direitos trabalhistas empregada domestica
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Mulheres no cárcere, mulheres do crack: a delinquência feminina como ausência de políticas públicas
Apesar de contestável pelo poder hegemônico, a mulher também pode ter um perfil recorrente no envolvimento de ilícitos penais. Todavia, por muito tempo os estudos de criminologia se restringiam a explicar a participação criminal da mulher ao seu envolvimento amoroso com homens que delinquem. Partindo da premissa que essa justificativa não dá conta de explicar o aumento do encarceramento de...
... Integrante do Grupo de Pesquisa Direitos Humanos e Transformação Social (PPGD/UNIRIO) ... ção, tais quais como: “( ... ) empregada doméstica, vendedora e faxineira” (NICOLAU et ... a espaços de poder, vínculos trabalhistas e, muito menos, à classe economicamente ... -
Trabalhadoras Brasileiras no período entre 1950 e 1964
... contraísse novas núpcias perderia os direitos do pátrio poder, quanto aos filhos do leito ... contratação direta entre empregador e empregada. Além disso, no âmbito familiar, as mulheres ... ção entre a atividade produtiva e a doméstica: mais que dobrou a inserção feminina neste ... para informações sobre os direitos trabalhistas das mulheres e para denúncias sobre as ...
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Igualdade e doméstico: direitos consagrados desde 1988
... @15.2. Da igualdade e dos direitos trabalhistas fundamentais ... Para bem interpretar os direitos ... : é comum nas grandes cidades que a empregada doméstica, que não reside na casa do patrão, ...
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Os desafios para um ambiente do trabalho digno no home office
O presente estudo tem como objetivo analisar a garantia de um meio ambiente do trabalho salubre, adequado e digno ao trabalhador em regime home office. Para isso, é preciso identificar os principais desafios dessa modalidade de trabalho e, em seguida, traçar enunciados propositivos de soluções capazes de promover o direito fundamental ao meio ambiente de trabalho digno. O artigo estrutura-se em...
... ões sobre obrigações e deveres trabalhistas, de ambas as partes, fruto da ausência de normas ... p. 33 ... 17 ROMITA, Arion Sayão. Direitos fundamentais nas relações de trabalho. São ... , tendo em vista que a mesma tecnologia empregada na comunicação, interação e realização das ... Trata-se da violência doméstica, que inclusive sofreu substancial aumento durante ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Eusébio (Processo Nº 0001434-09.2017.5.07.0034), 2018-02-01
... doméstica , mediante salário mensal no valor de R$ 665,00 ... reclamante não foi, a qualquer tempo, empregada doméstica da promovida. No final de abril de ... de uma discussão judicial acerca de direitos fundamentais. Regras como a que determina o ... As novas regras trabalhistas não atingirão o direito adquirido, conforme ...
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Acórdão, Processo nº 0014522-87.2021.4.03.6301, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 8ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 15-07-2022
... tênue na obtenção do benefício da empregada, o que beira a situação de suspeição, nos ... vínculo empregatício como empregada doméstica no período objeto da lide ... Nestes termos, ... na informalidade, sem respeitar os direitos trabalhistas dos empregados, os quais nem por ...
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Diarista' ou Empregado Doméstico?
... Desta forma, não é doméstica a faxineira de residência que lá compare-ce em ... “EMPREGADA DOMÉSTICA X DIARISTA ... Conquanto a Lei n ... , segundo entendimento dos Tribunais Trabalhistas, é o labor prestado em mais de 3 (três) dias da ...
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COVID Legislação Correlata
... — o pleno respeito à dignidade, aos direitos humanos e às liberdades fundamentais das ... a mulheres em situação de violência doméstica e familiar, nos termos da Lei n. 11.340, de 7 de ... Dispõe sobre as medidas trabalhistas para enfrentamento do estado de calamidade ... III — no caso da empregada gestante, por período equivalente ao acordado ...
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Acórdão, Processo nº 5027612-41.2021.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 8ª Turma, 07-09-2022
... Confira-se: ... "Art. 7. - So direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, alm de outros ... destina-se s seguradas em geral, como empregada, empregada domstica, trabalhadora avulsa, ... prpria para a soluo de conflitos trabalhistas ... Nesse sentido, os seguintes precedentes ...
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Decisao Nº 0301432-98.2012.8.05.0113 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 07-10-2020
APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELANTE CONDENADO PELA PRÁTICA DO CRIME CAPITULADO NO ART. 312 DO CÓDIGO PENAL, AO CUMPRIMENTO DE UMA PENA DE 04 (QUATRO) ANOS E 06 (SEIS) MESES DE RECLUSÃO, A SER CUMPRIDA EM REGIME INICIAL FECHADO, E DE 97 (NOVENTA E SETE) DIAS-MULTA, NO VALOR DE 1/30 (UM TRIGÉSIMO) DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE AO TEMPO DO CRIME. 1. PRELIMINAR DE...
... QUE ATESTAM QUE O APELANTE INDICOU SUA EMPREGADA DOMÉSTICA COMO ASSESSORA PARLAMENTAR. ANOTAÇÃO ... de carro e que a questão relativa aos direitos trabalhistas foi resolvida, por meio de acordo, ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 9ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000724-30.2018.5.07.0009), 2019-05-31
... a 09/10/2017, exercendo a função de empregada doméstica, cumprindo jornada de segunda-feira a ... trabalhistas a serem utilizados serão os seguintes: TR ... de estímulo efetivo ao cumprimento dos direitos sociais por parte de devedores recalcitrantes, ...
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Da Responsabilidade Patrimonial
... das coisas que têm valor pecuniário e direitos do devedor, e compreende bens móveis e imóveis, ... de crédito e assunção de dívidas trabalhistas entre alienante e adquirente envolvidos. (grifos ... ários da força de trabalho da ex-empregada, pelo que não se admite a tese de que o sócio ... outro; só a dívida para a economia doméstica (CC, art. 1.643) é solidária. O CPC, art ...
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Os destinos: o trabalho juridicamente protegido, reconhecido, com redistribuição e participação
... no acesso à justiça pela via dos Direitos sob a luz da concepção tridimensional de ... positivada, para além dos direitos trabalhistas existentes ... 5.1. Considerações críticas ... acontece com porteiro, varredor de rua, empregada doméstica, entre outros ... A fala do ...
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Dos reflexos do art. 28 da Lei n. 8.212/1991
... 229 , prevê o direito da segurada empregada gestante, ao seu recebimento, sem prejuízo do ... efeitos para o campo das relações trabalhistas, não afasta as normas da seara tributária, nem ... 7º, I, da Carta Maior, dispõe que são direitos dos trabalhadores urbanos e rurais a relação de ... ório a todos, exceto à empregada doméstica ... Inicialmente, é importante frisar que, ...
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Diarista: um empregado em busca de vínculo
... Dinheiro, nome sugestivo para tratar de direitos sociais fundamentais — já inicia nos seguintes ... Depois de 14 anos como babá e doméstica na casa de uma mesma família em Novo Hamburo, ... doméstico interessasse apenas à empregada, e não à família que emprega sua força de ... , quanto a nossa, veem regras trabalhistas surgirem num contexto de Estado Liberal em que o ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RRAg - 11653-33.2016.5.09.0011)
AGRAVO DA RECLAMANTE . RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DANOS MORAIS. EXIGÊNCIA DE REALIZAÇÃO DE TESTE DE HIV E EXAME TOXICOLÓGICO NA ADMISSÃO DO EMPREGADO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . Cinge-se a controvérsia em saber se a exigência de...
... trabalhistas nos casos em que as obrigações relacionadas ao ... ÇÃO POR DANO MORAL - VIOLAÇÕES DE DIREITOS TRABALHISTAS ... Em se tratando de dano ... direitos assegurados na legislação doméstica. Significa dizer, ainda com ... COMPETÊNCIA TERRITORIAL. EMPREGADA CONTRATADA NO BRASIL. LABOR EM NAVIO DE CRUZEIRO ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001448-78.2015.5.06.0102), 11-07-2016
ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso. FUNDAMENTOS DA DECISÃO: Do vínculo de emprego. A recorrente pugna pela reforma da sentença, a fim de que o vínculo empregatício com a ré seja reconhecido, com posterior deferimento das verbas trabalhistas postuladas. Aduz, em breve síntese, que a prova constante...
... com posterior deferimento das verbas trabalhistas postuladas. Aduz, em breve síntese, que a prova ... que trabalhou para a demandada como sua empregada doméstica no período de 2 de junho de 2013 a 14 ... 3° da CLT e, em consequência, os direitos trabalhistas dele decorrentes, sendo mister a ... -
Do regime geral de previdência social
... , o segurado conserva todos os seus direitos perante a previdência social. § 4º ... salário-maternidade, para as seguradas empregada, empregada doméstica e trabalhadora avulsa; ... cumprimento, às sanções penais e trabalhistas ... Art. 90 ... A falta de comunicação ...
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Dos responsáveis secundários na execução no processo do trabalho (hipóteses típicas)
... de crédito e assunção de dívidas trabalhistas entre alienante e adquirente envolvidos. (grifos ... jurídica da empresa não afetará os direitos adquiridos por seus empregados ... No mesmo ... ários da força de trabalho da ex-empregada, pelo que não se admite a tese de que o sócio ... outro; só a dívida para a economia doméstica (CC, art. 1.643) é solidária. O CPC, art ...
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Acórdão Nº 0020694-62.2018.5.04.0732 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 9ª Turma, 23-09-2020
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO. VÍNCULO DE EMPREGO. EMPREGADA DOMÉSTICA. Demonstrado nos autos a prestação de serviços como empregada doméstica em mais de dois dias por semana, impõe-se o reconhecimento de vínculo de emprego. Sentença mantida.
... VÍNCULO DE EMPREGO. EMPREGADA DOMÉSTICA. Demonstrado nos autos a prestação ... , reputo inexigíveis os créditos trabalhistas anteriores a 05/10/2013 ... Pelo exposto, dou ... ídicos extrapatrimoniais contidos nos direitos da personalidade, tais como a vida, a liberdade e ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Tianguá (Processo Nº 0001742-60.2017.5.07.0029), 2018-01-29
... ), afirmando que trabalhou como empregada destes, exercendo o cargo de cuidadora do ... o pagamento de diversas verbas trabalhistas (fls. 03-19) ... Juntou documentos (fls ... prescrição quinquenal as lesões aos direitos trabalhistas anteriores a 26.06.2012 ... de que a reclamante era empregada doméstica do primeiro reclamado "que a depoente conhece a ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Tianguá (Processo Nº 0001378-88.2017.5.07.0029), 2018-01-29
... ), afirmando que trabalhou como empregada destes, exercendo o cargo de cuidadora do ... o pagamento de diversas verbas trabalhistas (fls. 03-19) ... Juntou documentos (fls ... prescrição quinquenal as lesões aos direitos trabalhistas anteriores a 05.05.2012 ... de que a reclamante era empregada doméstica do primeiro reclamado "que a depoente conhece a ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Vara do Trabalho da Região do Cariri (Processo Nº 0001678-26.2017.5.07.0037), 2018-04-04
... em 10/9/2014 para exercer a função de Empregada Doméstica, sendo injustamente dispensada em ... a inclusão jurídica de diversos direitos à categoria dos domésticos, que somente se ... por conduta contrária às normas trabalhistas, responda, com o seu patrimônio, pelos custos da ...