disposiçoes finais cpc
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Acórdão nº 1.0707.15.007632-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-03-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO - CONTRATO/APÓLICE DE SEGURO PRIVADO - EXTINÇÃO DO FEITO - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - FUNDAMENTO DA SENTENÇA DISSOCIADO DO TEMA TRATADO NOS AUTOS - SENTENÇA EXTRA PETITA - NULIDADE - CASSAÇÃO QUE SE IMPÕE. Em se tratando de ação cautelar de exibição de documento ajuizada em desfavor de empresa de seguros privados, cujo objeto é...
... 10 do novo CPC, como tambm, os artigos referentes s Disposies Finais e Transitrias. Discorreu sobre os temas que lhe pareceram relevantes ... -
Processo nº 0505111-75.2015.8.19.0001 de Vigésima Terceira Câmara Cível Consumidor, 5 de Octubre de 2016
... do CPC/2015, que tratou das disposições finais" e transitórias, em seu ... art. 1046, caput, prevê a aplicaç\xC3" ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0000867-14.2021.8.19.0014 (Fazendária), 15-06-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO 0000867-14.2021.8.19.0014 Recorrente - ANA BEATRIZ DOS REIS SILVA - autora Recorrido - TELEFONIA BRASIL S.A. - ré Origem: 2º Juizado Especial Cível - Comarca de Campos dos Goytacazes Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior
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Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995
... ALEGADA COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO INTEGRAL. CUSTAS FINAIS NÃO PAGAS. ILEGALIDADE OU ABUSO ... LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS ANOTADA ...
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Estruturas básicas e modelos de peças
... é colocar o pedido de justiça gratuita somente nos requerimentos finais ... EBOOK PRATICA TRABALHISTA 9ED.indb 31 ... EBOOK PRATICA ...
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Acórdão Nº 0009689-80.2019.8.27.0000 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 27-01-2021
... 475 do CPC/1973 (Grupo: Direito intertemporal e disposições finais e transitórias; redação alterada no V FPPC-Vitória e no VII FPPC-São ...
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Acórdão nº 0007454-49.2014.8.14.0301 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, Tribunal Pleno, 06-02-2023
... DISPOSIÇÕES FINAIS ... Dê-se vista ao Ministério Público do Estado ... Após o ...
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Acórdão nº 0007454-49.2014.8.14.0301 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 2ª Turma de Direito Público, 2023
... DISPOSIÇÕES FINAIS ... Dê-se vista ao Ministério Público do Estado ... Após o ...
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Acórdão nº 52032985220228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 16-02-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE COBRANÇA. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRELIMINAR. NULIDADE DA DECISÃO. INOCORRÊNCIA. A DECISÃO PROFERIDA PELO JUÍZO “A QUO” ESTÁ DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA, NÃO SE ENQUADRANDO EM QUALQUER DAS HIPÓTESES DO ART. 489, §1º, DO CPC/15 OU NO ART. 93, IX, DA CF. ILEGITIMIDADE ATIVA. INOCORRÊNCIA. CARACTERIZAÇÃO...
... 85, § 2º, do CPC/15 ... IV - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS: ... Havendo recurso, voltem para eventual juízo de retratação, na ... -
Teoria Geral do Direito Processual do Trabalho
... 846 da CLT) e após as razões finais das partes (art. 850 da CLT). Parte da jurisprudência trabalhista, ...
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Acórdão nº 1.0091.12.001011-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-02-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE CORRETAGEM - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL RURAL - AGRAVO RETIDO - PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE ATIVA E DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO - AUSÊNCIA DE REGISTRO NO CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMÓVEIS (CRECI) - IRRELEVÂNCIA - PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO - REJEIÇÃO - PRELIMINAR ARGUIDA EM APELAÇÃO - NULIDADE DA SENTENÇA - CERCEAMENTO DE...
... (Grupo: Direito intertemporal e disposies finais e transitrias)" Portanto, conheo do agravo retido de fls ... -
Acórdão nº 1.0091.12.001011-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-02-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE CORRETAGEM - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL RURAL - AGRAVO RETIDO - PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE ATIVA E DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO - AUSÊNCIA DE REGISTRO NO CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMÓVEIS (CRECI) - IRRELEVÂNCIA - PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO - REJEIÇÃO - PRELIMINAR ARGUIDA EM APELAÇÃO - NULIDADE DA SENTENÇA - CERCEAMENTO DE...
... (Grupo: Direito intertemporal e disposies finais e transitrias)" Portanto, conheo do agravo retido de fls ... -
Acórdão Nº 0000196-33.1996.8.24.0012 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 06-09-2022
... antes da vigncia do novo C.P.C." (SOUZA, Artur Csar de.Disposies finais e direito transitrio: anlise das normas complementares e do direito ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0004915-93.2018.8.19.0087 (Criminal), 17-07-2019
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA PROCESSO N°: 0004915-93.2018.8.19.0087 RECORRENTE: MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO RECORRIDO: MARIA NADIA DE OLIVEIRA LOPES EMENTA: ADMINISTRATIVO. CONTRATO TEMPORÁRIO. TÉCNICA DE ENFERMAGEM. PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DE VERBAS RESCISÓRIAS. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. COBRANÇA DE 13º SALÁRIO E FÉRIAS NÃO
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Acórdão Nº 0033148-14.2019.8.27.0000 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 10-03-2021
... 475 do CPC/1973 (Grupo: Direito intertemporal e disposições finais e transitórias; redação alterada no V FPPC-Vitória e no VII FPPC-São ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0073349-67.2019.8.19.0001 (Criminal), 23-05-2022
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0073349-67.2019.8.19.0001 Apelante: SOLANGE NOGUEIRA DE CARVALHO. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação Criminal. Crime de maus tratos a idosos. Artigo 99 do Lei nº 10.741/2003. Sentença condenatória. Recurso defensivo aduzindo, em preliminar, a incompetência do juízo e a nulidade dos
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Acórdão nº 1.0051.14.000837-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-06-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR. AGRAVO RETIDO. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA. QUESTÃO PRECLUSA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INSTAURAÇÃO DE SINDICÂNCIA. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1 - Se a impugnação ao pedido de justiça gratuita foi rejeitada pelo MM. Juiz de primeiro grau e em face de tal decisão não foi interposto nenhum recurso,
... , do CPC em relao a estas (Grupo: Direito intertemporal e disposies finais e transitrias)." Sendo assim, preenchidos os pressupostos de ... - Suspensão e extinção da execução no processo do trabalho
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Citação e resposta do réu
... ponto), a parte que não concordar com o valor poderá, nas razões finais, impugná-lo; se o juiz o mantiver, terá, o interessado, o prazo de 48 ...
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Acórdão Nº 0000289-43.1998.8.24.0006 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 03-05-2022
... antes da vigncia do novo C.P.C." (SOUZA, Artur Csar de.Disposies finais e direito transitrio: anlise das normas complementares e do direito ...
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Acórdão nº 1.0407.10.000492-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-08-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR. NULIDADE DO PROCESSO. REJEIÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. ILEGITIMIDADE ATIVA. COMPANHEIRA DO FALECIDO (SEGURADO). PRELIMINAR AFASTADA. AGRAVAMENTO INTENCIONAL DO RISCO. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO PROVIDO. 1 - Não há que se falar em nulidade do processo, por prejuízo a interesse de incapaz, se o Ministério Público foi devidamente intimado e...
... , do CPC em relao a estas (Grupo: Direito intertemporal e disposies finais e transitrias)." Sendo assim, preenchidos os pressupostos de ... -
Acordão da Segunda Turma, 09-08-2021
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AGÊNCIANACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT. PROCESSO ADMINISTRATIVOSIMPLIFICADO. RESOLUÇÃO ANTT 442/2004. NÃO OPORTUNIZAÇÃO DEAPRESENTAÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. APLICAÇÃODA LEI 9.784/99 APENAS SUBSIDIARIAMENTE AOS PROCESSOS REGULADOS PORNORMA ESPECÍFICA. NULIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO AFASTADA.AGRAVO...
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Recursos no Processo do Trabalho
... , determinou a intimação das partes para apresentação de razões finais, tendo sido certificado que em 23.1.2011 havia expirado o prazo de dez ...
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Acórdão nº 0802279-72.2020.8.14.0061 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 2ª Turma de Direito Privado, 22-08-2023
... DISPOSIÇÕES FINAIS ... Condeno a requerente ao pagamento das custas processuais e ...