do chamamento ao processo
-
Acórdão nº 1.0245.13.013338-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-03-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE DEVEDOR - PRELIMINARES - NÃO CONHECIMENTO DOS EMBARGOS E CHAMAMENTO AO PROCESSO - REJEITADAS - MÉRITO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DUPLICATA - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SANTA LUZIA - CONTRATO DE PUBLICIDADE FIRMADO COM AGÊNCIA - SUBCONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA EXECUÇÃO DO SERVIÇO - PAGAMENTO EFETUADO PELO EMBARGANTE - AUSÊNCIA DE REPASSE À EMBARGADA -
... 225 do Cdigo de Processo Civil. Defende que no h que falar em ausncia de responsabilidade do ... deveria a Magistrada de primeiro grau ter acolhido o pedido de chamamento ao processo da empresa Lume Comunicaes Ltda. Entende ser indevida a ... -
Decisão Monocrática N° 07081676120218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-04-2021
Trata-se de agravo de instrumento interposto por Cristovam Ricardo Cavalcanti Buarque contra decisão promanada do Juízo da 9ª Vara Cível de Brasília (Id 83230529 do processo de referência) que, na ação de cobrança movida por Rio Grande Comunicação ? Eireli em desfavor do agravante, processo 0723935-58.2020.8.07.0001, entre outras providências, indeferiu o chamamento ao processo do Partido...
... promanada do Juzo da 9 Vara Cvel de Braslia (Id 83230529 do processo de referncia) que, na ao de cobrana movida por Rio Grande Comunicao ? ... -58.2020.8.07.0001, entre outras providncias, indeferiu o chamamento ao processo do Partido Cidadania (antigo Partido Popular Socialista ? ... -
Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0027334-72.2021.8.19.0000 (Cível), 25-11-2021
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA QUE RECONHECE A ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E EXTINGUE O PROCESSO COM RELAÇÃO AO ENTE ESTATAL, DECLINANDO O FEITO PARA A VARA CÍVEL. LEGITIMIDADE PASSIVA DO TABELIÃO, QUE RESPONDE PESSOALMENTE PELOS DANOS CAUSADOS NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CARTORÁRIO. ARTIGO 22 DA LEI Nº 8.935/94
... PESSOALMENTE PELOS DANOS CAUSADOS NA ... PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CARTORÁRIO. ARTIGO ... 22 DA LEI Nº 8.935/94. DESCABIMENTO DO ... CHAMAMENTO AO PROCESSO DO ESTADO DO RIO ... DE JANEIRO, UMA VEZ QUE A SUA ... RESPONSABILIDADE QUANTO AOS DANOS ... CAUSADOS PELOS NOTÁRIOS E OFICIAIS DE ... -
Acórdão nº 1.0000.20.013089-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-06-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. EXCLUSÃO DO ENTE MUNICIPAL. ILEGITIMIDADE RECURSAL DO ESTADO PARA PLEITEAR SUA CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. REJEIÇÃO. TRANSFERÊNCIA HOSPITALAR. UTI. RISCOS DE COMPLICAÇÕES NA SAÚDE. DEVER DE DISPONIBLIZAR. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA, EM REEXAME NECESSÁRIO.1. O Estado de Minas Gerais não
... obrigao solidria dos entes federados, mas tambm de no admitir o chamamento ao processo por parte de um dos co-obrigados solidrios. Nesse ... -
Acórdão nº 1.0000.20.044886-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-11-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - LOTEAMENTO - SISTEMA DE DRENAGEM DE ÁGUAS PLUVIAIS - MUNICÍPIO DE UBERABA - CHAMAMENTO AO PROCESSO - CODAU- COMPANHIA OPERACIONAL DE DESENVOLVIMENTO, SANEAMENTO E AÇÕES URBANAS - DESCABIMENTO - REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA - PROVIMENTO DO RECURSO.- O instituto do chamamento ao processo é típico das obrigações solidárias de pagar quantia, não se...
... MINISTRIO PBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS, deferiu o pedido de chamamento ao processo da autarquia municipal, ora agravante, nos termos do art. 130, ... -
Decisão Monocrática nº 51285943420238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Nona Câmara Cível, 19-05-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. INTERVENÇÃO DE TERCEIRO. CHAMAMENTO AO PROCESSO. DESCABIMENTO. Situação dos autos em que descabida a forma interventiva de terceiro, sob pena de impor à parte autora obrigação de litigar contra quem sequer intentou a demanda, além de evidente retardamento do curso do processo por estabelecer uma lide que beneficiaria apenas a parte demandada, ora...
... PROCESSUAL CIVIL. INTERVENÇÃO DE TERCEIRO. CHAMAMENTO AO PROCESSO. DESCABIMENTO ... Situação dos autos em que descabida a ... -
Decisão Monocrática nº 52163459320228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Segunda Câmara Cível, 01-11-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. CHAMAMENTO AO PROCESSO. DENUNCIAÇÃO À LIDE. SEGURADORA. NÃO SE AMOLDANDO A HIPÓTESE EM COMENTO A NENHUMA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 130 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, DEVE SER MANTIDO O INDEFERIMENTO DO CHAMAMENTO AO PROCESSO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.
... Responsabilidade Civil em Acidente de Trânsito. CHAMAMENTO AO PROCESSO. DENUNCIAÇÃO À LIDE. SEGURADORA ... Não se amoldando a ... -
Acórdão Nº 0049214-43.2011.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 17-10-2018
... ANTECIPADA ... PRELIMINARES: ... PRELIMINAR ... CHAMAMENTO AO PROCESSO DA UNIÃO E DO ... ESTADO DE ALAGOAS; B) DE INCOMPETÊNCIA DA ...
-
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0033038-95.2023.8.19.0000 (Cível), 24-10-2023
Embargos de Declaração no Agravo de Instrumento. Exceção de pré-executividade rejeitada. Execução por título extrajudicial. Instituto IABAS. Não cabimento do chamamento ao processo do Estado do Rio de Janeiro. Solidariedade que não se presume, pois decorre da lei ou da vontade das partes. Inoponibilidade do contrato de gestão firmado com o ente público ao credor, que dele não participou. Não...
... Exceção de pré-executividade rejeitada. Execução por ... título extrajudicial. Instituto IABAS. Não cabimento do ... chamamento ao processo do Estado do Rio de Janeiro ... Solidariedade que não se presume, pois decorre da lei ou da ... vontade das partes. Inoponibilidade do ... -
Processo nº 0009240-81.2018.8.19.0000 de Vigésima Segunda Câmara Cível, 22 de Mayo de 2018
Ementa: Agravo de Instrumento. Ação Obrigacional Com Pedido de Tutela Antecipada. Tratamento Médico. Home Care. Medicamentos. Direito À Saúde. Deferimento Da Antecipação de Tutela. Autora, Idosa, Hipossuficiente, que Comprova Através de Documentação a Necessidade Do Tratamento de Saúde Pleiteado. Irresignação Do Ente Municipal. Descabimento Do Chamamento Ao Processo Do Estado Do Rio de Janeiro....
... DOCUMENTAÇÃO ... NECESSIDADE ... TRATAMENTO ... PLEITEADO. ... IRRESIGNAÇÃO ... MUNICIPAL. ... DESCABIMENTO DO CHAMAMENTO AO PROCESSO ... DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. OBSTÁCULO ... -
Processo nº 0000107-35.2016.8.19.0016 de Segunda Câmara Cível, 27 de Septiembre de 2017
Ementa: Apelação. Obrigação de Fazer, Com Pedido de Tutela Antecipada. Fornecimento de Insumos para Tratamento Da Patologia (artrite Reumatóide Soro Negativa) de que É Portadora Hipossuficiente, Consoante Documentação Médica Acostada. Responsabilidade Solidária Da União, Dos Estados e Municípios Na Operação Do Sistema Único de Saúde - Sus. Descabimento Do Chamamento Ao Processo. O Município Não...
... chamamento ao processo. O ... Município não se pode esquivar do dever de propiciar ... -
Acórdão nº 0000244-92.2015.8.05.0193 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 19 de Septiembre de 2018
... afirma, teria se apropriado de tais verbas, impondo-se o seu chamamento ao processo; e que a ... realização do pagamento reclamado implicaria em ...
-
Acórdão Nº 5037207-07.2020.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Civil, 13-07-2021
... Gerais e Logstica S/Apara reformar a deciso agravadae julgar o processo extinto, com resoluo de mrito, nos termos do art. 487, inciso II, do CPC, ... no julgado que desproveu o recurso relativamente questo do chamamento ao processo e, ao final, reconheceu a prescrio da pretenso da parte ...
-
Processo nº 0004349-19.2011.8.19.0208 de Vigésima Sétima Câmara Cível Consumidor, 15 de Febrero de 2017
... CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. ... MANUTENÇÃO ... IMPROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO DA RÉ ... DECORRENTES ... CHAMAMENTO. ... Ação indenizatória por danos morais fundada em ... estabelecimento réu. Responsabilidade objetiva ...
-
Acórdão Nº 0000534-50.2011.8.02.0058 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 08-03-2018
... MUNICÍPIO E DA NECESSIDADE DO CHAMAMENTO ... AO PROCESSO DO ESTADO DE ALAGOAS ... REJEITADAS. POSSIBILIDADE DO ...
-
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0017731-10.2019.8.19.0205 (Cível), 25-11-2022
Ação de cobrança de valores referentes ao fornecimento de equipamentos e serviços médico-hospitalares. Sentença que julgou procedente, em parte, o pedido inicial, condenando o Réu ao pagamento de R$ 217.301,43, acrescido de juros de mora de 1% ao mês desde a citação e correção monetária a partir da propositura da demanda. Apelação do Réu. Gratuidade de justiça deferida para possibilitar o exame...
... cumprimento dos contratos celebrados pelo Apelante ... Precedentes do TJRJ. Descabimento do chamamento ao ... processo do Município do Rio de Janeiro, por não se configurar ... qualquer das hipóteses do artigo 130 do CPC. Inexistência de ... -
Processo nº 0006079-60.2014.8.19.0014 de Nona Câmara Cível, 17 de Julio de 2018
Ementa: Apelação/remessa Necessaria. Ação de Obrigação de Fazer Consistente No Fornecimento de Prótese. Sentença de Procedência. Município que Recorre Com Base No Indeferimento Do Chamamento Ao Processo Do Estado Do Rio de Janeiro, que Tem Responsabilidade Solidaria Na Prestação e Serviços de Saúde. Preliminar de Ilegitimidade Rejeitado. Manutenção. Consoante Jurisprudência Consolidada Nos...
... prótese. Sentença de procedência. Município que ... recorre com base no indeferimento do chamamento ao ... processo do Estado do Rio de Janeiro, que tem ... -
Processo nº 0002043-17.2012.8.19.0055 de Vigésima Quarta Câmara Cível Consumidor, 17 de Mayo de 2017
... relação ao pedido autoral e improcedência do ... chamamento ... processo. ... Manutenção. ... Irresignação da Ré, que não se sustenta. ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AI-1729/1997-000-05.01 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 11 de Diciembre de 2002
... NULIDADE ... PROCESSUAL. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. CHAMAMENTO AO PROCESSO. Tendo o ... Regional indeferido o chamamento ao processo da ...
-
Decisão Monocrática N° 07217216320218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-07-2021
Órgão 7ª Turma Cível Espécie AGI ? Agravo de Instrumento Processo N. 0721721-63.2021.8.07.0000 Agravante Banco do Brasil S.A. Agravado Eugenio Preima Relator Desembargador Getúlio de Moraes Oliveira Vistos etc. Cuida-se de Agravo de Instrumento interposto contra Decisão do Juízo de Direito da 11ª Vara Cível de Brasília que, nos autos de liquidação provisória de sentença, reconheceu a inexistência
rgo 7 Turma Cvel Espcie AGI ? Agravo de Instrumento Processo N. 0721721-63.2021.8.07.0000 Agravante Banco do Brasil S.A. Agravado ... com a Unio e o Banco Central do Brasil e o descabimento do chamamento ao processo. O Agravante sustenta que o ttulo judicial objeto de liquidao ... -
Acordao N° 1636157 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-10-2022
Agravo de instrumento. Processual civil. Ação civil pública. Expurgos inflacionários. Liquidação provisória de sentença coletiva. Jurisprudência dominante. Superior tribunal de justiça. Litisconsórcio passivo facultativo. Legitimidade passiva do banco do brasil s. A. Competência da justiça estadual. Chamamento ao processo. Incompatibilidade. Tratando-se de litisconsórcio facultativo, o...
... TERRITÓRIOS ... 6ª Turma Cível ... Processo N ... AGRAVO DE INSTRUMENTO 0727252-96.2022.8.07.0000 ... AGRAVANTE(S) ... COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. CHAMAMENTO AO PROCESSO ... INCOMPATIBILIDADE. Tratando-se de litisconsórcio ... -
Decisão Monocrática N° 07063753820228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-03-2022
Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto pelo BANCO DO BRASIL S/A em face de decisão interlocutória proferida pelo Juízo da Décima Oitava Vara Cível de Brasília que, nos autos da Liquidação Provisória de Sentença nº 0720500-76.2020.8.07.0001, rejeitou a impugnação apresentada pelo agravante e declarou liquidado o julgado. Preliminarmente, o agravante aponta a
... Rmulo de Arajo Mendes Nmero do processo: 0706375-38.2022.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) ... Preliminarmente, o agravante aponta a imprescindibilidade do chamamento ao processo da Unio e do Banco Central em razo da existncia de suposto ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08022187220194058100), 15-12-2020
PROCESSO Nº: 0802218-72.2019.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA DECIMA PRIMEIRA REGIAO ADVOGADO: Hugo Eduardo De Oliveira Leão APELADO: EDICARLOS CRUZ DA SILVA ADVOGADO: Cesar Augusto Campos De Alencar RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ricardo Cunha Porto EMENTA: ADMINISTRATIVO....
... 85, §8º do CPC. (Valor da causa: R$ 36.000,00) ... Em suas razões recursais, o CRP11/CE apela alegando a necessidade do chamamento ao processo da IES que expediu o diploma de Bacharel em Psicologia do demandante, a fim de prestar esclarecimentos quanto ao fato de que ela só ... -
Acórdão nº 51843665020218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Quinta Câmara Cível, 30-03-2022
... Em prejudicial de mérito, alegou a necessidade de suspensão do processo em decorrência da repercussão geral nos autos dos Recursos ... Postulou o chamamento da União e do BACEN ao processo, afirmando que há litisconsórcio ...
-
Lei nº 14.026 de 15/07/2020. Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) competência para editar normas de referência sobre o serviço de saneamento, a Lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003, para alterar o nome e as atribuições do cargo de Especialista em Recursos Hídricos, a Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005, para vedar a prestação por contrato de programa dos serviços públicos de que trata o art. 175 da Constituição Federal, a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País, a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, para tratar dos prazos para a disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos, a Lei nº 13.089, de 12 de janeiro de 2015 (Estatuto da Metrópole), para estender seu âmbito de aplicação às microrregiões, e a Lei nº 13.529, de 4 de dezembro de 2017, para autorizar a União a participar de fundo com a finalidade...
... § 4º No processo de instituição das normas de referência, a ANA: ... I – avaliará as ... IV – o chamamento público para verificar o interesse dos entes federativos, em regime ...