disciplina limite na medida certa
-
Em vigor
Lei nº 10.931, de 02 de agosto de 2004. Dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário, altera o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, as Leis nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, nº 4.728, de 14 de julho de 1965, e nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e dá outras providências.
...#Incluído pela Medida Provisória nº 460, de 2009. I - 0,44% (quarenta ... e representa dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, seja pela soma nela ... extrajudiciais não poderão superar o limite de dez por cento do valor total devido;. V - ... fiduciária submetem-se à disciplina específica das respectivas leis especiais, ...
-
Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
...Conversão da Medida Provisória nº 759, de 2016 (Promulgação de ... da fração mínima de parcelamento e do limite de área de até quatro módulos fiscais por ... efetuada a intimação pessoal ou por hora certa, o oficial de registro de imóveis ou de ...ção, conservação, manutenção, disciplina de utilização e convivência, visando à ...
-
Em vigor
Código Penal Militar
... Aeronáutica, submetido a preceito de disciplina militar, em virtude de lei ou regulamento. Pessoa ... e atenuantes, a pena deve aproximar-se do limite indicado pelas circunstâncias preponderantes, ... acessória, nem exclui a aplicação de medida de segurança não detentiva. Condições. ARTIGO ...São efeitos da condenação:. I- tornar certa a obrigação de reparar o dano resultante do ...
-
Em vigor
Código de Processo Penal Militar
..., nem atente contra a hierarquia ou a disciplina militar. Assistência de procurador. ARTIGO 14. ...Inquirição. Limite de tempo. 2º A testemunha não será inquirida ... não retardará o processo, quando certa sua identidade física. A qualquer tempo, no ... na prática de algum ato do processo ou de medida a êste relativa, ainda que anterior ao ...
-
Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
...ARTIGO 5. Na disciplina das relações econômicas no setor de ... poderá ser feito na forma de quantia certa, em uma ou várias parcelas, ou de parcelas ...A aprovação será concedida se a medida não for prejudicial à competição e não ...ARTIGO 136. Não haverá limite ao número de autorizações de serviço, salvo ...
- Em vigor Código Civil
-
Em vigor
Código de Processo Penal
... de prisão provisória ou outra medida cautelar, observado o disposto no § 1º deste ...§ 3o Quando incerto o limite territorial entre duas ou mais jurisdições, ou ...certa ou for ignorado o seu paradeiro, será competente ... não oficial, estará sujeito à disciplina judiciária. ARTIGO 276. As partes não ...
-
Em vigor
Código Penal
...II- sujeitá-lo a medida de segurança. #Incluído pela Lei nº 7.209, de ... e atenuantes, a pena deve aproximar-se do limite indicado pelas circunstâncias preponderantes, ...I- tornar certa a obrigação de indenizar o dano causado pelo ... abusando de meios de correção ou disciplina:. Pena- detenção, de dois meses a um ano, ou ...
-
Em vigor
Código Brasileiro de Aeronáutica
... de aeronave ou de seus motores, mediante certa retribuição. ARTIGO 128. O contrato de ...I - limite da jornada de trabalho;. II - limites de vôo;. ..., desde que comprometa a boa ordem, a disciplina, ponha em risco a segurança da aeronave ou das ... os casos de execução judicial ou de medida cautelar;. k) transportar, ciente do conteúdo ...
-
Decreto nº 9.013 de 29/03/2017. Estabelece prazo para a correção dos valores referentes ao percentual de aplicação mínimo obrigatório de que trata o caput do art. 69 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para os recursos recebidos em decorrência da Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016.
...disciplina a fiscalização e a inspeção industrial e ... ser encaminhados ao serviço médico como medida de precaução;. VI - todas as carcaças, as ... à pele, e nadadeiras apresentando certa resistência aos movimentos provocados;. f) carne ... Celsius negativos), devendo ter como limite máximo esta temperatura durante o seu transporte ...
-
Em vigor
Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011. Regulamenta o processo de determinação e de exigência de créditos tributários da União, o processo de consulta relativo à interpretação da legislação tributária e aduaneira, à classificação fiscal de mercadorias, à classificação de serviços, intangíveis e de outras operações que produzam variações no patrimônio e de outros processos que especifica, sobre matérias administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
...11, com a redação dada pela Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de ... da Fazenda poderá complementar a disciplina do disposto no § 6º, e aumentar em até duas zes o limite nele estabelecido (Decreto-Lei nº 1.455, de ...O termo não formalizado por quantia certa será liquidado à vista dos elementos constantes ...
-
Afetividade no contexto familiar: reflexos na aprendizagem educacional
...3. . 21 TIBA, Içami. Disciplina, limite na medida certa. 72. ed. São Paulo: ...
-
Em vigor
Decreto-lei nº 37, de 18 de novembro de 1966. Dispõe sobre o imposto de importação, reorganiza os serviços aduaneiros e dá outras providências.
... de mercadoria, expressa na unidade de medida indicada na tarifa;. #Redação dada pelo ... regulamento estabelecerá as normas de disciplina aduaneira a que ficam obrigados os veículos, ... não formalizado por quantia certa será liquidado à vista dos elementos constantes ... do Tesouro Nacional, desprezadas, para o limite mínimo, as frações de Cr$ 100,00 (cem ...
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0800867-36.2020.8.19.0007 (Cível), 01-12-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0800867-36.2020.8.19.0007 Recorrente: TAMARA ALVES DORVALINO (a) Recorridos: FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. (r1), e DALVA SALES (r2). Origem: Juizado Especial Cível da Comarca de Barra Mansa - RJ Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por maioria a 2ª Turma Recursal deliberou em...
-
ADI 4650 / DF, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, Supremo Tribunal Federal, 2015-09-17
... no exercício da judicial review , é medida que se impõe nas hipóteses de ... tão so mente que o Tribunal se limite a retirar do âmbito de incidência das ... se quisesse, instituir uma nova disciplina de financiamento de campanhas, em razão ...ém muitos gargalos que resultam, de certa forma, de um aumento de consciência 2 ...
-
Acórdão Nº 5418 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-03-2021
EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Lei nº 13.188, de 11 de novembro de 2015. Direito de resposta ou retificação do ofendido em matéria divulgada, publicada ou transmitida por veículo de comunicação social. Rito especial para o exercício desse direito. Impugnação genérica de parcela da lei. Conhecimento parcial do pedido. Artigos 2º, § 3º; 4º; 5º, § 1º; e 6º, incisos I e II....
... rito do direito de resposta – o qual, em certa medida, se. 2. Documento assinado digitalmente ...“Art. 1º Esta Lei disciplina o exercício do direito de. resposta ou ...Daí que, no limite, as relações de. imprensa e as relações de ... -
Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
... da vida, há uma infeliz constatação: na medida em que o tempo. passa e vai se adquirindo um ...dificilmente caberia disciplina jurisprudencial desse tema. É. próprio de ...limite deve ser o conteúdo ilícito, ou seja, a ...consciência são suprimidos e ficam de certa forma impedidos. de regressar[ ] à evocação ... -
ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... trata o mencionado dispositivo, pois disciplina direitos e deveres entre particulares e ... Medida cautelar. Ação direta de ... -, e a lei questionada, que fixa limite à remuneração dos servidores ... o artigo 68 do ADCT alcança apenas certa categoria de pessoas, dentre outras ...
-
ADI 4439 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... ao ensino religioso como disciplina dos horários normais das escolas ... Liberdade religiosa está presente na medida em que o texto constitucional (a) ..., sob pena d e concepções de certa denominação religiosa transformarem-se , ...º, VIII, da CRFB, estabelece o limite preciso: “ninguém será privado de ...
-
Da Execução na Justiça do Trabalho
...ém de ser muito grave em si mesma — na medida em que a Constituição Federal erige a ...A Consolidação das Leis do Trabalho disciplina a execução no Capítulo V, arts. 876 a 892. No ...-se-á sempre em título de obrigação certa, líquida e exigível.”. Os títulos ..., diante do concurso de credores e do limite legal ao crédito trabalhista. A responsabilidade ...
-
ADI 4275 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... de Inconstitucionalidade, com pedido de medida" cautelar, ajuizada pela Procuradora-Geral da Rep\xC3"... Há um limite. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – ...E, agora, de uma certa forma, plenamente endossados pelo Ministro ... cirúrgico deve incidir a disciplina jurídica do art. 57 da lei nº 6.015/73, não ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08145228520214050000), 12-04-2022
PROCESSO Nº: 0814522-85.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MUNICIPIO DE JIJOCA DE JERICOACOARA/PREFEITURA MUNICIPAL ADVOGADO: Samantha Santos Sousa AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DO MPF EM FACE DO MUNICÍPIO E SECRETARIA ESTADUAL DO...
... Estadual nº 16.064/2016 definiu que a medida" da APP partirá da linha calculada a partir da m\xC3"...º, II, "b", da Lei nº 12651/12, será o limite da cheia máxima de 2010, do espelho d'água de ...certa estabilidade e, consequentemente, segurança ... a Lei nº 16.810/2019, alterando a disciplina anterior para adotar como parâmetro o limite da ... -
Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
..., e " a sua persistência ocorre apenas na medida de sua utilidade, ou como fator de segurança, ... deve ceder ao seu conteúdo; i) o maior limite formal à atividade judicial é a demanda ... vetorizam a interpretação de toda a disciplina infraconstitucional sobre o direito processual. ... por oficial de justiça, inclusive por hora certa; a data do ato do escrivão ou do chefe de ...
-
MI 4733 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE INJUNÇÃO
...ça ou de um grupo de pessoas de uma certa cor ou de uma certa origem étnica ou que ... injúria, para estender a sua disciplina aos delitos motivados pela orientação ... sugere o reduzido potencial dessa medida para funcionar como prevenção geral ... achar que é melhor e pode mandar até o limite da violência física, para não dizer da ...
-
Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. PARCIALIDADE JUDICIAL E SISTEMA ACUSATÓRIO. CONHECIMENTO. POSSIBILIDADE DE EXAME DA SUSPEIÇÃO DE MAGISTRADO EM SEDE DE HABEAS CORPUS. QUESTÃO DE ORDEM. DECISÃO SUPERVENIENTE DO MIN. EDSON FACHIN, NOS AUTOS DO HABEAS CORPUS 193.726-DF, QUE RECONHECEU A INCOMPETÊNCIA DA 13ª VARA FEDERAL DE CURITIBA. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE. IMPARCIALIDADE DO JULGADOR COMO...
... do uso da condução coercitiva como medida de. instrução criminal forçada, ante o ... de, sem ainda decidir a questão, mas, de certa maneira,. inclinar-me na direção apontada pelo ...suspeição, conforme disciplina o art. 101 do Código de Processo Penal. Nada ...que estávamos nos aproximando do limite em que a prisão preventiva se. torna ...