do chamamento ao processo
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0002780-56.2012.5.06.0241), 26-01-2022
AGRAVO DE PETIÇÃO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EXECUÇÃO. GRUPO ECONÔMICO. INGRESSO NA FASE DE EXECUÇÃO. É plenamente compatível o instituto do chamamento ao processo ao processo do trabalho, quando convergente aos interesses do trabalhador, autor da ação, como nos casos de solidariedade passiva. De mais a mais, o redirecionamento da execução para a empresa agravante, reputada integrante do...
... DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EXECUÇÃO ... GRUPO ECONÔMICO. INGRESSO NA FASE DE EXECUÇÃO. É plenamente compatível o instituto do chamamento ao processo ao processo do trabalho, quando convergente aos interesses do trabalhador, autor da ação, como nos casos de solidariedade passiva. De ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0002683-56.2012.5.06.0241), 26-01-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO AUSENTE. Segundo dicção do art. 489, § 1º, IV, do CPC, apenas há necessidade de enfrentamento dos argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador. Por outro lado, é pacífica na jurisprudência a compatibilidade do instituto do chamamento ao processo com o processo do trabalho, quando convergente aos interesses do...
... Por outro lado, é pacífica na jurisprudência a compatibilidade do instituto do chamamento ao processo com o processo do trabalho, quando convergente aos interesses do trabalhador, autor da ação, a exemplo dos casos de solidariedade ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0011271-18.2013.5.06.0241), 15-12-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO E CIVIL. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INGRESSO NA FASE DE EXECUÇÃO. CHAMAMENTO AO PROCESSO. POSSIBILIDADE. É plena a compatibilidade do instituto do chamamento ao processo do trabalho, quando convergente aos interesses do trabalhador, autor da ação, como nos casos de solidariedade passiva. De mais a mais, o redirecionamento da execução para a...
... DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO E CIVIL. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INGRESSO NA FASE DE EXECUÇÃO. CHAMAMENTO AO PROCESSO. POSSIBILIDADE. É plena a compatibilidade do instituto do chamamento ao processo do trabalho, quando convergente aos interesses do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-340-21.2010.5.04.0821 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 28 de Noviembre de 2012
AGRAVO REGIMENTAL - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DESACERTO DO DESPACHO AGRAVADO - INCABÍVEL A REFORMA PRETENDIDA. 1. A decisão ora agravada denegou seguimento ao agravo de instrumento em recurso de revista da Reclamada MFB Marfrig Frigoríficos Brasil S.A., que versava sobre julgamento -ultra petita-, cerceamento de defesa decorrente dos indeferimentos da contradita de testemunha e do chamamento ao
... decorrente dos indeferimentos da contradita de testemunha e do chamamento ao processo do Frigorífico Mercosul, responsabilidade exclusiva da ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0003076-78.2012.5.06.0241), 30-06-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO E CIVIL. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INGRESSO NA FASE DE EXECUÇÃO. CHAMAMENTO AO PROCESSO. POSSIBILIDADE. É plena a compatibilidade do instituto do chamamento ao processo do trabalho, quando convergente aos interesses do trabalhador, autor da ação, como nos casos de solidariedade passiva. De mais a mais, o redirecionamento da execução para...
... DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO E CIVIL. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INGRESSO NA FASE DE EXECUÇÃO. CHAMAMENTO AO PROCESSO. POSSIBILIDADE. É plena a compatibilidade do instituto do chamamento ao processo do trabalho, quando convergente aos interesses do ... -
Acórdão Nº 0020181-47.2017.5.04.0371 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 19-06-2020
NULIDADE PROCESSUAL. CHAMAMENTO AO PROCESSO. Hipótese em que não obstante a concordância expressa da reclamante e determinação do chamamento ao processo na audiência inicial, a Julgadora indefere a alteração do polo passivo em ofensa ao art. 5º, LV, da Constituição, ensejando a nulidade do julgado.
... EMENTA NULIDADE PROCESSUAL. CHAMAMENTO AO PROCESSO. Hipótese em que não obstante a concordância expressa da ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000896-25.2016.5.06.0411), 23-02-2017
RECURSO ORDINÁRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DO CHAMAMENTO AO PROCESSO. O chamamento ao processo é hipótese de intervenção de terceiros admissível em caso de solidariedade entre os devedores. Postulando a parte autora o reconhecimento de vínculo diretamente com a reclamada, e não sendo apresentados argumentos que justifiquem a solidariedade com entidade estranha aos autos, não há que...
... Procedência : 1ª VARA DO TRABALHO DE PETROLINA/PE EMENTA RECURSO ORDINÁRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DO CHAMAMENTO AO PROCESSO. O chamamento ao processo é hipótese de intervenção de terceiros admissível em caso de solidariedade entre os devedores. Postulando ... -
Em vigor
Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993. Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, e dá outras providências.
... nos termos do disposto nesta Lei será feito por meio de processo seletivo simplificado, na forma estabelecida em edital, e prescindirá de ... para a contratação será divulgado por meio de edital de chamamento" público, que conterá, no mínimo: ... #Incluído pela Medida Provis\xC3" ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 20545-88.2020.5.04.0702)
AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. ILEGITIMIDADE PASSIVA E DO CHAMAMENTO AO PROCESSO 2. PRESCRIÇÃO TOTAL. 3. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. 4. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I.
... RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ... NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. ILEGITIMIDADE PASSIVA E DO CHAMAMENTO AO PROCESSO 2 ... PRESCRIÇÃO TOTAL. 3. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. 4. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0002833-37.2012.5.06.0241), 09-06-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EXECUÇÃO. GRUPO ECONÔMICO. INDICAÇÃO DE EMPRESA DEVEDORA NÃO COMPONENTE DO TÍTULO JUDICIAL. INGRESSO NA FASE DE EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE. É plena a compatibilidade do instituto do chamamento ao processo do trabalho, quando convergente aos interesses do trabalhador, autor da ação, como nos casos de solidariedade passiva. De mais a mais, o...
... INGRESSO NA FASE DE EXECUÇÃO ... POSSIBILIDADE. É plena a compatibilidade do instituto do chamamento ao processo do trabalho, quando convergente aos interesses do trabalhador, autor da ação, como nos casos de solidariedade passiva. De mais a mais, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-69600-22.2009.5.04.0531 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Diciembre de 2012
RECURSO DE REVISTA - PROCESSO ELETRÔNICO - NULIDADE PROCESSUAL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DO CHAMAMENTO AO PROCESSO. O pedido de chamamento ao processo se fundou na alegada necessidade de apresentação de documentos afetos ao período em que o Reclamante laborou para a antecessora da Reclamada - Sociedade Comercial CESA S.A. - e na responsabilidade desta perante os créditos...
... (8ª Turma) ... GMMEA/lag RECURSO DE REVISTA ... - PROCESSO ELETRÔNICO - NULIDADE PROCESSUAL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. ERIMENTO DO CHAMAMENTO AO PROCESSO. O pedido de chamamento ao processo se fundou na alegada ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001336-35.2017.5.06.0201), 15-12-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EXECUÇÃO. GRUPO ECONÔMICO. INGRESSO NA FASE DE EXECUÇÃO. É plena a compatibilidade do instituto do chamamento ao processo do trabalho, quando convergente aos interesses do trabalhador, autor da ação, como nos casos de solidariedade passiva. De mais a mais, o redirecionamento da execução para a empresa agravante, reputada integrante do mesmo grupo
... EXECUÇÃO. GRUPO ECONÔMICO. INGRESSO NA FASE DE EXECUÇÃO ... É plena a compatibilidade do instituto do chamamento ao processo do trabalho, quando convergente aos interesses do trabalhador, autor da ação, como nos casos de solidariedade passiva. De mais a mais, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08153805320204050000), 28-04-2022
PROCESSO Nº: 0815380-53.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: V. M. D. S. C. ADVOGADO: Carolina Dantas Salgueiro Pontes Queiroz REPRESENTANTE(PAIS): ELIANE MARIA DA SILVA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz PROCESSO ORIGINÁRIO: 0817132-26.
... interposto pela UNIÃO contra decisão proferida pelo Juízo da 5.ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco que indeferiu o chamamento ao processo do Estado de Pernambuco (ID 4058300.16837814), ao argumento de que, versando a causa sobre fornecimento de tratamento médico pela ... - Em vigor Lei Nº 8.429, de 2 de junho de 1992. Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0152400-83.2003.5.06.0201), 16-02-2022
AGRAVO DE PETIÇÃO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EXECUÇÃO. GRUPO ECONÔMICO. INGRESSO NA FASE DE EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE. É plena a compatibilidade do instituto do chamamento ao processo do trabalho, quando convergente aos interesses do trabalhador, autor da ação, como nos casos de solidariedade passiva. De mais a mais, o redirecionamento da execução para a empresa reputada integrante do mesmo...
... EXECUÇÃO. GRUPO ECONÔMICO. INGRESSO NA FASE DE EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE. É plena a compatibilidade do instituto do chamamento ao processo do trabalho, quando convergente aos interesses do trabalhador, autor da ação, como nos casos de solidariedade passiva. De mais a mais, ... -
Em vigor
Lei de Execução Penal
... ça ordinária, em todo o Território Nacional, será exercida, no processo de execução, na conformidade desta Lei e do Código de Processo Penal ... XI- chamamento nominal; ... XII- igualdade de tratamento salvo quanto às ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001176-69.2011.5.06.0023 (01755-2009-291-06-00-3)), 08-02-2018
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMADO. 1) CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DO CHAMAMENTO DA CONTAX AO PROCESSO. A hipótese não admite o chamamento ao processo, já que, na petição inicial, a autora postulou o reconhecimento de vínculo diretamente com o HSBC BANK BRASIL S.A. BANCO MÚLTIPLO, o que não induz solidariedade com a empresa CONTAX S.A. Não há, portanto, a alegada nulidade processual, por...
... 1) CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DO CHAMAMENTO DA CONTAX AO PROCESSO. A hip ó tese n ã o admite o chamamento ao processo, j á que, na peti ç ã o inicial, a autora postulou o reconhecimento ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-3640-84.2005.5.13.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Mayo de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CHAMAMENTO AO PROCESSO. CERCEAMENTO DE DEFESA. VÍNCULO DE EMPREGO. Não há como se verificar o alegado cerceamento de defesa, pelo fato de a decisão regional, amparada nos fatos e provas dos autos, ter indeferido o pleito de chamamento ao processo, porque ausentes as hipóteses de que trata o artigo 77 do Código de Processo Civil. Entendimento diverso...
... CHAMAMENTO AO PROCESSO. CERCEAMENTO DE DEFESA. VÍNCULO DE EMPREGO. Não há como se ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000853-29.2013.5.06.0012), 25-02-2016
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO E ADESIVO. ITAÚ UNIBANCO. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. RECOLHIMENTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS. JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE INTERESSE JURÍDICO-RECURSAL. Ausente o pronunciamento judicial desfavorável ao reclamado, não lhe assiste interesse jurídico-processual em requerer a reforma do decisum, o qual não causou qualquer gravame à sua esfera jurídica. Inócuas, portanto, as...
... Recurso ordin á rio ao qual se nega provimento. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DO CHAMAMENTO DA CONTAX AO PROCESSO. Estando expressamente consignado na exordial que o autor n ã o tinha interesse em demandar contra a empresa prestadora de ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 865-32.2019.5.12.0023)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. 1. CHAMAMENTO AO PROCESSO. CERCEAMENTO DE DEFESA. O Regional manteve o indeferimento do chamamento ao processo do Estado de Santa Catarina com o fundamento de que a hipótese seria de litisconsórcio facultativo. Consignou que a reclamada detém personalidade jurídica e patrimônio...
... (8ª Turma) ... GMDMC/Gs/Dmc/cb/ao ... AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. 1. CHAMAMENTO AO ... PROCESSO. CERCEAMENTO DE DEFESA ... O Regional manteve o indeferimento do chamamento ao processo do Estado de Santa ... -
Acordão do Terceira Turma, 01-12-2020
PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIAE COMPENSATÓRIA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DESERVIÇOS. DESISTÊNCIA PARCIAL. RÉU NÃO CITADO. RESPONSABILIDADESOLIDÁRIA. LITISCONSÓRCIO. NATUREZA. FACULTATIVA. DEMAISLITISCONSORTES. LITIGANTES DISTINTOS. ART. 117 DO CPC/15. ANUÊNCIA.DESNECESSIDADE. DIREITO DE REGRESSO. ART. 283 DO CC/02. EXERCÍCIO.AÇÃO AUTÔNOMA.
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Acórdão nº 858472 de 2ª Turma, 21 de Agosto de 2013
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. CHAMAMENTO AO PROCESSO. TEMA INFRACONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO IMPROVIDO. I A disciplina do chamamento ao processo é exclusivamente infraconstitucional, não sendo o recurso extraordinário instrumento apto para o exame da matéria. II Agravo regimental improvido.
... - Acórdão(s) citado(s) ... (MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL, CHAMAMENTO AO PROCESSO) ... AI 830370 AgR (2ªT) ... Número de ... -
Acórdão nº 0000256-09.2015.8.05.0193 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 22 de Febrero de 2018
DIREITO ADMINISTRATIVO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR MUNICIPAL. OMISSÃO DO MUNICÍPIO EM PROMOVER O PAGAMENTO DA REMUNERAÇÃO DE DEZEMBRO DE 2012. DO CHAMAMENTO AO PROCESSO DO EX-GESTOR MUNICIPAL. NÃO CABIMENTO. VINCULO FORMADO ENTRE SERVIDOR E O ENTE MUNICIPAL. LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. INAPLICABILIDADE. CONDENAÇÃO MANTIDA. APELO IMPROVIDO. DA CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS REMUNERATÓRIOS
Processo n. 0000256-09.2015.8.05.0193 ... PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA ... DEZEMBRO DE 2012. DO CHAMAMENTO AO PROCESSO ... DO EX-GESTOR MUNICIPAL. NÃO CABIMENTO ... VINCULO ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0010001-64.2013.5.06.0012), 24-11-2016
RECURSO ORDINÁRIO. ITAÚ UNIBANCO. TERCEIRIZAÇÃO. 1) CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DO CHAMAMENTO DA CONTAX AO PROCESSO. Estando expressamente consignado na exordial que o autor não tinha interesse em demandar contra a empresa prestadora de serviços, inexiste disposição legal a determinar que o tomador deva participar da lide para que a sentença tenha eficácia jurídica (art. 47 do CPC/73). Nã
... ITAÚ UNIBANCO. TERCEIRIZAÇÃO. 1) CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DO CHAMAMENTO DA CONTAX AO PROCESSO. Estando expressamente consignado na exordial que o autor não tinha interesse em demandar contra a empresa prestadora de ... -
Processo nº 0028908-38.2018.8.19.0000 de Vigésima Quinta Câmara Cível, 20 de Junio de 2018
Ementa: Agravo de Instrumento. Decisão que Apenas Manteve O Indeferimento Do Chamamento Ao Processo. Ausência de Carga Decisória. Inviabilidade Do Manejo de Agravo de Instrumento. Intempestividade. Aplicação Do Enunciado Sumular Nº 46 Do Eg. Tjrj. 1. O Ato Do Juiz que Apenas Ratifica Entendimento Já Veiculado por Outra Decisão Não Causa Prejuízo Novo Às Partes, Pelo que Não É Impugnável por...
... A C Ó R D Ã O ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE ... APENAS MANTEVE O INDEFERIMENTO DO ... CHAMAMENTO AO PROCESSO. AUSÊNCIA DE ... CARGA DECISÓRIA. INVIABILIDADE DO MANEJO ... INSTRUMENTO. ...