discriminação sexual
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Acordao N° 1731753 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-07-2023
Apelação criminal. Recurso da defesa. Injúria. Absolvição. Inviabilidade. Conunto probatório coeso e harmônico. Palavra da vítima. Testemunha presencial. Desclassificação. Injúria simples. Impossibilidade. Injúria preconceituosa. Orientação sexual. Identidade de gênero. Ado nº 26/df. Recurso do ministério público. Crime de ameaça. Autoria e materialidade. Comprovadas. Condenação da reparação por...
... IMPOSSIBILIDADE. INJÚRIA ... PRECONCEITUOSA. ORIENTAÇÃO SEXUAL. IDENTIDADE DE GÊNERO. ADO Nº 26/DF ... RECURSO DO MINISTÉRIO ... reconhecer, no conceito de racismo, discriminação ou preconceito praticado em face de orientação ... sexual da vítima ... -
A criminalização da lgbtqifobia como ferramenta antidiscriminatória: um debate acerca da eficácia do direito penal e das políticas públicas enquanto meios de promoção da inclusão
O presente artigo pretende analisar a eficácia da criminalização de condutas enquanto ferramenta antidiscriminatória no âmbito da população LGBTQI+. Para tanto, a primeira parte do artigo consistirá em pesquisa empírica que analisará as ações de controle concentrado de constitucionalidade julgadas no Supremo Tribunal Federal envolvendo a diversidade sexual, enquanto que a segunda e a terceira...
... julgadas no Supremo Tribunal Federal envolvendo a diversidade sexual, enquanto que a segunda e a terceira partes do artigo consistirão em ... necessidade de utilização do Direito Penal no combate à discriminação e como se dá a atuação das políticas públicas enquanto vias ... -
Acordao N° 1752840 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-08-2023
Administrativo, constitucional e processual civil. Ação de conhecimento. Concurso público. Sociedade de economia mista. Sistema de cotas raciais (lei n. 12. 990/2014). Concorrente, inscrição às vagas reservadas. Etapa de heteroidentificação do fenótipo de candidato que se autodeclarara negro/pardo. Previsão editalícia. Ato administrativo. Resultado da heteroidentificação do candidato pela comissão
... decorrentes da discriminação social oriundas do preconceito racial, sexual, religioso, de sexo, de ... -
A nova mulher em uma nova comunidade: um recorte entre as comunidades tradicionais e as sociedades atuais em matéria de gênero
Esta pesquisa busca demonstrar que a capacidade para uma nova comunidade e uma nova mulher passa pela rejeição de tradições que replicam o velho paradigma da estratificação da mulher. As sociedades atuais seguem perpetuando valores culturais que referendam a desigualdade de gênero tal como nas comunidades tradicionais, e que apesar das muitas conquistas - social, política, educacional e jurídica -
... e que se acabe com os números assombrosos de violência e discriminação. Existe uma nova mentalidade para a construção de uma nova sociedade ... J : LTC 1989 ... 22. 24 TEM N C ... O contrato sexual ... R J : z T ... 1993 ... 17. 25 S ... -
Instrução normativa, ATO NORMATIVO Nº 2739 - de 18 de julho de 2022. O DIRETOR-GERAL do DEPARTAMENTO AUTÔNOMO DE
... anúncios que induzam à discriminação sexual ou racial ... 09 - INSTALAÇÕES PROVISÓRIAS: ... Nos casos de ...
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Narrativas de professoras lésbicas e bissexuais: experiências, histórias e resistências
Este artigo discute as possibilidades e impossibilidades de cidadania íntima e sexual para professoras lésbicas e bissexuais em Portugal em articulação com trabalhos sobre lesbofobia em educação no Brasil. Através das narrativas e vozes de 10 professoras autoidentificadas como lésbicas e bissexuais, procurou-se aceder a diversas histórias e experiências, focando, particularmente, na descoberta...
... lésbicas? O que têm elas a dizer sobre preconceito e discriminação nos seus contextos e histórias de vida? Como descrevem e conjugam elas o ... opressão, quais são as suas possibilidades de cidadania íntima e sexual? Os estudos sobre LGBTQfobia em educação tem-se centrado, sobretudo, nas ... -
Educação sexual e promoção dos direitos humanos: uma análise comparada
Considerando-se que a temática da eficácia dos direitos fundamentais tem sido desenvolvida e aprofundada pela doutrina e pela jurisprudência alemã, bem como sua crescente influência no ordenamento jurídico pátrio, estabeleceu-se a seguinte problemática de pesquisa, mais especificamente, em que medida é possível verificar que a proibição da educação sobre gênero e das aulas de educação sexual...
... , o direito à liberdade de ensinar e aprender, e o direito da criança, adolescente e jovem de ser colocado a salvo de toda forma de discriminação e violência ... PALAVRAS-CHAVE: Direitos Fundamentais; direitos Humanos; educação Sexual; gênero ... ABSTRACT ... Considering that ... -
A temática da efetivação dos direitos da população LGBTQI+: conexões e diferenciações entre os modelos de jurisdição constitucional dos Estados Unidos e do Brasil
Contextualização: O presente estudo está inserido na temática da efetivação dos direitos dos sujeitos que vivenciam suas sexualidades e seus gêneros de forma plural. Propõe-se a separação deste estudo em três tópicos. Inicialmente, será delineado o enquadramento das linhas de estudo e será evidenciada a conexão entre os saberes envolvidos nesta investigação, bem como a metodologia adotada. A...
... e posteriormente os do Brasil – ao reagirem contra a discriminação e o não reconhecimento, impulsionam as necessidades de gays e de ... NARDI, Henrique Caetano. Relações de gênero e diversidade sexual: compreendendo o contexto sociopolítico contemporâneo. In : NARDI, ... -
Sentença nº 1000364-81.2021.5.02.0601 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 10-03-2023
... , cultura ou etnia, doença congênita ou adquirida e orientação sexual do trabalhador; (ii) mantenha política permanente de combate ao o moral e à discriminação em suas dependências; (iii) contrate serviço de ouvidoria ...
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Adoção e reprodução assistida na parentalidade homoafetiva: o afeto como pilar da família
Este trabalho tem como objeto o direito fundamental ao afeto, precipuamente nos casos de adoção e reprodução humana assistida de casais homoafetivos. Trata-se de pesquisa descritiva, cujas fontes abarcam doutrina, legislação e jurisprudência atinentes aos aspectos centrais do objeto da reflexão e seus desdobramentos. O pressuposto é de que o reconhecimento da importância do afeto, como direito da
... O Suporte Constitucional ao Repúdio à discriminação 4. O necessário reconhecimento do direito subjetivo à ... na sedimentação do direito fundamental à condição sexual, sem qualquer discriminação. A medida é mais do que oportuna, quando ... -
Acordao N° 1631871 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-10-2022
Reexame necessário. Ação de obrigação de fazer com tutela de urgência. Internação compulsória. Clínica de tratamento de alcoolismo e transtorno mentais. Dependente químico. Lei 10. 216/2011. Rede pública de saúde. Precedente. Remessa necessária improvida. 1. Remessa necessária na ação de conhecimento em que o pedido inicial foi julgado procedente para determinar que o distrito federal interne...
... Lei, são assegurados sem qualquer forma de discriminação quanto à raça, cor, sexo, orientação ... sexual, religião, opção ... -
Acordao N° 1691035 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-04-2023
Direito penal e processual penal. Apelação criminal. Preliminar de intempestividade rejeitada. Preliminar de violação ao artigo 214 do cpp rejeitada. Injúria racial. Ofensas preconceituosas dirigidas à vítima. Referências pejorativas à orientação sexual. Autoria e materialidade comprovadas. Dolo. Depoimento da vítima. Força probatória. Harmonia com os demais elementos de convicção. Tese...
... VÍTIMA. REFERÊNCIAS PEJORATIVAS À ORIENTAÇÃO SEXUAL". AUTORIA E ... MATERIALIDADE COMPROVADAS. DOLO. DEPOIMENTO DA VÍTIMA. FOR\xC3" ... discriminação ou preconceito praticado em face de orientação sexual da vítima (ADO ... -
A família homoafetiva: do direito a existir ao direito a constituir família
... ser visto de forma simplista e reduzido como o desejo romântico sexual por pessoas do mesmo sexo. Porém, hoje se questionam conceitos tidos como ... dos homossexuais de “existir” no país sem sofrer discriminação ou perseguição (COACCI, 2014, p. 46; DIAS, 2009, p. 101-117) ...
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Em vigor
Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.
... IV - discriminação da legislação da receita e da despesa, referente aos Orçamentos Fiscal ... ções cujos dirigentes sejam condenados por assédio moral ou sexual, racismo, trabalho infantil, trabalho escravo ou crime contra o meio ...
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Ser mãe ou ser lésbica? Considerações sobre o caso atala riffo e crianças vs. Chile na Corte Interamericana de direitos humanos
O presente artigo parte de uma escolha posta a Karen Atala Riffo pela Suprema Corte Chilena no ano de 2004: exercer o papel de mãe ou exercer a sua sexualidade – mas não ambos. Pretende observar as interrelações entre as categorias gênero, sexualidade e reprodução a partir do estudo do Caso Atala Riffo e Crianças vs. Chile, na Corte Interamericana de Direitos Humanos, entendida como Sistema de...
... de Direitos Humanos a respeito do direito à orientação sexual e identidade de gênero, elas vêm sendo paradigma suficientes para, ao ... pela violação ao direito à igualdade e à não discriminação, ao direito à vida privada, e ao direito à família ... A partir ... -
Decreto nº 4.229 de 13/05/2002. DISPÕE SOBRE O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH, INSTITUIDO PELO DECRETO 1.904, DE 13 DE MAIO DE 1996, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... , a violência, a tortura, o racismo e outras formas de discriminação, a ação de grupos de extermínio e a pena de morte, com vistas a ... Orientação Sexual ... Propor emenda à Constituição Federal para incluir a garantia do ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0152681-49.2020.8.19.0001 (Cível), 27-04-2021
PROCESSO: 0152681-49.2020.8.19.0001 RECORRENTE/RÉU: CASA DE SAUDE LARANJEIRAS LTDA RECORRIDO/AUTOR: KARINA ALVES SILVA ARAUJO Magistrado: Dra. Flavia Santos Capanema de Souza VOTO Adoto o relatório da sentença: "Trata-se de demanda proposta sob o rito da Lei nº 9.099/95, cuja causa de pedir é a alegação, em síntese, de falha na prestação de serviço pela PERINATAL, que feriu o...
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Protocolo para julgamento com perspectiva de gênero 2021
... ser aqueles que realizem o direito à igualdade e à não discriminação de todas as pessoas, de modo que o exercício da função jurisdicional se ... Divisão sexual do ...
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DECRETO Nº 6044, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2007. Aprova a Politica Nacional de Proteção Aos Defensores Dos Direitos Humanos - Pnpddh, Define Prazo para a Elaboração do Plano Nacional de Proteção Aos Defensores Dos Direitos Humanos e da Outras Providencias.
... , econômica ou cultural, de origem, etnia, gênero ou orientação sexual, cor, idade entre outras formas de discriminação, desqualificação e ...
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Aspectos configurativos do assédio moral
... , sendo bastante comum a confusão em relação ao assédio sexual ... Neste caminho, a importância e o mérito de se estudar um fenômeno ... conduta muito comum, em processo de assédio moral, é a discriminação. Discriminação que, no entender do ministro Joaquim B. Barbosa Gomes 291 ...
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As Transformações Socias e as Aspirações do Mundo Gay - A Força da Sociedade da Informação e a Aceleração do Tempo Histórico
... bem como a mídia também demonstra cenas de preconceito e discriminação contra os homossexuais ... Como acentua Berenice Dias 143 , a Suprema ... A parceria sexual foi reconhecida na Finlândia em setembro de 2001. Em julho de 2002, os ...
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Acordao N° 1439561 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-07-2022
Civil. Contrato de cadastramento de motorista parceiro, realizado via aplicativo, para fins de transporte de passageiros: relação jurídica de natureza civil. Cláusulas gerais de amplo conhecimento. Permissibilidade de resilição, por iniciativa de qualquer dos contratantes: essência do direito da liberdade de contratar e/ou de manter o vínculo contratual. Não ocorrência de fato gerador de danos...
... Qualquer comportamento que ... envolva violência, má conduta sexual, assédio, fraude, discriminação ou atividade enganosa, ilícita ou ... -
Acordao N° 1619309 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-09-2022
Apelação criminal. Penal e processo penal. Crime de injúria qualificada. Pedido de absolvição por insuficiência de provas. Impossibilidade. Autoria e materialidade. Comprovação. Adjetivações de cunho preconceituoso dirigidas à vítima. Referências pejorativas à orientação sexual. Dolo da agente. Evidenciação. Depoimento da vítima. Força probatória. Harmonia com os demais elementos de convicção....
... REFERÊNCIAS PEJORATIVAS ... À ORIENTAÇÃO SEXUAL. DOLO DA AGENTE. EVIDENCIAÇÃO. DEPOIMENTO DA ... VÍTIMA. FORÇA ... discriminação ou preconceito praticado em face de orientação sexual da vítima ... -
A Subjetividade do Assédio Sexual nas Relações de Trabalho
O presente artigo aborda os fundamentos filosóficos e descritivos da liberdade sexual e argumenta a subjetividade do assédio sexual no ambiente de trabalho quando a prática advém do subordinado, questionando os motivos do pressuposto da hierarquia continuar sendo necessário para a sua caracterização, causando extrema estranheza por parte da sociedade quando este não está presente no caso concreto.
... Os homossexuais, as mulheres, as prostitutas e os escravos passaram a viver os seus tempos de sofrimento e discriminação intensa ... A repressão em relação a sexualidade, imposta pelo catolicismo, perdurou durante séculos e conseguiu dominar até o início do ...