divida interna do brasil
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Direito processual civil
... as causas em que for parte o Banco do Brasil, S.A ... » Súmula 517/STF: As sociedades de ... Para se fixar a competência interna devem ser empregados três critérios: objetivo, ... dívida dos juros remuneratórios era paga pelas ...
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Acórdão Nº 3121 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-10-2020
EMENTA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA. FLUXO MIGRATÓRIO MASSIVO DE REFUGIADOS DA VENEZUELA. CONFLITO FEDERATIVO. PRETENSÃO DE REFORÇO NAS MEDIDAS ADMINISTRATIVAS NAS ÁREAS DE CONTROLE POLICIAL, SAÚDE E VIGILÂNCIA SANITÁRIA NA FRONTEIRA. ACORDO REALIZADO E HOMOLOGADO. PEDIDO DE FECHAMENTO DA FRONTEIRA OU LIMITAÇÃO DE INGRESSO DOS VENEZUELANOS. INDEFERIMENTO. PEDIDO INCIDENTAL DA UNIÃO PARA SUSPENSÃO
... na região da fronteira entre o Brasil e a Venezuela. Acordo realizado no ... processo e ... como as decorrentes de guerra, comoção interna ou ... calamidade pública, observado o disposto ... II - encargos referentes ao serviço da dívida ... § 2º Na transferência especial a que se ... -
LEI 13115 de 20/04/2015 - LEI ORDINÁRIA. ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DA UNIÃO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2015.
... títulos destinada ao refinanciamento da dívida pública federal, interna e externa, em ... e) resultado do Banco Central do Brasil; e ... f) recursos decorrentes da emissão de ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... avanço no campo do direito, ombreando o Brasil" com a comunidade internacional em termos de prote\xC3" ... ão de direitos, ocorre a assunção da dívida (cessão do débito) por parte do sucessor. (TRT ... , exercício, manutenção de ordem interna ou guerra, também terão direito ao retorno ao ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... ordenamento jurídico (vale lembrar a dívida de jogo e o comércio ilegal de órgãos humanos, ... ência ou sucursal aberta ou instalada no Brasil ... A pessoa jurídica de direito privado ... ão o processo no caso de questão de fato interna (art. 313, inciso V, alínea "b") que seja ...
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Decreto nº 9.238 de 15/12/2017. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional - IPHAN, remaneja cargos em comissão e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores ¿ DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... b) Auditoria Interna; e ... c) Departamento de Planejamento e ... a) Instituto dos Arquitetos do Brasil; ... b) Conselho Internacional de Monumentos e ... atividades do IPHAN, para inscrição em dívida ativa e cobrança; ... V - zelar pela ...
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Versão original
Decreto nº 10.802 de 17/09/2021. Regulamenta o reconhecimento e a regularização de obrigações por parte da União.
... e o valor cobrado pelo Banco Central do Brasil, em decorrência da celebração do contrato de ... com a manifestação da auditoria interna da Caixa Econômica Federal sobre a certeza, a ... de Estado da Economia, os Títulos da Dívida Pública Mobiliária Federal Interna emitidos ...
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A proteção jurídica da hipervulnerabilidade do idoso superendividado na sociedade de consumo
... instrumentos legais atualmente em vigor no Brasil possuem força para proteger o idoso ... ária) de suspensão da execução da dívida. Hoje, ingressar nessa condição é mais fácil ... princípios já previstos na nossa norma interna traria grandes benesses aos consumidores. Alguns ...
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Lei nº 13.414 de 10/01/2017. ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DA UNIÃO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2017.
... títulos destinada ao refinanciamento da dívida pública federal, interna e externa, em ... do resultado positivo do Banco Central do Brasil; e ... 6. operações de créditos realizadas ...
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Decreto nº 5.731 de 20/03/2006. DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO, A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA AGENCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC E APROVA O SEU REGULAMENTO.
... 2º A Delegação Permanente do Brasil junto ao Conselho da Organização de Aviação ... V - Auditoria Interna; ... VI - Conselho Consultivo; ... às suas atividades, inscrevendo-os em dívida ativa, para fins de cobrança amigável ou ...
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Acórdão nº 1004884-59.2020.8.11.0006 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Turma Recursal Única, 27-05-2021
EMENTA:NEGATIVA DE OFERTA DE LINHA DE CRÉDITO – AVALISTA DE DÍVIDA – ACORDO PARA PAGAMENTO PELO DEVEDOR PRINCIPAL COM ABATIMENTO DE MAIS DE 50% DO VALOR DA DÍVIDA CONSOLIDADA – MANUTENÇÃO DA RESTRIÇÃO INTERNA – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE APONTAMENTO DA DÍVIDA EM ORGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO OU BANCO CENTRAL (SISBACEN) – AUSÊNCIA DE LEGALIDADE NO PROCEDIMENTO ADOTADO PELO BANCO – DIREITO...
... : 05.437.257/0001-29 (RECORRENTE), BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/0001-91 (REPRESENTANTE), ... -
Acórdão Nº 36173 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-03-2021
Mandado de Segurança. 2. Direito administrativo. 3. Acórdão do Tribunal de Contas da União (TCU). 4. Uso de provas oriundas de interceptações telefônicas obtidas no âmbito da “Operação Navalha”. 5. Provas declaradas nulas pelo Supremo Tribunal Federal no Inquérito 3.732. 6. Doutrina dos frutos da árvore envenenada. 7. Valoração das provas ilícitas pelo TCU em controle externo. 8....
... ção antitruste e anticorrupção no Brasil, PAULO ... BURNIER DA SILVEIRA e VICTOR OLIVEIRA ... a) benefício de ordem na cobrança da dívida nas tomadas ... de contas especiais em que ... ável subsidiariamente à legislação interna ... desta Corte de Contas, consoante precedentes ... -
Acórdãos nº 1008243-33.2014.8.26.0451 de 24ª Câmara de Direito Privado, 6 de Octubre de 2016
APELAÇÃO. DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE C.C. DANOS MORAIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. Cessão de crédito. Responsabilidade. Restrição interna operada pelo Banco do Brasil, relativa à dívida paga pela autora, junto à cessionária Ativos S/A. Sentença de procedência. Recurso da correquerida. Crédito cedido pelo Banco do Brasil - Alegação de que não teria ingerência sobre o sistema interno do Banco...
... de Mira Fabbro Interessado: Banco do Brasil S/A APELAÇÃO. DECLARATÓRIA DE ... Responsabilidade. Restrição interna operada pelo Banco do Brasil, relativa à dívida paga pela autora, junto à ... -
DECRETO Nº 72771, DE 06 DE SETEMBRO DE 1973. Aprova o Regulamento da Lei 3.807, de 26 de Agosto de 1960, Com as Alterações Introduzidas pela Lei 5.890, de 08 de Junho de 1973.
... estrangeiros domiciliados e contratados no Brasil para trabalharem como empregados nas sucursais ou ... deste artigo, saldar o devedor a sua dívida, será encerrado o procedimento ... Art ... Art. 341. A auditoria interna do INPS zelará pelo cumprimento das instruções ...
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Acórdãos nº 1009516-88.2014.8.26.0114 de 22ª Câmara de Direito Privado, 17 de Noviembre de 2016
APELAÇÃO – Sentença de parcial procedência, que acolheu pedido de repetição em dobro de valor cobrado em duplicidade por dívida quitada e afastou pedido de danos morais por existência de outros apontamentos em nome do autor (Súmula 385 STJ) – Apelo do autor para reforma da r. sentença para condenação da ré, na qualidade de cessionária de crédito, por alegada falha na prestação de serviços ao...
... valor cobrado em duplicidade por dívida quitada e afastou pedido de danos morais ... Brasil S.A. em concessão de financiamento de ... de existência de “Restrição interna” acerca da mesma dívida já ... -
Licitações
... édito, interno ou externo, e gestão de dívida pública, incluídas as contratações de agente ... BRASIL, 2021. Nova Lei de Licitações ... Disponível ... ser o edital ou a carta convite a lei interna da licitação que deve ser respeitada pelo poder ...
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Direito Tributário
... 2016, foi criado um Território Federal no Brasil, dividido em municípios. Joaquim reside nesse ... Nacional determina (artigo 98) que a lei interna deverá observar os tratados anteriormente ... , verificou que uma empresa estava em dívida para com o Fisco em relação ao imposto de ...
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Acórdãos nº 2120639-52.2019.8.26.0000 de 6ª Câmara de Direito Privado, 16 de Julio de 2019
IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REJEIÇÃO. EXECUTADAS QUE ALEGAM QUE NÃO HAVERIAM SIDO CONDENADOS SOLIDARIADAMENTE COM O BANCO DO BRASIL À RESTITUIÇÃO DA INTEGRALIDADE DAS QUANTIAS PAGAS PELOS EXEQUENTES EM CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. MATÉRIA PRECLUSA, POIS QUE JÁ DECIDIDA NA FASE DE CONHECIMENTO, NÃO COMPORTANDO REDISCUSSÃO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA....
... , são agravados BANCO DO BRASIL S/A, AGNALDO CICEO DA SILVA e ... O DEPÓSITO INTEGRAL DA DÍVIDA NOS AUTOS. QUESTÃO, DORAVANTE, QUE ... A DIZER RESPEITO À RELAÇÃO INTERNA ENTRE OS DIVERSOS DEVEDORES ... - Em vigor Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências
- Em vigor Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências
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Processo nº 0000934-55.2016.8.19.0013 de Capital 4a. Turma Recursal Dos Jui Esp Cíveis, 25 de Octubre de 2017
Ementa: Autor: Ricardo Ribeiro Réu: Banco Do Brasil Voto Trata-se de Demanda Com Recursos Interpostos por Ambas As Partes. No Primeiro Recurso (fls. 99/101), O Autor Insiste Em Seus Pedidos de Danos Morais. No Segundo Recurso (fls. 107/143), O Réu Objetiva a Reforma Integral Da Sentença Com a Improcedência de Todos Os Pedidos Autorais. Jg Deferida (fl. 191). Nas Contrarrazões (fls. 194/208), Sem...
... : BANCO DO BRASIL ... : DONES MANOEL DE FREITAS NUNES DA SILVA ... -
Direito Internacional
... julho de 2002, e passou a vigorar, para o Brasil, em 1º de setembro de 2002. A partir de então ... (CEF), promovia a execução fiscal de dívida ativa do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço ... ção de sua personalidade jurídica (interna" e internacional), pois a personalidade jurídica \xC3" ...
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Processo nº 0424589-27.2016.8.19.0001 de Capital 3a. Turma Recursal Dos Jui Esp Cíveis, 11 de Mayo de 2017
Ementa: Voto Na Origem, trata-se de Ação Em que a Parte Autora Afirma que Seu Nome Figurou Nos Cadastros de Inadimplentes por Uma Dívida que Desconhece; Salientando que Jamais Aderiu a Qualquer Produto Do Banco Réu. Requereu a Exclusão de Seu Nome Nos Cadastros de Inadimplentes, Bem como a Declaração Da Inexistência Da Dívida e a Condenação Do Réu Ao Pagamento de Indenização por Danos Morais....
... RECORRENTE ... : CESAR BRASIL GOMES DIAS ... : VERA MARIA NOGUEIRA DA FRANCA E ... -
LEI 13408 de 26/12/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... V - as disposições relativas à dívida pública federal; ... VI - as disposições ... pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, as contribuições previdenciárias para o ... , os juros e outros encargos da dívida, interna e externa, de responsabilidade direta ou indireta ...
- Em vigor Lei Nº 14.194, de 20 de agosto de 2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências