dissídios
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Acórdão Nº 0020459-26.2019.5.04.0000 (AR) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Seção de Dissídios Individuais, 11-12-2020
EMENTA AÇÃO RESCISÓRIA. ENQUADRAMENTO DO TRABALHADOR NA EXCEÇÃO DO ART. 62, II, DA CLT. VIOLAÇÃO MANIFESTA À NORMA JURÍDICA. Para a caracterização da hipótese destacada pela parte demandante, necessária a ocorrência de violação, de forma explícita, à literalidade de dispositivo de lei. Na espécie, somente se autoriza o corte rescisório quando a decisão objeto da ação portar afirmativa contrária a
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LEI ORDINÁRIA Nº 2244, DE 23 DE JUNHO DE 1954. Altera Dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho Na Parte Relativa a Justiça do Trabalho e da Outras Providencias.
... a) decidir sôbre matéria constitucional, quando arguido, para invalidar lei ou ato do poder público; ... b) conciliar e julgar os dissídios coletivos que excedam a jurisdição dos Tribunais Regionais do Trabalho, bem como estender ou rever suas próprias decisões normativas, nos casos ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 5442, DE 24 DE MAIO DE 1968. Modifica a Redação de Dispositivo da Consolidação das Leis do Trabalho e da Outras Providencias.
... I - ao Tribunal Pleno, especialmente: ... a) processar, conciliar e julgar originàriamente os dissídios coletivos; ... b) processar e julgar originàriamente: ... 1) as revisões de sentenças normativas; ... 2) a extensão das ...
- Acórdão Nº 0021841-88.2018.5.04.0000 (DCG) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção de Dissídios Coletivos, 19-11-2018
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Acórdão Nº 0022244-28.2016.5.04.0000 (AR) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Seção de Dissídios Individuais, 02-10-2017
EMENTA Ação Rescisória. Ofensa à coisa julgada (art. 966, IV, do CPC). Violação manifesta a norma jurídica (art. 966, V, do CPC). Erro de fato (art. 966, VIII, do CPC). Sentença que expressamente nega validade a decisão de mérito anterior, com trânsito em julgado, proferida entre as mesmas partes e versando idênticos pedido e causa de pedir, violando o instituto jurídico da coisa julgada....
- Orientações jurisprudenciais da seção de dissídios coletivos (SDC), do TST (excluídas as orientações canceladas)
- Orientações Jurisprudenciais da Seção de Dissídios Individuais (tst) referentes à insalubridade e periculosidade - Enunciado n. 333
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Acórdão Nº 0021207-87.2021.5.04.0000 (HCCIV) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Seção de Dissídios Individuais, 02-08-2021
EMENTA HABEAS CORPUS. SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. NÃO CABIMENTO. I - Não se admite a utilização do habeas corpus como meio de proteção ao direito de dirigir, considerando que o seu cabimento se restringe à hipótese de defesa da liberdade de locomoção primária, assim entendida como o direito do indivíduo de ir, vir e permanecer (liberdade física). II - Precedentes do TST, do STJ e da 1ª SDI...
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Acórdão Nº 0022388-31.2018.5.04.0000 (AR) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Seção de Dissídios Individuais, 17-12-2018
Ação Rescisória. Violação manifesta a norma jurídica. Art. 10, II, 'b', do ADCT. A quitação irrestrita do contrato de trabalho, dada em acordo homologado em ação trabalhista, fere o direito do nascituro, ofendendo o teor do art. 10, II, 'b', do ADCT, quando as partes desconheciam a gravidez da empregada autora da reclamatória e a concepção se deu no curso da relação jurídica de emprego. Corte...
- Acórdão Nº 0021068-43.2018.5.04.0000 (MSCIV) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Seção de Dissídios Individuais, 25-09-2018
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Acórdão Nº 0022816-42.2020.5.04.0000 (AR) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Seção de Dissídios Individuais, 30-09-2021
EMENTA AÇÃO RESCISÓRIA. INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL. APLICAÇÃO DO INCISO II DA SÚMULA 100 DO TST. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Hipótese em que a contagem do prazo decadencial iniciou no momento em que se esgotou o prazo recursal sem a interposição de recurso por parte da reclamada, transitando em julgado a sentença relativamente à questão dos honorários assistenciais.
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Acórdão Nº 0021501-81.2017.5.04.0000 (MSCIV) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Seção de Dissídios Individuais, 27-10-2017
EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA. DESPEDIDA DISCRIMINATÓRIA. REINTEGRAÇÃO AO EMPREGO. TUTELA DE URGÊNCIA DE NATUREZA ANTECIPADA. ART. 300 DO CPC. PRESENÇA DOS REQUISITOS. Probabilidade do direito invocado pelo impetrante/reclamante emerge da prova pré-constituída produzida, sem olvidar da urgência do pedido, bem como da necessidade alimentar do trabalhador. A justificativa apresentada pela...
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Acórdão Nº 0021651-57.2020.5.04.0000 (MSCIV) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Seção de Dissídios Individuais, 02-12-2020
EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA. FGTS. LEVANTAMENTO DE DEPÓSITOS. EPIDEMIA DE COVID-19. Impetrante que detém direito líquido e certo à suspensão de decisão judicial em tutela de urgência que autoriza o saque integral de depósitos na conta vinculada de trabalhador junto ao FGTS em razão dos efeitos da pandemia. Risco de dano ao resultado da ação matriz se autorizado o levantamento antecipado de...
- Acórdão Nº 0020048-80.2019.5.04.0000 (AACC) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção de Dissídios Coletivos, 11-11-2020
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Acórdão Nº 0022113-53.2016.5.04.0000 (AR) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Seção de Dissídios Individuais, 02-10-2017
EMENTA DA PRETENSÃO RESCISÓRIA. ALEGAÇÃO DE MANIFESTA VIOLAÇÃO À NORMA JURÍDICA. Não há como entender tenha havido violação às normas jurídicas indicadas pela autora (não invocadas na ação rescisória por ela anteriormente ajuizada), considerando que não houve na sentença rescindenda sequer o prequestionamento destas, a permitir o corte rescisório vindicado com base em alegação de incidência da...
- Acórdão Nº 0021872-45.2017.5.04.0000 (MSCIV) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Seção de Dissídios Individuais, 25-09-2018
- Acórdão Nº 0021159-36.2018.5.04.0000 (MSCIV) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Seção de Dissídios Individuais, 26-09-2018
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Acórdão Nº 0020044-43.2019.5.04.0000 (AACC) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção de Dissídios Coletivos, 16-09-2020
AÇÃO ANULATÓRIA DE CLÁUSULAS CONVENCIONAIS. JOVEM APRENDIZ. Nula a cláusula de Convenção Coletiva de Trabalho que afronta o art. 429 da CLT, ao autorizar as empresas do segmento de segurança e vigilância a contratarem a quantidade de jovens aprendizes prevista em lei com base exclusivamente no número de trabalhadores lotados em suas atividades administrativas.
- Acórdão Nº 0020516-78.2018.5.04.0000 (MSCIV) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Seção de Dissídios Individuais, 20-11-2018
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Acórdão Nº 0020445-13.2017.5.04.0000 (MSCIV) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Seção de Dissídios Individuais, 11-09-2017
MANDADO DE SEGURANÇA. TUTELA DE URGÊNCIA. REINTEGRAÇÃO AO EMPREGO. NULIDADE DA DESPEDIDA. EMPREGADO ACOMETIDO DE DOENÇA QUANDO DA RESCISÃO. CONCESSÃO. Verificada a existência da probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300 do novo CPC), é cabível a concessão de tutela de urgência para determinar a reintegração do trabalhador ao emprego porque se...
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Acórdão Nº 0020403-61.2017.5.04.0000 (AR) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Seção de Dissídios Individuais, 23-11-2018
AÇÃO RESCISÓRIA. DECADÊNCIA. Conforme entendimento prevalente, a dúvida razoável protrai o curso do prazo de decadência de dois anos do trânsito em julgado da decisão rescindenda. Inteligência da Súmula 100, III, do TST. Interposição do agravo de petição ao acordo homologado, conhecido e julgado pela Turma em grau recursal, que adia o curso do prazo decadencial.
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Acórdão Nº 0021712-20.2017.5.04.0000 (MSCIV) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Seção de Dissídios Individuais, 29-11-2017
EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA. REVERSÃO DA DESPEDIDA POR JUSTA CAUSA. FATO CONTROVERTIDO. NÃO CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA DE NATUREZA ANTECIPADA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. A reversão da despedida por justa causa, subjacente ao pedido liminar de reintegração ao emprego formulado por membro da CIPA, encerra acentuada divergência, razão pela qual a decisão que indefere a antecipação dos efeitos da...
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Acórdão Nº 0022408-22.2018.5.04.0000 (AR) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Seção de Dissídios Individuais, 23-08-2021
AÇÃO RESCISÓRIA. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO JURÍDICO DE EMPEGO. PROVA NOVA. Entendimento prevalente de que a decisão proferida em outra reclamatória trabalhista, consubstanciada no reconhecimento judicial do vínculo de emprego entre o autor e a segunda ré, mascarada por meio de "pejotização", e cuja utilização era impossível à época da fase de instrução nos autos da ação matriz, constitui-se em...
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Acórdão Nº 0022412-88.2020.5.04.0000 (AR) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Seção de Dissídios Individuais, 26-07-2021
EMENTA AGRAVO REGIMENTAL. MEDIDA LIMINAR. INDEFERIMENTO. A concessão da tutela de urgência exige a presença concomitante da probabilidade do direito e do perigo de dano, hipóteses não configuradas no caso. Confirmada a decisão monocrática que indeferiu a suspensão da execução na ação subjacente. Negado provimento ao agravo regimental.
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Acórdão Nº 0020892-69.2015.5.04.0000 (DC) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção de Dissídios Coletivos, 10-04-2017
EMENTA DISSÍDIO COLETIVO ORIGINÁRIO. Deferimento parcial dos pedidos por aplicação de Precedentes do TST e deste Tribunal, bem como de entendimentos consubstanciados por esta Seção Julgadora. Indeferimento dos demais pedidos, por versarem sobre matérias suficientemente reguladas por lei, ou próprias para acordo entre as partes.