do chamamento ao processo
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Acórdão nº 0022226-91.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 6 de Febrero de 2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERVENÇÃO DE TERCEIROS. DENUNCIAÇÃO À LIDE. RELAÇÃO CONSUMERISTA. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO LEGAL. RECURSO IMPROVIDO. O Superior Tribunal de Justiça já uniformizou entendimento de que "a vedação à denunciação da lide prevista no art. 88 do CDC não se restringe à responsabilidade de comerciante por fato do produto (art. 13 do CDC), sendo aplicável também nas demais...
... dispositivo em questão trata do chamamento ao ... processo, modalidade de intervenção de terceiro ... diversa da ... -
Acórdão nº 50902017420228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Quinta Câmara Cível, 15-06-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. PLANO COLLOR. AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 94.0008514-1. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. SUSPENSÃO DO FEITO. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO INCIDÊNCIA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. CARÊNCIA DE INTERESSE. AFASTADO O PEDIDO DE CHAMAMENTO AO PROCESSO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. INÉPCIA DA INICIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO.
... a preliminar de incompetência do juízo e, por conseguinte, de chamamento ao processo por litisconsórcio necessário ... 2.- Inépcia da inicial ... -
Acordao N° 1678332 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-03-2023
Agravo de instrumento. Processual civil. Ação civil pública. Liquidação individual de sentença. Cédula de crédito rural. Banco do brasil. Solidariedade entre os devedores. Litisconsórcio passivo. Desnecessidade. Chamamento ao processo. Fase executiva. Impossibilidade. Relação de consumo. 1. A solidariedade entre os devedores não impõe a formação de litisconsórcio passivo para buscar a cobrança...
... TERRITÓRIOS ... 6ª Turma Cível ... Processo N ... AGRAVO DE INSTRUMENTO 0741021-74.2022.8.07.0000 ... AGRAVANTE(S) ... LITISCONSÓRCIO PASSIVO ... DESNECESSIDADE. CHAMAMENTO AO PROCESSO. FASE EXECUTIVA ... IMPOSSIBILIDADE. RELAÇÃO DE CONSUMO ... -
Acórdão Nº 5055725-11.2021.8.24.0000 do Sétima Câmara de Direito Civil, 04-08-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REGRESSIVA DE COBRANÇA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR POR FATO PRATICADO PELO SEU EMPREGADO. DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO FORMULADO PELA RÉ EM CONTESTAÇÃO, DETERMINANDO O CHAMAMENTO AO PROCESSO DO CONDUTOR DO VEÍCULO.INSURGÊNCIA DA AUTORA. ALEGAÇÃO DE QUE O CASO DOS AUTOS NÃO SE AMOLDA À NENHUMA DAS HIPÓTESES PREVISTAS PELO ART. 130 DO CPC...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0074096-20.2019.8.19.0000 (Cível), 10-03-2020
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DECISÃO AGRAVADA QUE REJEITOU A PRELIMINAR DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO, A PREJUDICIAL DE MÉRITO DE PRESCRIÇÃO, BEM COMO O CHAMAMENTO AO PROCESSO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. INCONFORMISMO. 1- Inocorrência de prescrição. Aplicação do prazo prescricional trienal na presente hipótese, na forma do artigo 206, § 3º, V, do Código Civil. O STJ tem se
... DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO, A ... PREJUDICIAL DE MÉRITO DE PRESCRIÇÃO, BEM COMO ... O CHAMAMENTO AO PROCESSO DO ESTADO DO RIO ... DE JANEIRO. INCONFORMISMO ... 1- Inocorrência de prescrição. Aplicação do prazo ... prescricional trienal na ... -
Decisão Monocrática N° 07041180620238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-07-2023
I - Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Sexta Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se redigida nos seguintes termos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LIQUIDAÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. ARBITRAMENTO. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. BANCO DO...
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Acordao N° 1604701 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-08-2022
Agravo de instrumento. Processual civil. Ação civil pública. Expurgos inflacionários. Liquidação provisória de sentença coletiva. Jurisprudência dominante. Superior tribunal de justiça. Litisconsórcio passivo facultativo. Legitimidade passiva do banco do brasil s. A. Competência da justiça estadual. Chamamento ao processo. Incompatibilidade. Tratando-se de litisconsórcio facultativo, o...
... TERRITÓRIOS ... 6ª Turma Cível ... Processo N ... AGRAVO DE INSTRUMENTO 0717123-32.2022.8.07.0000 ... AGRAVANTE(S) ... COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. CHAMAMENTO AO PROCESSO ... INCOMPATIBILIDADE. Tratando-se de litisconsórcio ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0001323-75.2010.8.19.0037 (Criminal), 10-06-2020
APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA EM FACE DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO. CONDENAÇÃO DO RÉU A PROCEDER A LEVANTAMENTO DA SITUAÇÃO DE OCUPAÇÃO URBANA EM LOCALIDADE DESCRITA, INDICANDO TODAS AS CONSTRUÇÕES SITUADAS ÀS MARGENS DE RIOS OU CURSOS HÍDRICOS OU, AINDA, EM TOPO DE MORROS, BEM COMO RESPECTIVOS OCUPANTES, CASAS JÁ INTERDITADAS OU SITUADAS EM ÁREAS DE RISCO POR DESLIZAMENTO OU OUTRO...
... 129, III, DA ... CONSTITUIÇÃO FEDERAL COMBINADO COM ART. 25, IV, A, DA LEI Nº 8.625/93) ... PRECEDENTES DO C. STJ. DESNECESSIDADE DO CHAMAMENTO AO PROCESSO ... DA UNIÃO FEDERAL E DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SOLIDARIEDADE DOS ... ENTES FEDERATIVOS NA ADOÇÃO DE MEDIDAS ASSECURATÓRIAS NA ... -
Acórdão Nº 0003528-55.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 13ª Câmara Cível, 29-07-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL PIGNORATÍCIA. DECISÃO QUE REJEITOU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTO PELA EXECUTADA. AGRAVO DA PARTE EXECUTADA. PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. PROCEDÊNCIA. DIREITO FUNDAMENTAL PREVISTO NO ART. 5º, LXXIV, DA CF, ARTS. 98 E 99 DO CPC. PESSOA FÍSICA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA AFIRMAÇÃO DE...
... 489, ... § 1º, INCISO IV, DO CPC. QUESTÃO DO CHAMAMENTO AO ... PROCESSO DE SEU EX COMPANHEIRO PENDENTE DE ANÁLISE ... -
Decisão Monocrática N° 07101367920198070001 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-06-2022
I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Terceira Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TERMO DE ACORDO E COMPROMISSO - TAC. INÉPCIA DA INICIAL. DO CHAMAMENTO AO PROCESSO....
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Acordao N° 1293290 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-10-2020
Agravo de instrumento. Liquidação provisória de sentença. Ação civil pública. Coisa julgada. Efeitos. Competência territorial. Devedores solidários. Exigibilidade da dívida contra quaisquer deles. Execução em face da sociedade de economia mista. Faculdade do credor. Fazenda pública estranha ao feito. Chamamento ao processo. Impossibilidade. Competência estadual reconhecida. 1. A questão...
... TERRITÓRIOS ... 8ª Turma Cível ... Processo N ... AGRAVO DE INSTRUMENTO 0714013-93.2020.8.07.0000 ... AGRAVANTE(S) ... FACULDADE DO CREDOR. FAZENDA ... PÚBLICA ESTRANHA AO FEITO. CHAMAMENTO AO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE ... COMPETÊNCIA ESTADUAL RECONHECIDA ... -
Acórdão nº 52154000920228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Quarta Câmara Cível, 15-02-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. PLANOS ECONÔMICOS. CRÉDITO RURAL. LIQUIDAÇÃO INDIVIDUAL PROVISÓRIA DE SENTENÇA COLETIVA. - Competência para processar a liquidação de sentença. A Justiça Estadual é a competente para o processamento de liquidação/cumprimento individual provisório de sentença coletiva da ação civil pública nº 0008465-28.1994.4.01.3400-DF, quando ajuizada...
... passivo com a União e o Banco Central e a necessidade de chamamento ao processo desses entes. Requereu a concessão de efeito suspensivo e o ... -
Acórdão Nº 4000443-39.2020.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Público, 15-12-2020
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CHAMAMENTO AO PROCESSO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. REPARAÇÃO DE PREJUÍZOS DECORRENTES DE FISCALIZAÇÃO QUE REDUNDOU NA APREENSÃO DE GASOLINA PARA TESTES DE QUALIDADE E NO LACRAMENTO DE BOMBAS DE ABASTECIMENTO DO REFERIDO COMBUSTÍVEL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. NÃO CONFIGURAÇÃO DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 130 DO CPC/15 (COR
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Acordao N° 1695383 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-04-2023
Agravo interno. Agravo de instrumento. Obrigação de fazer. Medicamento não padronizado. Agência nacional de vigilância sanitária. Registro. Competência. União. Litisconsórcio passivo. Facultativo. Autor. Eleição. 1. O instituto do chamamento ao processo somente se aplica às obrigações solidárias de pagar quantia certa, de modo que não se admite a interpretação extensiva tendente a abranger as...
... TERRITÓRIOS ... 2ª Turma Cível ... Processo N ... AGRAVO INTERNO CÍVEL 0716333-48.2022.8.07.0000 ... EMBARGANTE(S) ... FACULTATIVO. AUTOR ... 1. O instituto do chamamento ao processo somente se aplica às obrigações solidárias de pagar ... -
Lei nº 14.026 de 15/07/2020. Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) competência para editar normas de referência sobre o serviço de saneamento, a Lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003, para alterar o nome e as atribuições do cargo de Especialista em Recursos Hídricos, a Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005, para vedar a prestação por contrato de programa dos serviços públicos de que trata o art. 175 da Constituição Federal, a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País, a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, para tratar dos prazos para a disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos, a Lei nº 13.089, de 12 de janeiro de 2015 (Estatuto da Metrópole), para estender seu âmbito de aplicação às microrregiões, e a Lei nº 13.529, de 4 de dezembro de 2017, para autorizar a União a participar de fundo com a finalidade...
... § 4º No processo de instituição das normas de referência, a ANA: ... I – avaliará as ... IV – o chamamento público para verificar o interesse dos entes federativos, em regime ...
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Acórdão Nº 0055734-80.2021.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 14ª Câmara Cível, 18-07-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA COLETIVA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA N.º 94.0008514-1, DA 3ª VARA FEDERAL DO DISTRITO FEDERAL. IMPUGNAÇÃO. DECISÃO. REJEIÇÃO. RECURSO DO BANCO EXECUTADO: 1. MATÉRIAS NÃO CONHECIDAS: 1.1. AFASTAMENTO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DA INSURGÊNCIA NESSE PONTO PELO RELATOR EM DECISÃO QUE RESTOU PRECLUSA. 1.2.
... TODO (CC, ART. 275 E SEGUINTES). INSTITUTO DO CHAMAMENTO ... AO PROCESSO QUE, ALIÁS, SÓ É CABÍVEL NA FASE DE ... CONHECIMENTO ... -
Decisão monocrática de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0062730-81.2019.8.19.0000 (Criminal), 15-06-2020
Responsabilidade civil. Delegação de serviço público. Rejeição da tese de ilegitimidade passiva. Ausência de previsão no rol do artigo 1015 do Código de Processo Civil. Chamamento ao processo do Estado do Rio de Janeiro. Responsabilidade subsidiária. Como é cediço, é do relator a competência para julgamento de embargos declaratórios opostos contra decisão por ele proferida, nos termos do § 2º do
... Chamamento ao processo do Estado do Rio de Janeiro ... Responsabilidade subsidiária ... Como é cediço, é do relator a competência para julgamento de ... -
Acórdão Nº 5021507-54.2021.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Público, 13-09-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA CÍVEL. INSURGÊNCIA DA CONFEDERAÇÃO BRASILEIRA DE FUTEBOL - CBF. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO SANEADORA NO QUE TOCA AO INDEFERIMENTO DO CHAMAMENTO AO PROCESSO DO ESTADO DE SANTA CATARINA. PRÉVIO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. ACTIO CUJA CAUSA DE PEDIR CINGE-SE À RESPONSABILIDADE DAS ENTIDADES DE DIREITO PRIVADO DEMANDADAS PELOS...
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Acórdão Nº 0014263-50.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 14ª Câmara Cível, 04-07-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO INDIVIDUAL PROVISÓRIA DE SENTENÇA COLETIVA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA N.º 94.0008514-1, DA 3ª VARA FEDERAL DO DISTRITO FEDERAL. PEDIDOS DE CHAMAMENTO AO PROCESSO DOS DEVEDORES SOLIDÁRIOS E REMESSA À JUSTIÇA FEDERAL POR INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. DECISÃO. REJEIÇÃO. RECURSO DO BANCO EXECUTADO: 1. CHAMAMENTO AO PROCESSO DOS DEMAIS DEVEDORES SOLIDÁRIOS. NÃO...
... PEDIDOS DE CHAMAMENTO AO PROCESSO DOS DEVEDORES ... SOLIDÁRIOS E REMESSA À JUSTIÇA FEDERAL ... -
Processo nº 0022106-44.2007.8.19.0021 de Décima Primeira Câmara Cível, 22 de Febrero de 2017
Ementa: Ação Indenizatória. Acidente de trânsito. Passageira de ônibus ferida. Sentença que julgou parcialmente procedente o pedido e fixou a indenização por danos morais em R$5.000,00, com correção monetária a partir da sentença e juros da citação. Sucumbência recíproca. Recursos de Apelação Cível da...
... chamamento ao processo ... e prescrição. Majoração da indenização para R$ 10.000,00, com correção ... -
Processo nº 0029920-55.2012.8.19.0014 de Vigésima Primeira Câmara Cível, 7 de Noviembre de 2017
Ementa: a C Ó R D Ã O Apelação Cível. Ação de Obrigação de Fazer. Direito Constitucional. Fornecimento de Prótese. Direito À Saúde. Responsabilidade Do Poder Público. Sentença de Procedência. Reforma Parcial. Solidariedade Entre Os Entes Federativos. Aplicação Da Súmula Nº 65 Do E. Tjrj: "Deriva-se Dos Mandamentos Dos Artigos 6º e 196 Da Constituição Federal de 1988 e Da Lei Nº 8080/90, a...
... dever de assegurar o direito à saúde, não implica na ... admissão do chamamento" ao processo.) Inteligência ... da Súmula n.179 do E.TJRJ. (Compreende-se na ... prestação unificada de saúde \xC2" ... -
Decisão monocrática de TJRJ - VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0084948-35.2021.8.19.0000 (Cível), 04-02-2022
Agravo de Instrumento. Ação de Obrigação de Fazer c/ pedido de Tutela Antecipada. Direito Constitucional. Tutela deferida para que o Município agravado e o Estado do Rio de Janeiro, através de suas Secretarias de Saúde, sejam obrigados a fornecerem os medicamentos pleiteados pela autora, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de incorrer em multa diária de R$200,00 (duzentos) reais e em crime de...
... TJRJ ... (A solidariedade dos entes públicos, no dever de ... assegurar o direito à saúde, não implica na admissão ... do chamamento ao processo). Aplicação da Súmula ... n.59 do E. TJERJ (Somente se reforma a decisão, ... concessiva ou não da antecipação de tutela se ... -
Acordao N° 1613504 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-09-2022
Agravo de instrumento. Processo civil. Liquidação provisória de sentença coletiva. Cédula de crédito rural. Liquidação por arbitramento. Litisconsórcio passivo necessário. Não configuração. Chamamento ao processo. Incabível. 1. A liquidação de sentença por arbitramento é escolha acertada para apuração dos valores devidos, inclusive com a realização da prova pericial, especialmente porque a cédula
... TERRITÓRIOS ... 7ª Turma Cível ... Processo N ... AGRAVO DE INSTRUMENTO 0716936-24.2022.8.07.0000 ... AGRAVANTE(S) ... LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. NÃO CONFIGURAÇÃO ... CHAMAMENTO AO PROCESSO. INCABÍVEL ... 1. A liquidação de sentença por ... -
Acordao N° 1711362 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 31-05-2023
Agravo de instrumento. Liquidação provisória por arbitramento. Ação civil pública. Índice de correção monetária. Plano collor i. Cédulas de crédito rural. Ipc. Btn. Liquidação pelo procedimento comum. Desnecessidade. Devedores solidários. Faculdade do credor. Chamamento ao processo. Impossibilidade. Recurso improvido. 1. Agravo de instrumento com pedido de atribuição de efeito suspensivo...
... TERRITÓRIOS ... 2ª Turma Cível ... Processo N ... AGRAVO DE INSTRUMENTO 0701556-24.2023.8.07.0000 ... AGRAVANTE(S) ... DEVEDORES SOLIDÁRIOS. FACULDADE DO CREDOR ... CHAMAMENTO AO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO ... 1.Agravo de ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0091803-35.2019.8.19.0021 (Cível), 16-03-2022
A C Ó R D Ã O Apelação Cível. Direito Constitucional. Direito à Saúde. Dignidade da Pessoa Humana. Portadora de Ceratocone (CID 18.6). Indicação de tratamento com Lentes Esclerais. Sentença de procedência. Reforma parcial. Aplicação da Súmula 65 do E.TJRJ: "Deriva-se dos mandamentos dos artigos 6º e 196 da Constituição Federal de 1988 e da Lei nº 8080/90, a responsabilidade solidária da Uniã
... (“A ... solidariedade dos entes públicos, no dever de ... assegurar o direito à saúde, não implica na admissão ... do chamamento ao processo”). Inoponibilidade do ... Princípio da Reserva do Possível. Impossibilidade de ... condenação do Estado do Rio de Janeiro ao ...