divida iptu
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Acórdão Nº 0003316-67.2018.8.27.2716 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-02-2022
... falha da administração na apuração do real contribuinte do IPTU ... Quanto ao dano moral decorrente de execução fiscal ... , teve o prazo de três dias dado pelo Cartório para contestar a dívida. E, nessa hipótese deveria ele ter procurado o Município, e uma vez ...
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Acórdão nº 1.0000.17.086251-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-04-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - TRIBUTÁRIO - DÍVIDA: IPTU - PROTESTO: CABIMENTO - ÍNDICE CADASTRAL IMOBILIÁRIO: CANCELAMENTO - FATO GERADOR: IMPLEMENTADO. 1. É cabível o protesto de certidão de dívida ativa (CDA) para o fim de garantir o pagamento de IPTU, tendo em vista a pequena monta da dívida, evitando-se o ajuizamento de execução fiscal mais onerosa e morosa. 2. Conquanto demonstrado o...
... DO NOME DO AUTOR, bem como qualquer restrio em seu nome referente ao IPTU discutido de ndice 044360090002, por est (sic) cancelada a referida ... -
Acórdão nº 1.0000.17.086251-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-04-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - TRIBUTÁRIO - DÍVIDA: IPTU - PROTESTO: CABIMENTO - ÍNDICE CADASTRAL IMOBILIÁRIO: CANCELAMENTO - FATO GERADOR: IMPLEMENTADO. 1. É cabível o protesto de certidão de dívida ativa (CDA) para o fim de garantir o pagamento de IPTU, tendo em vista a pequena monta da dívida, evitando-se o ajuizamento de execução fiscal mais onerosa e morosa. 2. Conquanto demonstrado o...
... DO NOME DO AUTOR, bem como qualquer restrio em seu nome referente ao IPTU discutido de ndice 044360090002, por est (sic) cancelada a referida ... -
Acórdão Nº 0008969-92.2016.8.06.0133 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 24-10-2022
... INTERRUPÇÃO ... INEQUÍVOCO ... RECONHECIMENTO DE DÍVIDA. IPTU ... POSSUIDOR (COM ANINUS DOMINI) ... LEGITIMIDADE ... EXECUTÓRIA ...
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Acórdão nº 0018042-63.2015.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 7 de Febrero de 2017
... Gesivaldo Britto ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DÍVIDA IPTU ... EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA ...
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Acórdão nº 2016/0116143-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS ... TRIBUTÁRIO. IPTU. TAXA DE COLETA DE ... CONSERVAÇÃO ... LOGRADOUROS ... executivo, uma vez que a Certidão de Dívida Ativa não ...
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Acórdão nº 1.0696.15.003627-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-09-2020
APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - EMBARGOS - CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA - IPTU - LEGITIMIDADE PASSIVA - IMUNIDADE TRIBUTÁRIA - CONCESSIONÁRIA DO SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSMISSÃO E GERAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA - EXERCÍCIO DE ATIVIDADE ECONÔMICA. - Apontando as certidões de dívida ativa ora executadas como sujeito passivo da obrigação tributária a apelante, resta...
... no possvel separar qual o valor que est sendo cobrado a ttulo de IPTU, TSU e CCSIP. Contudo, examinando a cpia da certido acostada fl. 77 ... -
Acórdão nº 1.0696.15.003627-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-09-2020
APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - EMBARGOS - CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA - IPTU - LEGITIMIDADE PASSIVA - IMUNIDADE TRIBUTÁRIA - CONCESSIONÁRIA DO SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSMISSÃO E GERAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA - EXERCÍCIO DE ATIVIDADE ECONÔMICA. - Apontando as certidões de dívida ativa ora executadas como sujeito passivo da obrigação tributária a apelante, resta...
... no possvel separar qual o valor que est sendo cobrado a ttulo de IPTU, TSU e CCSIP. Contudo, examinando a cpia da certido acostada fl. 77 ... -
Acórdão nº 1.0701.15.010269-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-02-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRARRAZÕES - REFORMA DE SENTENÇA - INADEQUAÇÃO - DÍVIDA - ALUGUÉIS, IPTU, MULTA E REPAROS - ÔNUS DA PROVA - NÃO COMPROVAÇÃO - IMPROCEDÊNCIA - CONTRATO DE LOCAÇÃO- TÉRMINO - ENTREGA DAS CHAVES.- As contrarrazões representam meio para contrapor ao pedido recursal, não se podendo, por meio delas, buscar a reforma parcial ou total da sentença.- Cabe ao...
... dos valores cobrados na petio inicial, exceto queles referentes ao IPTU dos lotes 21 e 22 situados na Rua Carleto. Sobre a condenao, o magistrado ... -
Acórdão nº 1.0319.08.034682-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-08-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA - NULIDADE - IPTU E TSU - AUSÊNCIA DE DISCRIMINAÇÃO DO VALOR DE CADA TRIBUTO - DEFEITO NA IDENTIFICAÇÃO DA ORIGEM DA DÍVIDA. ARTS. 2º, §5º, III, LEF E 202, III, CTN - NULIDADE. SENTEÇA MANTIDA.- A execução fiscal que objetiva a cobrança de crédito relativo ao IPTU e Taxa de Serviços Urbanos deve ser instruída com...
... a sua inconstitucionalidade, mantendo a execuo quanto aos valores do IPTU". Em razo da sucumbncia recproca, condenou a Apelante ao pagamento de ... -
Acórdão nº 1.0411.11.005016-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-04-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA - IPTU - VALIDADE DO DÉBITO - REQUISITOS FORMAIS DEMONSTRADOS - ÔNUS DA PROVA - INOCORRÊNCIA.- O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU tem como fato gerador "a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou por acessão física, como definido na lei civil, localizado na...
... e treze reais e noventa centavos), referentes ao no recolhimento de IPTU, Taxas de Calamento, Limpeza Pblica e Pavimentao dos exerccios de 2006 a ... -
Acórdão nº 2015/0042963-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... LANÇAMENTO DE IPTU, TAXA DE COLETA DE LIXO E CONSERVAÇÃO DE ... LOGRADOUROS ... passivo para fins de cobrança da dívida tributária. Desta forma, adotar ...
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Acórdão nº 2014/0234071-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. IPTU. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Os embargos de declaração têm por escopo sanar decisão judicial eivada de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. 2. Na hipótese dos autos, o acórdão embargado foi claro ao assentar que, "falecido o devedor antes
... PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. IPTU". EMBARGOS DE ... DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA ... 1. \xC2" ... há que se falar em substituição da Certidão de Dívida Ativa, uma vez ... -
Acórdão nº 2015/0190315-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. IPTU. ALÍQUOTAS PROGRESSIVAS. INCONSTITUCIONALIDADE. VALOR DEVIDO COM BASE NA MENOR ALÍQUOTA. DECOTE NA CDA. POSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE OFENSA À COISA JULGADA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 1. O STJ possui entendimento de que é possível alterar a Certidão de Dívida Ativa
... entendimento de que é possível alterar a Certidão de Dívida" ... Ativa quando envolver simples operação aritmética,\xC2" ... -
Acórdão nº 2014/0231048-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 1.133.583,34, oriundo de IPTU relativo ao exercício de 2003, conforme fazem ... inicial da execução e certidão de dívida ativa. O agravado ingressou ...
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Acórdão Nº 0017944-85.2019.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 26-01-2022
... EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DE IPTU. AUSENTE VÍNCULO JURÍDICO DA EXECUTADA COM O BEM. ILEGITIMIDADE PASSIVA EVIDENCIADA. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO SEGUNDO ...
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Acórdão Nº 0034492-88.2019.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 26-01-2022
... EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DE IPTU. AUSENTE VÍNCULO JURÍDICO DO EXECUTADO COM O BEM. ILEGITIMIDADE PASSIVA EVIDENCIADA. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA E PROTESTO DE TÍTULO EXECUTIVO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM ...
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Acórdão nº REsp 1202136 / SP de T2 - SEGUNDA TURMA
TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. LEGALIDADE DO IPTU. INEXIGIBILIDADE DAS TAXAS. LANÇAMENTO. VALIDADE. 1. Trata-se de recurso especial interposto contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que declarou a inexigibilidade da Taxa de Limpeza Pública e Conservação de Vias e Logradouros Públicos e da taxa de combate a sinistros e a...
... VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. LEGALIDADE DO IPTU. INEXIGIBILIDADE DAS TAXAS. LANÇAMENTO. VALIDADE ... 1. Trata-se de ... em razão das taxas tidas por ilegais não subtrai da Certidão de Dívida Ativa - CDA a sua liquidez e certeza, na medida em que o quantum a ser ... -
Acórdão Nº 0033228-65.2021.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 03-08-2022
... têm sido obstados pela Municipalidade, sob o fundamento de que o IPTU referente aos imóveis objetos de transferência encontra-se atrelado a ... CONDICIONAMENTO À QUITAÇÃO DE DÍVIDA DE IPTU DEVIDAMENTE PARCELADA. ATO COATOR CONFIGURADO. ORDEM CONCEDIDA ...
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Acórdão nº 2004/0175796-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. IPTU. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS. RECURSO ESPECIAL. MATÉRIA CONSTITUCIONAL ... 4.Em razão da presunção de certeza e liquidez da Certidão de Dívida Ativa, é ônus do contribuinte a demonstração de que a atualização do ...
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Acórdão Nº 0003596-60.2021.8.27.2707 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 08-03-2023
... Aeroporto, na cidade de Araguatins-TO, inscreveu seu nome na dívida ativa e promoveu o protesto do seu CPF ao Cartório de Registro de ... -TO, além de ter o seu CPF protestado, em razão de débito de IPTU referente à imóvel que não lhe pertence ... Dessa forma, a ...
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Acórdão nº 2009/0050150-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. IMÓVEL TRIBUTADO. VIÚVA MEEIRA. CO-PROPRIETÁRIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. INCLUSÃO NO PÓLO PASSIVO DA EXECUÇÃO FISCAL POR DECISÃO JUDICIAL. SUBSTITUIÇÃO DA CDA. 1. O cônjuge meeiro deve ser incluído no lançamento do crédito tributário e, a fortiori, na CDA, para viabilizar sua letigimatio ad causam passiva para a execução...
... PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. IMÓVEL TRIBUTADO. VIÚVA MEEIRA. CO-PROPRIETÁRIA. RESPONSABILIDADE ... sentido de que "A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar ... -
Acórdão Nº 0624357-89.2019.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 25-11-2020
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINOU À PARTE PROMOVIDA/AGRAVANTE A ENTREGA DO IMÓVEL OBJETO DA LIDE LIVRE E DESEMBARAÇADO DE QUAISQUER ÔNUS OU DÍVIDA (IPTU E CONDOMÍNIO). SUSCITAÇÃO DE NULIDADE DO DECISUM, SOB O ARGUMENTO DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. MAGISTRADO QUE SE ATEVE AO PEDIDO DAS AGRAVADAS/AUTORAS. EXISTÊNCIA DE EQUIVALÊNCIA DOS
... DESEMBARAÇADO DE QUAISQUER ÔNUS OU DÍVIDA ... (IPTU E CONDOMÍNIO). SUSCITAÇÃO DE NULIDADE DO ... DECISUM, SOB O ... -
Acórdão Nº 0040555-95.2020.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 27-04-2022
... o impasse, postulou o desmembramento do parcelamento das dívidas de IPTU relacionadas aos imóveis, para que pudesse efetivar o pagamento à vista ... CONDICIONAMENTO À QUITAÇÃO DE DÍVIDA DE IPTU DEVIDAMENTE PARCELADA. ATO COATOR CONFIGURADO. ORDEM CONCEDIDA ...
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Acórdão nº 1.0878.14.001967-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-08-2019
EMENTA: EXECUÇÃO FISCAL - DÍVIDA DE IPTU - MATRÍCULA AUTUALIZADA DO IMÓVEL - APRESENTAÇÃO - NÃO OBRIGATORIEDADE - PROSSEGUIMENTO DO FEITO - PROVIMENTO. - No ajuizamento da ação de execução fiscal, não é obrigatória a apresentação da matrícula atualizada do imóvel que gerou o lançamento do IPTU, uma vez que a Certidão de Dívida Ativa goza de presunção de certeza e liquidez, cuja constituição já...
... pelo Juiz Marcio Bessa Nunes, que extinguiu a Ao de Execuo de IPTU proposta contra AROLDO ALVES DE OLIVEIRA, com base nos arts. 283, 284, ...