direitos reais limitados
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Decisão monocrática Nº 0012225-65.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 21-06-2022
... é possível a prescrição aquisitiva de direitos reais limitados sobre tais ... bens, o que ...
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Direito à Liberdade e Poder Diretivo do Empregador
... quem é capaz de enxergar os objetos reais é livre (8) ... Conquanto defendesse que os ... exclui todos aqueles que não gozam dos direitos políticos e não participam da administração ... as escolhas e o poder de barganha são limitados ... (111) RAMALHO, Maria do Rosário Palma ...
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Por que os estados protegem o meio ambiente? A influência da diversidade de concepções culturais na construção do direito internacional do meio ambiente
Os motivos pelos quais os Estados se engajam na defesa ambiental variam de tal modo que se pode afirmar que os seus objetivos são distintos com os mesmos tratados multilaterais. O meio ambiente é entendido de forma diversa, com a formação cultural de cada grupo de países. Compreender esta dinâmica é importante para entender as posições, os limites e os objetivos de cada conjunto de Estados, bem...
... mais facilmente a melhoria dos seus direitos sociais para preservar a natureza ... No ... Os recursos da Terra são limitados e nosso meio ambiente é vulnerável às forças ... na América Latina, os direitos reais não devem ser limitados, e a proprie-dade é ... -
Acórdão Nº 0000067-05.2022.8.16.0185 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 13-11-2023
... ência, modificação ou renúncia de direitos ... reais sobre imóveis de valor superior a ... Direitos Reais Limitados - Direitos Reais, v. II, Aide, p. 91) ... De ...
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Acordao N° 1648295 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-12-2022
Processo civil. Direito civil. Apelação cível. Ação de usucapião. Extinção do processo sem resolução do mérito. Via eleita inadequada. Aquisição do bem por meio de promessa de compra e venda. Hipótese de ação de adjudicação compulsória. Sentença mantida. 1. A usucapião é modalidade de aquisição originária da propriedade decorrente do exercício do jus possessionis. 2. Nos termos do artigo 1. 418...
... vendedor, ou de terceiros, a quem os direitos deste forem cedidos, a outorga da ... escritura ... ção de propriedade e de outros direitos reais que ... possuem três requisitos legais, em todas ... os direitos reais limitados e eventuais defeitos que gravam ou viciam a ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0351221-24.2012.8.19.0001 (Cível), 13-09-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO. IMÓVEL COMPREENDIDO NA SESMARIA DA CÂMARA QUE DEU ORIGEM AO PATRIMÔNIO TERRITORIAL DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO. CESSÃO À SANTA CASA DE MISERICÓRDIA PARA INSTALAÇÃO DO HOSPITAL SÃO ZACARIAS, INAUGURADO EM 1937. ALEGAÇÃO DO AUTOR DE QUE SANTA CASA NÃO É PROPRIETÁRIA DO BEM. PERTINÊNCIA DA ALEGAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO...
... óvel, de 2000 a 2012; certidões de ônus reais ... extraídas do 3º e 5º RGI; planta e ... direitos decorrentes da posse, movidas em ... face de quem ... limitados, mas guardam suas peculiaridades ... “Note-se ... -
Acórdão Nº 0628867-14.2020.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 09-11-2022
... da multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais) por descumprimento desta medida, ... limitada ao ... possuidor (Curso de Direito Civil: Direitos Reais. Vol.5. 9ªEd ... Salvador:Editora ... ( ... )"(in, Propriedade e Direitos Reais Limitados Direitos Reais II, Aide, p.91 - Grifei) ... Nessa ...
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Jeremoabo - Vara cível
... à causa o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) ... Instruiu a interinal com documentos ... dentro do imóvel" (Propriedade e Direitos Reais Limitados, AIDE, 1991, p. 373) ...
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Decisão Monocrática Nº 0637252-14.2021.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 29-06-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REIVINDICAÇÃO DE POSSE. REQUISITOS RELACIONADOS AO DOMÍNIO, INDIVIDUAÇÃO DO BEM E POSSE INJUSTA, DEMONSTRADOS. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DEFERIDA NA ORIGEM E ORA CONFIRMADA. PRESSUPOSTOS DO ARTIGO 995, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL PARA FINS DE SUSPENSÃO DA LIMINAR EXARADA PELO JUÍZO A QUO, NÃO DEMONSTRADOS PELOS AGRAVANTES. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO
... da multa diária de R$ 300,00 (trezentos reais) em caso ... de descumprimento ... , através de Cessão de Obrigações e Direitos, os quais ... coincidem com a área reivindicada, ... ( ... )"(in, Propriedade e Direitos Reais Limitados Direitos Reais II, Aide, p.91 - Grifei) ... -
Direito das coisas
... Tratam principalmente dos direitos e deveres das pessoas que entabulam negócios ... como relações que estabeleçam direito reais" , que são direitos que estabelecem um poder jur\xC3" ... e reivindicar, por exemplo) e direitos limitados (aos frutos, à repartição de despesas e a ...
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Itacaré - Vara cível
... posse, visando exercer com plenitude os direitos inerentes a ela, sendo que constituem requisitos ... Theodoro Júnior (Propriedade e Direitos Reais Limitados - Direitos Reais, v. II, Aide, p. 91): ...
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Acórdão Nº 0010864-73.2015.8.06.0117 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 22-08-2018
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REIVINDICAÇÃO DE POSSE. IMÓVEL ARREMATADO EM LEILÃO REALIZADO PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. TÍTULO DE PROPRIEDADE DEVIDAMENTE REGISTRADO NO CARTÓRIO IMOBILIÁRIO (FLS. 14-17). INCABÍVEL DISCUSSÃO DE VALIDADE DA EXECUÇÃO PROMOVIDA PELO CREDOR HIPOTECÁRIO, COM BASE NO DECRETO LEI 70/66, EM FACE DOS ADQUIRENTES. EXERCÍCIO DO DIREITO DE PROPRIEDADE PRECONIZADO NO ARTIGO 5º,
... quinhentos reais). Alega que realizou diversas benfeitorias e lá ... possuidor (Curso de Direito Civil: Direitos Reais. Vol.5. 9ªEd ... Salvador:Editora ... ( ... )"(in, Propriedade e Direitos Reais Limitados Direitos Reais II, Aide, p.91 - Grifei) ... -
Acórdão Nº 0624995-30.2016.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 01-02-2017
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REIVINDICAÇÃO DE POSSE. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DEFERIDA APÓS A FORMAÇÃO DO CONTRADITÓRIO. COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS INSCULPIDOS NO ARTIGO 300, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA POR NÃO INTIMAÇÃO PARA A AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, INFUNDADA. ATO REALIZADO MEDIANTE ADVOGADO LEGALMENTE CONSTITUÍDO
... possuidor (Curso de Direito Civil: Direitos Reais. Vol.5. 9ªEd ... Salvador:Editora ... ( ... )"(in, Propriedade e Direitos Reais Limitados Direitos Reais II, Aide, p.91 - Grifei) ... Ainda ... -
Decisao Nº 0305001-06.2013.8.05.0103 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, 09-07-2020
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS SIMULTÂNEAS. REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. CIRURGIA DE RETIRADA DE CÁLCULO RENAL. SOLIDARIEDADE DOS ENTES FEDERATIVOS. INTERESSE PROCESSUAL. PRELIMINARES AFASTADAS. ASTREINTES. CABIMENTO. LIMITAÇÃO A VALOR CERTO E RAZOÁVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA. NÃO CABIMENTO. Não existe
... recursos financeiros e orçamentários limitados para atender a todas as necessidades da direitos à vida e à saúde, compelindo o Poder Público ... , a um valor certo, de R$10.000,00 (dez mil reais). Limitação realizada em reexame necessário ... -
Acórdão Nº 0807689-31.2023.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 4ª Câmara Cível, 31-10-2023
... DESCONTO DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS), ATÉ O ... LIMITE MÁXIMO DE R$ 36.000,00 ... (QUINHENTOS REAIS), LIMITADOS A 60.000,00 (SESSENTA ... MIL REAIS). EMPRÉSTIMO ... INOBSERVÂNCIA AOS ... DIREITOS DE INFORMAÇÃO E TRANSPARÊNCIA ... PRINCÍPIO ...
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Acórdão Nº 0003846-47.2011.8.06.0050 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 26-09-2017
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DEMARCATÓRIA C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. DIREITO ALHEIO PLEITEADO EM NOME PRÓPRIO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 18 E 569, I, NCPC. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. I - Em conformidade com o disposto nos artigos 18 e 569, I, do NCPC, é defeso pleitear direito alheio em nome próprio. Patente a
... real e legítimo detentor sobre os direitos atinentes à propriedade no imóvel objeto ... 19.179). Os titulares de direitos reais limitados não tem ... legitimidade para a ação ... -
Acórdão nº 0000417-39.2008.8.05.0201 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 2 de Julio de 2014
... honorária, fixada em R$2.000,00 (dois mil reais) ... Irresignado, GIANFRANCO DESTRO interpõe ... ou nos direitos reais limitados, usam-se as expressões "ações ...
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Acórdãos nº 1006790-41.2017.8.26.0566 de 1ª Câmara de Direito Privado, 19 de Diciembre de 2018
... ção da propriedade e de outros direitos reais pela posse prolongada e ... em apreço, que os direitos reais limitados e eventuais defeitos que gravam ou viciam ...
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Direito digital
... estes sujeitos se resignem ao binômio direitos-obrigações ... Aristóteles, no séc. IV a.C., ... Nossos direitos não podem ser limitados por uma organização secreta, e as autoridades ... -se moeda eletrônica “os recursos em reais armazenados em dispositivo ou sistema eletrônico ...
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Acórdão nº 0031504-35.2011.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Privado, 18-04-2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE USUCAPIÃO – SENTEÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO – POSSE QUE NÃO É MANSA E PACÍFICA – JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE – POSSIBILIDADE – INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO – OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NÃO VERIFICADOS - VÍCIOS ARGUIDOS COMO PRETEXTO À REDISCUSSÃO DO MÉRITO – RECURSO FUNDADO EM SIMPLES INCONFORMISMO DA PARTE –...
... propriedadeou nos direitos reais limitados, usam-se as expressóes “agóes ... -
Acórdão Nº 0011630-77.2015.8.06.0101 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 08-09-2021
CIVIL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. NULIDADE DA SENTENÇA – CERCEAMENTO DE DEFESA – PRECLUSÃO. PRODUÇÃO DE PROVA ORAL. AUDIÊNCIA DESIGNADA. RECORRENTE QUE NÃO ANEXOU AO FEITO O ROL DE SUAS TESTEMUNHAS. PRECEDENTES DO STJ. PROMOVENTE QUE NÃO DEMONSTROU SUA POSSE ATUAL E A RESPECTIVA PERDA POR ESBULHO OU ATO CLANDESTINO. REQUISITOS POSSESSÓRIOS PRÓPRIOS PARA A PROTEÇÃO
... Nascimento, na obra Direitos Reais Limitados. Porto Alegre: Livraria do ... -
Acórdão Nº 0000344-15.2018.8.06.0096 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 12-09-2023
... Nascimento, na obra Direitos Reais Limitados. Porto Alegre: Livraria do ...
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Decisão Monocrática Nº 0009045-91.2014.8.06.0164 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 19-08-2020
... do Nascimento, na obra Direitos Reais Limitados. Porto Alegre: Livraria do ...
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Decisão Monocrática Nº 0903063-46.2012.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 26-08-2020
... do Nascimento, na obra Direitos Reais Limitados. Porto Alegre: Livraria do ...
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Acórdão Nº 0006365-85.2016.8.06.0125 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 10-03-2021
... do Nascimento, na obra Direitos Reais Limitados. Porto Alegre: Livraria do ...