Disciplina de bordo
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Acórdão Nº 0021354-65.2016.5.04.0202 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 07-07-2020
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS . Diante do cancelamento da Súmula 61 deste Regional, aplica-se o entendimento consubstanciado nas Súmulas 219 e 329 do TST. Na hipótese em que, embora declare sua hipossuficiência econômica, a parte reclamante não está assistida pelo sindicato profissional, não faz jus aos honorários assistenciais. Provimento negado. ADICIONAL DE...
... ao horário de início das jornadas registradas nos diários de bordo as ocasiões em que haja referência de que o labor se deu "no pátio", ... posicionamento anterior, passo a adotar, por razões de disciplina judiciária, o entendimento consubstanciado nas Súmulas 219 e 329 do TST ... -
O Estatuto Naval
... 03/11/2021 19:55:57 ... O ESTATUTO NAVAL ... praticados a bordo de um navio, fórmula que é composta por três variáveis principais: (1) ... Mercante de um Estado, não possuindo tripulação sujeita à disciplina militar e nem ostentando os sinais característicos da militaria daquele ...
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Estado (território)
... medidas para efetuar prisões ou praticar atos de instrução a bordo de navios estrangeiros em passagem, vindos de águas interiores ... A ... A disciplina jurídica dessa parte objetiva o aproveitamento dos recursos situados nas ...
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Estado (território)
... medidas para efetuar prisões ou praticar atos de instrução a bordo de navios estrangeiros em passagem, vindos de águas interiores ... A ... A disciplina jurídica dessa parte objetiva o aproveitamento dos recursos situados nas ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0000253-04.2019.5.07.0001), 2020-09-04
... paraque fosse carregado seu caminhão e emitido dois diários de bordo, sendo que a vantagemauferida pela emissão desse segundo diáriode bordo ... O artigo 7º, XXVII da Constituição Federal disciplina que a reparação de danos morais decorrentes das relações de trabalho ...
- Acórdão, Processo nº 5007888-24.2019.4.03.6183, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 19-12-2022
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 11055-56.2016.5.15.0094)
A) AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Conforme destacado na decisão agravada, não há falar em negativa na entrega da jurisdição, mas em inconformismo da parte quanto à ausência de...
... de bordo no curso da relação de emprego em decorrência da turbulência nos voos ... Assim, por disciplina judiciária e na forma do § 2º do artigo 896-A da CLT c/c os artigos ... -
Anotações prévias sobre a negociação processual e a proposta de desjudicialização da execução
... ção do procedimento extrajudicial executivo civil, segundo a disciplina proposta pelo PL 6.204/2019, não é obrigatória 20 ... Vale dizer, caberá ... do preço da passagem em todos os efeitos que o passageiro tiver a bordo, e direito de os reter enquanto não for pago. O capitão só responde ...
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Despesas com propaganda e creditamento de PIS/COFINS no regime não cumulativo
... do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e ... o carregamento e a descarga, quando realizados com equipamentos de bordo; III – conferência de carga: contagem de volumes, anotação de suas ...
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O licenciamento ambiental: mecanismo central de prevenção dos riscos associado à exploração dos minerais marinhos?
... ão do prolongamento natural de seu território terrestre, até o bordo exterior da margem continental, ou até uma distância de duzentas milhas ... à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas ...
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Perspectivas críticas a partir de gênero, autonomia privada e direito sucessório
... neste sentido partem das intensas transformações ocorridas na disciplina jurídica das relações familiares, as quais não se projetaram para as ... aprender sobre a moralidade a partir disso? In : JAGGAR, Alison; BORDO, Susan (org.). Gênero, corpo, conhecimento. Tradução de Britta Lemos ...
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Condição Jurídica do Estrangeiro
... do pedido de extradição, o legislador brasileiro também disciplina as condições que devem justificar o pedido de extradição ... Art. 78 ... , engajados por empresa estrangeira, limitando suas atividades a bordo de navio estrangeiro, recebendo suas soldadas no estrangeiro são ...
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Classificações das nulidades processuais penais
... della partita processuale: orizzonti o limiti? Riflessioni a bordo campo. Diritto e Giustizia Minorile [rivista giuridica trimestrale], ... a questão referente à ordem dos processos nos tribunais, cuja disciplina mais detalhada passará a ser regida pelo Novo Código de Processo Civil ...
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Perspectiva contratual da relação de emprego
... A particularidade do trabalho marítimo, que se desenvolve a bordo", em ambiente fechado e de área limitada, enseja problema de difícil solu\xC3" ... disciplina a relação entre empregadores e empregados domésticos, dispõe em seu ...
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Direito Civil
... disciplina saída da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, assinale a ... – FUMARC) Pelo Código Civil, a pessoa que estiver em viagem, a bordo de navio nacional, pode testar perante o comandante. Sobre o testamento ...
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Acórdão Nº 0020467-93.2017.5.04.0801 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 14-12-2018
PAGAMENTO DE SALÁRIO "POR FORA". INTEGRAÇÕES. ÔNUS DA PROVA. Negado pelo empregador o pagamento de salário extrafolha, é do empregado o ônus probatório do fato constitutivo do seu direito, na forma do disposto no art. 818 da CLT e no art. 373, I, do CPC/2015. Não demonstrado o fato alegado, são indevidas integrações postuladas. HORAS DE SOBREAVISO. NÃO CONFIGURADA LIMITAÇÃO NA LIBERDADE DE LOCOMOÇ
... como sendo das 06:30/07:00 às 21:00/22:00; que os "diários de bordo" também não servem como prova válida acerca dos horários laborados, ... disciplina a instalação de múltiplos tanques, tanque suplementar e a alteração ... -
Acórdão Nº 0021648-32.2017.5.04.0025 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 08-07-2020
EMENTA GOL LINHA AÉREAS S.A. AJUDA DE CUSTO PREVISTA NA LEI DO AERONAUTA (LEI Nº 7.183/84). TRANSFERÊNCIA DEFINITIVA. O artigo 51, § 5º, da Lei nº 7.183/84 estabelece a ajuda de custo para o aeronauta sem qualquer distinção acerca da iniciativa para a transferência, exigindo apenas o caráter permanente definido na referida Lei. Comprovado este, como no caso dos autos, o empregado faz jus à ajuda...
... ção salarial dos valores pagos a título de comissões de vendas a bordo (BoB - Buy on Board); c) excluir da condenação o pagamento de ... Lei 7.183/84 quanto à duração do trabalho do aeronauta, que disciplina todas as condições especiais dessa categoria profissional ... Diante ... -
Direito Processual Penal
... , o processo e o prazo prescricional ficarão, em vista da disciplina estabelecida no art. 366 do CPP, suspensos. Quanto ao período durante o ... de Direito/DF – 2016 – CESPE) Indivíduo que pratique crime a bordo de aeronave estrangeira em espaço aéreo brasileiro, será processado e ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0001756-04.2017.5.07.0010), 2019-05-07
... , que foram celebrados 04 contratos internacionais de trabalho a bordo de embarcações de bandeira panamenha, sendo a bordo de navios MSC POESIA ... 452, da CLT, o qual disciplina o seguinte: ... Art. 452 - Considera-se por prazo indeterminado todo ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0001756-04.2017.5.07.0010), 2019-11-28
... , que foram celebrados 04 contratos internacionais de trabalho a bordo de embarcações de bandeira panamenha, sendo a bordo de navios MSC POESIA ... 452, da CLT, o qual disciplina o seguinte: ... Art. 452 - Considera-se por prazo indeterminado todo ...
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Acórdão Nº 0020891-40.2018.5.04.0013 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 15-07-2020
ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO. COMISSÁRIA DE BORDO. ATIVIDADES RELACIONADAS À LIMPEZA E HIGIENIZAÇÃO DE SANITÁRIO DA AERONAVE. INCONTROVÉRSIA DAS ATIVIDADES LABORAIS. Ausência de oposição da ré às funções alegadas pela autora quando da inspeção pericial. Preclusão do direito de impugnar a realização da atividade de limpeza dos sanitários de aeronaves pela comissária de bordo. Devido o
... COMISSÁRIA DE BORDO. ATIVIDADES RELACIONADAS À LIMPEZA E HIGIENIZAÇÃO DE SANITÁRIO DA ... " A Lei nº 7.183/84, no seu art. 20, disciplina a jornada de trabalho do aeronauta, nos seguintes termos: ... Art. 20 ... -
O microssistema de autocomposição
... 622 SILVA, Franklyn Roger Alves. ESTEVES, Diogo. A nova disciplina da legitimação extraordinária da Defensoria Pública no Novo Código de ... formalidades quanto à lavratura de ata com registro no diário de bordo 698 ... Posteriormente, o CPC/1939 previu um procedimento para a ...
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Acórdão Nº 0020457-96.2018.5.04.0871 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 10-12-2020
EMENTA REGISTROS DE HORÁRIO. INVALIDADE. Registros de horário que não refletem a jornada efetivamente cumprida são imprestáveis à pré-constituição da prova da jornada do empregado. Aplicação do art. 74, § 2º, da CLT.
... ção, relativamente ao período em que não juntados os diários de bordo, o pagamento de duas horas extras por dia, uma hora por dia a título de ... Da mesma forma, o art. 67 da CLT disciplina que "será assegurado a todo empregado um descanso semanal de 24 (vinte e ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 4ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000894-80.2019.5.07.0004), 2020-06-25
... reclamante, como motorista carreteiro, possui lei própria que disciplina a sua jornada de Trabalho, a lei 13.103/2015. Referida norma estabelece os ... e registrada de maneira fidedigna mediante anotação em diário de bordo, papeleta ou ficha de trabalho externo, ou sistema e meios eletrônicos ...
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A responsabilidade civil pela violação do dever de proteção de dados no cenário marítimo: uma análise da segurança cibernética
... ízo financeiro, ameaças à segurança, meio ambiente e pessoas a bordo. Considerando que um ataque pode alterar a rota de navegação, atingir ... contratado através de uma relação é de emprego, conforme disciplina a Lesta, ao instituir que os aquaviários devem possuir o nível de ...