direitos dos trabalhadores temporários
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Comentários ponto por ponto da Lei n. 6.019/1974, do Trabalho Temporário, alterada pela Lei n. 13.429, de 31.03.2017, da Terceirização, e pela Lei n. 13.467, de 13.07.2017, da Reforma Trabalhista
... ário para a substituição de trabalhadores em greve, salvo nos casos previstos em lei ... O § 1º veda a contratação de temporários para substituir grevistas. Nem precisava dizer, ... mesmo patamar remuneratório e de outros direitos trabalhistas a ambos, os tipos de empregados, sob ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RR - 1001430-40.2018.5.02.0201)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 . GESTANTE. TRABALHO TEMPORÁRIO. LEI Nº 6.019/1974. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 244, III, DO TST. O Tribunal Pleno deste Tribunal Superior do...
... , inclusive legislativas, que suprimam direitos" já exercidos por ... seus titulares e j\xC3" ... Superior do Trabalho, aos contratos temporários regidos pela Lei nº ... 6.019/1974 ... trabalhadores temporários, inexistindo previsão legal da ... -
Terceirização trabalhista
... segmento profissional e social dos trabalhadores, por esvaziar o conceito de categoria ... N. Constituição da República e Direitos Fundamentais — dignidade da pessoa humana, ... se aplica aos contratos de trabalho temporários (art. 12, “a” , Lei n. 6019) e às ...
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Terceirização trabalhista
... ífico e delimitado conjunto de trabalhadores (vinculados à segurança bancária, na época) ... da prevalência na ordem jurídica dos direitos sociotrabalhistas (art. 1º, III e IV; art. 3º, ... (empresa cliente), de trabalhadores temporários, cedidos pela empresa terceirizante (empresa de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-187/2005-013-08.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 10 de Octubre de 2007
... ção irregular de servidores temporários, mesmo depois da Emenda Constitucional 45/04 ... , que já contou com o labor dos trabalhadores, mas sim a contratação irregular, de forma que ... direitos" subjetivos trabalhistas ... Recurso de revista n\xC3" ...
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Âmbito de Aplicação
... A CLT é aplicável a trabalhadores. Não a todos os trabalhadores (art. 1º), ... 7º) iguala os seus direitos aos do trabalhador urbano ... B — DOMÉSTICOS ... F — TEMPORÁRIOS. O trabalhador temporário é regido pela Lei n ...
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Âmbito de Aplicação
... A CLT é aplicável a trabalhadores. Não a todos os trabalhadores (art. 1º), ... 7º) iguala os seus direitos aos do trabalhador urbano ... B — DOMÉSTICOS ... F — TEMPORÁRIOS. O trabalhador temporário é regido pela Lei n ...
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Decisões Monocráticas nº 1238616 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Octubre de 2019
... , o policial assim admitido faz jus aos direitos sociais mínimos dos trabalhadores No entanto, a ... militares efetivos aos Soldados PM Temporários encontra óbice na impossibilidade de mesclar ...
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Nova Lei da Terceirização e suas Implicações no Mundo do Trabalho
... teve um especial cuidado ao tratar dos direitos deferidos aos trabalhadores, e do sistema de ... desenvolvida pelos trabalhadores temporários continua se incluindo nas atividades principais ...
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Decisão da Presidência nº 1238616 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Octubre de 2019
... , o policial assim admitido faz jus aos direitos sociais mínimos dos trabalhadores No entanto, a ... militares efetivos aos Soldados PM Temporários encontra óbice na impossibilidade de mesclar ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 100207-32.2017.5.01.0301)
RECURSO DE REVISTA. GESTANTE. CONTRATO TEMPORÁRIO. LEI Nº 6.019/74. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. O Tribunal Superior do Trabalho, em composição Plenária, na sessão de julgamento realizada em 18.11.2019, ao apreciar Incidente de Assunção de Competência - processo nº TST-IAC-5639-31.2013.5.12.0051 (Redatora Designada Ministra...
... temporários firmados com base na Lei nº 6.019/74 não estão ... trabalhadores temporários, como é o caso da Autora ... 6º, "caput", que são direitos sociais, dentre outros ... que enumera, ... -
A lei Nº 13.429/2017 ? um retrocesso no combate à escravidão contemporânea
... mil oitocentos e quarenta e cinco trabalhadores por ano dessas condições, conforme ... com os instrumentos internacionais de direitos humanos firmados pelo Brasil, a exemplo das ... de direitos aos trabalhadores temporários, ao longo dos anos a construção jurisprudencial ...
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Terceirização e Trabalho Temporário: 'Modernização' ou Precarização do Trabalho?
... direitos sociais, já se tornou lugar comum dizer que a ... ça entre as contratações de trabalhadores diretos e terceirizados, já que ambos estão ... , a tomadora contrata trabalhadores temporários para atender à necessidade de substituição ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1000299-33.2014.5.02.0601)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - PROVIMENTO. GESTANTE. CONTRATO TEMPORÁRIO. LEI Nº 6.019/74. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. A potencial ofensa ao art. 10, II, "b", do ADCT da Carta Magna encoraja o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE...
... vinculadas a contratos temporários ... O Supremo Tribunal Federal não ... 6º, "caput", que são direitos sociais, dentre outros ... que enumera, ... trabalhadores temporários, inexistindo previsão legal da ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1002581-35.2017.5.02.0473)
RECURSO DE REVISTA - INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - RITO SUMARÍSSIMO - ESTABILIDADE GESTANTE - CONTRATO TEMPORÁRIO DE TRABALHO - LEI Nº 6.019/1974 - AUSENTE A TRANSCENDÊNCIA É inaplicável ao regime de trabalho temporário, disciplinado pela Lei n.º 6.019/1974, a garantia de estabilidade...
... Superior do Trabalho, aos contratos temporários regidos pela Lei nº ... 6.019/1974 ... a própria Lei nº 6.019/74 elencou os direitos usufruídos pelos ... trabalhadores ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 0000531-40.2021.5.17.0006)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ESTABILIDADE PROVISÓRIA DA GESTANTE. CONTRATO TEMPORÁRIO DE TRABALHO. LEI Nº 6.019/1974. INAPLICABILIDADE. MATÉRIA PACIFICADA PELO TRIBUNAL PLENO (IAC-5639-31.2013.5.12.0051). TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.1. O Tribunal Pleno desta Corte Superior, no julgamento do Incidente de Assunção de Competência nº IAC- 5639
... Inexiste, nos contratos temporários, expectativa de continuidade da relação de ... a própria Lei nº 6.019/74 elencou os direitos usufruídos pelos trabalhadores temporários, ... -
Sentença nº 1000325-51.2023.5.02.0363 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 01-06-2023
... TST, aos contratos temporários regidos pela Lei nº 6.019/1974.No acórdão ... ão da Lei nº 6.019/1974 -, equiparou os direitos dos trabalhadores temporários ao dos empregados ...
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Comentários ponto por ponto da Lei n. 6.019/1974, alterada pelas Leis ns. 13.429, de 31.3.2017 e 13.467 de 13.7.2017
... ário para a substituição de trabalhadores em greve, salvo nos casos previstos em lei ... O § 1º veda a contratação de temporários para substituir grevistas. Nem precisava dizer, ... ão responsáveis subsidiariamente pelos direitos trabalhistas dos empregados da subcontratada ...
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Sentença nº 1000496-19.2023.5.02.0521 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 17-08-2023
... solidária das rés por todos os direitos" sonegados.Consta nos autos o contrato de prestaç\xC3" ... de trabalho temporário, forneceria trabalhadores contratados, via contrato de trabalho ... que os direitos dos trabalhadores temporários são previsto em lei específica (Lei 6.019/74, ...
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Decisão da Presidência nº 1261716 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Abril de 2020
... parte Estatal, tentativa vã em retirar direitos básicos, afetando direitos sociais ... que não contemplar os direitos dos trabalhadores dito voluntários na verdade temporários, ...
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Decisões Monocráticas nº 1261716 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Abril de 2020
... parte Estatal, tentativa vã em retirar direitos básicos, afetando direitos sociais ... que não contemplar os direitos dos trabalhadores dito voluntários na verdade temporários, ...
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Como a Espanha de 2008-2010, vivemos momentos de decisão na área trabalhista
Denise Fincato: Como na Espanha de 2008-2010, momento é de decisão
... ; determinou a reclassificação dos trabalhadores em suas categorias para que pudessem desempenhar ... multas; assegura aos trabalhadores temporários todos os direitos dos trabalhadores a prazo ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-30421/1996-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 18 de Junio de 2003
... contrato de prestação de serviços temporários e a inocorrência de fraude, o que respaldaria a ... ção Federal, mas com geração de direitos patrimoniais aos trabalhadores. O aresto de fls ...
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A Lei N. 13.429/2017, a Súmula TST N. 331 e o Futuro
... do contexto de reformas e ataques a direitos sociais ... PALAVRAS-CHAVES: Terceirização; ... ilegal a contratação de trabalhadores por empresa interposta, salvo nos casos previstos ... regência dos contratos de trabalho temporários. Logo, almejar efeitos gerais na alteração de ...
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DECRETO Nº 57654, DE 20 DE JANEIRO DE 1966. Regulamenta a Lei do Serviço Militar (lei 4.375, de 17 de Agosto de 1964) Retificada pela Lei 4.754, de 18 de Agosto de 1965.
... de um Ministério, permanentes ou temporários", junto aos órgãos de execução de outro Minist\xC3" ... as obrigações decorrentes, bem como os direitos" que serão assegurados aos voluntários ... \xC2" ... como os empregados, operários ou trabalhadores, qualquer que seja a natureza da entidade em que ...