disposiçoes finais cpc
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Acórdão nº 1.0000.22.199467-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO - EXTINÇÃO COM FUNDAMENTO NA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - INÉRCIA DA PARTE EXEQUENTE - NÃO OCORRÊNCIA - DAR PROVIMENTO AO RECURSO.- Para a configuração da prescrição intercorrente é necessário o transcurso do prazo prescricional, bem como a desídia da parte exequente.- Não restando preenchidos os requisitos para o delineamento da prescrição intercorrente, nã
... Esse novo CPC, porm, em suas disposies finais e transitrias (artigos 1.045/1.072), cuidando de questes de direito ... -
Acórdão nº 1.0701.98.000932-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-03-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CHEQUE - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - VERIFICAÇÃO - EXTINÇÃO DO PROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO - MANUTENÇÃO - SUCUMBÊNCIA - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - CONDENAÇÃO DA PARTE EMBARGANTE NOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA - POSSIBILIDADE- Se a parte exequente quedou-se inerte por mais de sete meses durante a tramitação do
... Esse novo CPC, porm, em suas disposies finais e transitrias (artigos 1.045/1.072), cuidando de questes de direito ... -
Acórdão nº 1.0701.98.000932-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-03-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CHEQUE - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - VERIFICAÇÃO - EXTINÇÃO DO PROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO - MANUTENÇÃO - SUCUMBÊNCIA - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - CONDENAÇÃO DA PARTE EMBARGANTE NOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA - POSSIBILIDADE- Se a parte exequente quedou-se inerte por mais de sete meses durante a tramitação do
... Esse novo CPC, porm, em suas disposies finais e transitrias (artigos 1.045/1.072), cuidando de questes de direito ... - Disposições finais e relevantes em sede de juizados especiais cíveis estaduais
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Decisão Monocrática Nº 5000880-78.2022.8.24.0910 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 13-06-2022
... NO H LACUNA A SER PREENCHIDA. ALIS, NAS DISPOSIES FINAIS, O CPC DE 2015 EXPLICITOU AS ALTERAES NA LEI 9.099/95, MANTENDO INCLUME O ...
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Acórdão nº 1.0363.11.003276-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-09-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - LICITAÇÃO: DISPENSA INDEVIDA - DANO AO ERÁRIO - PRINCÍPOS ADMINISTRATIVOS: NÃO OBSERVÂNCIA. 1. Configura-se ato de improbidade administrativa a conduta que dispensa, de forma ilegal, o procedimento licitatório, bem como causa prejuízo ao erário. 2. Configura-se ato de improbidade administrativa a ação ou omissão que fere...
... 485, IX, do CPC/2015. DISPOSIES FINAIS A condenao relativa ao ressarcimento integral do dano solidria, nos ... -
Acórdão nº 1.0363.11.003276-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-09-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - LICITAÇÃO: DISPENSA INDEVIDA - DANO AO ERÁRIO - PRINCÍPOS ADMINISTRATIVOS: NÃO OBSERVÂNCIA. 1. Configura-se ato de improbidade administrativa a conduta que dispensa, de forma ilegal, o procedimento licitatório, bem como causa prejuízo ao erário. 2. Configura-se ato de improbidade administrativa a ação ou omissão que fere...
... 485, IX, do CPC/2015. DISPOSIES FINAIS A condenao relativa ao ressarcimento integral do dano solidria, nos ... -
Acórdão Nº 0021039-50.2020.5.04.0411 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 18-11-2021
EMENTA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR DE SERVIÇOS. ENTE PÚBLICO. Administração Pública direta e indireta responde de forma subsidiária pelo inadimplemento das verbas trabalhistas devidas pela prestadora de serviços quando verificada sua conduta culposa na fiscalização do contrato de trabalho. Aplicação da Súmulas nº 331, itens IV e V, do TST, e nº 11 deste Tribunal.
... sendo que as partes poderão, querendo,apresentar suas razões finais, por meio de memoriais, no mesmo prazo acima. No silêncio, dar-se-á ... -
Decisão monocrática Nº 2606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-04-2023
... os argumentos presentes na contestação a título de alegações finais. (eDOC 20) ... A Procuradoria-Geral da República manifestou-se ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0080116-17.2016.5.07.0000), 2016-04-22
... (Livro III); procedimentos especiais (Livro IV) e disposições finais e transitórias (Livro V), o CPC/2015 está dividido em partes geral e ...
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Acórdão Nº 0700130-75.2017.8.02.0048 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 09-12-2020
... NOS ARTS. 85, §§1º E 3º, E 86, CAPUT, DO CPC/15. CUSTAS FINAIS RATEADAS NA ... MESMA PROPORÇÃO. OBSERVÂNCIA DA ISENÇÃO CONFERIDA À ...
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O Direito do Trabalho no Brasil
... , execução, recursos, aplicação das penalidades e disposições finais. Finalmente, o título 11º regula as disposições gerais e transitórias ...
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Acórdão nº 1.0216.18.005421-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-08-2021
EMENTA: AGRAVO INTERNO - JULGAMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO - INTIMAÇAO DO ENTE MUNICIPAL VIA DJE - EDITAL DE NOTIFICAÇÃO EXPEDIDO PELA PRIMEIRA VICE-PRESIDÊNCIA - CADASTRAMENTO NÃO REALIZADO - CERTIDÃO DE TRANSITO EM JULGADO - RECURSO NÃO PROVIDO.Descurando-se o ente público municipal de realizar o cadastramento para fins de viabilizar o recebimento das intimações alusivas aos processos físicos...
... menciona o 1 do artigo 246, do CPC, foi explicitada nas disposies finais e transitrias da lei processual civil, especificamente em seu artigo ... -
Acórdão nº 1.0216.18.005421-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-08-2021
EMENTA: AGRAVO INTERNO - JULGAMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO - INTIMAÇAO DO ENTE MUNICIPAL VIA DJE - EDITAL DE NOTIFICAÇÃO EXPEDIDO PELA PRIMEIRA VICE-PRESIDÊNCIA - CADASTRAMENTO NÃO REALIZADO - CERTIDÃO DE TRANSITO EM JULGADO - RECURSO NÃO PROVIDO.Descurando-se o ente público municipal de realizar o cadastramento para fins de viabilizar o recebimento das intimações alusivas aos processos físicos...
... menciona o 1 do artigo 246, do CPC, foi explicitada nas disposies finais e transitrias da lei processual civil, especificamente em seu artigo ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000391-48.2017.5.06.0201), 15-12-2021
DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. PENHORA DE SALÁRIOS E PROVENTOS. IMPOSSIBILIDADE. Apesar do crédito trabalhista possuir natureza alimentícia, a penhora de salário, ainda que parcial, fere o disposto no art. 833, IV, do CPC, ressalvando posicionamento pessoal em contrário. Agravo a que se nega provimento.
... Das disposições finais ... Por fim declaro que, com tal julgamento, apenas se aplicou o direito ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0013100-78.2004.5.06.0005), 16-08-2019
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. PENHORA DE SALÁRIOS E PROVENTOS. IMPOSSIBILIDADE. Apesar do crédito trabalhista possuir natureza alimentícia, a penhora de salário, ainda que parcial, fere o disposto no art. 833, IV, do CPC, ressalvando posicionamento pessoal em contrário. Agravo a que se nega provimento.
... Das disposições finais ... Por fim declaro que, com tal julgamento, apenas se aplicou o direito ... -
Contestação
... ponto), a parte que não concordar com o valor poderá, nas razões finais, impugná-lo; se o juiz o mantiver, terá, o interessado, o prazo de 48 ...
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Acórdão nº0026389-93.2021.8.17.2990 de Gabinete do Des. Josué Antônio Fonseca de Sena (4ª CDP), 22-08-2023
... Condenadas ambas as partes ao pagamento das custas judiciais finais na mesma proporo fixada para os honorrios sucumbenciais. Suspensa a ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 4a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0020745-98.2021.8.19.0021 (Cível), 12-05-2022
ESTADO DO RIO DE JANEIRO? PODER JUDICIÁRIO? QUARTA TURMA RECURSAL CÍVEL? ??? Recurso nº: 0020745-98.2021.8.19.0021 Recorrente: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A Recorrido: ALCIMAR RIBEIRO DA MOTO? VOTO? ?? Alega o autor que, apesar do pagamento regular e anterior ao vencimento das suas faturas mensais de energia (fls. 19/21), teve o serviço interrompido pela ré...
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Acórdão nº 0009177-15.2009.8.05.0274 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 19 de Marzo de 2014
... PASSIVA REJEITADAS. AUTORES DESTINATÁRIOS ... FINAIS DO PLANO DE SAÚDE CONTRATADO PELA ... COOPERATIVA. SÚMULA 469 DO STJ ...
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Decisão Monocrática Nº 5001022-82.2022.8.24.0910 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 14-07-2022
... 12.153/09), so irrecorrveis.Tanto assim que o CPC, nas Disposies Finais e Transitrias (arts. 1.062 e 1.066), expressamente definiu quais os ...
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Decisão Monocrática Nº 5001278-25.2022.8.24.0910 do Terceira Turma Recursal, 13-09-2022
... 12.153/09), so irrecorrveis.Tanto assim que o CPC, nas Disposies Finais e Transitrias (arts. 1.062 e 1.066), expressamente definiu quais os ...
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Decisão Monocrática Nº 5001073-93.2022.8.24.0910 do Terceira Turma Recursal, 27-07-2022
... 12.153/09), so irrecorrveis.Tanto assim que o CPC, nas Disposies Finais e Transitrias (arts. 1.062 e 1.066), expressamente definiu quais os ...
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Decisão Monocrática Nº 5001336-28.2022.8.24.0910 do Terceira Turma Recursal, 22-09-2022
... 12.153/09), so irrecorrveis.Tanto assim que o CPC, nas Disposies Finais e Transitrias (arts. 1.062 e 1.066), expressamente definiu quais os ...
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Decisão Monocrática Nº 5001002-91.2022.8.24.0910 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 11-07-2022
... 12.153/09), so irrecorrveis.Tanto assim que o CPC, nas Disposies Finais e Transitrias (arts. 1.062 e 1.066), expressamente definiu quais os ...