divida iptu
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0034155-02.2011.8.19.0014 (Criminal), 01-06-2022
Execução fiscal promovida pelo Município do Rio de Janeiro. Dívida decorrente de IPTU referente aos exercícios de 2006/2009. Sentença julgando extinto o processo em virtude do acolhimento da exceção de pré-executividade que reconheceu a ilegitimidade do executado. Inconformismo da municipalidade Exequente. Entendimento desta Relatora quanto à reforma da sentença vergastada. Ilegitimidade passiva
... Dívida decorrente de IPTU referente aos exercícios de ... 2006/2009. Sentença ... -
Acórdão nº 1.0074.15.000234-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-02-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. IPTU. DÍVIDA QUITADA. COBRANÇA IRREGULAR. EQUÍVOCO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DANOS MORAIS PRESENTES. VALOR CORRETO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO CORRETO. JUROS DE MORA. ALTERAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.1. A Administração Pública, em toda a sua atividade, está inexoravelmente adstrita ao princípio da legalidade.2.
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Acórdão nº 1.0074.15.000234-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-02-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. IPTU. DÍVIDA QUITADA. COBRANÇA IRREGULAR. EQUÍVOCO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DANOS MORAIS PRESENTES. VALOR CORRETO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO CORRETO. JUROS DE MORA. ALTERAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.1. A Administração Pública, em toda a sua atividade, está inexoravelmente adstrita ao princípio da legalidade.2.
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Acórdão nº 2005/0106379-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. FALTA O. ADMINISTRATIVO FISCAL. IPTU. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO DE OFÍCIO. LANÇAMENTO. NOTIFICAÇÃO. ENTREGA DO CARNÊ NA RESIDÊNCIA DO CONTRIBUINTE. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. PRECLUSÃO. MATÉRIAS DE MÉRITO ADUZIDAS EXTEMPORANEAMENTE QUANTO À ILEGALIDADE DO IPTU E INCONSTITUCIONALIDADE DE TAXAS PÚBLICAS. 1. O prévio lançamento é requisito ad substanciam da obrigaç
... TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. FALTA O. ADMINISTRATIVO FISCAL. IPTU. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO DE OFÍCIO. LANÇAMENTO. NOTIFICAÇÃO ... ex offício, como soi ser a eventual nulidade da inscrição na dívida ativa ... 8.In casu, a parte aduziu, somente em sede de apelação, ... -
Acórdão Nº 0001393-25.2022.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 16-11-2022
ementa 1. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. GUIA DE ITBI. EMISSÃO. PARCELAMENTO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS ATIVOS. PREFEITO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. O mandado de segurança deve ser direcionado ao agente que efetivamente realiza o ato impugnado e tem competência para revertê-lo. Verificando-se que somente o Diretor de Fiscalização e Tributação da Secretaria Municipal de Finanças é autoridade...
... de ITBI foi negado pela municipalidade, sob o fundamento de que os IPTU’s, referentes aos imóveis objetos de transferência, encontram-se com a ... CONDICIONAMENTO À QUITAÇÃO DE DÍVIDA DE IPTU DEVIDAMENTE PARCELADA. ATO COATOR CONFIGURADO. ORDEM CONCEDIDA ... -
Acórdão nº 1.0525.13.013260-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-06-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - DIVIDA DE IPTU - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - CO-PROPRIEDADE - SOLIDARIEDADE TRIBUTÁRIA - CITAÇÃO DO EXECUTADO - MODALIDADE POSTAL - RECEBIMENTO POR PESSOA DIVERSA - POSSIBILIDADE - PRECEDENTES DO STJ - INTIMAÇÃO DA PENHORA - EDITAL - POSSIBILIDADE - TENTATIVAS FRUSTRADAS DE LOCALIZAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR - REJEIÇÃO DO INCIDENTE - CONFIRMAÇÃO DA
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Acórdão Nº 0006921-64.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 16-11-2022
EMENTA 1. APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL C.C. DANOS MORAIS. PERDA DO OBJETO DO PLEITO ANULATÓRIO QUE NÃO PREJUDICA O PEDIDO DE DANOS MORAIS. DÍVIDAS DE IPTU. IMÓVEL QUE NÃO PERTENCE AO CONTRIBUÍNTE. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM DÍVIDA ATIVA. DANO IN RE IPSA. INDENIZAÇÃO. CABIMENTO. SENTENÇA REFORMADA. 1.1. A perda superveniente do objeto do pedido de anulação dos débitos fiscais pelo...
... IPTU e Taxas municipais do período fiscal de 2007 a 2013, consoante as ... ária dos imóveis que geraram os débitos fiscais inscritos em Dívida Ativa e cobradas por meio de ações de execuções fiscais. Para provar o ... -
Acórdão Nº 0017011-84.2019.8.27.2706 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-02-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. CONTRIBUINTE INCLUÍDO ERRONEAMENTE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. EXTINÇÃO DO FEITO. CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Consoante a súmula 392, STJ, a Fazenda Pública pode substituir a CDA até a prolação da sentença...
... VOTO ... EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. CONTRIBUINTE INCLUÍDO ERRONEAMENTE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. ADE DE SUBSTITUIÇÃO DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. EXTINÇÃO DO FEITO. CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DE ... -
Acórdão nº 50005779420188210067 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Nona Câmara Cível, 30-03-2022
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DÍVIDA DE IPTU DE IMÓVEL. CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO EM NOME DO AUTOR. NÃO COMPROVADOS OS REQUISITOS DA RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. AUSENTE CONDUTA ILÍCITA DA RÉ. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. 1. A RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA PRESSUPÕE A PRESENÇA DE UMA CONDUTA ILÍCITA CULPOSA, O DANO E O NEXO DE...
... autos da origem), sustenta que a ré é a única responsável pela dívida" do IPTU em relação ao imóvel partilhado. Alega que a ré agiu com des\xC3" ... -
Decisao Nº 0065581-61.2011.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, 16-09-2020
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL NA EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO EM RAZÃO DO PAGAMENTO ADMINISTRATIVO DA TRSD E DO CANCELAMENTO DA DÍVIDA EM RELAÇÃO AO IPTU. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. CABIMENTO. INAPLICABILIDADE DO ART. 26 DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL. SÚMULA N. 153 DO STJ. APRESENTAÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE NA ESPÉCIE. DIREITO AOS HONORÁRIOS. AJUIZAMENTO INDEVIDO DA...
... EM RAZÃO DO PAGAMENTO ADMINISTRATIVO DA TRSD E DO CANCELAMENTO DA DÍVIDA EM RELAÇÃO AO IPTU. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. CABIMENTO ... -
Acórdão Nº 0011386-32.2015.8.06.0075 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 16-06-2021
ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. COBRANÇA INDEVIDA DE IPTU. PRETENSÃO AUTORAL DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DE RECEBIMENTO EM DOBRO DO QUE FOI COBRADO INDEVIDAMENTE PELO MUNICÍPIO DEMANDADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. COMPROVAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA DE DÍVIDA DE IPTU. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FIXAÇÃO DE DANOS MORAIS. PEDIDO DE RECEBIMENTO EM DOBRO.
... APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. COBRANÇA INDEVIDA ... DE IPTU. PRETENSÃO AUTORAL DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO ... POR ... COMPROVAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA DE DÍVIDA DE IPTU. RESPONSABILIDADE ... OBJETIVA. FIXAÇÃO DE DANOS MORAIS. PEDIDO ... -
Acórdão nº 50443683320228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Primeira Câmara Cível, 01-06-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. IPTU. PARCELAMENTO ADMINISTRATIVO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DOS CRÉDITOS. TRATANDO-SE DE DÍVIDA DE IPTU, CABÍVEL A PENHORA DO IMÓVEL GERADOR DO IMPOSTO, INCLUSIVE DE FRAÇÃO DELE. EXCEÇÃO À REGRA QUE PROTEGE DA PENHORA O BEM DE FAMÍLIA (RESIDENCIAL) PREVISTA NO ART. 3º, IV, DA LEI Nº 8.009/90. PRECEDENTES
... TIPO DE AÇÃO: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano ... 34 - EF) ... Informa que está sendo executado por dívida de IPTU e, após a penhora, foi marcada a hasta pública do imóvel ... -
Acórdão Nº 0003612-32.2022.8.27.2722 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 15-02-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DÍVIDAS DE IPTU. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM DÍVIDA ATIVA. DANO IN RE IPSA. AJUIZAMENTO DE EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVAMENTO DO DANO. INDENIZAÇÃO. CABIMENTO. QUANTIFICAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS MAJORADOS PARA 20% DO VALOR DA CONDENAÇÃO. 1. A teor do que dispõe o artigo 37, § 6º , da...
... ência do vínculo jurídico e débitos que gerou a inscrição em dívida ativa, com a consequente exclusão do cadastro da autora como ... na dívida ativa do Município de Gurupi em razão de débitos de IPTU de imóvel que não lhe pertence. Tal questão, inclusive, não fora ... -
Acordao N° 1234903 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-03-2020
Direito civil. Ação de inventário. Dívida de iptu de imóvel objeto de herança. Débito tributário constituído após a abertura da sucessão. Uso exclusivo do bem por apenas um dos herdeiros. Abatimento da quantia devida do quinhão hereditário da herdeira que vem exercendo a posse exclusiva do aquesto. Possibilidade. Esboço de partilha. Cálculo dos respectivos quinhões hereditários. Correção. 1. Em...
... Acórdão Nº ... DIREITO CIVIL. AÇÃO DE INVENTÁRIO. DÍVIDA DE IPTU DE IMÓVEL OBJETO DE ... HERANÇA. DÉBITO TRIBUTÁRIO ... -
Acórdão Nº 0304030-09.2015.8.24.0075 do Primeira Turma Recursal, 27-08-2020
RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROTESTO INDEVIDO DE CDA REFERENTE A IPTU. DÍVIDA QUITADA ANTERIORMENTE AO PROTESTO. IMPONTUALIDADE E PARCELAMENTO QUE NÃO AFASTAM A ILICITUDE DO PROTESTO INDEVIDO. DANO IN RE IPSA. DESCABIMENTO DA NECESSIDADE DE PROCURAR A EDILIDADE PARA INFORMAR A QUITAÇÃO DA DÍVIDA. CIRCUNSTÂNCIA DA IMPONTUALIDADE QUE IMPÕE A REDUÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO....
... PROTESTO ... INDEVIDO DE CDA REFERENTE A IPTU. DÍVIDA QUITADA ANTERIORMENTE ... AO PROTESTO. IMPONTUALIDADE E ... -
Acórdão Nº 0303039-96.2016.8.24.0075 do Primeira Turma Recursal, 27-08-2020
RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROTESTO INDEVIDO DE CDA REFERENTE A IPTU. DÍVIDA QUITADA ANTERIORMENTE AO PROTESTO. IMPONTUALIDADE E PARCELAMENTO QUE NÃO AFASTAM A ILICITUDE DO PROTESTO INDEVIDO. DANO IN RE IPSA. DESCABIMENTO DA NECESSIDADE DE PROCURAR A EDILIDADE PARA INFORMAR A QUITAÇÃO DA DÍVIDA. CIRCUNSTÂNCIA DA IMPONTUALIDADE QUE IMPÕE A REDUÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO....
... PROTESTO ... INDEVIDO DE CDA REFERENTE A IPTU. DÍVIDA QUITADA ANTERIORMENTE ... AO PROTESTO. IMPONTUALIDADE E ... -
Acórdão nº 2015/0044469-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. ART. 130 DO CTN. LANÇAMENTO DO IPTU EM RELAÇÃO À INTEGRALIDADE DO IMÓVEL POSTERIORMENTE DESMEMBRADO. CONTRIBUINTE SOMENTE PROPRIETÁRIO DE QUOTA-PARTE DO IMÓVEL. PRECEDENTES. 1. Recurso especial em que se discute a obrigatoriedade de pagamento da totalidade do IPTU incidente sobre imóvel quando se adquire apenas...
... DO CTN. LANÇAMENTO DO IPTU EM RELAÇÃO À ... INTEGRALIDADE ... POSTERIORMENTE ... de uma nova relação jurídica, assumindo a dívida tributária ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08175101620184058300), 25-11-2021
PROCESSO Nº: 0817510-16.2018.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: PREFEITURA DA CIDADE DO PAULISTA ADVOGADO: Arthur Reynaldo Maia Alves Neto APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Fábio Luiz De Oliveira Bezerra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Danielle...
... síntese, que não deu causa a execução fiscal, vez que o débito (IPTU do ano 2011) encontrava-se em aberto, apenas cumpriu seu mister de cobrar ... em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando a cobrança de dívida oriunda do IPTU do ano de 2011, no valor inicial de R$ 9.047,71. Somente ... -
Acórdão Nº 0022710-22.2020.8.27.2706 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 06-10-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA DA TITULARIDADE. IPTU. COBRANÇA E INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA DO ANTIGO PROPRIETÁRIO. DESÍDIA DA ADQUIRENTE. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Pela narrativa das partes e as provas dos autos, observo que existe relação de...
... e 0014439-58.2019.827.2706), além de ter seu nome inscrito em dívida ativa em razão de débito de IPTU referente ao imóvel localizado na Rua ... -
Acórdão Nº 0004535-09.2022.8.27.2706 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 15-02-2023
EMENTA APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. DÍVIDA ATIVA. DÉBITO DE IPTU. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. VALOR. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. DECISÃO SURPRESA. ERRO IN PROCEDENDO. SENTENÇA CASSADA. Incorre em erro in procedendo, o magistrado que extingue o feito sem resolução do mérito, pelo fato de o valor principal originário do débito objeto da presente ação ser inferior ao patamar mínimo...
... 20210047948, oriunda de débito originário da falta de pagamento de IPTU, emitida pela Secretaria de Finanças da Prefeitura de Araguaína-TO ... APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. DÍVIDA ATIVA. DÉBITO DE IPTU. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO ... -
Acórdão Nº 0003275-91.2022.8.27.2706 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 04-04-2023
ementa APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. DÍVIDA ATIVA. DÉBITO DE IPTU. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. VALOR. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. DECISÃO SURPRESA. ERRO IN PROCEDENDO. SENTENÇA CASSADA. Incorre em erro in procedendo, o magistrado que extingue o feito sem resolução do mérito, pelo fato de o valor principal originário do débito objeto da presente ação ser inferior ao patamar mínimo...
... 20210047984, oriunda de débito originário da falta de pagamento de IPTU, emitida pela Secretaria de Finanças da Prefeitura de Araguaína-TO ... APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. DÍVIDA ATIVA. DÉBITO DE IPTU. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO ... -
Acórdão Nº 0003513-13.2022.8.27.2706 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 04-04-2023
ementa APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. DÍVIDA ATIVA. DÉBITO DE IPTU. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. VALOR. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. DECISÃO SURPRESA. ERRO IN PROCEDENDO. SENTENÇA CASSADA. Incorre em erro in procedendo, o magistrado que extingue o feito sem resolução do mérito, pelo fato de o valor principal originário do débito objeto da presente ação ser inferior ao patamar mínimo...
... 20210047931, oriunda de débito originário da falta de pagamento de IPTU, emitida pela Secretaria de Finanças da Prefeitura de Araguaína-TO ... APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. DÍVIDA ATIVA. DÉBITO DE IPTU. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO ... -
Acórdão Nº 0041919-73.2018.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 26-10-2022
EMENTA 1. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. DÍVIDA ATIVA. DÉBITOS DE IPTU'S. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE VALOR IRRISÓRIO. INTERESSE DE AGIR. PRESENÇA. HONORÁRIOS. PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. SENTENÇA CASSADA. 1.1. É incorreta a extinção da Ação de Execução Fiscal, sem resolução do mérito, por falta de interesse de agir do município de Palmas, posto os débitos...
... de ações executivas fiscais de débitos inscritos como Dívida Ativa do Município de valor consolidado igual ou inferior a 640 ... o recebimento de débitos da executada, pela falta de pagamento de IPTU, em valor total (R$ 4.841,84) superior ao previsto no artigo 4º da Lei ... -
Acórdão Nº 0006762-41.2014.8.24.0020 do Segunda Câmara de Direito Público, 18-02-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DÉBITO DE IPTU ATRIBUÍDO A QUEM NÃO É PROPRIETÁRIO/POSSUIDOR DO IMÓVEL. PROTESTOS E INCLUSÃO EM CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO MUNICÍPIO. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL CONFIGURADO MONTANTE QUE DEVE OBSERVAR OS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E DE PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA INCIDENTES DESDE A DATA DO...
... IPTU ATRIBUÍDO A QUEM NÃO É ... PROPRIETÁRIO/POSSUIDOR DO IMÓVEL ... RECURSO DESPROVIDO ... protesto de título por dívida de IPTU de imóvel ... em que o contribuinte não é ... -
Acórdão Nº 0031932-76.2019.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-02-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. PRELIMINARES AFASTADAS. PROTESTO DE DÍVIDA TRIBUTÁRIA (IPTU). RESCISÃO DOS CONTRATOS DE COMPRA E VENDA DOS IMÓVEIS. IMÓVEIS PERTENCENTES ÀS EMPRESAS REQUERIDAS. ATUALIZAÇÃO DOS DADOS CADASTRAIS. ATO OMISSIVO PRATICADO PELA...
... de fato de terceiro (protestos realizados pelo Município credor do IPTU), não havendo nexo de causalidade entre ato das rés e o protesto tipo ... nº 04, foi pago o ITPU dos anos 2015 e 2016 e inscrito em dívida ativa o dos anos 2017 e 2018, e quanto ao lote nº 16 foi pago o IPTU ...