do chamamento ao processo
-
Acórdão Nº 0045370-38.2020.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-02-2022
... Apelação Cível Nº 0045370-38.2020.8.27.2729/ TO PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0045370-38.2020.8.27.2729/ TO ... os demais, bem como da faculdade de se utilizar a figura do chamamento ao processo, caracterizada está a situação de que qualquer um deles ...
-
Acórdão nº 0000336-55.2011.8.05.0211 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 29 de Noviembre de 2017
... 4.No que diz respeito a necessidade do chamamento ao processo ... da União, tem-se que a natureza solidária da obrigação ...
-
Acórdão de TJRJ - SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0008700-96.2019.8.19.0000 (Cível), 28-08-2019
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO MANEJADO CONTRA DECISÃO, PROLATADA NOS AUTOS DE AÇÃO INDENIZATÓRIA, QUE INDEFERIU O PEDIDO DE DENUNCIAÇÃO DA LIDE E DO CHAMAMENTO AO PROCESSO EM FACE DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. INICIALMENTE, DEVE SER RESSALTADO QUE A DENUNCIAÇÃO DA LIDE É INSTITUTO PREVISTO NO ART. 125 DO CPC, QUE PERMITE O INGRESSO NO PROCESSO DE UM TERCEIRO (DENUNCIADO)...
... DECISÃO, PROLATADA NOS AUTOS DE ... AÇÃO INDENIZATÓRIA, QUE INDEFERIU O ... PEDIDO DE DENUNCIAÇÃO DA LIDE E DO ... CHAMAMENTO AO PROCESSO EM FACE DO ... MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO ... INICIALMENTE, DEVE SER RESSALTADO ... QUE A DENUNCIAÇÃO DA LIDE É ... INSTITUTO ... -
Acórdão Nº 0702566-17.2018.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 10-10-2019
... AUTOMÓVEL ... LEGITIMIDADE DO DETRAN/AL E DO CHAMAMENTO AO PROCESSO DOS ... ÓRGÃOS AUTUADORES. AFASTADA. PROCESSO ...
-
Acórdão nº 1.0000.20.449165-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-09-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA - PLANO COLLOR RURAL - CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA - POSSIBILIDADE DE CHAMAMENTO AO PROCESSO. Havendo condenação solidária e sendo respectiva sentença executada apenas contra um dos devedores, aquele que foi acionado individualmente pode se utilizar do chamamento ao processo para a formação do litisconsórcio passivo também na...
... contra deciso que acolheu pedido do executado, ora agravado, de chamamento ao processo da Unio Federal e do Banco Central (condenados solidariamente) ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08051402120174058500), 05-12-2019
ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE FILHA MAIOR INVÁLIDA. PARCELAS ATRASADAS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. LEGITIMIDADE DA UNIÃO. 1. Cuida-se de apelação de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, determinando o pagamento das parcelas atrasadas de pensão por morte para a autora,desde 01/04/77, data em que restou comprovada a sua incapacidade, não alcançadas pela prescrição quinquenal,...
... Apela a União, suscitando a necessidade de chamamento do INSS para integrar a lide. Alega a ocorrência de julgamento ultra petita, vez que a autora pediu o pagamento das parcelas a partir de 10/11/1989, ... -
Acórdão nº 1011757-88.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara de Direito Privado, 30-08-2023
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – EMBARGOS DE TERCEIRO – DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE AFASTOU AS TESES DE DECADÊNCIA E INADEQUAÇÃO DO CHAMAMENTO AO PROCESSO – PRETENSÃO DE DECLARAÇÃO DE INVALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO COM FUNDAMENTO NO ART. 166, DO CÓDIGO CIVIL – NULIDADE ABSOLUTA – DECADÊNCIA – NÃO OCORRÊNCIA – PRECEDENTES DO STJ – CHAMAMENTO AO PROCESSO – REGULARIDADE – INTERESSE DAS PARTES NO
... GRAU QUE AFASTOU AS TESES DE DECADÊNCIA E INADEQUAÇÃO DO CHAMAMENTO" AO PROCESSO – PRETENSÃO DE DECLARAÇÃO DE INVALIDADE DO NEGÓCIO JUR\xC3" ... -
Acórdão nº 1.0000.21.143040-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-10-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DENUNCIAÇÃO À LIDE - CDC - INAPLICABILIDADE. - A denunciação à lide consiste em "uma ação regressiva, in simultaneus processus, proponível tanto pelo autor como pelo réu, sendo citada como denunciada aquela pessoa contra quem o denunciante terá uma pretensão indenizatória, pretensão de reembolso, caso ele, denunciante, venha a sucumbir na ação principal." A pessoa...
... de no admitir a denunciao da lide, que seja acolhido o chamamento ao processo da Mercedes Benz do Brasil Ltda. nos termos do art. 88 do CDC, ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA OITAVA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0003079-11.2017.8.19.0026 (Criminal), 23-01-2019
APELAÇÃO. DEVER ESTATAL. EXAMES. MEDICAMENTOS. ATUAC¿A~O DO JUDICIA¿RIO NA IMPLEMENTAC¿A~O DE POLI¿TICAS PU¿BLICAS. Descabimento do chamamento ao processo pretendido pelo recorrente, em razão da solidariedade dos entes federativos quanto à prestação da saúde. Aplicação do verbete n° 65, da Súmula de deste Tribunal. Direito à vida e à saúde, erigidos diretamente da Constituição Federal....
... EXAMES ... MEDICAMENTOS. ATUAÇÃO DO JUDICIÁRIO NA ... IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS ... Descabimento do chamamento ao processo pretendido ... pelo recorrente, em razão da solidariedade dos entes ... federativos quanto à prestação da saúde. Aplicação do ... -
Acórdão Nº 0706780-61.2012.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 14-06-2017
... PRETENDIDA ... FORNECIMENTO ... EXAMES. PRELIMINARES DO CHAMAMENTO AO ... PROCESSO DA UNIÃO E DO ESTADO DE ALAGOAS, ... DA INCOMPETÊNCIA DA ...
-
Acórdão nº 50010764920208210054 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sétima Câmara Cível, 30-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE ALONGAMENTO DE DÍVIDA RURAL. CHAMAMENTO AO PROCESSO. BNDES. DESCABIMENTO. INCIDÊNCIA DO CDC. CIRCULAR BNDES 46/2019. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. REFORMA DA SENTENÇA. 1. Do Chamamento ao processo. Hipótese em que não merece acolhimento o pedido para chamamento do BNDES no polo passivo da demanda, porquanto...
... exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE a ação ajuizado por RAFAEL MOLINOS GOMES ... chamamento ao processo do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - ... -
Decisão Monocrática nº 50305614320228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Nona Câmara Cível, 21-02-2022
... INTERVENÇÃO DE TERCEIRO. CHAMAMENTO AO PROCESSO. DESCABIMENTO ... A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE NÃO ...
-
Acórdão Nº 0002274-14.2009.8.02.0058 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 16-12-2019
APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO COMINATÓRIA. PRELIMINARES DE NULIDADE DE SENTENÇA, ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO DE ARAPIRACA COM A NECESSIDADE DO CHAMAMENTO AO PROCESSO DO ESTADO DE ALAGOAS REJEITADAS. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES DA FEDERAÇÃO. HIPOSSUFICIÊNCIA CONFIGURADA. ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS. POSSIBILIDADE DO CONTROLE JUDICIAL SOBRE...
... ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO DE ... NECESSIDADE ... CHAMAMENTO AO PROCESSO DO ESTADO DE ... REJEITADAS ... FORNECIMENTO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-106600-53.2010.5.21.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 14 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. FRAUDE. FORMAÇÃO DE VÍNCULO DE EMPREGO COM A TOMADORA DOS SERVIÇOS. CHAMAMENTO AO PROCESSO DA COOPERATIVA. INDEFERIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. 1. O indeferimento -do chamamento ao feito da Cooperativa de Corte de Castanhas da Serra do Mel - COPEL- e -da AFICEL, uma das contratantes da COPEL-, não...
... CHAMAMENTO AO PROCESSO DA COOPERATIVA. INDEFERIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA NONA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0001123-63.2013.8.19.0037 (Cível), 23-08-2022
AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. TRAGÉDIA NA REGIÃO SERRANA NO ANO DE 2011. CONDENAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO A PROMOVEREM INTERVENÇÕES DE ENGENHARIA, GEOTECNIA E URBANÍSTICAS. PROVA TÉCNICA PRODUZIDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO E DO MUNICÍPIO EVIDENCIADAS....
... LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO E DO MUNICÍPIO ... EVIDENCIADAS. RESPONSÁVEIS SOLIDÁRIOS ... DESCABIMENTO DO CHAMAMENTO AO PROCESSO DA ... UNIÃO FEDERAL. INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NO ... ARTIGO 23 INCISOS VI E IX DA CONSTITUIÇÃO ... FEDERAL E DAS LEIS 12.340/2010 E ... -
Acórdão nº 1.0000.21.100383-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-10-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - CHAMAMENTO AO PROCESSO - NÃO CABIMENTO - ALEGAÇÕES INDICAM PRETENSÃO DIVERSA DO CHAMAMENTO - VEÍCULO USADO - DAÇÃO EM PAGAMENTO - QUITAÇÃO PARCIAL PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO NOVO - AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA DA TITULARIDADE DO VEÍCULO USADO - RESPONSABILIDADE DO ADQUIRENTE - ALIENAÇÃO DO VEÍCULO USADO PARA TERCEIRO - DÉBITOS DO VEÍCULO -...
... por Cinthia Fernandes Queiroga, que indeferiu o pedido de chamamento ao processo de concessionria que adquiriu o veculo objeto da demanda ... -
Acórdão Nº 0801398-49.2022.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 15-06-2022
... INTERVENÇÃO ... TERCEIROS ... CHAMAMENTO AO PROCESSO. RELAÇÃO DE CONSUMO ... POSSIBILIDADE. FUNDAMENTO LEGAL ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-22900-34.2004.5.02.0461 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Diciembre de 2010
RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O posicionamento desfavorável à tese daquele que recorre não importa em lacuna na prestação jurisdicional. Recurso de revista não conhecido. 2. PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. CHAMAMENTO AO PROCESSO. Esta Corte Trabalhista tem adotado, reiteradamente, o entendimento de que não importa em...
-
Acórdão nº 50927903920228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Quinta Câmara Cível, 15-06-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO. AÇÃO CONSIGNATÓRIA. RECONVENÇÃO. PEDIDO DE CHAMAMENTO DO FIADOR AO PROCESSO. DESCABIMENTO. Conforme é consabido, o instituto do chamamento ao processo é uma das formas de intervenção de terceiros, a qual se destina a possibilitar que o réu chame ao polo passivo o afiançado ou os demais devedores solidários responsáveis pela dívida em juízo, conforme prevê o...
... por CASSIANO PAULO PONTALTI, assim dispôs quanto ao pedido de chamamento ao processo: ... "Primeiramente vai rechaçada a impugnação do autora ... -
Acórdão Nº 0700086-52.2014.8.02.0051 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 19-11-2020
... PASSIVA DO MUNICÍPIO DE RIO LARGO E DO ... CHAMAMENTO ... REJEITADAS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ... FEDERAÇÃO ... resolvendo o mérito no termos do art. 487, I, do Código de Processo ... Em virtude de que o cumprimento de sentença que reconheça a ...
-
Processo nº 0101727-14.2011.8.19.0001 de Décima Quinta Câmara Cível, 8 de Mayo de 2018
... 8. Caberia à seguradora pretender afastar a sua ... condenação solidária em razão do chamamento ao ... processo no tocante ao valor da franquia. ... 9. Não cabia requerer a condenação da segurada a ...
-
Acórdão nº 1.0000.20.064623-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-09-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - LIQUIDAÇÃO INDIVIDUAL DE CONDENAÇÃO REFERENTE A EXPURGOS DO PLANO COLLOR RURAL - MÉRITO DA SENTENÇA COLETIVA - LITISCONSÓRCIO PASSIVO - CHAMAMENTO AO PROCESSO - COMPETÊNCIA. Na liquidação é vedado discutir de novo a lide ou modificar a sentença que a julgou. No caso de condenação solidária em sentença coletiva, o credor individual pode propor a respectiva liquidação
... , hiptese de litisconsrcio passivo necessrio ou possibilidade de chamamento ao processo na fase de liquidao, porque o Banco Central do Brasil e a Unio ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0005055-92.2021.8.19.0000 (Cível), 08-06-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO.OBRIGAÇÃO DE FAZER. Decisão agravada que no saneador indeferiu o chamamento ao processo do Estado do Rio de Janeiro e rejeitou a preliminar de ilegitimidade passiva do Agravante. Legitimidade passiva do tabelião, uma vez que o titular do cartório deve responder pessoalmente pelos danos decorrentes de falhas na prestação do serviço cartorário. Julgamento pelo STF do RE n.º 8
... AGRAVO DE INSTRUMENTO.OBRIGAÇÃO DE FAZER ... Decisão agravada que no saneador indeferiu o ... chamamento ao processo do Estado do Rio de Janeiro e ... rejeitou a preliminar de ilegitimidade passiva do ... Agravante. Legitimidade passiva do tabelião, uma ... -
Decisão Monocrática nº 51378096820228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Primeira Câmara Cível, 31-01-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CHAMAMENTO AO PROCESSO. DESCABIMENTO. Caso dos autos que não se refere a nenhuma das hipóteses previstas no artigo 130 do CPC, não sendo admissível o chamamento ao processo. Na verdade, o agravante pretende imputar a responsabilidade pelo acidente aos entes públicos que deseja ver compondo o polo passivo
... AÇÃO INDENIZATÓRIA. CHAMAMENTO AO PROCESSO. descabimento ... Caso dos autos que não se refere a nenhuma ... -
Acórdão nº 1.0245.13.013338-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-03-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE DEVEDOR - PRELIMINARES - NÃO CONHECIMENTO DOS EMBARGOS E CHAMAMENTO AO PROCESSO - REJEITADAS - MÉRITO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DUPLICATA - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SANTA LUZIA - CONTRATO DE PUBLICIDADE FIRMADO COM AGÊNCIA - SUBCONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA EXECUÇÃO DO SERVIÇO - PAGAMENTO EFETUADO PELO EMBARGANTE - AUSÊNCIA DE REPASSE À EMBARGADA -
... 225 do Cdigo de Processo Civil. Defende que no h que falar em ausncia de responsabilidade do ... deveria a Magistrada de primeiro grau ter acolhido o pedido de chamamento ao processo da empresa Lume Comunicaes Ltda. Entende ser indevida a ...