direitos trabalhistas empregada domestica
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Sujeitos da relação de emprego. O empregado
... , houve mais de 300 mil ações trabalhistas nas Varas de São Paulo oriundas desse segmento, ... de cargo de confiança goza de todos os direitos trabalhistas dos demais, com exceção da ... 11.324/06 estendeu à doméstica o direito previsto no art. 10, II, b , ADCT, ... o patrão, ou alguém da casa em que a empregada trabalha, o salário deve ser pago pelo ...
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Modelos de contratos
... de contrato, não extingue os direitos e obrigações que as partes tenham entre si a ... contratados inclui todos os encargos trabalhistas, sociais, previdenciários, securitários e ... @Modelo de Contrato de Empregada Doméstica ... O presente Contrato é ...
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Acórdão, Processo nº 5329979-96.2020.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 8ª Turma, 07-09-2022
... ário-maternidade devido às seguradas empregada e trabalhadora avulsa passou a ser pago ... Confira-se: ... "Art. 7.º - São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de ... em geral, como empregada, empregada doméstica, trabalhadora avulsa, segurada especial, ... ópria para a solução de conflitos trabalhistas ... Nesse sentido, os seguintes precedentes ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000570-93.2019.5.07.0003), 2020-01-15
... e amarelo (um conjunto de normas trabalhistas precárias para pessoas entre 18 e 29 anos - ... trabalho, não foram além de suprimir direitos, como se fez na reforma trabalhista no governo ... ão em CTPS, para exercer a função de doméstica, percebendo remuneração mensal no valor de ... a reclamante lhe prestou serviços como empregada eventual , de modo que atraiu para si o ônus ...
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Súmulas e verbetes dos tribunais regionais do trabalho (excluídas as súmulas canceladas)
... A prestação laboral doméstica realizada até três vezes por semana não enseja ... a empresa do pagamento das verbas trabalhistas dentro do prazo legal. O atraso na quitação das ... Legitimidade ativa ad causam. Direitos individuais homogêneos. O sindicato é parte ... Gestante. A empregada gestante terá estabilidade provisória desde o ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0000688-96.2015.5.07.0007), 2016-08-17
... em 03.02.2014, com a função de doméstica. Relata que laborava de segunda a sábado até ao ... , devem ser garantidos à mesma todos os direitos de uma dispensa imotivada ... À sua vez, a ... ter sido contratada na qualidade de empregada doméstica propriamente dita ou de cuidadora de ... , alegando que " as relações trabalhistas são regidas pelo principio da primazia da ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000652-05.2015.5.06.0291), 11-05-2017
RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. EMPREGADA DOMÉSTICA. HORAS EXTRAS E DOBRAS DE FERIADOS. AUSÊNCIA DE PROVAS DAS ALEGAÇÕES DA RECLAMANTE. As horas extras aos empregados domésticos só passaram a ser devidas a partir da promulgação da EC. 72/2013. Entretanto, somente a partir da Lei Complementar nº 150, de 01/06/2015, é que se tornou obrigatório o registro da jornada em cartão de ponto. No caso dos autos,
... EMPREGADA DOMÉSTICA. HORAS EXTRAS E DOBRAS DE FERIADOS ... Vara do Trabalho, sendo as demandas trabalhistas daquela região propostas na cidade de Palmares, ... a trabalhadora de postular os seus direitos, isto porque ela teria que se deslocar mais de ... -
Salário-Maternidade e suas Alterações: um Direito Previdenciário, Trabalhista e Constitucional à Maternidade
Com o advento da Revolução Industrial, houve a ruptura com o modelo de sociedade feudal para a sociedade capitalista e a mulher ingressou no mercado de trabalho. Diante das injustiças sofridas pelas mulheres nas indústrias, surgiram as primeiras leis de proteção ao trabalho da mulher. Tem-se assim a proteção à maternidade, com a consequente concessão do salário-maternidade, assegurada pela...
... à promoção e à efetivação de direitos constitucionais, trabalhistas e previdenciários ... empregada gestante no período de afastamento do serviço, ... 72). Para a empregada doméstica o salário-maternidade será pago diretamente ... -
Sentença nº 1000475-49.2022.5.02.0013 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 19-07-2023
... pela 2ª Ré para se ativar como empregada doméstica, (ii) que laborou em tal condição de ... a 2ª Ré ao pagamento das verbas trabalhistas pertinentes ao período acima reconhecido ... decorre de uma clara violação aos direitos da personalidade, o que não restou comprovado ou ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000390-32.2014.5.06.0019), 09-06-2016
DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. VÍNCULO DE EMPREGO. EMPREGADA DOMÉSTICA. NÃO RECONHECIMENTO. O art. 1º da Lei Complementar nº 150/2015, assenta ser um dos requisitos para a configuração do emprego doméstico a continuidade. Desta feita, o fato de a reclamante laborar para a reclamada em seu âmbito residencial, mesmo duas vezes por semana, na melhor das hipóteses, não enseja o...
... VÍNCULO DE EMPREGO. EMPREGADA DOMÉSTICA. NÃO RECONHECIMENTO. O art. 1º da ... , receber as verbas rescisórias e demais direitos trabalhistas. Acrescentou que cumpria a jornada ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 4ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000419-27.2019.5.07.0004), 2020-01-31
... /06/2019, para exercer a função de "doméstica", não sendo o pacto registrado em sua CTPS; que ... ter laborado para o reclamado como empregada doméstica, muito embora seu contrato laboral ... e integral está abrangido pelo rol dos direitos fundamentais da Constituição Federal de 1988, ... trabalhistas auferidos no processo, de natureza alimentar, em ...
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Sentença nº 1000957-31.2022.5.02.0034 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 04-05-2023
... do seu trabalho, enquanto empregadora doméstica. O fato de a reclamante não ter sido ... ília da ré, prestando serviços como empregada doméstica em 02 períodos distintos, sem o ... ), em que há grave violação aos direitos da personalidade (arts. 5º, V e X da CF/88 e 12 ... sem qualquer respeito pelos direitos trabalhistas ”. “ Ora, pois, a Reclamada, utilizando da ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000792-60.2020.5.06.0001), 25-11-2021
RELAÇÃO DE TRABALHO DOMÉSTICO. LABOR EM ATÉ DOIS DIAS NA SEMANA. DIARISTA. INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. Ao admitir a prestação de serviços, mas negar a relação de emprego, sob o argumento de que a autora era diarista, cabe à reclamada o ônus da prova dos fatos impeditivos da pretensão obreira, na forma do na forma dos arts. 818, II, da CLT, e 373, II, do CPC. Todavia, tendo a parte...
... na peça de ingresso, na condição de empregada doméstica, de 01/01/1998 a 01/06/2020, afirmando ... 467 e 477 da Consolidação das Leis Trabalhistas, indenização substitutiva do seguro desemprego, ... , tratando-se de fato modificativo aos direitos postulados na exordial, ao Acionado incumbe o ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000983-58.2018.5.06.0007), 27-08-2019
ACORDAM os Desembargadores da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, reconhecer o vínculo de emprego existente entre a reclamante e o reclamado no período de 13/01/2017 a 04/12/2017, tendo em vista a projeção do aviso prévio, condenando o reclamado a proceder à anotação na CTPS, no prazo de 10 dias após notificação, sob pena de multa diária, no valor de R$ 30,0
... exercendo atividade laboral doméstica, sem a CTPS anotada, no período de 28 de ... Da clandestinidade - Empregada Doméstica ... Aduz a reclamante que trabalhou ... para as atualizações dos débitos trabalhistas, cabendo ainda a cumulação com os juros de ... de estímulo efetivo ao cumprimento dos direitos sociais por parte de devedores recalcitrantes, ... -
Os direitos instituídos na nova lei trabalhista e o PLC 15/2020
Direitos instituídos na nova lei trabalhista e o PLC 15/2020
... indene de dúvidas a possibilidade de a empregada gestante, inclusive a doméstica, participar do ... correção monetária dos débitos trabalhistas para após a sentença; previsão expressa de uso ... -
Acórdão Nº 0021119-70.2018.5.04.0221 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 21-10-2021
EMENTA DIFERENÇAS SALARIAIS. ACÚMULO DE FUNÇÕES. As diferenças salariais decorrentes de acúmulo de funções somente são cabíveis em se tratando de novação objetiva do contrato, quando o empregado passa a desempenhar, juntamente à função original, outra diversa, de maior complexidade e responsabilidade, o que não se verifica na espécie. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. VÍNCULO DE EMPREGO DOMÉSTICO. O...
... reclamatória ajuizada em 02-10-18, por empregada doméstica, admitida em 07/02/2017 até 01-08-18, ... do FGTS, não constituem ofensa aos direitos da personalidade do reclamante, pois eventual ... ívoca natureza alimentar das verbas trabalhistas devidas pelo empregador ao empregado, a mora no ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000404-54.2020.5.06.0391), 15-12-2021
RECURSO ORDINÁRIO DOS RECLAMADOS. DOMÉSTICA. JORNADA DE TRABALHO. CARTÕES DE PONTO NÃO APRESENTADOS. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE MANTIDA. HORAS EXTRAS DEVIDAS. Com a entrada em vigor da Lei Complementar n. 150, o empregador doméstico passou a ter a obrigação de registrar, em controle de ponto idôneo, o horário de trabalho cumprido pelo seu empregado (art. 12). E, não acostando os registros...
... DOMÉSTICA. JORNADA DE TRABALHO. CARTÕES DE PONTO NÃO ... afirma que foi admitida na função de empregada doméstica em 09.02.2018, até que em, ... não vinham observando os seus direitos trabalhistas, bem como deixaram de anotar sua ... -
A Terceirização no Direito do Trabalho
Durante muito tempo, as questões trabalhistas sobre o tema em exame têm sido solucionadas à ... ção sindical e a precarização dos direitos trabalhistas, inclusive quanto ao ambiente ... ópria residência, ao contratarmos uma empregada doméstica para prestar serviços, na ...
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Outros princípios especiais do Direito Individual do Trabalho
... ípio da ultratividade das normas trabalhistas) ... Neste estudo dos demais princípios ... tempo, como empregadoras, assumindo direitos e obrigações do correspondente contrato de ... Na relação doméstica, essa despersonalização é significativamente ... resultantes do trabalho feito por sua empregada, se esta não agiu com dolo ou culpa) ...
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Das férias anuais - (arts. 129 a 153)
... durante o licenciamento compulsório da empregada por motivo de maternidade ou aborto, observados ... a perspectiva da ampliação do rol de direitos fundamentais dos trabalhadores, instituída pela ... ao recebimento de parcelas trabalhistas não resiste à principiologia do direito do ... 13) Férias em dobro. Empregada doméstica. Devido o pagamento em dobro das férias do ...
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Acórdão, Processo nº 0001570-61.2021.4.03.6306, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 10ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 19-07-2022
... pedido de reconhecimento do labor como doméstica no período de 03/01/1977 a 18/12/1987 foi ... trabalhou por mais de dez anos como empregada doméstica registrada, com pagamentos de INSS, ... da comprovação dos vínculos trabalhistas, dispõe o Decreto nº 3.048/99 o seguinte: ... fins de reconhecimento e manutenção de direitos. (Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0000573-81.2015.5.07.0005), 2016-07-27
... /03/09 aos serviços do reclamado como empregada doméstica, no entanto jamais teve a sua CTPS ... posto se cuidar de fato constitutivo dos direitos pretendidos, a teor do art. 818 da CLT, c/c o ... a indisponibilidade dos direitos trabalhistas (art. 9º da CLT), importam mais na análise da ...
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International migration of women and paid domestic work: oppression and citizenship in the era of globalization/Migracao internacional de mulheres e o trabalho domestico remunerado: opressao e cidadania na era da globalizacao.
... por criterio aferitivo a fruicao dos direitos humanos na forma dos direitos sociais, em razao ... Assim, a esfera domestica foi ainda mais desvalorizada e permaneceu como ... precarizadas (sem direitos sociais e trabalhistas, sem regime de horas ou de estipulacao de ... 607). A propria contratacao de uma empregada domestica desvaloriza o trabalho que esta tem de ...
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Acórdão, Processo nº 0002133-23.2020.4.03.6328, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 10ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 30-08-2022
... do vínculo empregatício como empregada doméstica dos períodos de 01 de outubro de 1971 ... da comprovação dos vínculos trabalhistas, dispõe o Decreto nº 3.048/99 o seguinte: ... fins de reconhecimento e manutenção de direitos. (Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de ...