º do art. 195 da Constituição Federal; altera as Leis nos 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e 9.532, de 10 de dezembro de 1997; revoga a Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, e dispositivos das Leis nos 11.096, de 13 de janeiro de 2005, e 12.249, de 11 de junho de 2010; e dá outras providências
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Acórdão nº 1.0024.14.054151-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-03-2018
EMENTA: ADMINISTRATIVO - AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO - CONTRATO POR TEMPO DETERMINADO - REGIME ESPECIAL - ADICIONAL NOTURNO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO COMPROVADA - PAGAMENTO DEVIDO - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - DÉBITO DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA - ENTENDIMENTO STJ.- O regime constitucional dos servidores públicos estáveis e temporários estende-lhes determinados direitos sociais assegurados aos...
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Acórdão nº 1.0153.15.005652-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-10-2017
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - REGIME ESPECIAL -- ADICIONAL NOTURNO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO NÃO COMPROVADA - INSUFICIÊNCIA DE PROVA.- O regime constitucional dos servidores públicos estáveis e temporários abrange determinados direitos sociais assegurados aos trabalhadores urbanos e rurais. Dentre o rol de tais direitos sociais, inclui-se o
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Acórdão nº 1.0145.10.061582-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-06-2017
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - FHEMIG - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - BASE DE CÁLCULO - LEI ESTADUAL Nº 15.786/05 - APLICAÇÃO - REFLEXOS SOBRE 13º SALÁRIO, FÉRIAS E TERÇO CONSTITUCIONAL - NOTURNO - ART.7º, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - SÚMULA 231/STF - DIREITO ASSEGURADO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO COMPROVADA - PAGAMENTO DEVIDO.- Extinto o símbolo NQP-IV,...
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Acórdão nº 2013/0400028-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... RECORRENTE ... SINDICATO ... TRABALHADORES ... EDUCAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA ... , a par de estabelecer direitos aos ... temporários ...
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Terceirização trabalhista
... ífico e delimitado conjunto de trabalhadores (vinculados à segurança bancária, na época) ... da contratante, além de outros direitos não previstos neste artigo. (Incluído pela Lei ... se aplica aos contratos de trabalho temporários (art. 12, “a” , Lei n. 6019) e às ...
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Acórdão nº 1.0145.14.031194-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-08-2017
EMENTA: APELAÇÃO - ADMINISTRATIVO - SERVIDOR CONTRATADO - REGIME ESPECIAL: ART 39, §3º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - ADICIONAL NOTURNO: PRESTAÇÃO DE SERVIÇO COMPROVADA - PAGAMENTO DEVIDO. 1. A Constituição Federal (CF) estabelece, em seu art. 37, IX, a possibilidade de contratação temporária ou de excepcional interesse público, remetendo à lei a disciplina do regime especial administrativo, não lhe...
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Acórdão nº 1.0145.14.031194-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-08-2017
EMENTA: APELAÇÃO - ADMINISTRATIVO - SERVIDOR CONTRATADO - REGIME ESPECIAL: ART 39, §3º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - ADICIONAL NOTURNO: PRESTAÇÃO DE SERVIÇO COMPROVADA - PAGAMENTO DEVIDO. 1. A Constituição Federal (CF) estabelece, em seu art. 37, IX, a possibilidade de contratação temporária ou de excepcional interesse público, remetendo à lei a disciplina do regime especial administrativo, não lhe...
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Acórdãos nº 1051816-83.2016.8.26.0053 de 11ª Câmara de Direito Público, 21 de Febrero de 2019
... ” assim admitido faz jus aos direitos sociais mínimos dos trabalhadores No ... efetivos aos Soldados PM Temporários encontra óbice na impossibilidade de ...
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Acórdão Nº 0016032-10.2018.8.06.0163 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 17-05-2021
... APELAÇÃO. DIREITOS ... TRABALHISTAS APLICADOS AOS CARGOS EM O. JULGAMENTO ... ACERCA DOS TRABALHADORES TEMPORÁRIOS. ERRO MATERIAL NA ... SENTENÇA A ...
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Medida Provisória nº 1.039 de 18/03/2021. Institui o Auxílio Emergencial 2021 para o enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19).
... ,00 (duzentos e cinquenta reais) aos trabalhadores beneficiários do auxílio emergencial de que ... , a posse ou a propriedade de bens ou direitos, inclusive a terra nua, de valor total superior a ... os ocupantes de cargo ou função temporários ou de cargo em comissão de livre nomeação e ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0004415-29.2013.8.19.0046 (Criminal), 15-04-2021
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. MUNICÍPIO DE RIO BONITO. AUTOR CONTRATADO TEMPORÁRIO, NOS TERMOS DO ART. 37, IX, DA CRFB/88, PARA O CARGO DE AGENTE COMUNITÁRIO. VIGÊNCIA ENTRE 01/03/2009 E 31/12/2012. PLEITO DE PAGAMENTO DE FÉRIAS E FGTS CORRELATOS AO PERÍODO LABORATIVO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA CONDENAR O RÉU A PAGAR AS FÉRIAS, ACRESCIDAS DO TERÇO...
... servidor aos mesmos direitos conferidos ao ... ocupante de cargo efetivo, ... a todos os trabalhadores, inclusive aos servidores ... públicos ... , inclusive aos servidores públicos temporários, ... vejamos, in verbis: ... Poder Judiciário ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0003889-41.2018.8.19.0061 (Cível), 11-09-2019
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO TEMPORÁRIO CELEBRADO COM O MUNICÍPIO DE TERESÓPOLIS. PLEITO DE PAGAMENTO DAS VERBAS DECORRENTES DA RESCISÃO, NO MONTANTE DE R$ 3.419,88. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS MONITÓRIOS E DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO AUTORAL PARA DECLARAR CONSTITUÍDO O TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL NO VALOR DE R$ 3.419,88. RECURSO DO RÉU/EMBARGANTE. 1. A
... garantias dos direitos" fundamentais ... 5. As férias e 13º salário s\xC3" ... assegurado a todos os trabalhadores, inclusive aos ... servidores públicos ... da contratação de trabalhadores temporários" e, dela, se extrai a ... regulamentação da rela\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-8585900-57.2003.5.03.0900 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Mayo de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. COOPERATIVA DE TABALHO RURAL. INTERMEDIAÇÃO DE MÃO DE OBRA. ATIVIDADE-FIM. FRAUDE. Evidenciada a existência de divergência jurisprudencial, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. COOPERATIVA DE TABALHO RURAL. INTERMEDIAÇÃO DE MÃO DE OBRA. ATIVIDADE-FIM....
... I, dispõe que -a contratação de trabalhadores" por empresa interposta é ilegal, formando-se o v\xC3" ... , em regra, para a efetividade dos direitos sociais garantidos aos trabalhadores. 3 ... - eram trabalhadores rurais temporários - figura de natureza tipicamente empregatícia -, ... -
DECRETO Nº 73841, DE 13 DE MARÇO DE 1974. Regulamenta a Lei 6.019 de 3 de Janeiro de 1974, que Dispõe Sobre o Trabalho Temporario.
... - prova de entrega da relação de trabalhadores a que se refere o art. 360 da Consolidação das ... e assistir os trabalhadores temporários relativamente aos seus direitos, consignados nos ...
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A regra do jogo da terceirização: regulamentação
... Diz-se que ela reduz direitos, precariza o trabalho, gera informalidade e ... do trabalho e provoca calote nos trabalhadores. Nada disso é correto. São exageros para ... Assim, os contratos temporários podem ser utilizados apenas sazonalmente, em caso ...
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Âmbito de Aplicação
... trabalhadores. Não a todos os trabalhadores (art. 1º), ... 7º) iguala os seus direitos aos do trabalhador urbano ... B — ... F — TEMPORÁRIOS. O trabalhador temporário é regido pela Lei n ...
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Prefeituras descumprem lei do trabalho temporário e aumentam tributação
Filipe Mota: Prefeituras descumprem lei do trabalho temporário
... uma alternativa que garante os direitos trabalhistas em meio à forte informalidade no ... regime especial de contratação de trabalhadores, que por ter regramento próprio não deve ser ... de intermediação e trabalhadores temporários, regido pela Lei 6.019/74, denominado de contrato ... -
Acórdão nº 2005/0076989-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... ÁRIAS DEVIDAS PELOS EMPREGADOS, TRABALHADORES TEMPORÁRIOS E AVULSOS. CONSTRUÇÃO CIVIL. DONO ... Paralelamente, os direitos porventura advindos do nascimento da obrigação, ...
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Decisão monocrática Nº 1451416 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 07-12-2023
... TOTAL, INCLUINDO A DESPESA COM TRABALHADORES, QUANDO ESSES FOREM CONTRATADOS DA PRESTADORA DE ... base legal para incidir o ISS sobre os direitos dos trabalhadores temporários ... Postulam, ...
- Acórdãos nº 0630066-30.2017.8.04.0001 de Terceira Câmara Cível
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Decisões Monocráticas nº 1187571 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Febrero de 2019
... FOLHA DE SALÁRIOS. 'TRABALHADORES TEMPORÁRIOS ... EMPRESA AGENCIADORA DE ... - 1 ... Os direitos previdenciários dos trabalhadores temporários ...
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Decisão da Presidência nº 1187571 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Febrero de 2019
... FOLHA DE SALÁRIOS. 'TRABALHADORES TEMPORÁRIOS ... EMPRESA AGENCIADORA DE ... - 1 ... Os direitos previdenciários dos trabalhadores temporários ...
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Decisões Monocráticas nº 824770 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Septiembre de 2014
... MILITAR TEMPORÁRIO ... DIREITOS TRABALHISTAS ... AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO ... - garantia dos mesmos direitos dos trabalhadores temporários celetista, Indenização pelas ...