disciplina limite na medida certa
52447 resultados para disciplina limite na medida certa
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Do Direito de Ação
... a) autorização normativa para que certa pessoa ou ente seja autor ou réu no processo, ... Judiciário Civil (antigo nome da disciplina de Direito Processual Civil) da Faculdade do ...ção e até mesmo no STJ, desde que se limite a exercer esse juízo com base nos dados e ... protegido, em face do réu, por meio da medida que requer ao juiz. . Essa divisão dicotômica ...
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Da duração do trabalho - (arts. 57 a 75)
... um desses fatores, na predeterminação do limite do trabalho diário, varia em função das ...Na medida em que a tecnologia avança e a produção dos ... pessoa realiza o negócio ou executa o ato, certa de que está agindo na conformidade do direito, ... marcado de insalubridade a uma disciplina bem rigorosa. Quando determinada atividade ...
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Sucessão trabalhista em face das privatizações e a responsabilidade trabalhista da administração pública
... a aquisição derivada típica na medida em que o adquirente substitui o antigo titular na ...O art. 131, II, disciplina a responsabilidade em relação ao sucessor, a ...ômica; porém, ao mesmo tempo, cria-lhe um limite, estabelecendo o respeito à livre-iniciativa. ... possível ao postulante a realização de certa atividade, serviço ou a utilização de ...
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Súmulas do Tribunal Superior do Trabalho
... CF/88 de dois para cinco anos, mantido o limite de dois anos após a extinção do contrato de ...12.016, de 7.8.2009, que atualmente disciplina o mandado de segurança individual e coletivo, ...400 da CPC, a medida só atinge a parte confessa. No julgamento do ...Federal, que em certa época tinha uma tabela única de salários para ...
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O imposto sobre a renda (IR) e a contribuição social sobre o lucro líquido (CSLL) e o agronegócio
... assume um papel sobremaneira relevante, na medida em que a Carta Constitucional enuncia as ...A chamada “teoria legalista de renda” certa feita encontrou eco, inclusive, em um julgamento ...Donde, quando se percebe que a disciplina atribuída a uma dada relação jurídica não ...104 Há, pois, um limite ao poder regulamentador, que é a lei. O Poder ...
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Direito Tributário
... seus impostos, desde que seja publicada Medida Provisória autorizando. . A: incorreta, pois ...Ademais, há um limite global de arrecadação, que não pode ..., pessoalmente, as pessoas que sofriam de certa enfermidade, da qual Vera é portadora. Nessa .../Exame Unificado – 2010.1) Acerca da disciplina constitucional da repartição das receitas ...
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O discurso de ódio na internet
...ômio direito público-direito privado, na medida em que não há mais falar em direitos de ... do ódio, definindo-o como um claro limite à liberdade de expressão. . 4.2.6. A Mentira ...Após certa resistência, passou-se a perceber, igualmente, a ... Por esse raciocínio, percebe-se que a disciplina" do dano extrapatrimonial individual (dano moral) \xC3"...
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Convenções da OIT ratificadas pelo Brasil (organizadas em ordem cronológica)
...á aos Governos, a pedido destes e na medida das suas possibilidades, qualquer ajuda ... home trade, de uma arqueação inferior ao limite fixado para o regime especial destes navios pela ... de pessoas, perfazendo ao menos uma certa percentagem de assalariados ou residentes, ..., à segurança e ao bem-estar; g) À disciplina; h) À participação na negociação de ...
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Bens digitais
... se tornarem cada vez mais importantes, à medida que a vida vai se virtualizando. Já é comum ... de que cumpra um determinado objetivo, uma certa finalidade. Sobre um mesmo titular recairiam o ... a debater o tema, prevendo um claro limite negativo ao exercício do direito de propriedade, ... Código Civil de 2002, acompanhando a disciplina da atual Constituição, trouxe várias regras ...
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Direito grego
...êmades, político ateniense do século IV, certa vez asseverou: “as leis de Drácon foram ... da harmonia, os árbitros procurarão, na medida do possível, outras uniões adequadas para cada ...-me de um professor (juiz) que tive na disciplina de Direito de Família que costumava dizer: ... de seus demos, ou para uso próprio até o limite de duas por ano, ou com vista a atender a ...
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Decisão monocrática Nº 5529 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 07-04-2021
... Tendo em vista o pedido de medida liminar formulado pela Procuradoria-Geral da ...Premissas do voto. 2.1. Da disciplina jurídica das patentes. A propriedade ...certa vantagem concorrencial. Impedindo que seu objeto ..., com prazo de proteção para além do limite constitucional, existirá, inexoravelmente, ...
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Ganho de capital na alienação de bens e direitos
... que será devido e pagar o imposto à medida que receba cada parcela. . Agora, suponhamos ...5º, assim disciplina o instituto da desapropriação: “XXIV - a lei ...De fato, se o contribuinte adquire certa participação societária por valor X e ..., observando-se para o somatório o limite máximo do número de ações tomadas em ...
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Capítulo V - A Resposta do Réu
...13.467/2017, todavia, a disciplina legal da exceção de incompetência foi ... , por uma questão de ordem lógica, na medida em que o foro (território) foi por ele escolhido ...64, § 1.º, do CPC, encontra seu limite “temporal” no fenômeno da coisa julgada ...ção legislativa visou a propiciar uma certa comodidade do réu. Deve ser esclarecido, ...
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Casos superinteressantes sobre o júri
...26, caput ): efeito. Impõe-se medida de segurança (CP, art. 97). . Minha posição: ....4 O mendigo e o júri 327 Lembro-me que, certa vez, fui nomeado pelo procurador-geral para fazer ...Desde que a lei não limite propriamente o exercício da defesa, a ponto de ...ência ou seu direito, as medidas de disciplina processual não ferem a garantia consagrada pela ...
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Da execução
...ão fazer e de obrigação de pagar quantia certa (arts. 475-I) em capítulo próprio denominado ... de condenação judicial possui disciplina própria no âmbito do Processo do Trabalho (art. ...114, I e IX, da Carta Política, na medida em que o Tribunal a quo não discorreu acerca ...ão da herança e, mesmo assim, até o limite do seu quinhão, porquanto é a herança que ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
..., além de ser muito grave em si mesma - na medida em que a Constituição Federal erige a ...A Consolidação das Leis do Trabalho disciplina a execução no Capítulo V, arts. 876 a 892. No ...-se-á sempre em título de obrigação certa, líquida e exigível.". Os títulos trabalhistas ..., diante do concurso de credores e do limite legal ao crédito trabalhista. A responsabilidade ...
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Classificação e espécies das sanções tributárias
... à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de ... particulares, importa-nos analisar em que medida é possível recorrer a tal modalidade de ...ção tributária que a torne líquida, certa e exigível, relativamente aos contribuintes ou ... do débito tributário está aquém do limite legal autorizado. . Na esteira jurisprudencial ...
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Acórdão de TJRJ - TURMA RECURSAL FAZENDARIA EXTRAORDINARIA, Processo nº 0067579-30.2018.8.19.0001 (Fazendária), 23-08-2018
Nº processo: 0067579-30.2018.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: THIAGO LUIZ DE LUCCA AUXILIO MORADIA. DESCONTOS COMPULSÓRIOS. RESTITUIÇÃO. OCORRÊNCIA. DECLARAÇÕES DE IMPOSTO DE RENDA. NECESSIDADE. PROCEDÊNCIA PARCIAL. RECURSO INOMINADO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. RELATÓRIO Trata-se de ação movida por THIAGO LUIZ DE LUCCA em face do ESTADO DO RIO DE JANEIRO,...
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Ações Civis Admissíveis no Processo do Trabalho
...IX – Conceder medida liminar, até decisão final do processo em ..., para a descoberta de que muito há na disciplina explícita das medidas cautelares que comporta ... circunstâncias que apontam certo fato, ou certa coisa, como possível, ou como real, mesmo que ... este ser efetuado no prazo recursal, no limite e nos termos da legislação vigente, sob pena de ...
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Acordão da , 14-02-2023
RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. ALICIAMENTO DE TRABALHADORES PARA OUTRA LOCALIDADE DO TERRITÓRIO NACIONAL E REDUÇÃO DE TRABALHADORES À CONDIÇÃO ANÃLOGA À DE ESCRAVO. DISSÃDIO JURISPRUDENCIAL E VIOLAÇÃO DOS ARTS. 384; 315, § 2º; E 564, IV, TODOS DO CPP; 207, § 1º E § 2º; 149, § 1º E § 2º, I; E 297, § 4º, TODOS DO CP. A) DA NEGATIVA DE VIGÊNCIA AO ART. 384 DO CÓD
...medida em que, conforme se extrai do relato das ... que não se pode admitir que a Turma se limite a manter a sentença. de primeiro grau "por seus ... à edição da referida norma e ela disciplina a criminalização de. agentes participantes de ...colocada em risco e também de, certa maneira, foram cerceados de sua. liberdade de ir, ... -
Direito Penal
... o STF, que considera, como critério, o limite estabelecido nas Portarias 75/2012 e 130/2012, do ... onda de protestos, decide, por meio de medida provisória, criar um novo tipo penal para coibir ... . Pela disciplina estabelecida no art. 7º, I, a, do CP, embora ...íduo adquira coragem para a prática de certa infração penal. Não é este o caso de Márcio, ...
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Medidas excepcionais sobre as obrigações e os contratos
... para a solução dos conflitos, gerando certa insegurança jurídica. A busca da ...óprio Estado Democrático de Direito, na medida em que o art. 1º, IV, da Constituição Federal ...Impõe-se, pois, um limite à atuação e intervenção estatal, a qual, em ... de urgência e necessidade de disciplina, foi editada com a finalidade de mitigar-se a ...
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Direitos e deveres individuais e coletivos
...ão do Supremo Tribunal Federal está, de certa forma, em consonância com os termos do artigo ..., a Súmula 683, nos seguintes termos: “O limite de idade para inscrição em concurso público ...Deve-se buscar, na medida do possível, a denominada igualdade material ... A reserva será absoluta quando a disciplina da matéria é reservada à lei, com a exclusão ...
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Direito Constitucional
... afirmar que: (A) A norma que disciplina o prazo para julgamentos da justiça desportiva, ... D: certa. A Constituição, além disso, se caracteriza ... podem ter sua soberania mitigada, na medida em que tratados internacionais dos quais o Estado ... Súmula 683 do STF que determina que “o limite de idade para a inscrição em concurso público ...
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Direito tributário e processual tributário
...@@@1ª ETAPA: Limite para aumento de tributos municipais. Súmula 69: ...á, não se aplicando a Súmula 239/STF, na medida em que a coisa julgada terá maior amplitude; se ...ção teórica de serviços, apenas disciplina uma Lista de Serviços tributáveis pelo ISS - ... obrigação tributária tornada líquida e certa por intermédio do lançamento. Com ele, o Fisco ...