disposiçoes finais cpc
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Acordao N° 1608263 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-08-2022
Recurso inominado. Direito do consumidor. Contrato de empréstimo consignado. Ausência de manifestação de vontade do consumidor. Fraude. Falha na prestação do serviço bancário. 1 - na forma do art. 46 da lei 9. 099/1995, a ementa serve de acórdão. Recurso próprio, regular e tempestivo. Pretensão declaratória de nulidade de negócio jurídico e condenatória em repetição de indébito e em danos morais,
... virtude da declaração de nulidade dos contratos de empréstimo (finais ... 67, 54, 99 e 00), é cabível a condenação do réu na obrigação de ... -
Acórdão Nº 5004578-81.2021.8.24.0052 do Terceira Turma Recursal, 08-02-2023
... Finais e Transitórias (arts. 1.062 e 1.066) expressamente definiu a ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0098765-03.2020.8.19.0001 (Fazendária), 12-07-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA DE FAZENDA PÚBLICA ? Processo?nº 0098765-03.2020.8.19.0001 Recorrente:? LUIZ ANTONIO SILVA DE LIMA Recorridos:? MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO GM-RIO - GUARDA MUNICIPAL DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO VOTO? Trata-se de ação proposta por LUIZ ANTONIO SILVA DE LIMA
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Decisão monocrática Nº 1602 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-09-2020
... Educação, Aprender Mais e o Escola Aberta (a qual funciona aos finais de semana) ... Sustenta que, durante todos esses anos, o Estado ...
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Acórdão Nº 0700412-16.2017.8.02.0048 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 09-12-2020
... ARTS. 85, §§1º E 3º, E 86, CAPUT, DO CPC/15. CUSTAS FINAIS RATEADAS NA ... MESMA PROPORÇÃO. OBSERVÂNCIA DA ISENÇÃO CONFERIDA À ...
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Acórdão Nº 5000043-77.2007.8.24.0092 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 03-11-2022
... antes da vigncia do novo C.P.C." (SOUZA, Artur Csar de.Disposies finais e direito transitrio: anlise das normas complementares e do direito ...
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As pessoas jurídicas no direito brasileiro
... Como atos finais relativos à existência da pessoa jurídica, resta a realização, junto ...
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Sentença com número 5659645-96.2021.8.09.0149 da Trindade - 2ª Vara Cível, 19-11-2022
... Não havendo notícias sobre o pagamento das custas finais, proceda-se às ... devidas anotações dos dados da parte autora junto ao ...
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Acórdão nº 1.0000.21.120472-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-08-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. PRELIMINAR REJEITADA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. REJEIÇÃO LIMINAR PREVISTA NO ARTIGO 917, §4º, I, DO CPC. QUESTÃO JÁ DECIDIDA. IMPOSSIBILIDADE DE REAPRECIAÇÃO. PRECLUSÃO PRO JUDICATO. SENTENÇA CASSADA. CAUSA MADURA. MÉRITO. REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL. NORMAS DO SFH. APLICAÇÃO. ATUALIZAÇÃO DO SALDO DEVEDOR PELA TR....
... , do CPC em relao a estas (Grupo: Direito intertemporal e disposies finais e transitrias)." Sendo assim, passa-se anlise do agravo retido ... -
Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... ou de direito, o debate oral poderá ser substituído por razões finais escritas, que serão apresentadas pelo autor e pelo réu, bem como pelo ...
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Decisão com número 5619817-30.2019.8.09.0128 da Planaltina - 1ª Vara Cível, 31-03-2023
... alegações finais remissivas à inicial e à contestação (eventos n° 86 e 87) ... É o ...
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Santa terezinha - Vara cível
... 528, §§3º e 4º, do CPC ... DISPOSIÇÕES FINAIS ... Fica o devedor ADVERTIDO de que, paga a prestação alimentícia, ...
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Acordao N° 1602934 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-08-2022
Apelação cível. Direito do consumidor. Direito processual civil. Ação declaratória c/c indenizatória. Preliminar. Ausência de impugnação específica. Rejeitada. Mérito. Má-fé. Alteração verdade dos fatos. Conduta temerária. Configuração. Dolo. Comprovado. Multa. Redução. Devida. Princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Apelação conhecida e parcialmente provida. Sentença reformada. 1. Não...
... 98, §3º, do CPC) ... DISPOSIÇÕES FINAIS ... Após o trânsito em julgado, pagas as custas processuais e não ... -
Acórdão Nº 0001735-86.2002.8.24.0056 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 18-02-2021
... vigência do novo C.P.C." (SOUZA, Artur César de. Disposições finais e direito transitório: análise das normas complementares e do direito ...
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Do processo judiciário do trabalho
... finais, em prazo não excedente de 10 (dez) minutos para cada uma. Em seguida, o ...
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A prática do novo júri
... Algumas das preliminares levantadas pela defesa nas alegações finais já foram rechaçadas no pronunciamento objeto do despacho de fls.131/134 ...
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Procedimentos Especiais Trabalhistas
... 5. DOS REQUERIMENTOS FINAIS ... Requer a notificação do requerido para que, querendo, ...
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Acórdão Nº 0001735-86.2002.8.24.0056 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 29-10-2020
... vigência do novo C.P.C." (SOUZA, Artur César de. Disposições finais e direito transitório: análise das normas complementares e do direito ...
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Camamu - Vara crime, júri, execuções penais, infância e juventude
... Thomas Jefferson para a apresentação de alegações finais, arbitro-lhe honorários advocatícios no patamar de R$ 14.250,00, em ...
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Decisão Monocrática Nº 5007450-31.2021.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Público, 30-08-2021
... , especificamente no livro complementar, que contm as disposies finais e transitrias, oart. 1.059 do CPC estabeleceu que " tutela provisria ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0102914-42.2020.8.19.0001 (Fazendária), 12-07-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA DE FAZENDA PÚBLICA Processo?nº:0102914-42.2020.8.19.0001 Recorrente:? EVERTON PETER RIBEIRO QUEIROZ Recorrido:? MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO GM-RIO - GUARDA MUNICIPAL DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO VOTO? Trata-se de ação proposta por EVERTON PETER RIBEIRO QUEIROZ
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Acórdão nº 1.0000.22.259246-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-03-2023
EMENTA: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DECISÃO PROFERIDA EM AUDIÊNCIA. PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO APENAS EM RELAÇÃO AOS DANOS MATERIAIS. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONVERTIDO EM AGRAVO RETIDO. PRELIMINAR DE OFÍCIO. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO RETIDO. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO DE SUA APRECIAÇÃO EM APELAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DO ART. 523, §1º, DO CPC/73. PRECLUSÃO DA DECISÃO...
... 17, doc. ordem 19. Aps alegaes finais sobreveio o desfecho alvo da presente insurgncia recursal. De incio ... -
Acórdão nº 1.0000.22.259246-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-03-2023
EMENTA: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DECISÃO PROFERIDA EM AUDIÊNCIA. PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO APENAS EM RELAÇÃO AOS DANOS MATERIAIS. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONVERTIDO EM AGRAVO RETIDO. PRELIMINAR DE OFÍCIO. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO RETIDO. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO DE SUA APRECIAÇÃO EM APELAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DO ART. 523, §1º, DO CPC/73. PRECLUSÃO DA DECISÃO...
... 17, doc. ordem 19. Aps alegaes finais sobreveio o desfecho alvo da presente insurgncia recursal. De incio ...