divida iptu
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Acórdão nº 1.0056.15.022808-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-10-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU - CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA (CDA) - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA: TERMO INICIAL: AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO - PRELIMINAR DE OFÍCIO: NULIDADE. Consoante disposto no artigo 2º, parágrafo 5º, II, e parágrafo 6º, da Lei de Execuções Fiscais, é imprescindível a menção ao termo inicial de incidência de juros de mora e correção monetária na...
... na certido de dvida ativa (CDA), relativo falta de recolhimento de IPTU no exerccio de 2010.A ao foi ajuizada em 11.12.2015, quando j em vigor a ... -
Acórdão nº 1.0056.15.022808-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-10-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU - CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA (CDA) - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA: TERMO INICIAL: AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO - PRELIMINAR DE OFÍCIO: NULIDADE. Consoante disposto no artigo 2º, parágrafo 5º, II, e parágrafo 6º, da Lei de Execuções Fiscais, é imprescindível a menção ao termo inicial de incidência de juros de mora e correção monetária na...
... na certido de dvida ativa (CDA), relativo falta de recolhimento de IPTU no exerccio de 2010.A ao foi ajuizada em 11.12.2015, quando j em vigor a ... -
Acórdão nº 1.0056.15.020119-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-07-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU - CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA (CDA) - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA: TERMO INICIAL: AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO - PRELIMINAR DE OFÍCIO: NULIDADE. Consoante disposto no artigo 2º, parágrafo 5º, II, e parágrafo 6º, da Lei de Execuções Fiscais, é imprescindível a menção ao termo inicial de incidência de juros de mora e correção monetária na...
... na certido de dvida ativa (CDA), relativo falta de recolhimento de IPTU no exerccio de 2011.A ao foi ajuizada em 23.11.2015, quando j em vigor a ... -
Acórdão Nº 0006689-65.2020.8.27.2707 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-12-2022
... se originado por lançamento do Município apelante em cobrança de IPTU referente à imóvel que não era de sua propriedade, sendo juntado no ... emitido pelo apelante onde é possível verificar cadastro na dívida ativa de cobranças fiscais derivadas de IPTU referente ao imóvel em ...
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Acórdão nº 7004045-82.2018.822.0009 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 28-07-2020
Juizado Especial. Fazenda Pública. Protesto indevidio de dívida de IPTU. Dano moral caracterizado. Quantum Indenizatório. Razoabilidade e proporcionalidade. 1. O dano moral proveniente de protesto indevido de título é presumido, sendo, desse modo, desnecessária a comprovação do prejuízo sofrido, mormente se nos autos sobejam provas acerca da inexistência de vínculo entre a propriedade sobre o...
... virtude do não pagamento de Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU.Narra que o Requerido efetuou protesto de seu CPF, atribuindo uma dívida ... -
Acórdão Nº 0902011-23.2017.8.24.0103 do Primeira Câmara de Direito Público, 17-04-2020
EXECUÇÃO FISCAL. SUBSTITUIÇÃO DA CDA. EXCLUSÃO DO DÉBITO "CERTIDÕES DIVERSAS", REMANESCENDO A DÍVIDA DE IPTU E TAXAS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO COM FUNDAMENTO NO ART. 775 DO CPC. EQUÍVOCO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA O REGULAR PROCESSAMENTO. RECURSO PROVIDO.
... EXCLUSÃO DO DÉBITO ... "CERTIDÕES DIVERSAS", REMANESCENDO A DÍVIDA ... DE IPTU E TAXAS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO COM ... FUNDAMENTO NO ART ... -
Acórdão nº 1.0105.06.182267-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-09-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - DÍVIDA DE IPTU - PENHORA DO IMOVEL GERADOR DO DÉBITO EXECUTADO - INTIMAÇÃO DO EXECUTADO PARA COMPROVAR A PROPRIEDADE DO BEM - DESNECESSIDADE - DILIGÊNCIA A CARGO DO OFICIAL DE JUSTIÇA - PRECEDENTES - PROVIMENTO. Em sede de execução fiscal, é atribuição do Oficial de Justiça a materialização da penhora, incumbido-lhe as diligências necessárias ao...
... do bem uma vez que, na execuo fiscal por dvida referente ao IPTU, o prprio imvel gerador do dbito garante a execuo. Lado outro, ... -
Acórdão nº 1024984-82.2022.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Quarta Câmara de Direito Privado, 08-02-2023
AGRAVO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – CONDENAÇÃO DO EXECUTADO AO PAGAMENTO DE DÍVIDA DE IPTU, CUJA QUESTÃO JÁ FOI RESOLVIDA POR SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO – DESPACHO QUE APENAS DEU EFETIVIDADE AO COMANDO DA SENTENÇA – DESPACHO IRRECORRÍVEL – AGRAVO DESPROVIDO – DECISÃO MANTIDA.É de ser desprovido o Agravo de Instrumento que tem por objeto questão que já foi resolvida por sentença transitada em...
... -82.2022.8.11.0000Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)Assunto: [IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano, Valor da Execução / Cálculo / ... DE SENTENÇA – CONDENAÇÃO DO EXECUTADO AO PAGAMENTO DE DÍVIDA DE IPTU, CUJA QUESTÃO JÁ FOI RESOLVIDA POR SENTENÇA TRANSITADA EM ... -
Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0384047-35.2014.8.19.0001 (Criminal), 18-09-2019
Apelação. Execução fiscal. Município do Rio de Janeiro. Créditos inscritos em dívida ativa referente ao IPTU dos exercícios de 1999 e 2000. Sentença de extinção. Prescrição. Alegação de desídia do Poder Judiciário. Crédito referente ao ano de 1999 que já estava prescrito quando da distribuição da execução. Tempestividade da cobrança quanto ao exercício do ano 2000. Diligência citatória negativa....
... dívida ativa referente ... ao IPTU dos exercícios de 1999 e 2000. Sentença ... -
Acórdão nº 1.0000.22.263310-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-09-2023
EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - EXPEDIÇÃO DE GUIA DE ITBI - DÍVIDA PARCELADA DE IPTU - IMPEDIMENTO - DESCABIMENTO - DIREITO LÍQUIDO E CERTO - CONSTATAÇÃO - SEGURANÇA CONCEDIDA- Em mandado de segurança, o direito líquido e certo deve ser pautado em prova pré-constituída das alegações, suficientes a comprovar a ilegalidade do ato questionado.
... pretendida transao, tendo em vista a existncia de dbitos de IPTU e TCRS. Sustentam que os dbitos em questo esto com sua exigibilidade ... -
Acórdão nº 71010149953 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública, 30-08-2022
RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE PAROBÉ. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM DÍVIDA ATIVA. IPTU. EQUÍVOCO NA VINCULAÇÃO DO IMÓVEL COM A PARTE AUTORA QUE FOI CAUSADO POR ELA PRÓPRIA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA QUE INDICAVA O NUMERAL RELATIVO AO LOTE 07. NEXO DE CAUSA ROMPIDO. DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO DESPROVIDO.
... AÇÃO INDENIZATÓRIA. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM DÍVIDA ATIVA. IPTU. EQUÍVOCO NA VINCULAÇÃO DO IMÓVEL COM A PARTE AUTORA QUE ... -
Acórdão nº 52038314520218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Nona Câmara Cível, 24-06-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE REGRESSO. DÍVIDA DE IPTU. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA MANEJADA PELOS RÉUS COM INTUITO DE REDISCUTIR QUESTÕES QUE JÁ FORAM OBJETO DE ARGUIÇÃO E REJEIÇÃO NA FASE DE CONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DECORRENTE DA PRECLUSÃO OPERADA. DECISÃO MANTIDA.
... Salientaram que, a dívida que deu origem ao título executivo extrajudicial são parcialmente de sua ... Dessa feita, os responsáveis pelo débito de IPTU que recaiu sobre o apartamento são os antigos moradores, que alienaram o ... -
Acórdão Nº 5047412-90.2023.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Público, 27-02-2024
... Tem-se que o presente imóvel não é o imóvel que deu origem a dívida ativa, razão pela qual necessária a substituição pelo imóvel gerador ... AGRAVO DE INSTRUMENTO.TRIBUTÁRIO. DÍVIDA ATIVA. IPTU-IMPOSTO PREDIAL TERRITORIAL URBANO.EXECUÇÃO FISCAL N ...
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Acórdão Nº 5057934-79.2023.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Público, 27-02-2024
... Tem-se que o presente imóvel não é o imóvel que deu origem a dívida ativa, razão pela qual necessária a substituição pelo imóvel gerador ... AGRAVO DE INSTRUMENTO.TRIBUTÁRIO. DÍVIDA ATIVA. IPTU-IMPOSTO PREDIAL TERRITORIAL URBANO.EXECUÇÃO FISCAL N ...
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Acórdão Nº 5047409-38.2023.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Público, 27-02-2024
... Tem-se que o presente imóvel não é o imóvel que deu origem a dívida ativa, razão pela qual necessária a substituição pelo imóvel gerador ... AGRAVO DE INSTRUMENTO.TRIBUTÁRIO. DÍVIDA ATIVA. IPTU-IMPOSTO PREDIAL TERRITORIAL URBANO.EXECUÇÃO FISCAL N ...
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Acórdão Nº 5047395-54.2023.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Público, 27-02-2024
... Tem-se que o presente imóvel não é o imóvel que deu origem a dívida ativa, razão pela qual necessária a substituição pelo imóvel gerador ... AGRAVO DE INSTRUMENTO.TRIBUTÁRIO. DÍVIDA ATIVA. IPTU-IMPOSTO PREDIAL TERRITORIAL URBANO.EXECUÇÃO FISCAL N ...
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Acórdão Nº 5047404-16.2023.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Público, 27-02-2024
... Tem-se que o presente imóvel não é o imóvel que deu origem a dívida ativa, razão pela qual necessária a substituição pelo imóvel gerador ... AGRAVO DE INSTRUMENTO.TRIBUTÁRIO. DÍVIDA ATIVA. IPTU-IMPOSTO PREDIAL TERRITORIAL URBANO.EXECUÇÃO FISCAL N ...
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Acórdão Nº 0001284-21.2021.8.27.2737 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-03-2022
... ção, em decorrência de protesto relacionado a débito oriundo de IPTU junto ao Município de Porto Nacional. Contudo, sustenta que em 2019 foi ealizada a renegociação da dívida de IPTU, com o parcelamento do débito em 24 parcelas mensais de R$ 86,37 ...
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Decisão Monocrática nº 50537565720228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Cível, 23-03-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. DÍVIDA DE IPTU. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. NECESSIDADE DE AMPLA DILAÇÃO PROBATÓRIA, NO CASO CONCRETO. IMPOSSIBILIDADE DE SOLUÇÃO DO IMPASSE PELA VIA ESTREITA DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
... TIPO DE AÇÃO: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano ... Agravo de instrumento. direito tributário. execução fiscal. dívida de iptu. exceção de pré-executividade. ilegitimidade passiva ... -
Acórdão Nº 0303482-81.2015.8.24.0075 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 23-06-2021
... DE TUBARO.PROTESTOINDEVIDO DO NOME DO AUTOR EM RAZO DEDVIDADE IPTU QUITADA MEDIANTE PARCELAMENTO.FATO QUE NO ISENTA O RECORRENTE DA ...
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Decisão Monocrática nº 70085543841 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Cível, 25-02-2022
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. MATÉRIA INOPONÍVEL ... Tratando-se de dívida de IPTU, a impenhorabilidade de que trata a Lei nº 8.009/90 não se ...
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Acórdão Nº 0167616-33.2015.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 28-09-2022
... APELAÇÃO CÍVEL. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ... DÍVIDA ATIVA. IPTU. HOMONÍMIA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS ... RESPONSABILIDADE ...
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Acórdão Nº 5038351-45.2022.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Público, 01-11-2022
... E isso ocorre, pois o dbito que deu origem execuo (IPTU de 2019) encontra-se em discusso na esfera administrativa. [ ... ]O MM ...
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Decisão Monocrática Nº 0185147-06.2013.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 23-06-2021
... DESCUMPRIMENTO ... CONTRATUAL ... LOCATÍCIO ... DÍVIDA PRETÉRITA DE IPTU. PRELIMINAR DE ... NULIDADE DA SENTENÇA. CERCEAMENTO ...
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Decisão Monocrática nº 71010513620 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Turmas Recursais da Fazenda Pública Reunidas, 01-12-2022
TURMAS RECURSAIS DA FAZENDA PÚBLICA REUNIDAS. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. MUNICÍPIO DE NOVA PETRÓPOLIS. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. COBRANÇA DE IPTU JÁ QUITADA. DANOS MORAIS. CABIMENTO. DIVERGÊNCIA ENTRE AS TURMAS RECURSAIS NÃO EVIDENCIADA. INADMISSIBILIDADE. PEDIDO DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA NÃO ADMITIDO.
... MUNICÍPIO DE NOVA PETRÓPOLIS. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. COBRANÇA DE IPTU JÁ QUITADA. DANOS MORAIS. CABIMENTO ...