do chamamento ao processo
256274 resultados para do chamamento ao processo
-
Decisão Monocrática Nº 4017575-80.2018.8.24.0000 do Segunda Vice-Presidência, 03-04-2020
... 130, III, do Código de Processo Civil (fls. 1-8 do incidente n. 50001) ... seu recurso e, consequentemente, confirmou o indeferimento do chamamento ao processo do Estado de Santa Catarina, em ação de responsabilidade ...
-
Decisão monocrática de TJRJ - VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0003205-90.2015.8.19.0039 (Cível), 11-12-2019
D E C I S Ã O Apelação Cível. Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenizatória. Direito Constitucional. Direito à Saúde. Paciente necessitando de transferência para unidade hospitalar com condições para realização de cirurgia com UTI. Sentença de parcial procedência. Reforma em parte. Solidariedade entre os entes federativos. Aplicação da Súmula 65 do E.TJRJ: "Deriva-se dos mandamentos dos...
... do E.TJRJ: "A solidariedade dos entes públicos, no ... dever de assegurar o direito à saúde, não implica na ... admissão do chamamento ao processo" ... Impossibilidade de serem arguidas questões ... orçamentárias quando se trata de preservação da ... saúde. Danos morais não ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-6688/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 7 de Mayo de 2003
RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - A hipótese é de pedido de suspensão da majoração da contribuição ao instituto de previdência privada CAPAF, matéria decorrente do liame empregatício entre o Reclamante e o Banco BASA, já que a CAPAF foi instituída e mantida pelo ex-empregador, que se obrigou mediante o contrato de trabalho a complementar, por interposta...
... CHAMAMENTO DA UNIÃO FEDERAL PARA INTEGRAR A LIDE. Apesar de o Recorrente argüir a plicação do instituto de chamamento ao processo, aponta violação do artigo 50 do CPC, que prevê a possibilidade de ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 7 de Mayo de 2003
RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - A hipótese é de pedido de suspensão da majoração da contribuição ao instituto de previdência privada CAPAF, matéria decorrente do liame empregatício entre o Reclamante e o Banco BASA, já que a CAPAF foi instituída e mantida pelo ex-empregador, que se obrigou mediante o contrato de trabalho a complementar, por interposta...
... CHAMAMENTO DA UNIÃO FEDERAL PARA INTEGRAR A LIDE. Apesar de o Recorrente argüir a aplicação do instituto de chamamento ao processo, aponta violação do artigo 50 do CPC, que prevê a possibilidade de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-6688/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 7 de Mayo de 2003
RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - A hipótese é de pedido de suspensão da majoração da contribuição ao instituto de previdência privada CAPAF, matéria decorrente do liame empregatício entre o Reclamante e o Banco BASA, já que a CAPAF foi instituída e mantida pelo ex-empregador, que se obrigou mediante o contrato de trabalho a complementar, por interposta...
... CHAMAMENTO DA UNIÃO FEDERAL PARA INTEGRAR A LIDE. Apesar de o Recorrente argüir a aplicação do instituto de chamamento ao processo, aponta violação do artigo 50 do CPC, que prevê a possibilidade de ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 7 de Mayo de 2003
RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - A hipótese é de pedido de suspensão da majoração da contribuição ao instituto de previdência privada CAPAF, matéria decorrente do liame empregatício entre o Reclamante e o Banco BASA, já que a CAPAF foi instituída e mantida pelo ex-empregador, que se obrigou mediante o contrato de trabalho a complementar, por interposta...
... CHAMAMENTO DA UNIÃO FEDERAL PARA INTEGRAR A LIDE. Apesar de o Recorrente argüir a plicação do instituto de chamamento ao processo, aponta violação do artigo 50 do CPC, que prevê a possibilidade de ... -
Processo nº 0014858-07.2018.8.19.0000 de Segunda Câmara Cível, 13 de Junio de 2018
Ementa: Agravo de Instrumento. Relação de Consumo. Ação de Responsabilidade Civil Aforada Contra Hospital. Chamamento Ao Processo de Médico Responsável por Procedimento de Colocação de Balão Gástrico. Retirada Precoce Do Balão Em Razão de Infestação por Fungos. Decisão de Indeferimento Do Chamamento. Correção Da Decisão Recorrida. Intervenção de Terceiro que Não Se Coaduna Com O Sistema Da Lei 807
... CONSUMO. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL ... AFORADA CONTRA HOSPITAL. CHAMAMENTO ... AO PROCESSO DE MÉDICO RESPONSÁVEL POR ... PROCEDIMENTO DE COLOCAÇÃO DE BALÃO ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0045530-27.2020.8.19.0000 (Cível), 25-08-2022
Embargos de declaração em Agravo de Instrumento. Alegação do agravante de que acórdão, ao afastar o cabimento do chamamento ao processo e excluir o chamado do polo passivo da ação civil pública, foi omisso no tocante à fixação de honorários sucumbenciais em desfavor do chamante. O chamamento ao processo amplia o polo passivo da demanda, acarretando o ingresso de um terceiro como litisconsorte, a...
... Embargos de declaração em Agravo de Instrumento ... Alegação do agravante de que acórdão, ao afastar o ... cabimento do chamamento ao processo e excluir o ... chamado do polo passivo da ação civil pública, foi omisso ... no tocante à fixação de honorários sucumbenciais em ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0064301-24.2018.8.19.0000 (Criminal), 20-03-2019
AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. AUTORA/AGRAVANTE PORTADORA DA DOENÇA DE CROHN ¿ CID: R50, HIPOSSUFICIENTE E NECESSITANDO DOS MEDICAMENTOS PENTASA 500MG E IMURAN 50MG. DECISÃO QUE RECONHECEU A ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO E ACOLHEU O CHAMAMENTO AO PROCESSO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS DE FORNECER A MEDICAÇÃO NECESSÁRIA AO...
... MEDICAMENTOS PENTASA 500MG E IMURAN 50MG ... DECISÃO QUE RECONHECEU A ILEGITIMIDADE ... PASSIVA DO MUNICÍPIO E ACOLHEU O ... CHAMAMENTO AO PROCESSO DO ESTADO DO RIO ... DE JANEIRO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ... ENTES FEDERATIVOS DE FORNECER A ... MEDICAÇÃO NECESSÁRIA AO ... -
Acórdão nº 0000446-86.2014.8.05.0134 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 20 de Junio de 2018
... DANOS MATERIAIS E MORAIS. APLICABILIDADE ... CDC. CHAMAMENTO AO PROCESSO, AUSÊNCIA DE ... PREVISÃO À ÉPOCA, ART. 77, CPC/73 ...
-
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0004536-83.2019.8.19.0034 (Cível), 13-10-2021
Agravo interno na apelação cível. Ação de obrigação de fazer. Fornecimento de cadeira de rodas motorizada. Autora portadora de ¿deficiência física¿. Insumo indispensável à saúde da apelada, restando devidamente comprovada sua hipossuficiência financeira. Sentença que julgou procedente o pedido e condenou o réu a fornecer à autora uma cadeira de rodas motorizada, modelo ¿Freedom S¿, no prazo de 30(
... obrigação de fornecimento da cadeira de pleiteada na inicial, na forma ... da Súmula nº 65 do TJ/RJ. Desnecessidade do chamamento ao processo ... do Estado, diante da solidariedade existente, aplicando-se ao caso o ... verbete sumular n.º 115 desta Corte Estadual. Condenação ... -
Acórdão nº 1.0000.23.029236-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-05-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DIREITO À SAÚDE - AJUIZAMENTO DA DEMANDA EM FACE DO MUNICÍPIO - PRETENSÃO DO RÉU DE INCLUIR O ESTADO NO POLO PASSIVO DA DEMANDA - CHAMAMENTO AO PROCESSO- RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS - AUSÊNCIA DE ATRIBUIÇÃO ESPECÍFICA DE UM ENTE FEDERADO - GESTÃO TRIPARTITE - EXIGÊNCIA QUE PODE SER REDIRECIONADA A QUALQUER UM DOS...
... de tutela recursal, a fim de que seja admitido o imediato chamamento do Estado de Minas Gerais lide. Ao final, pede o provimento do recurso ... a solidariedade um dos elementos autorizadores do chamamento ao processo, nos termos do art. 130 do CPC, a jurisprudncia majoritria no sentido de ... -
Acórdão nº 1.0000.23.029236-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-05-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DIREITO À SAÚDE - AJUIZAMENTO DA DEMANDA EM FACE DO MUNICÍPIO - PRETENSÃO DO RÉU DE INCLUIR O ESTADO NO POLO PASSIVO DA DEMANDA - CHAMAMENTO AO PROCESSO- RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS - AUSÊNCIA DE ATRIBUIÇÃO ESPECÍFICA DE UM ENTE FEDERADO - GESTÃO TRIPARTITE - EXIGÊNCIA QUE PODE SER REDIRECIONADA A QUALQUER UM DOS...
... de tutela recursal, a fim de que seja admitido o imediato chamamento do Estado de Minas Gerais lide. Ao final, pede o provimento do recurso ... a solidariedade um dos elementos autorizadores do chamamento ao processo, nos termos do art. 130 do CPC, a jurisprudncia majoritria no sentido de ... -
Acórdão Nº 4026092-40.2019.8.24.0000 do Sétima Câmara de Direito Civil, 06-02-2020
... DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE CHAMAMENTO AO PROCESSO E INVERTEU O ÔNUS DA PROVA ... INSURGÊNCIA DO ...
-
Acordao N° 1732612 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-07-2023
Agravo de instrumento. Cumprimento individual de sentença coletiva. Título oriundo da ação civil pública n. 0008465-28. 1994. 4. 01. 3400, processada e julgada no juízo da 3ª vara federal da seção do distrito federal. Liquidação por arbitramento. Obrigação solidária. Litisconsórcio passivo facultativo. Tema 315 do stj. Inadequação do chamamento ao processo. Recurso conhecido e não provido. 1....
... TERRITÓRIOS ... 5ª Turma Cível ... Processo N ... AGRAVO DE INSTRUMENTO 0722665-31.2022.8.07.0000 ... AGRAVANTE(S) ... CHAMAMENTO AO ... PROCESSO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO ... 1. Trata-se de ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0045530-27.2020.8.19.0000 (Cível), 08-06-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA proposta pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, com o objetivo de condenar o Município de Pinheiral a elaborar projeto técnico para interligar galeria de captação de águas pluviais situada na faixa de domínio da ferrovia sob delegação da empresa MRS à rede de drenagem pluvial existente em logradouro público, bem como para incluir os valores...
... chamamento" ao processo da empresa MRS, ... com espeque no art. 130, III, do CPC, o que foi deferido ... pelo juízo, à luz da teoria da asserção. Irresignaç\xC3" ... -
Acórdão nº 0007232-42.2012.8.05.0256 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 16 de Enero de 2018
... AFASTADA. ALEGAÇÃO DE IMPRESCINDIBILIDADE DE ... CHAMAMENTO AO PROCESSO DO ESTADO. NÃO ... CABIMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ...
-
Processo nº 0003886-12.2017.8.19.0000 de Décima Nona Câmara Cível, 17 de Abril de 2017
... Relator : Des. Ferdinaldo Nascimento ... INDENIZATÓRIA. ... TRÂNSITO. CHAMAMENTO AO PROCESSO DA ... SEGURADORA. DESCABIMENTO. PRECEDENTES ...
-
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0000767-29.2016.8.19.0016 (Criminal), 30-07-2019
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DEFERIDA. DIREITO À SAÚDE. AUTOR, HIPOSSUFICIENTE, PORTADOR DE ARTROSE NO JOELHO ESQUERDO COM INDICAÇÃO DE VISCOSSUPLEMENTAÇÃO (CID 10 M17.0), NECESSITANDO DO FÁRMACO PRESCRITO PELO MÉDICO DO SUS. INTERESSE DE AGIR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO ENTE MUNICIPAL. DESCABIMENTO DO CHAMAMENTO AO PROCESSO DO ESTADO DO RIO DE...
... MÉDICO DO SUS. INTERESSE DE AGIR. SENTENÇA ... DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO ENTE ... MUNICIPAL. DESCABIMENTO DO CHAMAMENTO AO ... PROCESSO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... OBSTÁCULO INÚTIL À GARANTIA FUNDAMENTAL DO ... AUTOR À SAÚDE. SÚMULA 115 DESTE TRIBUNAL ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0001109-40.2016.8.19.0016 (Criminal), 23-07-2019
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DEFERIDA. DIREITO À SAÚDE. AUTORA HIPOSSUFICIENTE, PORTADORA DE ASMA, BRONQUITE CRÔNICA E TAMBÉM DISCOIDE MENISCAL, NECESSITANDO DA MEDICAÇÃO PRESCRITA PELO MÉDICO PERTENCENTE AOS QUADROS DO MUNICÍPIO RÉU. INTERESSE DE AGIR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO ENTE MUNICIPAL. DESCABIMENTO DO CHAMAMENTO AO PROCESSO DO ESTADO DO
... INTERESSE DE AGIR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA ... IRRESIGNAÇÃO DO ENTE MUNICIPAL ... DESCABIMENTO DO CHAMAMENTO AO PROCESSO ... DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. OBSTÁCULO ... INÚTIL À GARANTIA FUNDAMENTAL DA AUTORA À ... SAÚDE. SÚMULA 115 DESTE TRIBUNAL ... -
Acórdão Nº 0011644-94.2020.8.27.2722 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 17-08-2022
... os demais, bem como da faculdade de se utilizar a figura do chamamento ao processo, caracterizada está a situação de que qualquer um deles ...
-
Processo nº 0374974-05.2015.8.19.0001 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 10 de Agosto de 2017
... DESORIENTADA E COM DORES NA CABEÇA, NO ... BRAÇO E NO TÓRAX. CHAMAMENTO AO ... PROCESSO DA SEGURADORA. SENTENÇA DE ... PROCEDÊNCIA CONDENANDO A CONCESSIONÁRIA ... SEGURADORA ...
-
Acórdão de TJRJ - SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 10ª CÂMA, Processo nº 0138377-16.2018.8.19.0001 (Cível), 09-05-2023
APELAÇÃO CÍVEL. Ação pelo procedimento comum, com pedido de indenização por dano moral, ajuizada contra o Município do Rio de Janeiro e o Estado do Rio de Janeiro. Alegação de falha no atendimento prestado à mãe do autor, no Hospital Albert Schweitzer e pela demora na transferência para nosocômio, no qual pudesse ser examinada por médico especialista hematologista, tudo a derivar no seu...
... Insurgência ... dos entes públicos. Preliminares de ilegitimidade passiva ad causam, ... inadmissibilidade do chamamento ao processo e de inépcia da petição ... inicial motivadamente rejeitadas. No mérito, se mostra configurada a ... responsabilidade civil objetiva ... -
Decisão monocrática de TJRJ - SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 10ª CÂMA, Processo nº 0004861-68.2019.8.19.0063 (Cível), 16-11-2023
Ação de obrigação de fazer. Medicamento indispensável à saúde do autor, restando devidamente comprovada sua hipossuficiência financeira. Condenação do Estado e do Município de Três Rios na obrigação de fornecimento do medicamento indicado na inicial, na forma da Súmula nº 65 do TJ/RJ, que se mostra correta. Desnecessidade do chamamento ao processo do Estado, diante da solidariedade existente,...
... inicial, na forma da Súmula nº 65 do TJ/RJ, que se mostra correta ... Desnecessidade do chamamento ao processo do Estado, diante da ... solidariedade existente, aplicando-se ao caso o verbete sumular n.º ... 115 desta Corte Estadual. Decisão do ... -
Processo nº 0011546-71.2010.8.19.0204 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 11 de Octubre de 2017
... DENUNCIAÇÃO À LIDE INCABÍVEL, SÚM. 92 DO TJRJ. CHAMAMENTO" AO PROCESSO ... CONFIGURADO POR FORÇA DO ART. 101, II DO CDC. SOLIDARIEDADE. SENTENÇA ... QUE SE MANT\xC3" ...