dissidência ações
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08021960720214058500), 09-09-2021
PROCESSO Nº: 0802196-07.2021.4.05.8500 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: SUPERMERCADO 2000 LTDA ADVOGADO: Carlos Henrique Menezes Messias e outros PARTE RÉ: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Guilherme Jantsch EMENTA: TRIBUTÁRIO. EXCLUSÃO DO ICMS DAS BASES DE CÁLCULO DO PIS E DA...
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Decisão monocrática Nº 5503 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-12-2020
... requisitos objetivos para cabimento dos Embargos Infringentes em ações penais originárias julgadas pelas Turmas, mas sim a impossibilidade legal ... A dissidência nas interpretações sobre a regra regimental atinente à manutenção e ...
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Acórdão Nº 5503 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-05-2021
AGRAVO REGIMENTAL NA REVISÃO CRIMINAL. PROCESSUAL PENAL. REQUISITOS LEGAIS. NÃO CABIMENTO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO À AÇÃO REVISIONAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
... teoria geral dos recursos, recursos em espécie, ações de impugnação, ... reclamação aos tribunais. São Paulo: RT, 6ª. ed., ... fracionários do Supremo Tribunal Federal. A dissidência nas ... interpretações sobre a regra regimental atinente à manutenção ... -
Responsabilização e reparação pós-ditadura civil-militar: a morte do operário Manoel Fiel Filho e a defesa da memória das violações de direitos humanos
Este artigo é composto de estudo interdisciplinar que combina abordagens historiográficas e perspectivas de estudos originárias do campo do saber jurídico. Trata de duas formas distintas de realizar a consolidação do Estado Democrático de Direito, no Brasil, pós-Ditadura Civil-Militar. A primeira corresponde à promoção da responsabilização civil frente às violações de direitos humanos, cometidas...
... ações de natureza cível e a mobilização dos direitos humanos, por parte de ... ços no sentido de unificar as ações repressivas sobre a dissidência política brasileira ... Em nível nacional, a ideia de criar ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0291936-56.2019.8.19.0001 (Cível), 09-11-2022
APELAÇÃO CÍVEL/REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA AJUIZADA EM FACE DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. DEMANDA QUE TEM COMO FUNDAMENTO O QUE FOI APURADO NOS AUTOS DO INQUÉRITO CIVIL Nº 41/2017 - MPRJ nº 2017.00892151 114/14. PRETENSÃO DE OBTER PROVIMENTO JURISDICIONAL VISANDO O REGULAR CUMPRIMENTO DE NORMAS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS ACERCA DO FINANCIAMENTO DE AÇÕES
... CONSTITUCIONAIS E LEGAIS ACERCA DO FINANCIAMENTO ... DE AÇÕES ESTATAIS DE MANUTENÇÃO E ... DESENVOLVIMENTO DO ENSINO (MDE) NO ... JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS. DISSIDÊNCIA INTERNA ... NO COLEGIADO. AMPLIAÇÃO DE JULGAMENTO. QUESTÃO ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0082650-82.2012.8.19.0001 (Criminal), 15-06-2021
EMENTA. Recurso de Apelação. Dissidência majoritária no colegiado em técnica de julgamento. Apelo vocacionado a alvejar sentença que, em ação de conhecimento, promove condenação para, no prazo de 30 dias, passar a prestar os serviços de fornecimento de água potável e coleta de esgoto sanitário domiciliar na residência de cada autor, de forma contínua, ou, diante da noticiada e comprovada...
... EMENTA. Recurso de Apelação. Dissidência majoritária no ... colegiado em técnica de julgamento. Apelo vocacionado ... ao mês, a contar da citação. ações desprovidas de cunho ... patrimonial. Impossibilidade de se exigir ... - Ditadura ou democracia no país?
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Acordao N° 1735462 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-07-2023
Embargos de declaração em agravo de instrumento. Processual civil. Julgamento do iac no cc n. 187. 276/rs - stj. Afastamento do litisconsórcio passivo necessário da união. Remessa dos autos à justiça federal. Inviabilidade. Precedente vinculante (art. 927, iii, do cpc). Recurso conhecido e provido. 1. Opostos embargos de declaração contra o acórdão 1610535 (que, por maioria, reconheceu a existênci
... dissidência ao entendimento declinado pela d. Presidência deste e. TJDFT, foi ... 187.276/RS dispõe, no item “a”, que “nas hipóteses de ações ... relativas à saúde intentadas com o objetivo de compelir o Poder ... -
O Sistema Nacional de Seguridade Social - SNSS
... Art. 1o A Seguridade Social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade destinadas a assegurar ... É fato que, dentre os membros do grupo, aquele que abrir dissidência", e conseguir provar seu inconformismo diante dos termos e efeitos da decis\xC3" ...
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Acórdão nº 2007/0215712-3 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL. SÚMULA 182/STJ. INCIDÊNCIA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. COTEJO ANALÍTICO. NECESSIDADE. ART. 266 C/C ART. 255 DO RISTJ. DISSENSO. PARADIGMA. DECISÃO MONOCRÁTICA. INVIABILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO EQÜITATIVA. CRITÉRIOS. MATÉRIA FÁTICA. VALOR. ALTERAÇÃO. NÃO CABIMENTO. 1 - Não...
... peculiaridades de cada demanda, não podendo haver, então, dissidência de teses. Precedente da Corte Especial ... 5 - Agravo regimental ... ASSUNTO: Comercial - Sociedade - Anônima - Ações - Subscrição ... AGRAVO REGIMENTAL ... AGRAVANTE:JOSELI PÉRSIO KNAK ... -
Processo nº 0072534-20.2013.8.19.0021 de Turma De Uniformização Cível, 18 de Mayo de 2018
Ementa: Estado Do Rio de Janeiro Poder Judiciário Conselho Recursal Turma de Uniformização de Jurisprudência Processo: 0072534-20.2013.8.19.0021 Ação: Cobrança Incidente de Uniformização de Jurisprudência Requerente: Jorge Luiz Marques Da Silva Requerido: Leandro Lima Vistos, O Presente Incidente Guardou Sua Causa Na Pretensão de Cobrança de Honorários Advocatícios Contratuais Distribuída... Ao I
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Proteção de direitos LGBTQIA+ no Direito brasileiro: momentos e descompassos jurídicos e políticos
Este artigo examina a trajetória dos direitos LGBTQIA+, mediante análise qualitativa das tendências presentes em seu reconhecimento na jurisprudência brasileira. Para tanto, propõe a caracterização de dois momentos: (a) de 1990 a 2015, de afirmação progressiva sob tensão assimilacionista e (b) de 2015 até nossos dias, de reconhecimento expandido sob ataque neoconservador. O primeiro período, de...
... ações afirmativas’, 2004). Desembargador Federal do Tribunal Regional Federal ... 66 LOPES, José Reinaldo de Lima. Da dissidência à diferença: direitos dos homossexuais no Brasil da ditadura à ... -
Capítulo XIII - Acionistas - Direitos e obrigações - Referência legal: Lei nº 6.404/76 (arts. 106 a 120)
... 13.3.5. O direito de preferência para subscrição de ações e outros valores mobiliários. 13.3.5.1. Cessão do direito de ... a deliberação da maioria que gerar o descontentamento ou dissidência da minoria (nas hipóteses de incorporação ou fusão o prazo para o ...
- Dissidente bielorrusso é encontrado enforcado em parque na ucrânia
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O depoimento especial
... o mínimo de conhecimento técnico é necessário para quaisquer ações ... Atualmente, as redes de proteção e de justiça, quando ... de comunicação e sintonia, observa-se que não existe dissidência científica relevante no sentido de que as instâncias devem adotar os ...
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Decisão Monocrática Nº 0000643-51.2019.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Público, 03-05-2019
Conflito de Competência n. 0000643-51.2019.8.24.0000, de Chapecó Suscitante : Juiz de Direito da 1ª Vara da Família, Idoso, Órfãos e Sucessões da Comarca de ChapecóSuscitado : Juiz de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de ChapecóInteressado : Terezinha Dal Magro CavalliInteressado : Estado de Santa CatarinaProcuradora : Celia Iraci da Cunha (OAB: 22774/SC)Relator: Desembargador...
... CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DISSIDÊNCIA ENTRE OS JUÍZOS DA VARA DA FAMÍLIA, IDOSO, ÓRFÃOS E SUCESSÕES E DA ... COMPETÊNCIA DA VARA FAZENDA PÚBLICA ... Nas ações que versam sobre pedido de medicamento/ procedimento em face de um dos ... -
Acórdão Nº 5003372-57.2022.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Público, 10-05-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO DO BANCO DO BRASIL. CANDIDATO QUE DESEJA CONCORRER ÀS VAGAS DESTINADAS A NEGROS E PARDOS. COMISSÃO DE HETEROIDENTIFICAÇÃO QUE NÃO AVERIGUOU TRAÇOS FENOTÍPICOS. LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. PREVISÃO EDITALÍCIA. PROCEDIMENTO COM ESPEQUE NA PORTARIA N. 4/2018 E NA LEI N. 12.990/2014. DECISÃO UNÂNIME. NOTÓRIA ESPECIALIZAÇÃO DOS INTEGRANTES DA BANCA...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... Compete à autoridade judiciária brasileira processar e julgar as ações em que: ... v. Art. 5º, LIII, LIV e LV da CF/1988 ... v ... érsia, de natureza fática ou jurídica, acerca da qual houve dissidência. 3. Tem cabimento, nas hipóteses do caput, quando o Tribunal, ao apreciar ...
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Ações violentas e população refém
... A dissidência briga por um reajuste salarial de 40%, pede R$ 400 de cesta básica e o fim da dupla função - quando motoristas também trabalham como cobradores ...
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Direitos da Personalidade
... práticos, ou seja, as ideias da razão devem ser efetivadas nas ações humanas no mundo real de modo que possuam um sentido moral. Melhor ... Voto do ministro Celso de Mello – O ministro acompanhou a dissidência, afirmando que “só existe uma raça: a espécie humana”. E frisou: ...
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Acórdão Nº 5006172-29.2020.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Público, 25-03-2021
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DISSENSO ENTRE OS JUÍZOS DA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE JOINVILLE E 4º VARA DA FAZENDA PÚBLICA E JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE JOINVILLE. AÇÃO ANULATÓRIA DE INFRAÇÕES DE TRÂNSITO. AUSÊNCIA DE CRITÉRIOS OBJETIVOS PARA APURAÇÃO DO PROVEITO ECONÔMICO. APLICABILIDADE DO ENUNCIADO XV DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. COMPETÊNC
... de trâmite, no Juizado Especial da Fazenda Pública, de ações de cunho meramente declaratório:CONFLITO DE COMPETÊNCIA. DISSIDÊNCIA ... -
Acórdão Nº 0008188-37.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 17-08-2022
EMENTA CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE COBRANÇA. DISCUSSÃO ACERCA DE REGRAS DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. SUSCITAÇÃO JULGADA PROCEDENTE. 1. Conforme entendimento firmado na jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça, as ações que discutem as alterações das regras de contribuição...
... III - uma vara de execuções fiscais e ações de saúde pública, originada da transformação da 2ª vara dos feitos ... , com a devida vênia, passo a declarar as razões da minha dissidência ... Conforme entendimento firmado na jurisprudência deste Egrégio ... -
A insegurança jurídica como campo fértil para a corrupção
... penal mais benigna em matéria cambial, que toma como sua a dissidência do Dr. Petracchi no caso Diego Luis Ayerza CSJN, Diego Luis Ayerza , ... Economou , 438 U. S. 478 (1978.) A doutrina se aplica às ações ... II - A INSEGURANÇA JURÍDICA COMO CAMPO FÉRTIL ... 2.8 ...
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Liberdade
... ser proprietários de empresas jornalisticas as sociedades por ações ao portador e os estrangeiros, vedado tanto a estes como às pessoas ... Voto do Ministro Celso de Mello - O ministro acompanhou a dissidência, afirmando que “só existe uma raça: a espécie humana”. E frisou: ...
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Acordao N° 1274834 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-08-2020
Incidentes de resolução de demandas repetitivas. Inadmissibilidade dos incidentes que versam sobre idêntica questão de direito e foram distribuídos por dependência ao primeiro. Processamento apenas do primeiro irdr. Demandas em que é discutida a responsabilidade do banco do brasil s/a em eventuais irregularidades no creditamento de valores ou na perfectibilização de saques efetivados em contas...
... subjetiva do Banco do Brasil S/A em figurar no polo passivo das ações em que se ... discutam equívocos por ele perpetrados no creditamento ao ... patente dissidência jurisprudencial nessas ações quanto à legitimidade passiva do Banco do ...