dissidio do comércio
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Acórdão nº 114930 de 2ª Turma, 27 de Marzo de 1987
PROPRIEDADE INDUSTRIAL. MARCA DE INDUSTRIA E COMERCIO. NULIDADE DO REGISTRO. A PRESCRIÇÃO DA AÇÃO TEM COMO 'DIES A QUO' A RESPECTIVA PUBLICAÇÃO NO ÓRGÃO OFICIAL DO INPI (LEI N. 5772/71,ART. 105). MARCA ESTRANGEIRA. SE NÃO GOZA DE PROTEÇÃO NO BRASIL PODE SER APROPRIADA E REGISTRADA, CABENDO AO RESPECTIVO TITULAR O DIREITO AO USO EXCLUSIVO. EXCEÇÃO CONSISTENTE NA MARCA NOTORIAMENTE CONHECIDA DO...
... ESTRANGEIRA, INDUSTRIA, COMERCIO ... PRESCRIÇÃO, DIREITO DE AÇÃO, NULIDADE, REGISTRO, TERMO INICIAL ... DESCABIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, DISSIDIO, SÚMULA (STF), REEXAME ... PROVA, INTERPRETAÇÃO RAZOAVEL, LEI FEDERAL ... -
Organização Sindical
... 4.4. Negociação coletiva. 4.5. Greve. 4.6. Dissídio coletivo. 5. Sindicato dos empregados domésticos. 5.1 ... que “nenhum gênero de trabalho, de cultura, indústria ou comércio pode ser proibido, uma vez que não se ...
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Acordão da , 29-11-2022
PROCESSUAL CIVIL. CONTRATOS. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. AUTISMO. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR. MÉTODO ABA. COBERTURA DEVIDA. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA INADMISSÃVEIS. SÚMULA N. 168/STJ. DECISÃO MANTIDA.1. De acordo com a jurisprudência desta Corte, "Cabem serem observados os seguintes parâmetros objetivos para admissÃ
... SITUAÇÕES FÁTICO-JURÍDICAS ... DESSEMELHANTES. DISSÍDIO ... JURISPRUDENCIAL ... INDEMONSTRADO ... DIVERGÊNCIA AOS QUAIS SE NEGA ... VIGILÂNCIA. VINCULAÇÃO À CONFEDERAÇÃO NACIONAL DO ... COMÉRCIO - CNC. POSSIBILIDADE DE RECONSIDERAÇÃO DA ... DECISÃO QUE INICIALMENTE ... -
A Reforma Sindical
... ȱdeȱ alfabetização e pré-vocacionais; 4) instauração do dissídio" coletivo; 5) promoção da conciliação nos conĚitosȱdeȱtrabalhoDzȱŜ\xC7" ... do comércio, priorizando o capital externo, as empresas transnacionais e, ...
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Prescrição individual e coletiva na justiça do trabalho
... Houve cizânia quanto às locações de serviço do comércio, aos quais se aplicava o Código Comercial, deixando para o Código Civil ... 616, § 3º: na vigência de normas coletivas, o dissídio coletivo deverá ser instaurado, leia-se ajuizado, dentro dos sessenta ...
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Direito constitucional do trabalho
... ) , garantia qualquer gênero de trabalho, cultura, indústria ou comércio, desde que não ofendesse costumes públicos, segurança e saúde dos ... à arbitragem, é facultado às mesmas, de comum acordo, ajuizar dissídio coletivo de natureza econômica, podendo a Justiça do Trabalho decidir o ...
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Artigos 511 a 610
... Parágrafo único – O ministro do Trabalho, Indústria, e Comércio" poderá, excepcionalmente, reconhecer como sindicato a associação cujo n\xC3" ... 9.502, de 23.7.1946) ... e) pronunciamento sobre relações ou dissídio de trabalho. Neste caso, as deliberações da Assembleia Geral só serão ...
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Súmula, 7º TERMO ADITIVO CONTRATO Nº 010/2018 - FPE 020370/2018 PROA Nº 18/1364-0001131-5 CONTRATAN
... CONTRATADA: GREEN CARD S/A REFEIÇÕES COMÉRCIO E SERVIÇOS ... DA EXECUÇÃO - Altera-se o item 5.1.1 d CLÁUSULA QUINTA ... vigência e execução do contrato, em razão do dissídio coletivo 2022/2023, que ficam portanto alterados a partir 01/06/2022 e ...
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Disposição dos sindicatos no Brasil
... ção Nacional da Agricultura; (2) Confederação Nacional do Comércio; e (3) Confederação Nacional da Indústria ... As federações são ... DISPOSIÇÃO DOS SINDICATOS NO BRASIL 77 ... O dissídio coletivo de greve pode ter natureza mista quando a sentença normativa ...
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Acórdão nº 107597 de Primeira Turma, 19 de Agosto de 1988
... CONHECIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, COMPROVAÇÃO, DISSIDIO ... JURISPRUDENCIAL, PROVIMENTO PARCIAL, CASSAÇÃO, HABEAS CORPUS ...
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Acordão da Quarta Turma, 22-03-2021
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. CERCEAMENTO DEDEFESA. RESPONSABILIDADE CIVIL. HONORÁRIOS. REEXAME.IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS N. 7 E 83 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.INCIDÊNCIA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICAE IRREGULARIDADE NA COMPROVAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CERTIDÃO OU CÓPIADO ACÓRDÃO PARADIGMA.
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Acordão da Terceira Turma, 16-08-2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃODO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL EM QUE SE FUNDA O RECURSO. SÚMULA284/STF. SÚMULAS 5 E 7/STJ. DISSIDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO.INEXISTÊNCIA DE RAZÕES QUE JUSTIFIQUEM A ALTERAÇÃO DA DECISÃORECORRIDA.AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ES - 1000567-23.2022.5.00.0000)
... Ordinário interposto nos autos nº 1004876-67.2021.5.02.0000, Dissídio Coletivo de Natureza Econômica, com fundamento nos arts. 1.012, §4º e ... "A) RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELO SINDICATO DAS EMPRESAS DO COMÉRCIO ...
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Solução jurisdicional de conflitos coletivos: dissídio coletivo
... p. 58. (162) Trata-se do Proc. TRT-8-SE1-DC-0010197-11.2016.5.08.0000, de 04.09.2017 (Sindicato dos Trabalhadores no Comércio do Município de Castanhal – SINTCOMC vs. Sindicato das Empresas do Comércio de Supermercados e Auto-Serviços do Estado do ... Curso de ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-ED-RO - 5879-55.2013.5.02.0000)
... Embargado : ... SINDICATO DO COMÉRCIO ATACADISTA DE CAFÉ NO ESTADO DE SÃO PAULO ... Embargado : ... substituídos para legitimar o sindicato a instaurar o dissídio coletivo de natureza ... econômica, na forma do artigo 8º, ...
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Solução jurisdicional de conflitos coletivos: dissídio coletivo
... p. 58. (170) Trata-se do Proc. TRT-8-SE1-DC-0010197-11.2016.5.08.0000, de 04.09.2017 (Sindicato dos Trabalhadores no Comércio do Município de Castanhal – SINTCOMC vs. Sindicato das Empresas do Comércio de Supermercados e Auto-Serviços do Estado do ... Curso de ...
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Decisão monocrática nº 2015.00651201-86 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, 30-03-2015
... LATICÍNIOS CINCO ESTRELAS INDÚSTRIA E COMÉRCIO ... LTDA ADVOGADO : ALBERTO FERNANDES PEREIRA FILHO E OUTRO (S) ... constituiria um bis in idem. O Estado recorrente aponta dissídio ... jurisprudencial e ofensa ao art. 26 do CPC, pois a desistência ... do ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ROT - 21576-86.2018.5.04.0000)
A) RECURSOS ORDINÁRIOS DOS SUSCITADOS SINDICATO NACIONAL DA INDÚSTRIA DE ALIMENTAÇÃO ANIMAL - SINDIRAÇÕES E OUTROS . ANÁLISE CONJUNTA . DISSÍDIO COLETIVO DE NATUREZA ECONÔMICA. COMUM ACORDO. NOVA REDAÇÃO DO § 2º DO ARTIGO 114 DA CONSTITUIÇÃO ATUAL APÓS A PROMULGAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL
... ANÁLISE CONJUNTA ... DISSÍDIO COLETIVO DE NATUREZA ECONÔMICA. COMUM ACORDO. NOVA REDAÇÃO DO § 2º DO ... FEDERAÇÃO DO COMÉRCIO DE BENS E DE SERVIÇOS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL E OUTROS, ... -
Da organização sindical
... “nº 9: O dissídio coletivo não é meio próprio para o Sindicato vir a obter o ... Parágrafo único. O ministro do Trabalho, Indústria, e Comércio" poderá, excepcionalmente, reconhecer como sindicato a associação cujo n\xC3" ...
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Acordão da , 19-06-2023
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. DISSÃDIO JURISPRUDENCIAL. COTEJO ANALÃTICO E SIMILITUDE FÃTICA. AUSÊNCIA. DISSÃDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DO TEMA. INVIABILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. DISSÃDIO JURISPRUDENCIAL. PREJUDICADO.1.
... : SAGRADOS CORAÇÕES INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA ... : THIAGO ANTONIO BITTENCOURT BOSCHI - MG112869 ... REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL ... COTEJO ANALÍTICO E SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA ... -
Acordão da Sexta Turma, 08-03-2022
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O MESMO FIM E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. OFENSA AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. COMPETÊNCIA. JUÍZO DA CUSTÓDIA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. INADMISSIBILIDADE DE PARADIGMA EM HABEAS CORPUS PARA COMPROVAR DIVERGÊNCIA. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. RISCO CONCRETO DE REITEERAÇÃO DELITIVA.1. Por não ter sido objeto de...
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Da duração do trabalho - (arts. 57 a 75)
... origem no latim "negotiatio", de "negotiari" (comerciar, fazer comércio, traficar). É comumente empregado para designar a discussão prévia ou ... na negociação em torno dos lucros não pode ser objeto de um dissídio coletivo por entender que a lei estatuiu que o assunto há de ser ...
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Dissídio Coletivo
... Comércio instituirá Comissões Mistas de Conciliação, às quais incumbirá dirimir os dissídios entre empregadores e empregados. Parágrafo único. Para ...
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Noções gerais sobre o meio ambiente do trabalho
... incluídas por ato do ministro do Trabalho, Indústria e Comércio, quaisquer prorrogações só poderão ser acordadas mediante ... 386 ... Os sindicatos poderão, igualmente, ajuizar dissídio coletivo caso seja frustrada negociação a respeito de cláusulas ...
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Acórdão, Processo nº 5001623-66.2016.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 21-12-2022
... UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, CLARIANT S.A, SERVICO SOCIAL DO COMERCIO - SESC - ADMINISTRACAO REGIONAL NO ESTADO DE SAO PAULO ... Advogado do(a) ... Invoca precedentes do STJ que justificariam o dissídio pretoriano ... 2. Não se ignora haver julgados, mesmo após o advento da ...