divida iptu

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. NULIDADE DA CDA. REDIRECIONAMENTO. ADESÃO À PROGRAMA DE PARCELAMENTO FISCAL. CONFISSÃO DE DÍVIDA. DISCUSSÃO JUDICIAL SOBRE ASPECTOS JURÍDICOS DO CRÉDITO EXCUTIDO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES.1. Este Superior Tribunal de Justiça firmou a orientação sob o rito dos recursos repetitivos de que a confissã

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU - PRESCRIÇÃO PARCIAL - INOCORRÊNCIA - RECONHECIMENTO DA DÍVIDA SEGUIDA DE PARCELAMENTO - INTERRUPÇÃO DO PRAZO. O reconhecimento da dívida pelo contribuinte, seguida do pedido de parcelamento do débito tributário, ocasiona a interrupção do prazo prescricional. Precedentes

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. IPTU. INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DE VALIDADE. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO FUNDAMENTO LEGAL ESPECÍFICO DO DÉBITO. MERA MENÇÃO AO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E À LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL ACERCA DA REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO. PREJUÍZO À DEFESA EVIDENCIADO. NULIDADE DO TÍTULO. PRECEDENTES DESTA CORTE. SENTENÇA...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - DÍVIDA DE IPTU - TAC- CANCELAMENTO DE PROTESTO - TUTELA DE URGÊNCIA - INDEFERIMENTO - REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS - RECURSO DESPROVIDO. 1. O Novo Código de Processo Civil flexibilizou os requisitos previstos pelo CPC de 1973 no que concerne à tutela antecipada, que, sob a ótica do CPC de 2015, será concedida quando houver elementos que convençam o...

APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO EM EXECUÇÃO FISCAL. DÍVIDA DE IPTU. EXERCÍCIOS DE 2004 A 2007. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE DO IMÓVEL NO ANO DE 1998 e 2003. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DO ANTIGO PROPRIETÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ E TJCE.SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Cinge-se a

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RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AJUIZAMENTO INDEVIDO DE EXECUÇÃO FISCAL. EXECUÇÃO FISCAL. DÍVIDA IPTU. BLOQUEIO DE VALORES . RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA QUANDO DA EMISSÃO DA CDA. PREJUÍZO OCASIONADO. HIPÓTESE DE DANO MORAL IN RE IPSA. PRECEDENTE DO STJ. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 4ª Turma...

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DÍVIDAS DE IPTU - PROTESTO INDEVIDO - TÍTULO EMITIDO PELA MUNICIPALIDADE EM DECORRÊNCIA DE DÍVIDA TRIBUTÁRIA INDEVIDAMENTE ATRIBUÍDA AO AUTOR - DANO IN RE IPSA. DANO MORAL CONFIGURADO - VALOR INDENIZATÓRIO CONDIZENTE COM O PREJUÍZO MORAL SOFRIDO PELO AUTOR E AOS PARÂMETROS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - SENTENÇA ACERTADA E MANTIDA INCÓLUME. RECURSO NÃO PROVIDO. 1.

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. MUNICÍPIO DE PORTO NACIONAL. COBRANÇA INDEVIDA DE IPTU. NEGATIVAÇÃO DO NOME DO AUTOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VERIFICAÇÃO. ALTERAÇÃO DE OFÍCIO DOS CONSECTÁRIOS DA CONDENAÇÃO. TAXA SELIC. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.  1. A responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito público é, em regra, objetiva -...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL – DECISÃO QUE ACOLHEU PARCIALMENTE A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.1. Da nulidade da penhora – Não acolhimento – Parte que foi devidamente citada e intimada via edital acerca da penhora – Ausência de nulidade.2. Da prescrição – Não verificação – Certidão de dívida ativa que conta com data de vencimento do tributo – Termo inicial para contagem do prazo...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CDA VINCULADA À COBRANÇA DE TAXA DE COLETA DE LIXO. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO. INSERÇÃO DE SUPOSTO DÉBITO DE IPTU. INDEFERIMENTO PELO JUÍZO. MUNICIPALIDADE QUE DEVERIA TER AGIDO COM CAUTELA AO EMITIR A CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. FATO GERADOR DO IPTU DIVERSO DO DA TAXA DE COLETA DE LIXO. ALTERAÇÃO SUBSTANCIAL DA CERTIDÃO PRIMITIVA. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO

Ementa: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. IPTU. SUBSTITUIÇÃO DA CDA. SOMENTE ANTES DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA E PARA CORRIGIR ERRO MATERIAL OU FORMAL. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAR O SUJEITO PASSIVO (SÚMULA 392 E RESP 1.045.472/BA, REL. MIN. LUIZ FUX, DJE 18.12.2009, JULGADO SOB O REGIME DO ARTIGO 543-C DO CPC). RECURSO INADMITIDO NA ORIGEM SOB O RITO DO ART. 543-C....

Ementa: TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. ALIENAÇÃO DO IMÓVEL. ALTERAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. SÚMULA 392/STJ. REDIRECIONAMENTO DO FEITO EXECUTÓRIO PARA O ATUAL PROPRIETÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. NULIDADE DA CDA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A teor da Súmula 392/STJ: "

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. PRESCRIÇÃO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA Nº 7/STJ. INCIDÊNCIA. 1. O agravo regimental não se presta a complementar tardiamente a fundamentação do recurso especial quanto à violação do art. 535 do CPC, de...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - DÍVIDA ATIVA DE IPTU - FATO GERADOR - AÇÃO EXECUTIVA ANTERIOR - CERTIDÕES DE DIVIDA ATIVA DISTINTAS - VALORES DIFERENTES - PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE RELATIVA - RECURSO PROVIDO.- Nos termos do art. 337, §2°, do CPC, "uma ação é idêntica a outra quando possui as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido".- Embora ambas as ações tenham sido...

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. EXECUÇÃO. TRANSAÇÃO. CUSTAS JUDICIAIS. RESPONSABILIDADE DO EXECUTADO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. PRETENSÃO RESISTIDA. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. VIOLAÇÃO DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO ESTADUAL/RJ. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 280/STF E 5/S

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. PEDIDO DE SUSPENSÃO DE PROTESTOS E DE INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. ACOLHIMENTO. BENS IMÓVEIS. IPTU. DÚVIDA RAZOÁVEL QUANTO AO CONTRIBUINTE DOS VALORES DEVIDOS. PROBABILIDADE DO DIREITO DO AUTOR E RISCO DA DEMORA. REQUISITOS DEMONSTRADOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O objeto do agravo de instrumento restringe-se à...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

RECURSO INOMINADO - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - AÇÃO INDENIZATÓRIA - PROTESTO INDEVIDO DE IPTU - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA - LANÇAMENTO E COBRANÇA DE DÍVIDA DE IPTU BASEADA EM DATA POSTERIOR A VENDA DO IMÓVEL QUE ERA DE PROPRIEDADE DA REQUERENTE - DÍVIDA INEXISTENTE - MUNICÍPIO QUE, DA ALTERAÇÃO DA PROPRIEDADE NO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS E DA EMISSÃO

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA PELO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA. IPTU. DECISÃO AGRAVADA QUE ACOLHEU PARCIALMENTE A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE E EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL APENAS COM RELAÇÃO AOS VALORES RELATIVOS AO IPTU, DEVENDO PROSSEGUIR COM RELAÇÃO À COBRANÇA DA TCDL. RETIFIQUE-SE O POLO PASSIVO DA PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL PARA QUE PASSE A CONSTAR O

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE DEVEDOR - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU - NATUREZA REAL - PENHORA - IMÓVEL - POSSIBILIDADE - IMPENHORABILIDADE - BEM DE FAMÍLIA - EXCEÇÃO - INCISO IV, DO ART. 3º, DA LEI Nº 8.009/90 - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL - REFORMA DA SENTENÇA - PROVIMENTO DO RECURSO. - Considerando que a dívida do IPTU tem natureza real, não há qualquer óbice à efetivação da constrição...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE DEVEDOR - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU - NATUREZA REAL - PENHORA - IMÓVEL - POSSIBILIDADE - IMPENHORABILIDADE - BEM DE FAMÍLIA - EXCEÇÃO - INCISO IV, DO ART. 3º, DA LEI Nº 8.009/90 - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL - REFORMA DA SENTENÇA - PROVIMENTO DO RECURSO. - Considerando que a dívida do IPTU tem natureza real, não há qualquer óbice à efetivação da constrição...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. PENHORA. EXIGÊNCIA DA JUNTADA DA MATRÍCULA ATUALIZADA DO IMÓVEL.  DESNECESSIDADE. É DESNECESSÁRIA A EXIGÊNCIA DA MATRÍCULA ATUALIZADA DO IMÓVEL PARA FINS DE PENHORA NA EXECUÇÃO FISCAL POR DÍVIDA REFERENTE AO IPTU/TCL, UMA VEZ QUE O PRÓPRIO IMÓVEL GARANTE A EXECUÇÃO. ADEMAIS, OS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS SUB-ROGAM-SE NA PESSOA DOS ADQUIRENTES (ART. 130 DO

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. EXECUÇÃO. COMPENSAÇÃO DA DÍVIDA TRIBUTÁRIA COM A TRABALHISTA. PRETENSÃO DESCABIDA E NÃO ARGUÍDA NO MOMENTO PROCESSUAL OPORTUNO. PRECLUSÃO. ÓBICE DAS SÚMULAS 18 E 48 DO TST. Na situação dos autos, o Tribunal...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROTESTO INDEVIDO FIRMADO EM DÍVIDA DE IPTU. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. ACOLHIMENTO. IMÓVEL DE TERCEIRO. COBRANÇA E PROTESTOS INDEVIDOS. ATO ILÍCITO CARACTERIZADO. DANO MORAL PRESUMIDO. INDENIZAÇÃO QUE SE IMPÕE. QUANTUM ARBITRADO EM R$5.000,00. INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL....

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL PROVENIENTE DE DÍVIDA DE IPTU DOS EXERCÍCIOS DE 2010 E 2011 SOBRE IMÓVEL TRANSFERIDO PARA TERCEIRO EM 2010. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA EM PARTE. EXCIPIENTE/EXECUTADA NÃO RESPONDE AO FISCO MUNICIPAL PELO TRIBUTO INCIDENTE SOBRE IMÓVEL POR ELA ALIENADO A TERCEIRO. ILEGITIMIDADE PASSIVA PARCIAL REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2011. MANUTENÇÃO DA DECISÃO...

APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL.EXECUÇÃO FISCAL. DÍVIDA DE IPTU. QUITAÇÃO DA DÍVIDA APÓS O AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DO EXECUTADO NO TOCANTE À CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RAZÕES DISSOCIADAS DA SENTENÇA. INEXISTENCIA DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. AFRONTA AOS ARTIGOS 1.010, II, III DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.