direitos dos trabalhadores temporários
-
DECRETO Nº 57654, DE 20 DE JANEIRO DE 1966. Regulamenta a Lei do Serviço Militar (lei 4.375, de 17 de Agosto de 1964) Retificada pela Lei 4.754, de 18 de Agosto de 1965.
... de um Ministério, permanentes ou temporários", junto aos órgãos de execução de outro Minist\xC3" ... as obrigações decorrentes, bem como os direitos" que serão assegurados aos voluntários ... \xC2" ... como os empregados, operários ou trabalhadores, qualquer que seja a natureza da entidade em que ...
-
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 11848-10.2016.5.03.0003) 07-11-2018
... direitos com os empregados da tomadora de serviços (CEF) ... traduz a inclusão daqueles trabalhadores que atuam como colaboradores e estão inseridos ... 1 Os direitos dos trabalhadores temporários ...
-
Decisão da Presidência nº 1280268 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Agosto de 2020
... Soldado PM Temporário tem os seguintes direitos: frequência a curso específico de treinamento, ... Temporários não têm os direitos dos trabalhadores ...
-
Sentença nº 1000886-75.2023.5.02.0363 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 26-11-2023
... sob o nº 6.019/74, que estabelece os direitos dos trabalhadores temporários no art. 12, ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000991-44.2019.5.06.0122), 27-04-2022
RECURSO ORDINÁRIO DO ESTADO DE PERNAMBUCO. CONTRATO DE TRABALHO NULO. AUSÊNCIA DE PRÉVIA SUBMISSÃO A CONCURSO PÚBLICO. SÚMULA 363 DO TST. DIREITO AO PAGAMENTO DO FGTS. 1. Caso em que a contratação da reclamante se deu de forma irregular, uma vez que não foi precedida de aprovação em concurso público, conforme exige o art. 37, II, da Constituição Federal/1988, tampouco se demonstrou o seu...
... cargos comissionados e servidores temporários). 2. O contrato, portanto, é nulo, na forma do ... direitos dos trabalhadores, resta resguardado, em favor da ... -
Processo nº 0052193-28.2016.8.19.0001 de Vigésima Terceira Câmara Cível, 20 de Junio de 2018
Ementa: Apelação. Contratação Temporária de Funcionária Pelo Estado Do Rio de Janeiro. Cobrança de Valores Devidos a Título de Férias Proporcionais, Décimo Terceiro Proporcional, Adicional Noturno, Adicional de Insalubridade e Recomposição Salarial de Acordo Com O Piso Da Categoria. Direito Às Férias, Ao Décimo Terceiro Salário e Ao Adicional Noturno que São Constitucionalmente Previstos para...
... contratados temporários do Poder Público. ... eles se aplicam alguns dos direitos trabalhistas previstos no artigo ... equiparados aos dos trabalhadores ... -
Decisões Monocráticas nº 1280268 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Agosto de 2020
... Soldado PM Temporário tem os seguintes direitos: frequência a curso específico de treinamento, ... Temporários não têm os direitos dos trabalhadores ...
-
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 292-42.2015.5.03.0004) 03-10-2018
... do trabalhador ou desrespeito a direitos previdenciários. Terceirizar não significa ... a mobilização sindical dos trabalhadores. Ademais, as leis trabalhistas são de ... que regula os contratos de trabalho temporários, não pode ser aplicado na hipótese de ...
-
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo E-ARR - 1273-67.2015.5.10.0007)
RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DANOS MORAIS. CARACTERIZAÇÃO. CANDIDATO APROVADO EM CONCURSO PÚBLICO FORA DO NÚMERO DE VAGAS. CONTRATAÇÃO DE TRABALHADORES TEMPORÁRIOS NO PRAZO DE VIGÊNCIA DO CERTAME EM NÚMERO SUPERIOR AO DA SUA CLASSIFICAÇÃO. PRETERIÇÃO DE
... CONTRATAÇÃO DE TRABALHADORES ... TEMPORÁRIOS NO PRAZO DE VIGÊNCIA ... que atinge os direitos da personalidade. No caso, o quadro fático ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 11407-65.2016.5.03.0185) 30-10-2018
... Todavia, o reconhecimento ao autor dos direitos garantidos aos empregados da primeira ... a mobilização sindical dos trabalhadores. Ademais, as leis trabalhistas são de ... 1 Os direitos dos trabalhadores temporários ...
-
Versão original
Lei Complementar nº 187 de 16/12/2021. Dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes e regula os procedimentos referentes à imunidade de contribuições à seguridade social de que trata o § 7º do art. 195 da Constituição Federal; altera as Leis n°s 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e 9.532, de 10 de dezembro de 1997; revoga a Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, e dispositivos das Leis n°s 11.096, de 13 de janeiro de 2005, e 12.249, de 11 de junho de 2010; e dá outras providências.
... Saúde não Remunerados pelo SUS a Trabalhadores ... Art. 17. As entidades da área de saúde ... pela instituição, regulares ou temporários, de caráter coletivo ou decorrentes de ... ou que atuem na defesa e na garantia dos direitos dos beneficiários da Lei nº 8.742, de 7 de ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000501-58.2014.5.06.0005), 14-09-2015
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. ISONOMIA. EQUIVALÊNCIA COM OS DIREITOS TRABALHISTAS GARANTIDOS AOS EMPREGADOS DA EMPRESA TOMADORA DE SERVIÇOS. CABIMENTO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 383 DA SDI-1/TST. A jurisprudência deste Tribunal está cristalizada, no sentido de aplicar, aos empregados das empresas prestadoras de serviços, independentemente da ocorrência de fraude, onde se...
... ISONOMIA. EQUIVALÊNCIA COM OS DIREITOS TRABALHISTAS GARANTIDOS AOS EMPREGADOS DA EMPRESA ... nº 6.019/1974, que assegura aos trabalhadores temporários, remuneração equivalente a que é ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-623-16.2010.5.01.0049 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 19 de Febrero de 2014
... são previstos na lei de regência os direitos dos trabalhadores temporários ... A Lei ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000348-95.2019.5.06.0313), 27-11-2019
... legais posteriores a 1974 estipularam direitos à categoria dos trabalhadores temporários, tais ...
-
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1596-014, DE 10 DE NOVEMBRO DE 1997. Medida Provisória - Altera Dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
... do mês, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos: ... recebidos em decorrência da cessão de direitos autorais; ... x) o valor da multa prevista no § ... 5º - Os magistrados classistas temporários" da Justiça do Trabalho e os magistrados da Justi\xC3" ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 9528, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997. Altera Dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
... do mês, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos: ... recebidos em decorrência da cessão de direitos autorais; ... x) o valor da multa prevista no § ... Art. 5º Os magistrados classistas temporários" da Justiça do Trabalho e os magistrados da Justi\xC3" ...
-
Jornada de trabalho e proteção aos direitos fundamentais do trabalhador
... temporários, desde o cosmos até o átomo, tanto em suas distâncias de anos-luz como ... trabalhadores e dos sindicatos por melhores condições de vida às pessoas que vendiam ...
-
Decreto nº 10.661 de 26/03/2021. Regulamenta a Medida Provisória nº 1.039, de 18 de março de 2021, que institui o Auxílio Emergencial 2021 para o enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19).
... os ocupantes de cargo ou função temporários ou de cargo em comissão de livre nomeação e ... Provisória nº 1.000, de 2020, os trabalhadores considerados elegíveis: ... I – em razão de ... , a posse ou a propriedade de bens ou direitos, inclusive a terra nua, de valor total superior a ...
-
A contraproposta de resposta ao direito do trabalho líquido e ao capitalismo líquido da (PÓS) modernidade líquida
... de emancipação social dos trabalhadores, mas sim, pelo modelo hiperliberal daqueles que ... - icando esses praticamente com os mesmo direitos que os informais, ou seja, sem direitos e ... os trabalhadores terceirizados, temporários, precários, avulsos, intermitentes, ...
-
Art. 12
... ao trabalhador temporário os seguintes direitos: ... a) remuneração equivalente à percebida ... 6.019, de 1974, são garantidos aos trabalhadores temporários os mesmos direitos dos empregados ...
-
Sentença nº 1000194-28.2023.5.02.0088 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 03-07-2023
... direitos violados por uma determinada empresa, esta é que ... contrato por prazo determinado, aos trabalhadores temporários não foi assegurado respectivo ...
-
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1523-009, DE 27 DE JUNHO DE 1997. Medida Provisória - Altera Dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
... do mês, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos: ... de segurado importa em caducidade dos direitos inerentes a essa qualidade ... § 1º A perda da ... Art. 5o Os magistrados classistas temporários" da Justiça do Trabalho e os magistrados da Justi\xC3" ...
-
Acórdão nº 1.0498.16.002107-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-10-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDOR PÚBLICO EFETIVADO - ARTIGO 7º, I, II, IV E V, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 100/2007 - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - ADI 4876 - MODULAÇÃO DOS EFEITOS - ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS PROSPECTIVOS - GARANTIA DOS DIREITOS ASSEGURADOS AOS SERVIDORES PÚBLICOS - FÉRIAS REGULAMENTARES - DIREITO CONSTITUCIONALMENTE ASSEGURADO - FGTS - VERBA DE NATUREZA TIPICAMENTE...
... /2007, sendo-lhes assegurados todos os direitos e vantagens do cargo que exerceram at que o STF ... A Constituio Federal assegurou aos trabalhadores, de modo geral, o direito ao recebimento de frias ... -
Os impactos jurídicos das reformas trabalhistas e a (re)mercadorização do trabalho nas experiências internacionais
... o trabalho, associando a retirada de direitos trabalhistas ao aumento do poder de mando dos ... brasileira, ao afastar os trabalhadores da justiça do trabalho, incentiva o ... que os contratos de trabalho temporários ( contratos temporales - mais assemelhados aos ...
-
Acórdão nº 1.0000.21.133247-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-10-2021
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CIVEL - AGENTE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO - CONTRATO TEMPORÁRIO - IRREGULARIDADE - RENOVAÇÕES SUCESSIVAS - NULIDADE - STF - RE 765.320 - DIREITOS SOCIAIS DO ART. 39, § 3º, DA CF - ADICIONAL NOTURNO - REQUISITOS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - SENTENÇA ILIQUIDA.- Os contratos administrativos se sujeitam ao princípio da legalidade, e em razão da autonomia de estados e
... pelo ente estadual, sendo os seus direitos assegurados no prprio contrato celebrado com a ... direitos sociais assegurou aos trabalhadores, de modo geral, o direito ao recebimento de 13 ...