dissolução de sociedade ltda
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Acórdão nº 52279260820228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Cível, 23-02-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE. LOTÉRICA. PRÁTICA DE FALTA GRAVE. EXCLUSÃO DE SÓCIO. POSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. - O Código Civil dispõe em seu art. 1.030 a respeito da exclusão judicial de sócio em razão da prática de falta grave. - No caso, a empresa objeto da lide trata-se de lotérica, cujas obrigações dos sócios estão atreladas ao Contrato de Permissão...
... TIPO DE AÇÃO: Dissolução . . ... NETO AGRAVADO: MULLER & BERTOLUCCI LTDA - EPP . . RELATÓRIO . . ..., nos autos AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE que lhe move EDELA MARINA MULLER BERTOLUCCI, ... -
Decisao Nº 8031185-07.2020.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 21-09-2021
... AÇÃO DE RETIRADA DE SOCIEDADE DE PRAZO INDETERMINADO. DIREITO POTESTATIVO. ... de urgência para determinar a dissolução parcial da sociedade com a exclusão da sócia ....966.995-34, da sociedade SN Representações LTDA – ME, determinando, ainda, que seja oficiado à ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08077544620214050000), 17-02-2022
PROCESSO Nº: 0807754-46.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MARIA SALOME MARQUES PORTO ADVOGADO: Hugo Ribeiro Aureliano Braga AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO DE...
...EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA PESSOA JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO ... da presente demanda, eis que deixou a sociedade empresária em 17/03/1999, data anterior aos ... 29º da Empresa Cotecil Couro Técnico Ltda, emitido em 08.03.1999, inserido no Processo nº ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08052436220164058500), 30-11-2021
PJE 0805243-62.2016.4.05.8500 EMENTA TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. GRUPO ECONÔMICO (GRUPO BOMFIM). AUSÊNCIA DE INTERESSE COMUM NO FATO GERADOR. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Cuida-se de apelação interposta por BENFEITA AGROPASTORIL E EMPREENDIMENTOS S/A contra sentença do Juízo da 4ª Vara - SE que, nos autos de embargos à execução fiscal (Execução Fiscal 0001535-08.201
... empresa JL Empreendimentos e Participações LTDA, e que alterar a denominação e o objeto social ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00105802020154058300), 28-06-2022
PJE 0010580-20.2015.4.05.8300 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. GRUPO ECONÔMICO DE FATO. SOLIDARIEDADE TRIBUTÁRIA. AUSÊNCIA DA DEMONSTRAÇÃO DO INTERESSE COMUM NA SITUAÇÃO QUE CONSTITUI A OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. ART. 124 DO CTN. NÃO DEMONSTRAÇÃO. INCLUSÃO DE SÓCIO NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO COM BASE NO ART. 135 DO CTN. DESCABIMENTO. RESPONSABILIDADE...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08006516920204058100), 24-08-2021
PROCESSO Nº: 0800651-69.2020.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FERNANDA FAGUNDES DAHRUJ ADVOGADO: Joao Carlos De Lima Junior APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jose Vidal Silva Neto EMENTA: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE DISSOLUÇÃO IRREGULAR....
..., não há que se falar em dissolução irregular do contribuinte BBD Locadora de sorte a ...Com a quebra da sociedade, é a massa falida que responde pelas ..., além da empresa BBD LOCADORA DE VEÍCULOS LTDA". e Tangoo Holding S/A, a ora agravante, em decorr\xC3"... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0413922-21.2012.8.19.0001 (Criminal), 30-08-2022
APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO. PRESUNÇÃO DE DISSOLUÇÃO IRREGULAR. COMPROVAÇÃO DE QUE OS APELANTES, SÓCIOS AO TEMPO DOS FATOS GERADORES, JÁ NÃO INTEGRAVAM O QUADRO SOCIAL E A GERÊNCIA NO MOMENTO DA DISSOLUÇÃO IRREGULAR, CONFIGURADA NA FORMA DA SÚMULA Nº 435 DO STJ. MATÉRIA AFETADA PELO STJ EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA (TEMA Nº 962)....
...REDIRECIONAMENTO. PRESUNÇÃO DE DISSOLUÇÃO". IRREGULAR. COMPROVAÇÃO DE QUE OS APELANTES,. S\xC3"...sociedade Recouro Indústria de Couro Reconstituído ...Indústria de Couro Reconstituído Ltda., perseguindo crédito tributário de ICMS, no. ... -
Acórdão Nº 0002133-17.2020.8.27.2708 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 25-05-2022
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECIFICA AFASTADA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE CABÍVEL. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. ALTERAÇÃO DE CONTRATO SOCIAL DE EMPRESA. ALEGAÇÃO DE SIMULAÇÃO. INCABÍVEL. AUSÊNCIA DE QUITAÇÃO DAS COTAS SOCIAIS. MANUTENÇÃO DA PLURALIDADE DE SÓCIOS. "VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM". NEGÓCIO...
...ção Contratual da Firma Auto Posto Arapoema Ltda, firmada em 23/06/2003, afirmando que as partes ... a pluralidade de sócios e evitar a dissolução da sociedade. . 5. Causa estranheza que a ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0178972-33.2013.8.19.0001 (Cível), 13-09-2022
APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO. PRESUNÇÃO DE DISSOLUÇÃO IRREGULAR. COMPROVAÇÃO DE QUE OS APELANTES, SÓCIOS AO TEMPO DOS FATOS GERADORES, JÁ NÃO INTEGRAVAM O QUADRO SOCIAL E A GERÊNCIA NO MOMENTO DA DISSOLUÇÃO IRREGULAR, CONFIGURADA NA FORMA DA SÚMULA Nº 435 DO STJ. MATÉRIA AFETADA PELO STJ EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA (TEMA Nº 962)....
...REDIRECIONAMENTO. PRESUNÇÃO DE. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. COMPROVAÇÃO DE. QUE OS APELANTES, ...originariamente em face da sociedade Recouro. Indústria de Couro Reconstituído ...Reconstituído Ltda., perseguindo crédito tributário de ICMS, no ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00068541520044058400), 27-01-2022
PROCESSO Nº: 0006854-15.2004.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: COMERCIAL A M DE GOIS LTDA - ME ADVOGADO: Maria Claudia Capi Pereira e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR CONVOCADO: Des. Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho - 3ª Turma EMENTA EXECUÇÃO FISCAL. PEDIDO DE REDIRECIONAMENTO. RESP 1.201.993/SP (TEMA 444). RETORNO DA VICE-PRESIDÊNCIA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO
...ÇÃO CÍVELAPELANTE: COMERCIAL A M DE GOIS LTDA - ME ADVOGADO: Maria Claudia Capi Pereira e ... prazo prescricional quando o ato de dissolução irregular for a ela subsequente, uma vez que, em ... se presuma a dissolução irregular da sociedade (Precedente: TRF5 - AG124411/PE; DJe 04/10/2012) ... -
Acórdão nº 2016/0163756-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA SOCIEDADE EXECUTADA. REDIRECIONAMENTO A SÓCIO-GERENTE. CONDIÇÃO: EXERCÍCIO DA ADMINISTRAÇÃO DA SOCIEDADE, NO MOMENTO DA SUA DISSOLUÇÃO IRREGULAR. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM EM...
... S COMERCIO DE CONF E ART ESPORTIVOS LTDA" . EMENTA. TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. \xC2"...EXECUÇÃO FISCAL. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA SOCIEDADE EXECUTADA. . ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08000121320184058103), 14-05-2020
PROCESSO Nº: 0800012-13.2018.4.05.8103 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INMETRO INSTITUTO NAC DE METROL NORM E QUAL INDUSTRIAL APELADO: DALUMA DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS LTDA - EPP RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sergio De Noroes Milfont Junior EMENTA: PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. SOCIEDADE EMPRESÁRIA....
...: DALUMA DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS LTDA - EPP RELATOR(A): Desembargador(a) Federal ... si só, não extingue por completo a sociedade empresarial, posto que a personalidade jurídica ... os três distintos períodos (dissolução, liquidação e partilha) e arquivados no ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08079649720214050000), 25-11-2021
AGTR Nº: 0807964-97.2021.4.05.0000 AGRAVANTE: INDUCON DO NORDESTE S A ADVOGADO: DANIELA COSTA ZANOTTA AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL ORIGEM: JUÍZO DA 22ª VARA FEDERAL/PE - JUÍZA LIZ CORRÊA DE AZEVEDO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL ROGERIO FIALHO MOREIRA - 3ª TURMA EMENTA EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO. SÓCIO-GERENTE. ARTIGO 135, III DO CTN. PRESCRIÇÃO NÃO OCORRÊNCIA. SIMULAÇÃO. BEM DE FAMÍLIA....
... a) Não ser cabível se falar em dissolução irregular, pois a Agravante M.M. Pessoa Naufal ... constatado a dissolução irregular da sociedade ocorrida em 2011 conforme ficha cadastral do ...à pessoa jurídica Pinheiro Participações Ltda. . f) O instrumento particular de compra e ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00012232520154058103), 05-11-2020
PROCESSO Nº: 0001223-25.2015.4.05.8103 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INMETRO INSTITUTO NAC DE METROL NORM E QUAL INDUSTRIAL APELADO: A. P. R. COMERCIO VAREJISTA DE COMBUSTIVEL LTDA ADVOGADO: Antonio Ednaldo Andrade Ferreira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isabelle Marne Cavalcanti De Oliveira Lima EMENTA APELAÇÃO.
...P. R. COMERCIO VAREJISTA DE COMBUSTIVEL LTDA ADVOGADO: Antonio Ednaldo Andrade Ferreira ... etapas necessárias à extinção da sociedade empresarial, sendo indispensável a posterior ... O procedimento de dissolução da sociedade visa justamente à apuração de ... -
Decisão Monocrática N° 07048851520218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-03-2021
Trata-se de agravo por instrumento, com requerimento de atribuição de efeito suspensivo, interposto por Bruno Henrique Pistilli Baldon Guercio Marques contra decisão exarada em embargos de declaração acolhidos (Ids 79981615 e 81654208 do processo de referência), pelo r. Juízo da Vara de Falências, Recuperações Judicias, Insolvência Civil e Litígios Empresariais do Distrito Federal, em cumprimento
...ça para apuração de haveres em dissolução parcial de sociedade; procedimento instaurado ... e Representação de Móveis e Decoração Ltda. ? ME, autora do processo autuado sob o n. ... -
Acórdão Nº 0306667-23.2015.8.24.0045 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 02-02-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE COM APURAÇÃO DOS HAVERES. TOGADO DE ORIGEM QUE JULGA PROCEDENTE A PRETENSÃO INAUGURAL E REJEITA A RECONVENÇÃO. INCONFORMISMO DOS RÉUS. DIREITO INTERTEMPORAL. DECISÃO PUBLICADA EM 28-9-20. INCIDÊNCIA DO PERGAMINHO FUX. VERBERAÇÕES DE QUE (A) A SENTENÇA A QUO INCORREU EM GRAVE ERRO QUANDO CONSIDEROU QUE O CONTRATO SOCIAL DEU QUITAÇÃO AO PAGAMENTO DO...
... (RÉU) APELANTE: SANTOS E LIMA TRANSPORTES LTDA (RÉU) APELADO: IRIMAR DOS SANTOS (AUTOR) . ... - que, nos autos da "ação de dissolução de sociedade com apuração dos haveres" n. ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RO - 80502-76.2018.5.07.0000)
RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA SOB A ÉGIDE DO CPC/2015. LEGITIMIDADE ATIVA. AÇÃO AJUIZADA POR EX-SÓCIO DE PESSOA JURÍDICA EXTINTA. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. NECESSIDADE DE CITAÇÃO DE TODOS OS SUCESSORES DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA. 1. Cinge-se a controvérsia em identificar a quem incumbe a legitimidade para representar pessoa jurídica que...
... DE CITAÇÃO DE TODOS OS SUCESSORES DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA. . . . 1. ... deixou de existir, em razão de sua dissolução, tampouco apresenta . capacidade de ser ... a SZ Comércio Varejista de Combustíveis Ltda ". . . encontrava-se em ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00094800620124050000), 19-08-2021
PROCESSO Nº: 0009480-06.2012.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: FARIAS GALVAO REPRESENTACOES S/C LTDA. RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz . . EMENTA PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESP SOBRESTADOS DEVOLVIDOS POR FORÇA DO ART. 1.0
... AGRAVADO: FARIAS GALVAO REPRESENTACOES S/C LTDA. RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto ... prazo prescricional quando o ato de dissolução irregular for a ela subsequente, uma vez que, em .... . 2. No caso concreto, citada a sociedade empresária em 22.09.2006, não merece guarida a ... -
Acordao N° 1644476 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-11-2022
Embargos de declaração. Direito processual civil. Alegação de erro material, omissão e contradição. Insubsistência. Embargos não providos. 1. Embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual deveria ter se pronunciado o juiz ou tribunal de ofício ou a requerimento ou ainda para corrigir erro material (artigo 1. 0
...dissolução parcial de sociedade empresarial de n. ... empresária BMC OFTALMOLOGIA ASA NORTE LTDA –. EP e dos sócios remanescentes DANIELLE ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Segunda turma. (Processo 5021715-63.2020.4.04.0000), 12-06-2020
...ão ser possível precisar a data da dissolução irregular, havia um bem penhorado(27/02/1998) que ... síntese, que a executada Calçados Márcia Ltda. foi irregularmente dissolvida no ano de 2000, ... como co-devedora (juntamente com a sociedade Calçados Márcia Ltda.), aparentemente com base ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00024789720084059999), 02-12-2021
PROCESSO Nº: 0002478-97.2008.4.05.9999 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: CARIL CARIRI REFLORESTAMENTO LTDA ADVOGADO: Daniel Dalonio Vilar Filho e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma EMENTA EXECUÇÃO FISCAL. PEDIDO DE REDIRECIONAMENTO. RESP 1.201.993/SP (TEMA 444). RETORNO DA VICE-PRESIDÊNCIA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. JUÍZO DE...
... APELADO: CARIL CARIRI REFLORESTAMENTO LTDA ADVOGADO: Daniel Dalonio Vilar Filho e outro ... prazo prescricional quando o ato de dissolução irregular for a ela subsequente, uma vez que, em ... se presuma a dissolução irregular da sociedade (Precedente: TRF5 - AG124411/PE; DJe 04/10/2012) ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00023619120124050000), 21-10-2021
PROCESSO Nº: 0002361-91.2012.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: FARMACIA ORORUBA LTDA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma EMENTA EXECUÇÃO FISCAL. PEDIDO DE REDIRECIONAMENTO. RESP 1.201.993/SP (TEMA 444). RETORNO DA VICE-PRESIDÊNCIA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. 1. Cuida-se de retorno dos autos em...
... FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: FARMACIA ORORUBA LTDA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de ... prazo prescricional quando o ato de dissolução irregular for a ela subsequente, uma vez que, em ... se presuma a dissolução irregular da sociedade (Precedente: TRF5 - AG124411/PE; DJe 04/10/2012) ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00003885520008170970), 17-03-2020
PROCESSO Nº: 0000388-55.2000.8.17.0970 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: INDUSTRIAS DE COBERTORES PARAHYBA LTDA ADVOGADO: Iane Andréa De Sá Ferreira Araújo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. MORA DO JUDICIÁRIO. 1. Apelação interposta contra sentença que extinguiu a execução fiscal de...
... APELADO: INDUSTRIAS DE COBERTORES PARAHYBA LTDA ADVOGADO: Iane Andréa De Sá Ferreira Araújo ...Diante dos indícios de dissolução irregular da sociedade veio a exequente requerer ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08005836520204058312), 13-04-2021
PROCESSO Nº: 0800583-65.2020.4.05.8312 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MAXPET NORDESTE PLASTICOS E ENERGIA LTDA - EPP ADVOGADO: Lucas Henrique Muller Pirovani APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ethel Francisco Ribeiro EMENTA PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO...
...: MAXPET NORDESTE PLASTICOS E ENERGIA LTDA - EPP ADVOGADO: Lucas Henrique Muller Pirovani ... indicado na CDA, o que configura a dissolução irregular da sociedade. . ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08057544420194050000), 28-05-2020
PROCESSO Nº: 0805754-44.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: RODAN RODOPECAS COM. IND. E SERVICOS LTDA - ME RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0806065-86.2018.4.05.8401 - 8ª VARA FEDERAL - RN EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA SOBRE O FATURAMENTO DA EMPRESA. REQUERIMENTO DE DILIGÊ
...IND. E SERVICOS LTDA - ME RELATOR(A): Desembargador(a) Federal ... da empresa e averiguar eventual dissolução irregular da executada, sob o fundamento de que o ...; b) o funcionamento superavitário da sociedade devedora, pois, por óbvio, só se pode penhorar ...