disposiçoes finais cpc
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Acórdão nº 1002388-29.2022.8.11.0025 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, 24-04-2023
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - FORNECIMENTO DE CIRURGIA - CONDENAÇÃO DO ESTADO E DO MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 421/STJ - INTERPRETAÇÃO DA EC 80/2014 - RECURSO DESPROVIDO. De acordo com a Súmula 421/STJ, “os honorários advocatícios não são devidos à Defensoria Pública quando ela atua contra...
... 487, inciso I, do CPC ... IV - DISPOSIÇÕES FINAIS ... O procedimento médico já foi providenciado à paciente, ... -
Apresentação
... impugnação das decisões judiciais, e a quinta, das disposições finais e transitórias ... A preocupação e o cuidado em analisar e detalhar ...
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Acórdão Nº 1527 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-11-2022
... caminhões por dia, com concentração acentuada à noite e nos finais de ... semana, obrigando a população a conviver com uma nuvem de poeira ...
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Acórdão Nº 0002146-45.2020.8.16.0146 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 18-09-2023
... RECONVENÇÃO E NÃO APENAS EM SUAS ALEGAÇÕES ... FINAIS. SENTENÇA ESCORREITA NESTE TOCANTE ... 3) PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO ...
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Acordao N° 1657658 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-01-2023
Apelação. Cédula de crédito bancário. Revisão de cláusulas. Capitalização de juros. Taxas anual e mensal. Duodécuplo. Cobrança autorizada. Abusividade não comprovada. Limitação da taxa de juros. Tarifas de avaliação do bem e de registro do contrato. Seguro prestamista. Venda casada. Prática vedada. I - as instituições financeiras se submetem às normas do cdc quando, na qualidade de fornecedores,...
... contratarem com pessoas físicas ou jurídicas destinatárias finais dos produtos ou serviços.Súmula 297 ... do eg. STJ ... II – A ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00121767820114058300), 04-09-2019
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. IBAMA. CPRH. COMPESA. SISTEMA DE ESGOTO. DESPEJO DE EFLUENTES SEM TRATAMENTO ADEQUADO. CONTRATO DE PPP FIRMADO PELA COMPANHIA DE SANEAMENTO ESTADUAL. LEGITIMIDADE DO IBAMA PARA FISCALIZAR E IMPETRAR ACP. OMISSÃO DA AGÊNCIA ESTADUAL CARACTERIZADA. NÃO OCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM. APLICABILIDADE DAS NORMAS TÉCNICAS DA CPRH Nº 2002 E Nº 2007. NECESSIDADE DE QUE SEJA...
... ao enquadramento do corpo receptor e às metas intermediárias e finais, progressivas e obrigatórias; III - realização de estudo ambiental ... -
Acórdão nº 0009169-80.2010.8.14.0006 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 2ª Turma de Direito Privado, 23-05-2023
... 485, VI do CPC ... IV – DISPOSIÇÕES FINAIS ... Custas e honorários, estes arbitrados em 10% (dez por cento), pelo ...
- Decisão Monocrática, Processo nº 2016.03.99.010889-7, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 08-04-2016
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Acordao N° 1373371 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-09-2021
Apelação cível. Direito civil. Consumidor. Processual civil. Embargos à execução. Cédula de crédito bancário. Preliminar de nulidade da sentença por ausência de fundamentação. Preliminar de cerceamento de defesa. Preliminar de incorreção do valor da causa. Rejeição das preliminares. Código de direito do consumidor. Relação consumerista. Inexistência. Teoria da finalidade aprofundada....
... as pessoas físicas ou jurídicas que, embora não destinatárias finais do produto ou do ... serviço ofertado pelo fornecedor, encontrem-se em ... -
Acórdão nº 1.0148.14.002829-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-02-2018
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO - CANCELAMENTO INDEVIDO DE PLANO DE SAÚDE - AGRAVO RETIDO PROVIDO - MULTA COMINATÓRIA - VALOR EXCESSIVO - REDUÇÃO - POSSIBILIDADE - RESPONSABILIDADE DA OPERADORA DE PLANO DE SAUDE E DA ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS - INTEGRANTES DA CADEIA DE CONSUMO - ARTIGO 25 DO CDC - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - PESSOA IDOSA - VALOR DA...
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Acórdão nº 1.0148.14.002829-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-02-2018
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO - CANCELAMENTO INDEVIDO DE PLANO DE SAÚDE - AGRAVO RETIDO PROVIDO - MULTA COMINATÓRIA - VALOR EXCESSIVO - REDUÇÃO - POSSIBILIDADE - RESPONSABILIDADE DA OPERADORA DE PLANO DE SAUDE E DA ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS - INTEGRANTES DA CADEIA DE CONSUMO - ARTIGO 25 DO CDC - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - PESSOA IDOSA - VALOR DA...
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Alimentos
... finais, em prazo não excedente de 10 (dez) minutos para cada um. Em seguida, o ...
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Sentença e execução de alimentos no novo CPC
A obrigação alimentar permite ao credor utilizar-se da coação. A prisão civil, no que se refere ao tema, constitui regime de exceção no Brasil.
... CONSIDERAÇÕES FINAIS ... Os alimentos constituem meio de manutenção da vida e da dignidade ... -
Acórdão Nº 0004883-77.2010.8.16.0079 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 9ª Câmara Cível, 26-08-2023
... INOVAÇÃO ... EM ALEGAÇÕES FINAIS E EM RECURSO. VIOLAÇÃO AO ... PRINCÍPIO DA CONCENTRAÇÃO DA DEFESA ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001510-52.2016.5.06.0242), 08-04-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO AOS SÓCIOS. SOCIEDADE ANÔNIMA. POSSIBILIDADE. Tendo sido efetuadas inúmeras diligências com o objetivo de encontrar bens livres e desembaraçados da executada condenada solidariamente, as quais restaram infrutíferas, correto o redirecionamento da execução contra os sócios da...
... Das considerações finais ... Acrescento, enfim, que os motivos expostos na fundamentação do ... -
Decisão monocrática Nº 38235 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-09-2022
... 2. Não há previsão para realização de alegações finais no procedimento previsto pela Lei nº 8112/90. Precedentes (RMS nº 28012 ...
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Decisão Monocrática nº 5009460-79.2012.404.7202 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 29 de Agosto de 2013
... 20, §§ 3.º e 4.º, do CPC ... IV - Disposições Finais ... Em razão valor da causa, deixo de submeter esta sentença a reexame ...
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Acordao N° 1329884 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-03-2021
Direito do consumidor, civil e processual civil. Ação de obrigação de fazer cumulada com tutela de urgência e danos morais. Plano coletivo de assistência à saúde. Incidência do código de defesa do consumidor. Contratante. Pessoa jurídica. Cancelamento por inadimplência. Requisitos para resolução contratual. Previsão contratual. Notificação prévia. Ausência. Rescisão desconforme com a regulação...
... do custeio das coberturas, e como destinatários finais das coberturas oferecidas e, enlaçando operadora ... como fomentadora dos ... -
Decisão monocrática nº 2017.03538184-72 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, 24-08-2017
... Memoriais ... Finais apresentados pelo BANCO DAYCOVAL (fls.512-513), pela autora ...
- Acórdão, Processo nº 5024063-52.2018.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Seção, 09-03-2020
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... 74 das alegações finais (evento 937), dois diálogos havidos entre o ex-Presidente Luiz Inácio ...
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Índice alfabético e remissivo
... 968 Vista nos autos para razões finais": art. 973 ... - ACAREAÇÃO ... De testemunha: art. 461 II Videoconfer\xC3" ...
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Acórdão nº 1.0702.99.021369-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-05-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO - TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - SUSPENSÃO DO FEITO OCORRIDA SOB A ÉGIDE DO CPC DE 1973 - NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE EXEQUENTE PARA DAR ANDAMENTO AO PROCESSO.- Prevê o atual CPC a prescrição intercorrente automática da execução, logo depois de passado um ano da suspensão do feito, desde que ouvidas as partes.- Se o
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Acórdão nº 7002050-41.2021.822.0005 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 13-01-2022
Apelação cível. Fornecimento de água. Serviço essencial. Falha no abastecimento. Danos morais configurados. Recurso provido. O fornecimento de água é considerado um serviço essencial, de forma que a suspensão injustificada do abastecimento, por longo período, caracteriza falha na prestação do serviço e configura o dever de indenizar.
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Acórdão nº 1.0000.22.199467-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO - EXTINÇÃO COM FUNDAMENTO NA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - INÉRCIA DA PARTE EXEQUENTE - NÃO OCORRÊNCIA - DAR PROVIMENTO AO RECURSO.- Para a configuração da prescrição intercorrente é necessário o transcurso do prazo prescricional, bem como a desídia da parte exequente.- Não restando preenchidos os requisitos para o delineamento da prescrição intercorrente, nã