Dissolução e liquidação de sociedades
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1602, DE 14 DE NOVEMBRO DE 1997. Altera a Legislação Tributaria Federal e da Outras Providencias.
... referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, para títulos federais, ... dissolução da sociedade conjugal ou da unidade familiar ... Art. 64 - As sociedades cooperativas que tenham por objeto a compra de ...
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Acórdão Nº 08187506120218205106 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Segunda Câmara Cível, 25-01-2024
... PRESUNÇÃO DE DISSOLUÇÃO" IRREGULAR. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 81, § 1\xC2" ... três fases: a dissolução, a liquidação e o cancelamento do registro. Somente com esse ... disposições para a liquidação das sociedades" aplicam-se, no que couber, às demais pessoas jur\xC3" ...
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Capital - 2ª vara empresarial
... dos Requerentes, em verdade, seria a liquidação da sociedade, na forma do art. 2.028 do Código ... 8.05.0001 Falência De Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas E Empresas De ... recuperação judicial, resolução, dissolução e liquidação de sociedades empresariais e seus ...
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Acórdão nº 1.0000.20.503052-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-04-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO JUDICIAL. ASSOCIAÇÃO PRIVADA. FINALIDADE ILÍCITA. NÃO COMPROVADA. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. IMPOSSIBILIDADE. PARTES INTEGRANTES DO MESMO GRUPO ECONÔMICO.- A associação privada só pode ser dissolvida compulsoriamente, por sentença transitada em julgado, se demonstrada a sua finalidade ilícita, à luz do disposto no art. 5º, XIX, da CF/
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Acórdão nº 1.0000.20.503052-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-04-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO JUDICIAL. ASSOCIAÇÃO PRIVADA. FINALIDADE ILÍCITA. NÃO COMPROVADA. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. IMPOSSIBILIDADE. PARTES INTEGRANTES DO MESMO GRUPO ECONÔMICO.- A associação privada só pode ser dissolvida compulsoriamente, por sentença transitada em julgado, se demonstrada a sua finalidade ilícita, à luz do disposto no art. 5º, XIX, da CF/
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Direito intertemporal
... foi a hipótese do procedimento de dissolução e liquidação das sociedades que era regulado ...
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Capital - 2ª vara empresarial
... ÓRIO 0030433-43.1998.8.05.0001 Liquidação De Sentença Pelo Procedimento Comum ... recuperação judicial, resolução, dissolução e liquidação de sociedades empresariais e seus ...
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Processo de conhecimento
... CPC, e, também, no que couber, à liquidação de sentença, ex vi do art. 511 do novo CPC ... justificar a tese de que o pedido de dissolução parcial de uma sociedade pode ser provido numa ... à dissolução e liquidação das sociedades (arts. 655 a 674). Esses dispositivos são do ...
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Capital - 2ª vara empresarial
... DECISÃO 8132972-42.2021.8.05.0001 Dissolução Parcial De Sociedade Jurisdição: Salvador - ... INVENTÁRIO. DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADES. APURAÇÃO DE HAVERES. ARTS. 984 E 993, ... de descrever o saldo advindo com a liquidação das sociedades comerciais e dar à herança a ...
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Capital - 2ª vara empresarial
... 8.05.0001 Falência De Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas E Empresas De ... ÓRIO 0118881-11.2006.8.05.0001 Liquidação Por Arbitramento Jurisdição: Salvador - Região ... recuperação judicial, resolução, dissolução e liquidação de sociedades empresariais e seus ...
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Capital - 2� vara empresarial
... 8.05.0001 Falência De Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas E Empresas De ... recuperação judicial, resolução, dissolução e liquidação de sociedades empresariais e seus ...
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Sucessão trabalhista em face das privatizações e a responsabilidade trabalhista da administração pública
... ção pela qual se unem duas ou mais sociedades para formar uma sociedade nova” 26 ... da massa falida ou sociedade em liquidação mediante leilão, quando se adquire todo o acervo ... tipo societário, não acarretando a dissolução e liquidação da entidade societária. Não se ...
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Apontamentos sobre o novo código de processo civil e o direito empresarial
... o desenvolvimento e a perpetuidade das sociedades empresárias. Um ambiente que propicie maior ... -se a regulamentação da ação de dissolução parcial de sociedade, do incidente de ... total de sociedades, na sua etapa de liquidação. Não foi o que o legislador fez. E, com isso, ...
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Capital - 1� vara empresarial
... 8.05.0001 Falência De Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas E Empresas De ... a formalização de um acordo para liquidação das quotas do sócio falecido. Após, vieram-me ... SENTENÇA 8068095-30.2020.8.05.0001 Dissolução Parcial De Sociedade Jurisdição: Salvador - ...
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Capital - 3ª vara cível e comercial
... recuperação judicial, resolução, dissolução e liquidação de sociedades empresariais e seus ...
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A sociedade cooperativa no Código Civil de 2002: uma análise histórico-legislativa
... maior quanto ao tratamento das sociedades cooperativas no Código Civil, para enfatizar ... ao disposto no nº 8 [sic], sendo a liquidação de tais organizações regida pela lei comum das ... e do acervo remanescente em caso de dissolução. Tais consórcios, dotados de personalidade ...
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Acórdão nº 1.0210.17.000367-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-02-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DISSOLUÇÃO SOCIETÁRIA - TUTELA DE URGÊNCIA - IMPEDIMENTO DE TRANSFERÊNCIA DE EQUIPAMENTO PERTENCENTE À SOCIEDADE - INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 300, DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES - DEFERIMENTO - MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA - PEDIDO DE APLICAÇÃO DE MULTA - REJEIÇÃO. - Consoante o disposto no art. 300, do CPC/
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Parte 1
... as pessoas jurídicas (no caso, as sociedades), tomando por base a relação que propomos entre ... , nesse espaço, falência e liquidação societária: a falência tem sempre como causa ... jurídica em seu processamento (a dissolução da sociedade solvente), que também é iniciada ...
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Acórdão nº 1.0000.21.229708-9/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-02-2022
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - VARA ESPECIALIZADA EMPRESARIAL - RESOLUÇÃO 647/2010 - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO - SOCIEDADE COMERCIAL - COMPETÊNCIA VARA CÍVEL. 1. Nos termos da Resolução nº: 647/2010, este Tribunal instituiu as Varas Empresariais da comarca de Belo Horizonte, às quais cabe o processamento e o julgamento das questões relativas à própria pessoa jurídica empresária,...
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Acórdão nº 1.0000.21.112070-4/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-03-2022
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VARA EMPRESARIAL. RESOLUÇÃO 647/2010. AÇÃO DE RESCISÃO/DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO. NATUREZA EMPRESÁRIA - A Lei Complementar 59/2001, de Minas Gerais, dispõe que "Nas comarcas com mais de uma vara, as atribuições dos Juízes de Direito são exercidas mediante distribuição, respeitada a competência das varas especializadas". - A Resolução
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Acórdão nº 1.0000.21.112070-4/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-03-2022
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VARA EMPRESARIAL. RESOLUÇÃO 647/2010. AÇÃO DE RESCISÃO/DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO. NATUREZA EMPRESÁRIA - A Lei Complementar 59/2001, de Minas Gerais, dispõe que "Nas comarcas com mais de uma vara, as atribuições dos Juízes de Direito são exercidas mediante distribuição, respeitada a competência das varas especializadas". - A Resolução
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Capital - 2ª vara empresarial
... recuperação judicial, resolução, dissolução e liquidação de sociedades empresariais e seus ...
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Capital - 4ª vara cível e comercial
... recuperação judicial, resolução, dissolução e liquidação de sociedades empresariais e seus ...
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Acórdão nº 1.0024.10.230775-8/013, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-08-2020
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL. REJEIÇÃO. Os embargos declaratórios tratam-se de recurso cabível, apenas, quando há contradição, obscuridade, omissão ou erro material, art. 1.022 do CPC. Se a situação processual apontada pelo recurso não se amoldar a quaisquer dessas hipóteses, impõe-se sua rejeição.
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Acórdão nº 1.0024.10.230775-8/013, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-08-2020
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL. REJEIÇÃO. Os embargos declaratórios tratam-se de recurso cabível, apenas, quando há contradição, obscuridade, omissão ou erro material, art. 1.022 do CPC. Se a situação processual apontada pelo recurso não se amoldar a quaisquer dessas hipóteses, impõe-se sua rejeição.