Disciplina de bordo
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Jornada de Trabalho, Denominação do Tema. Fontes Formais
... @2. Fontes constitucionais ... O núcleo da disciplina da jornada de trabalho na Constituição Federal de 1988 está ... 61); vigia (STST n. 65); tripulante a bordo do navio no período de repouso (STST n. 96); a concessão de intervalos ...
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Do recurso contra a penalidade de multa
... que o veículo esteja estacionado a menos de cinco metros do bordo do alinhamento da via transversal (art. 181, I, do CTB), quando na verdade ... subsidiariamente aos atos e procedimentos administrativos com disciplina" legal específica.” ... Ainda, a Lei Paulista é mais objetiva e espec\xC3" ...
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Jornada de Trabalho, Denominação do Tema. Fontes Formais
... 2. Fontes constitucionais ... O núcleo da disciplina da jornada de trabalho na Constituição Federal de 1988 está ... 61); vigia (STST n. 65); tripulante a bordo do navio no período de repouso (STST n. 96); a concessão de intervalos ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001768-03.2013.5.06.0231 (40021-2000-006-06-00-1)), 23-07-2015
... empregador, que poder á vale-se de anota ç ã o em di á rio de bordo, pap é is ou ficha de trabalho externo ou meios eletr ô nicos instalados ... artigo 3 º da Lei de Introdu ç ã o ao C ó digo Civil, que disciplina a "Vacatio Legis" de 45 dias para vig ê ncia da norma. Assim é que h ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 1937-62.2017.5.09.0652)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA . RECURSO DE REVISTA. LEI 13.015/2014. INSTRUÇÃO NORMATIVA 40 DO TST. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL . O TRT negou seguimento ao recurso de revista da reclamada quanto à...
... TRABALHO A BORDO DE NAVIO DE CRUZEIROS MARÍTIMOS. SUCESSIVOS CONTRATOS DE TRABALHO POR ... Havana (Bustamante) e das Nações Unidas sobre Direito do Mar, disciplina a ... situação de trabalhadores contratados no Brasil ou ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000534-32.2020.5.06.0201), 27-01-2022
MOTORISTA PROFISSIONAL. CONTROLE DA JORNADA DE TRABALHO. OBRIGAÇÃO LEGAL DO EMPREGADOR. A Lei nº 12.619/2012 conferiu aos motoristas profissionais o direito de terem a sua jornada controlada, de maneira fidedigna, pelo empregador (artigo 2º, V). Referido controle de jornada foi objeto de regulamentação da Lei nº 13.103/2015 (que revogou parte dos dispositivos da Lei nº 12.619/2012), tendo o...
... e registrada de maneira fidedigna mediante anotação em diário de bordo, papeleta, ou ficha de trabalho externo, ou sistema e meios eletrônicos ... da ação e sempre de forma não capitalizada, conforme disciplina o Art. 883 da CLT". Pretende, ainda, que os acréscimos de juros e ... -
Acordão nº 0094300-31.2009.5.04.0121 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 24 de Agosto de 2011
DIFERENÇAS DE FGTS. ÔNUS DA PROVA. Inviabilizada a apuração das diferenças por omissão da demandada, que não trouxe aos autos os demonstrativos de depósito em conta vinculada, os quais tem obrigação de manter em seu poder por força do art. 1.194 do CC, e tendo negado a existência de créditos em favor do autor, aplica-se a Orientação Jurisprudencial nº 301 da SDI-1 do TST, sendo da reclamada o ônu
... Informa que o autor permanecia 14 dias trabalhando a bordo e folgava durante 7 dias em terra. Sustenta que os intervalos para repouso ... labor prestado a bordo de embarcações autoriza a adoção de disciplina própria, pela via coletiva, inclusive quanto ao pagamento de horas extras ... -
Um futuro para o trabalho sem o domínio pela punição - a emergência da superação dos traços do passado de escravidão negra protocapitalista no Brasil
... laboral em que mecanismos antes presentes, de coerção, disciplina e punição, se perpetuam e passam a reger o trabalho no modelo do ... Retornou levando a bordo oito sacas de feijão, treze de arroz, 110 de farinha, 130 arrobas de ...
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Transdisciplinaridade e o direito do mar
... do Mar além de regular o uso dos espaços marítimos, também disciplina diversas outras matérias que a esse uso se integram, tais como o da ... da captura das cargas (ainda que pertencessem ao partido inimigo) a bordo de navios de bandeira de Estados neutros (exceto se fosse contrabando de ...
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Acórdão Nº 0020870-24.2015.5.04.0028 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 01-12-2017
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. PARCELA "COMPENSAÇÃO ORGÂNICA". A base de cálculo a ser considerada é aquela prevista nas normas coletivas. Provimento negado. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. Prova demonstra que a reclamante recebia os passageiros no pé da escada da aeronave nos aeroportos que não tinham fingers, o que era efetivado concomitantemente com o...
... ção inicial, o reclamante exerceu as funções de comissária de bordo em favor da reclamada, no período de 06/01/2011 a 28/08/2013 ... É o ... , portanto, os limites estabelecidos na Lei 7.183/84, que disciplina a matéria ... A autora refere na petição inicial que, embora se ... -
Acordão nº 00165/2006-029-07-00-9 - REMESSA DE OFÍCIO E RECURSO ORDINÁRIO de 1º Turma, 19 de Mayo de 2008
AÇÃO ANULATÓRIA. REVELIA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA ALEGADA COAÇÃO NA ASSINATURA DE ACORDOS EXTRAJUDICIAIS. A revelia impõe se presuma verdadeiro o fato alegado na exordial da Ação Anulatória, qual o de que - a despeito de serem favorecidos por Sentença de Ação Civil Pública transitada em julgado, que lhes assegurava o retorno ao trabalho, sem qualquer prejuízo remuneratório - alguns empregados...
... De outro bordo, ante a disciplina do art. 475 do CPC e a sucumbência da Fazenda Pública ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0016500-30.2006.5.07.0029), 2008-07-10
... De outro bordo, ante a disciplina do art. 475 do CPC e a sucumbência da ... Fazenda ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001523-05.2015.5.06.0010), 19-10-2017
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. MOTORISTA. ATIVIDADE EXTERNA DESENVOLVIDA COM POSSIBILIDADE DE CONTROLE DE JORNADA. INAPLICABILIDADE DO ART. 62, I, DA CLT. LEI N. 12.619/2012. I. O trabalhador que exerce atividade externa, por não estar subordinado a horário, não se sujeita também ao regime de duração do trabalho, previsto na CLT. Mas a exceção estabelecida no artigo 62, I, aplica-se apenas quando...
... II. Não fosse por isso, a nova Lei nº 12.619/12, que disciplina a atividade dos motoristas profissionais, afastou qualquer consideração ... meios eletrônicos idôneos instalados no veículo, diário de bordo, papeleta ou ficha de trabalho externo (art. 2º, inciso V). III. A ... -
Acordão da Segunda Turma, 26-04-2021
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EMRECURSO ESPECIAL. EX-COMBATENTE DA SEGUNDA GUERRA MUNDIAL.TRIPULANTE DE EMBARCAÇÃO DA MARINHA MERCANTE QUE, DURANTE A SEGUNDAGUERRA MUNDIAL, REALIZOU MAIS DE DUAS VIAGENS EM ZONA DE POSSÍVEISATAQUES SUBMARINOS. PENSÃO ESPECIAL DE SEGUNDO-TENENTE DAS FORÇASARMADAS. ART. 53, II, DO ADCT DA CF/88. DIREITO. AUSÊNCIA.REQUISITOS DA LEI 5.315/
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000957-60.2014.5.06.0311), 03-08-2017
RECURSO ORDINÁRIO. MOTORISTA DE TRANSPORTE DE CARGAS. HORAS EXTRAS. LEI Nº 12.619/2012. Conforme o inciso V, do artigo 2º, da Lei 12.619/12 (atualmente revogado por força do artigo 2º I, "b" da Lei 13.103/15), passa a ser obrigatório o controle de jornada dos motoristas profissionais que laboram no transporte rodoviário de cargas e passageiros, podendo ser feita através de anotação em diário de...
... passageiros, podendo ser feita através de anotação em diário de bordo, papeleta ou ficha de trabalho externo. Diante de tais dispositivos ... , em síntese, que as provas produzidas e a legislação que disciplina" a espécie amparam a reforma do julgado em tais aspectos ... Contrarraz\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000846-79.2015.5.06.0331), 27-10-2016
RECURSO ORDINÁRIO. CESTA ALIMENTAÇÃO. DESCONTOS. AUTORIZADOS POR LEI. POSSIBILIDADE. A reclamada é inscrita no PAT desde 21.05.2008. A Portaria nº 03, de 01 de março de 2002, que dá instruções sobre a execução do Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT), em seu artigo 4º, disciplina que a participação financeira do trabalhador fica limitada a 20% do custo direto da refeição. Logo, o desconto...
... de Alimentação do Trabalhador (PAT), em seu artigo 4º, disciplina que a participação financeira do trabalhador fica limitada a 20% do ... , porque a reclamada não juntou aos autos todos os diários de bordo, além de não constar nesses documentos o tempo em que os produtos eram ... -
O florescimento dos interesses transindividuais no campo dos direitos sociais
... 126 sobre Alojamento a Bordo dos Navios de Pesca (1966); Convenção n. 127 sobre Peso Máximo das ... ambiente do trabalho nas universidades, geralmente ligadas à disciplina geral do meio ambiente ... Entretanto, os diversos trabalhos ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0000494-76.2019.5.07.0033), 2020-01-28
... /2015 que dispõe sobre o exercício da profissão de motorista, disciplina a jornada de trabalho e o tempo de direção do motorista profissional ... e registrada de maneira fidedigna mediante anotação em diário de bordo, papeleta ou ficha de trabalho externo, ou sistema e meios eletrônicos ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0000494-76.2019.5.07.0033), 2020-07-14
... /2015 que dispõe sobre o exercício da profissão de motorista, disciplina a jornada de trabalho e o tempo de direção do motorista profissional ... e registrada de maneira fidedigna mediante anotação em diário de bordo, papeleta ou ficha de trabalho externo, ou sistema e meios eletrônicos ...
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Acórdão Nº 0020365-08.2019.5.04.0282 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 15-07-2021
EMENTA INDENIZAÇÃO PELA LAVAGEM DO UNIFORME. Nos termos da Súmula 98 deste TRT, o empregado faz jus à indenização dos gastos realizados com a lavagem do uniforme quando esta necessitar de produtos ou procedimentos diferenciados em relação às roupas de uso comum, o que, no entendimento majoritário desta Turma, é o caso dos autos.
... jornada de trabalho do obreiro está inserida nos diários de bordo, uma vez que são preenchidos pelos próprios motoristas. Destaca que a ... Desse modo, deve ser excluída a incidência da disciplina ... -
Sentença nº 1000375-64.2023.5.02.0432 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 23-10-2023
... documentos para que os motoristas utilizassem como o relatório de bordo, fichas externas, fazia atendimento de boletins de ocorrências de ... STF, tem eficácia “erga omnes” e efeito vinculante e, por disciplina" judiciária, passo a adotar tais critérios, para a definição da correç\xC3" ...
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Desaparición forzada: práctica generalizada en México
Se presentan dos casos: Rosendo Radilla Pacheco, que causó una revolución al sistema jurídico mexicano, cuyo punto central es la desaparición forzada, que por la gravedad es considerado delito de lesa humanidad, desde que sucedieron los hechos (1974) motivo del proceso interamericano, y el caso Alvarado Espinoza y otros (2009). La desaparición forzada ha sido práctica generalizada en México, en...
... castrense a delitos que no tienen estricta conexión con la disciplina militar o con bienes jurídicos propios del ámbito castrense”. CORTE ... Alvarado Herrera y Nitza Paola Alvarado Espinoza se encontraban a bordo" de una camioneta estacionada en las afueras de la casa de la suegra de Jos\xC3" ... -
La multiperiodalidad de la jornada de trabajo: Un enfoque italiano y su aplicabilidad a la problemática del trabajo en horas extras en el Perú
El presente artículo ofrecerá un alcance respecto a la denominada multiperiodalidad de la jornada de trabajo, la cual se halla notablemente difundida en la normativa italiana y europea. Por otro lado, se examinará la regulación de la jornada de trabajo en el Perú, teniendo en consideración sus antecedentes históricos, definiciones doctrinarias, así como su recepción en el texto constitucional....
... disciplina de la jornada de trabajo ... Si bien, los límites de la jornada de ... Para trabajos realizados a bordo de embarcaciones, tanto para las oficinas y los servicios públicos, ... -
Acordão da Primeira Seção, 28-04-2021
RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. AMBIENTAL. CONTROVÉRSIA A ESPEITO DAINCIDÊNCIA DO ART. 4º, I, DA LEI N. 12.651/2012 (NOVO CÓDIGOFLORESTAL) OU DO ART. 4º, CAPUT, III, DA LEI N. 6.766/1979 (LEI DEPARCELAMENTO DO SOLO URBANO). DELIMITAÇÃO DA EXTENSÃO DA FAIXA NÃOEDIFICÁVEL A PARTIR DAS MARGENS DE CURSOS D'ÁGUA NATURAIS EM TRECHOSCARACTERIZADOS COMO ÁREA URBANA CONSOLIDADA.1. Nos termos em que decidido...
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RETIFICAÇÃO
... em especial os ligados à operação de embarcações ou eventuais a bordo de embarcações, plataformas de petróleo fixas ou suas instalações de ... será aferida por meio de uma prova escrita ao final de cada disciplina, abrangendo todo conteúdo desta. II) Na avaliação da aprendizagem será ...