direto brigada militar
-
Acórdão nº 50001315520218210142 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Criminal, 31-08-2022
APELAÇÕES CRIMINAIS. ROUBOS MAJORADOS PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE AGENTES. CONTINUIDADE DELITIVA. ART. 157, §§ 2º, INC. II, E 2-A, INC. I, DUAS VEZES, NA FORMA DO ART. 71, CAPUT, AMBOS DO CP. CONDENAÇÃO. IRRESIGNAÇÕES DEFENSIVAS. Preliminares. Nulidade da decretação a revelia. No caso, não só há prova inequívoca da cientificação do acusado da audiência, que, conforme e-mail...
... inquérito policial, a Polícia Civil e a Brigada Militar foram alertadas sobre o acontecimento do ... ável o exame de corpo de delito, direto ou indireto , não podendo supri-lo a confissão ... -
DECRETO LEI Nº 728, DE 06 DE AGOSTO DE 1969. Institui o Codigo de Vencimentos Dos Militares, Dispõe Sobre Indenizações, Proventos, Outros Direitos e da Outras Providencias.
... - é o título genérico dado ao militar, correspondente ao de diretor, chefe ou outra ... ção inferior a Terceiro-Sargento têm direto, por conta da União, a uniforme, roupa branca e ... Contra-Almirante, General-de-Brigada ...
-
Acórdão nº 50875927120198210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Criminal, 20-06-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO. RECONHECIMENTO DA QUALIFICADORA DO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. PENA REDIMENSIONADA. PROVA SUFICIENTE DA MATERIALIDADE E AUTORIA. Em casos como o dos autos, a palavra da vítima e das testemunhas assume especial relevância, quando prestada de forma harmônica, coerente e sem qualquer contradição significativa. Ademais, nada há nos autos a indicar
... a contenção do agente até a chegada da Brigada Militar. Disse que o furto foi praticado pela ... O acusado exerceu o direto constitucional ao silêncio na fase ... -
Acórdão nº 50268144620218210008 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Criminal, 25-11-2022
APELAÇÃO-CRIME. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. AUTORIA E MATERIALIDADE ASSENTADAS. VISUALIZAÇÃO DO RÉU EM ATITUDE SUSPEITA, EM VIA PÚBLICA. APREENSÃO DE 27 PINOS DE COCAÍNA, PESANDO 07G, E 04 COMPRIMIDOS DA DROGA SINTÉTICA ECSTASY, ALÉM DE UM RÁDIO INTERCOMUNICADOR HT, UMA BALANÇA DIGITAL, DUAS PLACAS DE UM VEÍCULO E R$ 150,00 EM ESPÉCIE. POSSE E TIPICIDADE...
... : MARCUS VINÍCIUS PAZ DA SILVA, POLICIAL MILITAR (TESTEMUNHA) TESTEMUNHA: WILLIAM ALVES MACHADO, ... encontrava sintonizado na frequência da Brigada Militar de Canoas. Referiu que logo chegou a ... que a busca pessoal executa-se com contato direto com o corpo humano ou em pertences do indivíduo, ... -
Acórdão nº 50036174220198210005 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Câmara Criminal, 14-12-2022
... ão e, por fim, abalroando a viatura da Brigada Militar que perseguia os denunciados. ... A ... ão lembra se algo foi apreendido em poder direto de CLAUDINEI e EDERSON. A abordagem aos acusados ...
-
Acórdão Nº 0021128-96.2016.5.04.0384 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 05-10-2018
EMENTA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SÚMULA 331, IV e V, DO TST. As pessoas jurídicas integrantes da Administração Pública direta ou indireta respondem subsidiariamente pela condenação imposta às empresas prestadoras de serviços caso comprovada a inobservância ao dever de fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais das contratadas. Aplicação da Súmula nº
... que a reclamante não teve contato direto com a administração municipal ... Por sua ... que utilizava seu telefone para chamar a Brigada Militar, como o fez várias vezes ... Relata, ... -
Acórdão nº 50349765620188210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Câmara Criminal, 03-02-2022
APELAÇÃO CRIME. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. A AUTORIA SINALIZADA COMO MERA POSSIBILIDADE NÃO É O BASTANTE PARA CONDENAÇÃO CRIMINAL, EXIGENTE DE CERTEZA PLENA E PROVA JUDICIALIZADA. NÃO HAVENDO ELEMENTOS SUFICIENTES A INDICAR QUE OS RÉUS TENHAM ADULTERADO A PLACA DO AUTOMÓVEL. IMPOSITIVA A SOLUÇÃO ABSOLUTÓRIA. APELO MINISTERIAL IMPROVIDO, POR MAIORIA. RECEPTAÇÃO...
... a presença de uma guarnição da Brigada Militar, empreendeu fuga dirigindo o automóvel ... a abordagem, que o réu teve envolvimento direto na troca de placas do veículo - que almejava, ... -
Acórdão nº 50025033420118210010 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Criminal, 17-02-2023
... reconheceu seu próprio carro e acionou a Brigada Militar, que efetuou a abordagem dos ocupantes ... dolo eventual, sendo indispensável o dolo direto: que o agente saiba (tinha ciência, certeza) de ...
-
Acórdão nº 50393103120218210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Criminal, 24-05-2023
... foram interceptados por uma viatura da Brigada Militar e empreenderam fuga, sendo perseguidos, ... , ali quando eu vim do Pio Buck, e fui direto pra ... dormi no ônibus e me acordei na Restinga, ...
-
Acórdão nº 50018949820208210054 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Criminal, 18-07-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. DELITO CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO SIMPLES CONSUMADO. PRELIMINAR. NULIDADE DE RECONHECIMENTO. O fato de não terem sido observadas as formalidades do artigo 226 do Código de Processo Penal quando do reconhecimento pessoal do réu não implica na nulidade do reconhecimento, na medida em que as disposições constantes no dispositivo legal constituem simples recomendações. Além disso,
... A testemunha Antônio Mario, policial militar", afirmou em seu depoimento que foi acionado atrav\xC3" ... ligação da vítima, que ligou para a Brigada Militar avisando do assaltado sofrido, momento no ... âncias a denotar o comprometimento direto do réu com o crime sob exame ... Inúmeras as ... -
Acórdão nº 50006107920218210164 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Criminal, 26-01-2023
... logo identificado o furto e comunicada a Brigada Militar do ocorrido, o denunciado acabou ... 27), pelo auto de avaliação direto (Evento 36, fl. 44), e pelas demais provas ...
-
PORTARIA Nº 3.136, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2019 (*)
... logístico voltadas para o atendimento direto, pessoal e imediato do Ministro; III - elaborar ... os serviços de transporte, vigilância, brigada, copeiragem, conservação e limpeza de bens ... a incêndio e o Corpo de Bombeiros Militar nas edificações ocupadas pelo Ministério; XI - ...
-
Julgamento 7000170-30.2018.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 24-10-2019
EMENTA: AGRAVO INTERNO. PGJM. REJEIÇÃO DE DENÚNCIA. ART. 303 DO CPM. AUSÊNCIA DE INDÍCIO PROBATÓRIO MÍNIMO DE AUTORIA DELITIVA. FALTA DE JUSTA CAUSA. CIVIS DENUNCIADOS EM COAUTORIA. CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. 1. A Denúncia deve ser apresentada sempre que houver prova de fato que, em tese, constitua crime e indícios de autoria. Para a configuração do delito descrito no...
... equipamentos daquele pregão, que foi emitida pelo General de Brigada Médico TA VORA, que imaginaria ter condições melhores de saber se ... o Cel Médico WALDICIR ROSA DA SILVA tenha entrado em contato direto com o Gen Div R/1 FRANCISCO JOSÉ TRINDADE TÁVORA (1º ... -
Julgamento 7000324-48.2018.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 05-09-2019
EMENTA. APELAÇÃO. MPM. PECULATO-DESVIO. PROVA PERICIAL INCONTROVERSA. PROVA TESTEMUNHAL CONVERGENTE. AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE DELITIVA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. DESPROVIMENTO. DECISÃO POR UNANIMIDADE. 1. Após a instrução probatória, não ficou demonstrada a existência do fato criminoso. Os elementos colacionados aos autos pelo MPM não permitem um édit
... requisitória, ordem bancária, relatório de ficha do detentor direto da carga e fotografias) dos cinco materiais mencionados. Em petição de ... Guerra, 2ª ICEFEx, Prefeitura da Aeronáutica, Comando da 11ª Brigada de Infantaria leve, CPOR/SP, Centro Médico Assistencial da Marinha, ... -
Acórdão nº 50018770820228210017 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Câmara Criminal, 14-12-2022
APELAÇÃO CRIME. PORTE ILEGAL DE MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO E RECEPTAÇÃO. CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL CONSTANTE DO DISPOSITIVO DA SENTENÇA, QUANTO A PENA DE MULTA. TESE DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA AFASTADA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. BASILAR MANTIDA NO MÍNIMO FACE AUSÊNCIA DE VETORES NEGATIVOS. RECONHECIMENTO DA AGRAVANTE DE REINCIDÊNCIA MANTIDA. PORÉM O QUANTUM DE...
... perceber a aproximação dos agentes da brigada militar, MAICO tentou evadir-se do local, sendo ... espúria da res , isto é, do dolo direto ... Ocorre que tal elementar, por ... -
Acórdão nº 50060594020178210008 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Câmara Criminal, 03-02-2022
... sendo perseguido pelos policiais da Brigada Militar porque havia matado um soldado. Os ... direto de receptar o veículo ... Quanto ao porte ...
-
Acórdão nº 50011026020188210040 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Criminal, 23-06-2022
... Ato contínuo, a Brigada Militar se dirigiu ao local mencionado e ... O direto de recorrer em liberdade já foi concedido na ...
-
Decisão Monocrática nº 51286916820228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Câmara Cível, 15-08-2022
... PRESIDENTE DA COMISSÃO DE CONCURSOS DA BRIGADA MILITAR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL e do ... ao impetrante; ( ... ) Em última análise, direto líquido e certo é direito comprovado de plano ...
-
Acórdão nº 50014152020238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Criminal, 24-02-2023
... De se mencionar que, no dia 12/03/2022, a Brigada Militar e a Polícia Rodoviária Federal ... grupo criminoso, servindo para pagamento direto dos fornecedores dos defensivos ...
-
Acórdão nº 1757131 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, Seção de Direito Penal, 13-05-2019
EMENTA HABEAS CORPUS PARA TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. CRIME DO ART. 339 DO CP. QUESTÃO QUE NÃODEMANDA APROFUNDADO EXAME DE PROVAS, UMA VEZ QUE O SIMPLES COTEJO DA ANÁLISE DOS DOCUMENTOS JUNTADOS COM O WRIT PERMITECONCLUIR SE HÁ OU NÃO ADEQUAÇÃO TÍPICA DO FATO NA EXORDIAL ACUSATÓRIA. AUSÊNCIADE DOLO. PROCEDÊNCIA. PACIENTE QUE, DIANTE DA IMPOSSIBILIDADE DE SERVIDOR RECEBER HORAS EXTRAS POR OCUPAR...
... FUNCIONAL POR PREFEITO CONTRA POLICIAL MILITAR. INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE ... pelo Prefeito Municipal, remetido à Brigada Militar, a fim de que os fatos fossem apurados ... “Elemento subjetivo ... É o dolo direto, pois o tipo penal utiliza a expressão ... -
Acórdão Nº 0021605-54.2019.5.04.0404 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 01-07-2021
RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. REVERSÃO DA DESPEDIDA POR JUSTA CAUSA. PARCELAS RESCISÓRIAS. Hipótese em que restou comprovada a ocorrência de falta grave, ensejadora da despedida por justa causa, não merecendo qualquer reforma a sentença, que julgou improcedentes os pedidos correlatos. Contudo, ainda que confirmada a dispensa motivada, é devido o pagamento do 13º salário...
... os superiores, pediam para que a Polícia Militar" fosse acionada. Revela que o monitor e os seguran\xC3" ... como não autorizavam que fosse chamada a Brigada Militar. Diz que trabalhava no período noturno e ... forma que os magistrados podem ter acesso direto a prontuários médicos em processos. Entende que ... -
Acórdão Nº 0132400-43.2009.5.04.0028 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 10-08-2021
EMENTA JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. DECISÃO DO STF. ADC´S 58 E 59 E ADI'S 5867 e 6021. EFEITOS "ERGA OMNES" E VINCULATIVO. APLICAÇÃO EM INSTÂNCIA RECURSAL. O Supremo Tribunal Federal (STF) julgou inconstitucional a aplicação da Taxa Referencial (TR) para a correção monetária de débitos trabalhistas e de depósitos recursais no âmbito da Justiça do Trabalho. Os Ministros decidiram que, até que o...
... depositados ou sacados, mediante pagamento direto'' (ID. 103f5fa - Pág. 19) ... Como visto, não ... Brigada Militar ... No entanto, a decisão também ... -
Acórdão Nº 0021277-37.2018.5.04.0024 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 22-09-2021
EMENTA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CONDUTA CULPOSA DO ENTE PÚBLICO TOMADOR DE SERVIÇOS. SÚMULA 331, V, DO TST. Evidenciada a conduta culposa da Administração Pública pela ausência de fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas do prestador de serviços resultantes da execução do contrato de prestação de serviços mantido com o ente público, impõe-se...
... , prestando serviços junto ao Hospital da Brigada Militar de Porto Alegre. Não há controvérsia ... aos cuidados da saúde humana (contato direto ou indireto com pacientes) estará mais ou menos ... -
Acórdão Nº 0020339-02.2018.5.04.0005 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 19-11-2018
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DO SEGUNDO RECLAMADO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. A responsabilidade subsidiária engloba todas as parcelas da condenação, inclusive as multas dos artigos 467 e 477 da CLT. Neste sentido a Súmula nº 47 deste Tribunal: "O tomador de serviços é subsidiariamente responsável pelas multas dos artigos 467 e 477, § 8º, da CLT, inclusive se for ente público." . Recurso não...
... nas dependências do Quartel General da Brigada Militar, na Rua dos Andradas, 522 - Centro ... o tomador dos serviços, beneficiário direto da força de trabalho, arcar com os prejuízos ... -
Acórdão Nº 0020925-60.2019.5.04.0019 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 30-06-2021
EMENTA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ASSALTO. Tratando-se de assalto em agência bancária tem aplicação a responsabilidade patronal objetiva, conforme disposto no parágrafo único do artigo 927 do Código Civil. No caso, o abalo moral é presumível, dispensando demonstração.
... a ser ouvida, vez que, por ter contato direto com as partes e as testemunhas, se vale de ... Diz, também, que foi acionada a Brigada Militar, o que denota a tomada de cuidados pelo ...