divida iptu

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROTESTO DE CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. IPTU. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. DÉBITOS REFERENTES AOS EXERCÍCIOS DE 2004, 2005 E 2006. APONTAMENTO LEGÍTIMO. PAGAMENTO REALIZADO ATRAVÉS DE PROGRAMA DE ANISTIA. MANUTENÇÃO DO PROTESTO. CARTA DE ANUÊNCIA (PÁG. 53). NEGATIVAÇÕES ANTERIORES. APLICABILIDADE DA SÚMULA 385 DO STJ. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO....

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. DÍVIDA TRIBUTÁRIA - IPTU/TSU. EXERCÍCIOS DE 2001/2002. MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS. SENTENÇA QUE RECONHECEU A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO ORIGINÁRIA, JULGANDO EXTINTA A EXECUÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DO EXEQUENTE. QUANTO AO EXERCÍCIO DE 2001 CORRETO O JULGADO. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO STJ NO JULGAMENTO DO RESP 1.641.011/PA, PELA SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS, NO...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROTESTO INDEVIDO DE CDA REFERENTE A IPTU. DÍVIDA QUITADA ANTERIORMENTE AO PROTESTO. DOCUMENTAÇÃO EMITIDA PELA PRÓPRIA MUNICIPALIDADE DANDO CONTA DA INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA. IMPONTUALIDADE E PARCELAMENTO QUE NÃO AFASTAM A ILICITUDE DO PROTESTO INDEVIDO. DANO IN RE IPSA. DESCABIMENTO DA NECESSIDADE DE PROCURAR A EDILIDADE PARA INFORMAR A QUITAÇÃO DA...

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITOS FISCAIS. DESCONSTITUIÇÃO DE CDA FORMADA COM BASE EM LEGISLAÇÃO INCONSTITUCIONAL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FALTA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 1. Versa a demanda sobre ação anulatória de débitos fiscais objetivando, em síntese, desconstituir o lançamento e inscrição em dívida ativa objeto das CDA relativas aos...

PJE 0810645-74.2020.4.05.0000 EMENTA TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E TLP REFERENTE AOS EXERCÍCIOS DE 1997 A 1999. PROPOSITURA NO JUÍZO ESTADUAL. INÉRCIA DO EXEQUENTE. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. 1. Agravo de instrumento interposto pela CEF, ora executada, em face de decisão que, nos autos de execução fiscal, acolheu em parte a exceção de pré-executividade, tão somente para...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DÍVIDA DE IPTU. DECISÃO AGRAVADA QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE APRESENTADA PELO AGRAVANTE, SUPOSTO ATUAL OCUPANTE DO IMÓVEL, BEM COMO INDEFERIU A GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INSTADO A COMPROVAR A HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA, O AGRAVANTE SE LIMITOU A AIFRMAR SER TÉCNICO DE INFORMÁTICA, COM RENDIMENTOS PARCOS (RENDA DITA RECEBIDA DESDE 2019) E NÃO...

APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. DESCUMPRIMENTO DO ACORDO HOMOLOGADO EM SEDE JUDICIAL. EXECUÇÃO. IMÓVEL LEVADO A LEILÃO. ARREMATANTE E CREDORA FIDUCIÁRIA QUE CELEBRARAM ACORDO HOMOLOGADO PELO EMINENTE RELATOR DO AGRAVO DE INSTRUMENTO ENTÃO EM CURSO NESTA CÂMARA. DETERMINAÇÃO DE CUMPRIMENTO DO ACORDO NOS EXATOS TERMOS DA DECISÃO DE SEGUNDA INSTÂNCIA, COM A EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PTU. PENHORA DE IMÓVEL COM RESERVA DE USUFRUTO. DESCABIMENTO. Hipótese em que o Município pretende penhorar imóvel diverso do que gerou a dívida de IPTU. Descabimento. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

RECURSOS INOMINADOS. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (LEI N. 12.153/2009). AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXECUÇÕES FISCAIS POR INSCRIÇÕES INDEVIDAS EM DÍVIDA ATIVA. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. DÍVIDA DE IPTU DE RESPONSABILIDADE DE TERCEIRO. ABALO ANÍMICO CONFIGURADO. INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO N. 27 DA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS DE SANTA CATARINA. QUANTUM...

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. IPTU. IMUNIDADE RECÍPROCA. RFFSA.SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. ACÓRDÃO DE ORIGEM AMPARADO EMFUNDAMENTO EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL.1. No enfrentamento da matéria, o Tribunal de origem lançou osseguintes fundamentos: "A Exequente apresenta recurso de agravointerno sustentando a imunidade originária da RFFSA e a nulidade dainscrição em dívida ativa. A Rede Ferroviária

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

APELAÇÃO CÍVEL - COBRANÇA DE IPTU DE PARTE NÃO LEGÍTIMA - INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA - PROTESTO INDEVIDO - DANO MORAL - COBRANÇA INDEVIDA - CARACTERIZADO O ABUSO DE PODER DO MUNICÍPIO. A comprovação da inscrição da autora na divida ativa, por débitos de imóvel que não lhe pertencia, gerando, inclusive, protestos em seu nome, deve ser acolhido como fator de comprovação inequívoca no sentido de que...

Juizado Especial. Fazenda Pública. Protesto indevidio de dívida de IPTU. Dano moral caracterizado. Quantum Indenizatório. Razoabilidade e proporcionalidade. 1. O dano moral proveniente de protesto indevido de título é presumido, sendo, desse modo, desnecessária a comprovação do prejuízo sofrido, mormente se nos autos sobejam provas acerca da inexistência de vínculo entre a propriedade sobre o...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

EXECUÇÃO FISCAL. SUBSTITUIÇÃO DA CDA. EXCLUSÃO DO DÉBITO "CERTIDÕES DIVERSAS", REMANESCENDO A DÍVIDA DE IPTU E TAXAS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO COM FUNDAMENTO NO ART. 775 DO CPC. EQUÍVOCO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA O REGULAR PROCESSAMENTO. RECURSO PROVIDO.

AGRAVO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – CONDENAÇÃO DO EXECUTADO AO PAGAMENTO DE DÍVIDA DE IPTU, CUJA QUESTÃO JÁ FOI RESOLVIDA POR SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO – DESPACHO QUE APENAS DEU EFETIVIDADE AO COMANDO DA SENTENÇA – DESPACHO IRRECORRÍVEL – AGRAVO DESPROVIDO – DECISÃO MANTIDA.É de ser desprovido o Agravo de Instrumento que tem por objeto questão que já foi resolvida por sentença transitada em...

Apelação. Execução fiscal. Município do Rio de Janeiro. Créditos inscritos em dívida ativa referente ao IPTU dos exercícios de 1999 e 2000. Sentença de extinção. Prescrição. Alegação de desídia do Poder Judiciário. Crédito referente ao ano de 1999 que já estava prescrito quando da distribuição da execução. Tempestividade da cobrança quanto ao exercício do ano 2000. Diligência citatória negativa....

EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - EXPEDIÇÃO DE GUIA DE ITBI - DÍVIDA PARCELADA DE IPTU - IMPEDIMENTO - DESCABIMENTO - DIREITO LÍQUIDO E CERTO - CONSTATAÇÃO - SEGURANÇA CONCEDIDA- Em mandado de segurança, o direito líquido e certo deve ser pautado em prova pré-constituída das alegações, suficientes a comprovar a ilegalidade do ato questionado.

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE PAROBÉ. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM DÍVIDA ATIVA. IPTU. EQUÍVOCO NA VINCULAÇÃO DO IMÓVEL COM A PARTE AUTORA QUE FOI CAUSADO POR ELA PRÓPRIA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA QUE INDICAVA O NUMERAL RELATIVO AO LOTE 07. NEXO DE CAUSA ROMPIDO. DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO DESPROVIDO.

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE REGRESSO. DÍVIDA DE IPTU. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA MANEJADA PELOS RÉUS COM INTUITO DE REDISCUTIR QUESTÕES QUE JÁ FORAM OBJETO DE ARGUIÇÃO E REJEIÇÃO NA FASE DE CONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DECORRENTE DA PRECLUSÃO OPERADA. DECISÃO MANTIDA.

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. DÍVIDA DE IPTU. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. NECESSIDADE DE AMPLA DILAÇÃO PROBATÓRIA, NO CASO CONCRETO. IMPOSSIBILIDADE DE SOLUÇÃO DO IMPASSE PELA VIA ESTREITA DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL.  AÇÃO REPARATÓRIA DE DANOS MORAIS. EXECUÇÃO FISCAL. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO APÓS O PARCELAMENTO DO DÉBITO. DANOS MORAIS INEXISTENTES. SENTENÇA MANTIDA. APELO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1- O autor aduz que foi surpreendido com a informação de que seus dados pessoais estavam com restrição, em decorrência de protesto relacionado a débito oriundo de IPTU junto ao Município de...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

RECURSOS INOMINADO.S AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS AJUIZADA EM FACE DO MUNICÍPIO DE TUBARÃO. PROTESTO INDEVIDO DO NOME DO AUTOR EM RAZÃO DE DÍVIDA DE IPTU QUITADA MEDIANTE PARCELAMENTO. FATO QUE NÃO ISENTA O RECORRENTE DA RESPONSABILIDADE CIVIL PELO PROTESTO INDEVIDO. DANO MORAL IN RE IPSA. DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS NESTE PONTO.QUANTUM 

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. MATÉRIA INOPONÍVEL. Tratando-se de dívida de IPTU, a impenhorabilidade de que trata a Lei nº 8.009/90 não se aplica, conforme expressa previsão na lei que a regulamenta. RECURSO DESPROVIDO.

DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM DÍVIDA ATIVA. IPTU. HOMONÍMIA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.1. O cerne da questão circunscreve-se em verificar a existência de direito à indenização por danos morais ocasionados por indevida inscrição em dívida ativa.2. Não há dúvidas

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

AGRAVO DE INSTRUMENTO.TRIBUTÁRIO. DÍVIDA ATIVA. IPTU-IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO DE 2019.EXECUÇÃO FISCAL.INTERLOCUTÓRIA DETERMINANDO A SUSPENSÃO DA EXECUCIONAL, ATÉ A CONCLUSÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO EM TRAMITAÇÃO NA SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA.INSURGÊNCIA DE "CABANAS DA PRAIA MOLE EMPREENDIMENTOS TURÍSTICOS S/A." (EXECUTADA).ROGO PARA EXTINÇÃO DO FEITO, EM RAZÃO DO NÃO...

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. LOCATÍCIO. DÍVIDA PRETÉRITA DE IPTU. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO. PRECEDENTES DO STJ. ACORDO FIRMADO PARA SOLUÇÃO DO PACTO DE ALUGUEL E DEMAIS CONSECTÁRIOS. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. RECURSO CONHECIDO, MAS DESPROVIDO.1 – Inicialmente, há a