divida iptu
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Acórdão Nº 0309305-76.2017.8.24.0039 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 10-11-2020
... é legítima, porquanto o autor possuía no tempo do protesto dívida de IPTU exigível.Em que pese a existência de IPTU em atraso na ...
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Acórdão Nº 0800590-78.2016.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 22-11-2021
... : Maria Gomes de Almeida ... : Dívida Ativa ... _____________________________________________________________ ... AÇÃO ... DE EXECUÇÃO FISCAL. DÍVIDA IPTU. SUCESSIVOS ... PEDIDOS DE SUSPENSÃO DO FEITO ATÉ REGULARIZAR ...
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Processo nº 0061842-92.2008.8.19.0002 de Primeira Câmara Cível, 6 de Junio de 2017
... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. DÍVIDA ... DE IPTU. SENTENÇA RECONHECENDO PRESCRIÇÃO ...
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Decisão Monocrática nº 50525792420238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Cível, 06-03-2023
... TIPO DE AÇÃO: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. DÍVIDA DE IPTU. PENHORA DO PRÓPRIO IMÓVEL OBJETO DO DÉBITO FISCAL ...
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Acórdão nº 1.0024.15.001210-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-10-2017
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO NÃO CONHECIDO - INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 496, § 3º, III DO CPC/15 - APELAÇÃO CÍVEL - TRIBUTÁRIO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - LIGA OPERÁRIA MINEIRA - SOCIEDADE CIVIL SEM FINS LUCRATIVOS - DÍVIDA DE IPTU - IMUNIDADE TRIBUTÁRIA - PRECEDENTES - DESPROVIMENTO.
... OPERRIA MINEIRA para reconhecer a imunidade tributria relativa ao IPTU do exerccio de 2005 (fls. 426/428). Nas razes de fls. 429/436, o ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08036268020194058300), 12-05-2020
PROCESSO Nº: 0803626-80.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: RECIFE PREFEITURA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bianor Arruda Bezerra Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Roberta Walmsley S. C. Porto De Barros EMENTA: TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À...
... o reconhecimento de sua ilegitimidade para o pagamento de suposta dívida de TLP. Na eventualidade de manutenção da sentença, pugna para que o ... e seis reais e quarenta e quatro centavos), referente à dívida de IPTU" e TLP do exercício de 2016 ... Durante o trâmite da execução, o Munic\xC3" ... -
Acórdão Nº 0002451-93.2007.8.24.0006 do Primeira Câmara de Direito Público, 20-09-2022
... DVIDA ATIVA. IPTU-IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO.EXECUO FISCAL.VEREDICTO QUE, ANTE O ...
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Acórdão Nº 0000132-60.2004.8.24.0006 do Primeira Câmara de Direito Público, 20-09-2022
... DVIDA ATIVA. IPTU-IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO.EXECUO FISCAL.VEREDICTO QUE, ANTE O ...
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Acórdão nº 1.0521.17.012554-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-08-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - TRIBUTÁRIO - PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO FISCAL - CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA (CDA) - IPTU E TAXAS MUNICIPAIS - CONTRIBUINTE - PROPRIETÁRIO - CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO - MORTE - CITAÇÃO: AUSÊNCIA - SUCESSÃO PROCESSUAL - SUBSTITUIÇÃO DA CDA - NÃO CABIMENTO. 1. Falecido o executado antes de ser citado e já prolatada a sentença, inviável a sucessão pelo espólio ou herdeiros, pois
... de que o contribuinte teria sido notificado com a remessa do carn do IPTU, em janeiro de cada exerccio.Alm disso, a presente execuo est embasada em ... -
Acórdão nº 1.0521.17.012554-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-08-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - TRIBUTÁRIO - PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO FISCAL - CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA (CDA) - IPTU E TAXAS MUNICIPAIS - CONTRIBUINTE - PROPRIETÁRIO - CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO - MORTE - CITAÇÃO: AUSÊNCIA - SUCESSÃO PROCESSUAL - SUBSTITUIÇÃO DA CDA - NÃO CABIMENTO. 1. Falecido o executado antes de ser citado e já prolatada a sentença, inviável a sucessão pelo espólio ou herdeiros, pois
... de que o contribuinte teria sido notificado com a remessa do carn do IPTU, em janeiro de cada exerccio.Alm disso, a presente execuo est embasada em ... -
Acórdão nº 1.0000.20.558595-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA - IPTU - VENDA DO IMÓVEL - AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO AO FISCO MUNICIPAL - DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - ATO ILÍCITO INDENIZÁVEL - AUSÊNCIA - RECURSO PROVIDO. A inscrição indevida do nome do contribuinte em dívida ativa ocasiona a condenação do ente público no dever de indenizar, sendo presumidos os danos morais sofridos....
... a retirada do nome do autor da dvida ativa referente aos dbitos de IPTU do imvel localizado Rua Eugnio Fontainha, n. 450, Bairro Manoel Honrio, e ... - Maior cobertura do país, à venda por R$ 59 milhões, deve quase R$ 1 milhão de IPTU à prefeitura do Rio
- Maior cobertura do país deve quase R$ 1 milhão de IPTU à prefeitura do Rio
- Maior cobertura do país, à venda por R$ 59 milhões, deve quase R$ 1 milhão de IPTU à prefeitura do Rio
- Maior cobertura do país deve quase R$ 1 milhão de IPTU à prefeitura do Rio
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Acordão do Primeira Turma, 13-10-2020
TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EMRECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. INCORPORAÇÃO DE EMPRESAS.POSSIBILIDADE DE REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL PARA SUBSTITUIRA PESSOA JURÍDICA EXTINTA POR INCORPORAÇÃO DIANTE DA APLICAÇÃO DOINSTITUTO DA RESPONSABILIDADE POR SUCESSÃO, EXPRESSAMENTE PREVISTONOS ARTS. 130 A 133 DO CTN. INDEFERIMENTO DA EXCEÇÃO DEPRÉ-EXECUTIVIDADE...
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Acórdão nº 1.0231.18.015107-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-02-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS DE TERCEIRO - DECISÃO QUE INDEFERE PEDIDO LIMINAR DE MANUTENÇÃO NA POSSE E SUSPENSÃO DO FEITO EXECUTIVO - DÍVIDA DE IPTU - POSSUIDOR - CERETIDÃO POSITIVA DE DÉBITO - TUTELA DE URGÊNCIA - PRESENÇA DOS REQUISITOS ATINENTES À ESPECIE - RECURSO PROVIDO.- Instruídos os autos com Certidão Positiva de Débitos Fiscais a revelar que, para o imóvel objeto da ação,
... de execuo, vez que no haveria comprovao da quitao da dvida de IPTU (doc. 04). Argumenta, em apertada sntese, que "no existe dbito de ... -
Acórdão nº 1.0231.18.015107-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-02-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS DE TERCEIRO - DECISÃO QUE INDEFERE PEDIDO LIMINAR DE MANUTENÇÃO NA POSSE E SUSPENSÃO DO FEITO EXECUTIVO - DÍVIDA DE IPTU - POSSUIDOR - CERETIDÃO POSITIVA DE DÉBITO - TUTELA DE URGÊNCIA - PRESENÇA DOS REQUISITOS ATINENTES À ESPECIE - RECURSO PROVIDO.- Instruídos os autos com Certidão Positiva de Débitos Fiscais a revelar que, para o imóvel objeto da ação,
... de execuo, vez que no haveria comprovao da quitao da dvida de IPTU (doc. 04). Argumenta, em apertada sntese, que "no existe dbito de ... -
Acórdão nº 1.0000.21.233249-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-02-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. MUNICÍPIO DE ITABIRA. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. POSTERIOR PROPOSITURA DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL E BLOQUEIO DE VALORES VIA BACENJUD. POSSÍVEL HOMÔNIMO. ERRO DO FISCO. RECONHECIMENTO. DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO. CABIMENTO. QUANTUM. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA....
... do nome em dvida ativa, por suposta dvida relativa ao no pagamento do IPTU, com posteriores ajuizamento da ao de execuo fiscal (autos do processo ... -
Acórdão nº 2013/0177391-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. IPTU. ... CONCESSÃO ... SEGURANÇA. ... dívida ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... do valor constante da guia do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU correspondente ao ano-calendário da declaração, ressalvado o disposto ... for beneficiado o devedor, nos casos de perdão ou cancelamento de dívida em troca de serviços prestados; ... II - as importâncias originadas ...
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Acórdão Nº 0046344-41.2021.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 16-11-2022
... de ITBI foi negado pela municipalidade, sob o fundamento de que os IPTU’s, referentes ao imóvel objeto de transferência, encontra-se com a ... resolver o impasse, postulou o desmembramento do parcelamento da dívida de IPTU relacionada ao imóvel, para que pudesse efetivar o pagamento à ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08036232820194058300), 26-05-2020
PJE 0803623-28.2019.4.05.8300 EMENTA TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA E COLETA DE LIXO - TLP. PROPRIEDADE DE IMÓVEL TRANSFERIDA A TERCEIRO ANTES DOS FATOS GERADORES. NÃO COMPROVAÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO INSS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução fiscal e...
... Município do Recife/PE, na qual são cobrados valores referentes ao IPTU e taxa de limpeza pública - TLP, incidentes sobre imóvel apontado como ... da ilegitimidade passiva do INSS para o pagamento de suposta dívida de IPTU e TLP ... Contrarrazões ofertadas pelo apelado ... É o ... -
Acórdão nº 2008/0040521-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSO CIVIL - TRIBUTÁRIO - IPTU - CDA - EXERCÍCIOS NÃO-DISCRIMINADOS - NULIDADE - RECONHECIMENTO PELO TRIBUNAL DE OFÍCIO - POSSIBILIDADE - ART. 535 DO CPC - CONTRADIÇÃO E OMISSÃO - NÃO-OCORRÊNCIA - CONDUTA PROTELATÓRIA RECONHECIDA - ARTS. 512 E 556 DO CPC - VIOLAÇÃO - AUSÊNCIA - MODIFICAÇÃO DO FUNDAMENTO LEGAL DA DÍVIDA - NECESSIDADE DE LANÇAMENTO - ART. 142 DO CTN. 1. Viola o devido processo...
... PROCESSO CIVIL - TRIBUTÁRIO - IPTU - CDA - EXERCÍCIOS NÃO-DISCRIMINADOS - NULIDADE - RECONHECIMENTO PELO ... - VIOLAÇÃO - AUSÊNCIA - MODIFICAÇÃO DO FUNDAMENTO LEGAL DA DÍVIDA - NECESSIDADE DE LANÇAMENTO - ART. 142 DO CTN ... 1. Viola o devido ... -
Acórdão nº 1.0079.14.004368-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-07-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO CIVIL - EMBARGOS DO DEVEDOR - TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL - ASSOCIAÇÃO CIVIL SEM FINS LUCRATIVOS - DÍVIDA DE IPTU - IMUNIDADE TRIBUTÁRIA - LEI MUNICIPAL Nº 3.496/2001 - ISENÇÃO - 5.839/90 - INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA - DESPROVIMENTO.
... isentos do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) e das Taxas que com elas so cobradas: (omissis) V - a associao ...