divida interna do brasil
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LEI ORDINÁRIA Nº 12708, DE 17 DE AGOSTO DE 2012. DispÕe Sobre as Diretrizes para a ElaboraÇÃo e ExecuÇÃo da Lei OrÇamentaria de 2013 e da Outras Providencias.
... V - as disposições relativas à dívida pública federal; ... VI - as disposições ... às ações relativas ao PAC, ao Plano Brasil sem Miséria - PBSM e ao Anexo VII desta Lei, as ... , os juros e outros encargos da dívida, interna e externa, de responsabilidade direta ou indireta ...
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Decreto nº 87.976 de 22/12/1982. PROMULGA A CONVENÇÃO ENTRE A REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E A REPUBLICA ARGENTINA DESTINADA A EVITAR A DUPLA TRIBUTAÇÃO E PREVENIR A EVASÃO FISCAL EM MATERIA DE IMPOSTO SOBRE A RENDA.
... b) os juros da dívida pública, dos títulos ou debêntures emitidos pelo Governo de um Estado ... tributáveis nos Estados Contratantes de acordo com a legislação interna de cada um desses Estados ... 2. Não obstante as disposições do ...
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As pessoas jurídicas no direito brasileiro
... Logo, é importante salientar que no Brasil não há um “registro geral” de pessoas ... ção, a organização, a estruturação interna e o funcionamento das organizações religiosas, ... (execução) de sentença (de cobrança de dívida condominial, por exemplo, como ocorre com muita ...
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Lei nº 13.242 de 30/12/2015. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... V - as disposições relativas à dívida pública federal; ... VI - as disposições ... pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, as contribuições previdenciárias para o ... , os juros e outros encargos da dívida, interna e externa, de responsabilidade direta ou indireta ...
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Acórdãos nº 1014289-51.2014.8.26.0576 de 20ª Câmara de Direito Privado, 23 de Noviembre de 2015
... RODRIGUES, é apelado BANCO DO BRASIL S/A e Apelado/Apelante ATIVOS S/A ... ção de inexigibilidade da divida por r. deliberação judicial, cuja ... banco realizou “negativação interna administrativa” (fls. 300). Diz que ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0800176-20.2021.8.19.0061 (Cível), 09-03-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0800176-20.2021.8.19.0061 Recorrente: UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA. Recorridos: VANDERSON DA SILVA GUERRA e FERNANDA RABELLO DE CARVALHO GUERRA Origem: 2º Juizado Especial Cível - Teresópolis - RJ. Juiz Relator: Mauro Nicolau...
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Acordao N° 1432955 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-06-2022
Consumidor. Proposta de contratação de serviços de internet não aceita pelo fornecedor. Negativação não comprovada. Liberdade de contratar. Restrição interna. Ausência de ato ilícito. Dano moral não configurado. Recurso conhecido e improvido. 1. Incumbe ao autor a demonstração dos fatos constitutivos do seu direito e ao réu demonstrar fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito...
... LIBERDADE DE ... CONTRATAR. RESTRIÇÃO INTERNA. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. DANO MORAL ... NÃO ... Requer a declaração de inexistência de dívida e a condenação ... da ré na obrigação de se ... requerida, situada no Pátio Brasil, com o intuito de adquirir um chip para a ... -
Acórdão Nº 6482 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-02-2021
... SOJA - APROSOJA - BRASIL ... : EDUARDO MANEIRA ... : LUCAS MAYALL MORAIS ... : ordem econômicosocial e os juros da dívida pública interna. In: CONTI, José Mauricio; ...
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LEI Nº 16.622, DE 29 DE AGOSTO DE 2019. Estabelece as diretrizes orçamentárias do Estado de Pernambuco para o exercício de 2020, nos termos dos arts. 37, inciso XX; 123, § 2º; 124, § 1º, inciso I, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 31, de 2008; e 131, da Constituição do Estado de Pernambuco. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a Assembleia Legis...
... II - Juros e Encargos da Dívida - 2; ... III - Outras Despesas Correntes - 3; ... I - Descentralização interna ou provisão orçamentária - aquela efetuada ... 197º da Independência do Brasil ... PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA ...
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Sucessão trabalhista em face das privatizações e a responsabilidade trabalhista da administração pública
... novação implica a criação de uma nova dívida", que extingue a anterior. Possui um efeito simult\xC3" ... Varig pela Varig Logística e pela Volo do Brasil que, em arrematação pública efetuada em sede ... ários ou deflacionários de origem interna ou externa, as depressões econômicas e outros ...
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Em vigor
Decreto nº 10.802 de 17/09/2021. Regulamenta o reconhecimento e a regularização de obrigações por parte da União
... e o valor cobrado pelo Banco Central do Brasil, em decorrência da celebração do contrato de ... com a manifestação da auditoria interna da Caixa Econômica Federal sobre a certeza, a ... de Estado da Economia, os Títulos da Dívida Pública Mobiliária Federal Interna emitidos ...
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LEI Nº 17.814, DE 10 DE JUNHO DE 2022. Denomina de Rodovia Deputado Otávio Gonçalo da Silva, a Rodovia APE-104, no trecho do entroncamento da BR-104, até o Distrito de Gravatá do Ibiapina, Município de Taquaritinga do Norte. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica denominada de Rodovia...
... 200º da Independência do Brasil ... PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA ... consolidados encontrem-se inscritos em Dívida Ativa, devem ser ... feitas solicitações ... Atuar em processos de seleção interna, acompanhamento, treinamento, análise ...
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Primeiras linhas
... Constituição da República Federativa do Brasil de 1988: ... a) Habeas Corpus, incisos LXVIII ... ão cabe mandado de segurança contra atos interna corporis (por exemplo, normas de índole ... Art. 38 - A discussão judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública só é admissível em ...
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Acórdão Nº 0002956-67.2014.8.10.0026 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 2ª Câmara Cível, 2022
... 1 Embargante : Banco de Lage Landen Brasil S/A.Advogada : Stephany Mary Ferreira Rgis da ... OMISSO E CONTRADIO INTERNA. INEXISTNCIA. MERO INCONFORMISMO COM O TEOR DO ...
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Acórdão Nº 0800003-96.2019.8.10.0099 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Turma Recursal Cível E Criminal de Presidente Dutra, 27-10-2021
... DA COMARCA DE MIRADORRECORRENTE: BANCO DO BRASIL SA ... REPRESENTANTE: BANCO DO BRASIL ... restries externas, mantendo-se a restrio interna, e o banco optou por no conceder mais crditos aos ...
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Escorço histórico e a evolução da pena de prisão
... externa, para penetração da luz e outra interna, para penetração do olhar vigilante da torre ... 448) ... 2.5 As Prisões no Brasil ... Conforme visto, a prisão igurando como ... condenatória, a multa será considerada dívida de valor, aplicando-se-lhes as normas da ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0800012-90.2021.8.19.0017 (Cível), 17-03-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0800012-90.2021.8.19.0017 Recorrente: BB ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CRÉDITO S.A. Recorrido: ALEXANDRE SIQUEIRA Origem: Juizado Especial Cível da Comarca de Casimiro de Abreu Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou...
... os pedidos, declarando inexistente a dívida pela falta de sua ... comprovação, e condenando ... -
Compliance no direito tributário
... Constituição da República Federativa do Brasil (Brasil, 1988), em seus artigos 145-156, ... o código de conduta ou ética (visão interna: subjetiva), em todas as fases do tratamento da ... especiais, havendo a consolidação da dívida mediante procedimento próprio (lançamento) 10 ...
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Competência da Justiça do Trabalho
... ários, também denominada de competência interna ou funcional. Segundo destaca Patrícia Miranda ... por conta própria, em que o prestador divida riscos ou resultados. Admiti-lo será caminhar ... , o desemprego e a informalidade no Brasil atingiram números alarmantes. Estima-se que hoje ...
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Da advocacia
... ório Corporativo da Ordem dos Advogados do Brasil Seccional Rondônia, no âmbito da Justiça do ... DÍVIDA DISCUTIDA EM JUÍZO. INCABIMENTO DA INSCRIÇÃO ... RESTRIÇÃO AO ACESSO NA PARTE INTERNA DO CARTÓRIO, DESDE QUE O ATENDIMENTO EM BALCÃO ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0804621-19.2022.8.19.0038 (Cível), 09-09-2022
PROCESSO: 0804621-19.2022.8.19.0038 RECORRENTE/RÉU: BANCO DO BRASIL SA RECORRIDO/AUTOR: LAIS RODRIGUES DE ALMEIDA Magistrado: Dr. Francisco Emilio De Carvalho Posada VOTO Alega o autor que teve seu cartão de crédito bloqueado pela parte ré em 08/02/2022, sem qualquer motivo aparente. Relata que todas as faturas se encontram quitadas. Requer o desbloqueio do cartão e indenização por danos...
... : BANCO DO BRASIL SA ... RECORRENTE ... : NELSON WILIANS F ... -
'Sem inteligência artificial, cobrança da dívida inscrita estaria condenada'
Entrevista: Lia Porto, procuradora-Geral do Estado
... estado que tem a dívida ativa mais organizada, mais segmentada do Brasil. Porque quando os estados vêm nos procurar, é com a intenção de ... Estamos trabalhando muito nessa regulamentação interna" para que esses sistemas nos apoiem ... As pessoas entendem muito a transa\xC3" ... -
Planejamento governamental
... ); o Diagnóstico Estratégico (análise interna e externa); o Estudo da Dimensão Territorial; o ... o equilíbrio fiscal, visando reinserir o Brasil entre os países com grau de investimento; ... Nacional, nas questões relacionadas à dívida mobiliária federal e às normas para a ...
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Acórdão Nº 0801102-71.2016.8.10.0046 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Turma Recursal Cível E Criminal de Imperatriz, 23-10-2018
... -71.2016.8.10.0046RECORRENTE: BANCO DO BRASIL SA, ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS ... RESTRIO INTERNA. DVIDA PRESCRITA. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS ...
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Direito constitucional
... Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 ... TÍTULO II Dos Direitos e ... dívida consolidada da União, dos Estados, do Distrito ... autonomia para definir sua estrutura interna e estabelecer regras sobre escolha, formação e ...