Disciplina de bordo
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Estados
... em arribada forçada, em casos de naufrágio, incêndio a bordo de navio, medidas sanitárias para impedir a propagação de epidemias, ... p. 547) ... “O Estado soberano é livre para conferir disciplina ...
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Teoria Geral da Previdência Social
... á efetivada nos níveis federal, estadual e municipal, conforme disciplina o art. 2º, parágrafo único, da Lei Ordinária Federal n. 8.213/1991 ... e a descarga das mesmas, quando realizados com equipamentos de bordo ... Conferência de carga: a contagem de volumes, anotação de ...
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Estados
... em arribada forçada, em casos de naufrágio, incêndio a bordo de navio, medidas sanitárias para impedir a propagação de epidemias, ... 2º. p. 547) ... "O Estado soberano é livre para conferir disciplina ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000991-89.2016.5.06.0141), 18-02-2021
RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. MOTORISTA DE TRANSPORTE DE CARGAS. JORNADA DE TRABALHO. NECESSIDADE DE CONTROLE DE HORÁRIO DE TRABALHO. Após a vigência da Lei n. 12.619/2012, não é mais possível reconhecer que a categoria dos motoristas carreteiros, como regra, está à margem do controle acerca da duração do trabalho. Assim, desde a edição da referida lei essa categoria profissional deverá ter sua...
... deverá ter sua jornada controlada através de "diário de bordo, papeleta ou ficha de trabalho externo, ou sistema e meios eletrônicos ... TRT conforme RA que disciplina a matéria. Arbitro os honorários em R$1.000,00" ... Em seu recurso, a ... -
Santa Afro Catarina: acervo digital e Educação Patrimonial
A reflexão sobre a constituição de um acervo de documentos acerca da presença de africanos e afrodescendentes na Ilha de Santa Catarina para o website "Santa Afro Catarina" é o foco desse artigo. No Programa Santa Afro Catarina, o trabalho com documentos históricos no ofício do historiador e na produção do conhecimento histórico escolar foi articulado a uma proposta de Educação Patrimonial....
... 2014 ... número de homens, mulheres e crianças a bordo e ocorrências como revoltas escravas. 6 Um desdobramento do projeto, o ... Em dois semestres da disciplina “Laboratório de Ensino de História Social do Trabalho e da Cultura” ... -
Bens estatais
... , utilizando-se, via de regra, do direito como instrumento de disciplina da vida social. Ao lado do “imperium”, o direito internacional se ... ão do prolongamento natural de seu território terrestre até o bordo exterior da margem continental ou até uma distância de duzentas milhas ...
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Conselho Nacional de Trânsito
... II — Verificação do diário de bordo, papeleta ou ficha de trabalho externo, fornecida pelo empregador; ou ... de interesses coletivos ou difusos dessas pessoas, disciplina a atuação do Ministério Público, define crimes, e dá outras ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 1000966-09.2017.5.02.0441)
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A hipótese de nulidade por negativa de prestação jurisdicional não está caracterizada, havendo, sim, prestação jurisdicional contrária aos interesses da parte, cuja preliminar arguida demonstra o intuito claro de rediscutir...
... "que tomou conhecimento do trabalho a bordo pelo site do Yahoo , quando souve da ... agência Valemar , ... revelam-se inespecíficos, atraindo a disciplina da Súmula 296, I, do TST. Recurso de ... Revista não conhecido ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 4627-86.2014.5.12.0005) 14-03-2018
... bordo do navio, no período de repouso, além da jornada, não importa ... disciplina própria para os empregados marítimos, pois a tripulação está sujeita ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0001191-97.2019.5.07.0033), 2020-06-12
... que exerce a função de motorista profissional sujeita-se à disciplina das Leis nº 12.619/2012 e 13.103/2015, que impõem a obrigatoriedade do ... A não apresentação injustificada dos diários de bordo do empregado gera presunção relativa da veracidade da jornada apontada ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0002023-73.2017.5.07.0010), 2019-09-03
... para recutrar candidatos a tripulantes interessados em trabalhar a bordo de navios cruzeiros, nacionais ou internacionais, conforme atesta ... 452, da CLT, o qual disciplina o seguinte: ... "Art. 452 - Considera-se por prazo indeterminado todo ...
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Acórdão nº 2002.38.02.000911-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 13 de Noviembre de 2006
CIVIL E ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PRISÃO SUPOSTAMENTE INDEVIDA. NÃO OCORRÊNCIA. I - O pagamento de indenização por dano moral sob o fundamento de prisão indevida reclama a comprovação da efetiva restrição ao direito de liberdade, hipótese não caracterizada na hipótese dos autos, em que o suplicante é, tão-somente, conduzido à Delegacia de Polícia Federal,
... da aeronave; c) entretanto, o autor foi acusado pelas aeromoças de bordo e por seu comandante de ter feito uma tentativa de se apoderar da aeronave ... desembarcar qualquer delas, desde que comprometa a boa ordem, a disciplina, ponha em risco a segurança da aeronave ou das pessoas e bens a bordo; ... -
Acórdão nº 2002.38.02.000911-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 13 de Noviembre de 2006
CIVIL E ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PRISÃO SUPOSTAMENTE INDEVIDA. NÃO OCORRÊNCIA. I - O pagamento de indenização por dano moral sob o fundamento de prisão indevida reclama a comprovação da efetiva restrição ao direito de liberdade, hipótese não caracterizada na hipótese dos autos, em que o suplicante é, tão-somente, conduzido à Delegacia de Polícia Federal,
... da aeronave; c) entretanto, o autor foi acusado pelas aeromoças de bordo e por seu comandante de ter feito uma tentativa de se apoderar da aeronave ... desembarcar qualquer delas, desde que comprometa a boa ordem, a disciplina, ponha em risco a segurança da aeronave ou das pessoas e bens a bordo; ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000243-69.2020.5.06.0221), 26-01-2022
DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES AUTORIZADORAS DOS ARTIGOS 897-A, DA CLT, E 1.022 do CPC/2015. De acordo com o art. 897-A da CLT, serão cabíveis os Embargos de Declaração quando ocorrer, no julgado hostilizado, contradição, omissão e manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do Recurso. Também disciplina o art.
... disciplina o art. 1.022 do CPC que os Embargos de Declaração poderão ser manejados ... 1º da Lei 662/49 e que constem dos Diários de Bordo, como de fato laborados; b) jornada de trabalho seja fixada levando em ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000754-27.2020.5.06.0008), 27-01-2022
I - RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. TRIPULANTE BRASILEIRA DE NAVIO DE BANDEIRA ESTRANGEIRA. CONTRATAÇÃO ENTABULADA NO BRASIL. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. Nos termos dos arts. 2º, inciso III, e 3º, inciso II, da Lei nº 7.064/1982, é garantido ao empregado brasileiro que labora no exterior a aplicação da legislação brasileira de proteção ao trabalho sempre que restar verificada ser esta mais favorável que a...
... , por grupo econômico com filial no país, para prestar serviços a bordo de embarcação estrangeira. À espécie, portanto, se aplica a ... Havana (Bustamante) e das Nações Unidas sobre Direito do Mar, disciplina a situação de trabalhadores contratados no Brasil ou transferidos para ... -
Sentença nº 1000285-14.2023.5.02.0252 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 02-10-2023
... 1.206/1.228), diários de bordo (fls. 1.230/1.310) e tacógrafos (fls. 1.311/2.680). De plano, cumpre ... , por mero corolário, em natureza indenizatória, tal como disciplina o art. 457, §2º, da CLT, não subsistindo, por mera subsunção, ...
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Acórdão Nº 0020136-45.2016.5.04.0123 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 07-12-2017
EMENTA TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONDIÇÕES DE TRABALHO INADEQUADAS NO CAIS PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS RECLAMADOS. OGMO. SUPRG. Constatadas irregularidades nas condições de trabalho no cais público (Porto Novo) do Porto de Rio Grande, por distância excessiva entre o local das operações portuárias e as instalações sanitárias, indisponibilidade de...
... O apelo versa, ainda, sobre condições a bordo dos navios (sanitários/cabines reservadas/chuveiro/água potável), ... ça ao concluir pelo cumprimento na norma regulamentar que disciplina a matéria (item nº 29.5.1 da NR 29 da Portaria MTE nº 3.214/78: " ... -
A água de lastro e a necessidade de efetividade das normas de proteção da biodiversidade marinha no contexto amazônico
Precedentes demonstram que a água de lastro pode influenciar no equilíbrio biológico de espécies nativas, proliferar doenças e gerar impactos econômicos, sanitários e sociais. Em face das projeções de crescimento da movimentação portuária na Região Amazônica, agrava-se o risco de danos ambientais, com possível afetação de populações tradicionais locais, que estão à mercê da ineficiência do...
... O lastro é o peso colocado a bordo de uma embarcação para gerar equilíbrio e estabilidade. Não é ... a BWM e a NORMAM 20 como matéria complementar, inseridas na disciplina Legislação Marítima e Ambiental, em razão de sua relevância. A partir ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000746-90.2016.5.06.0331), 11-10-2017
RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. Para a caracterização do dano moral é necessária a comprovação de três requisitos, quais sejam: a existência do ato ilícito, a ocorrência de culpa por parte do empregador e a comprovação de nexo causal entre os dois elementos. Ao postular o pagamento de indenização por dano moral, o autor assume o ônus probatório relativo à prática de ato
... passou a adotar o controle externo de ponto, através de diários de bordo; que restou observado pelo juízo na sentença prolatada no processo nº ... cálculo e a exigibilidade da contribuição é matéria a ser disciplina por meio de lei ordinária e não pela Constituição da República ... -
Amazônia azul: na iminência de expansão do território marítimo brasileiro
... ão do prolongamento natural do seu território terrestre, até ao bordo exterior da margem continental, ou até uma distância de 200 milhas ... A disciplina jurídica sobre a PC objetiva a soberania sobre o aproveitamento dos ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001090-21.2014.5.06.0144), 25-08-2016
RECURSO ORDINÁRIO. TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGA. MOTORISTA. ATIVIDADE EXTERNA DESENVOLVIDA COM CONTROLE DE JORNADA. INAPLICABILIDADE DO ART. 62, I, DA CLT. LEI N. 12.619/2012. I. O trabalhador que exerce atividade externa, por não estar subordinado a horário, não se sujeita também ao regime de duração do trabalho, previsto na CLT. Mas a exceção estabelecida no artigo 62, I, aplica-se apenas...
... II. Não fosse por isso, a nova Lei nº 12.619/12, que disciplina a atividade dos motoristas profissionais, afastou qualquer consideração ... meios eletrônicos idôneos instalados no veículo, diário de bordo, papeleta ou ficha de trabalho externo (art. 2º, inciso V). III. A ... -
A União Estável nas Leis Nº 8.971/94, 9.278/96 e no Código Civil Brasileiro de 2002
... União estável – pacto de disciplina patrimonial firmado entre os conviventes : validade. In: Revista Magister ... , tais como as dos representantes comerciais; comissárias de bordo; pilotos de aeronaves; motoristas de caminhão etc., que têm de se ...
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O espaço no Direito
... a locução preposicional no , para diferençar o esforço da disciplina denominada “filosofia do direito” ... A autoria da distinção é ... a legitimidade que teria um Estado em punir um crime praticado a bordo de aeronave em voo: ... Ressalvada a liberdade de passagem inofensiva, ...
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Acórdão Nº 0300261-97.2018.8.24.0071 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 26-08-2021
... de Processo Civil - CPC/2015 promoveu expressivas mudanas na disciplina da fixao dos honorrios advocatcios sucumbenciais na sentena de condenao do ...
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Acórdão, Processo nº 5012496-02.2018.4.03.6183, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 10ª Turma, 16-12-2022
... , portanto, no caso em tela, ser levada em consideração a disciplina estabelecida pelos Decretos nº 53.831/64 e nº 83.080/79, até 05.03.1997 ... de 29.04.1995 a 24.08.2010, laborado na função de comissária de bordo na empresa aérea PANTANAL LINHAS AÉREAS S.A., deve ser analisado de ...