do chamamento ao processo
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Decisão Monocrática N° 07101367920198070001 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-06-2022
I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Terceira Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TERMO DE ACORDO E COMPROMISSO - TAC. INÉPCIA DA INICIAL. DO CHAMAMENTO AO PROCESSO....
... da Presidncia RGO:PRESIDNCIA CLASSE:RECURSO ESPECIAL (213) PROCESSO:0710136-79.2019.8.07.0001 RECORRENTE: BCV - BANCO DE CRDITO E VAREJO S/A ... TERMO DE ACORDO E COMPROMISSO - TAC. INPCIA DA INICIAL. DO CHAMAMENTO AO PROCESSO. EXCEO DO CONTRATO NO CUMPRIDO. NO CONFIGURADA. JUROS DE MORA ... -
Acordao N° 1293290 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-10-2020
Agravo de instrumento. Liquidação provisória de sentença. Ação civil pública. Coisa julgada. Efeitos. Competência territorial. Devedores solidários. Exigibilidade da dívida contra quaisquer deles. Execução em face da sociedade de economia mista. Faculdade do credor. Fazenda pública estranha ao feito. Chamamento ao processo. Impossibilidade. Competência estadual reconhecida. 1. A questão...
... TERRITÓRIOS ... 8ª Turma Cível ... Processo N ... AGRAVO DE INSTRUMENTO 0714013-93.2020.8.07.0000 ... AGRAVANTE(S) ... FACULDADE DO CREDOR. FAZENDA ... PÚBLICA ESTRANHA AO FEITO. CHAMAMENTO AO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE ... COMPETÊNCIA ESTADUAL RECONHECIDA ... -
Acórdão nº 52154000920228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Quarta Câmara Cível, 15-02-2023
... passivo com a União e o Banco Central e a necessidade de chamamento ao processo desses entes. Requereu a concessão de efeito suspensivo e o ...
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Acórdão Nº 4000443-39.2020.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Público, 15-12-2020
... ajuizadapor Posto Estrela Ltda., que indeferiuo pedido de chamamento ao processo do Municpio de Herval d'Oeste e do Instituto do Meio Ambiente ...
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Acórdão Nº 0011077-02.2021.8.16.0017 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 10ª Câmara Cível, 23-10-2023
... ACERCA DO CHAMAMENTO AO PROCESSO E DENUNCIAÇÃO À LIDE – ... PEDIDO DE INTERVENÇÃO DE ...
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Acordao N° 1695383 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-04-2023
Agravo interno. Agravo de instrumento. Obrigação de fazer. Medicamento não padronizado. Agência nacional de vigilância sanitária. Registro. Competência. União. Litisconsórcio passivo. Facultativo. Autor. Eleição. 1. O instituto do chamamento ao processo somente se aplica às obrigações solidárias de pagar quantia certa, de modo que não se admite a interpretação extensiva tendente a abranger as...
... TERRITÓRIOS ... 2ª Turma Cível ... Processo N ... AGRAVO INTERNO CÍVEL 0716333-48.2022.8.07.0000 ... EMBARGANTE(S) ... FACULTATIVO. AUTOR ... 1. O instituto do chamamento ao processo somente se aplica às obrigações solidárias de pagar ... -
Acórdão Nº 0055734-80.2021.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 14ª Câmara Cível, 18-07-2022
... TODO (CC, ART. 275 E SEGUINTES). INSTITUTO DO CHAMAMENTO ... AO PROCESSO QUE, ALIÁS, SÓ É CABÍVEL NA FASE DE ... CONHECIMENTO ...
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Decisão monocrática de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0062730-81.2019.8.19.0000 (Criminal), 15-06-2020
Responsabilidade civil. Delegação de serviço público. Rejeição da tese de ilegitimidade passiva. Ausência de previsão no rol do artigo 1015 do Código de Processo Civil. Chamamento ao processo do Estado do Rio de Janeiro. Responsabilidade subsidiária. Como é cediço, é do relator a competência para julgamento de embargos declaratórios opostos contra decisão por ele proferida, nos termos do § 2º do
... Chamamento ao processo do Estado do Rio de Janeiro ... Responsabilidade subsidiária ... Como é cediço, é do relator a competência para julgamento de ... -
Acórdão Nº 5021507-54.2021.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Público, 13-09-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA CÍVEL. INSURGÊNCIA DA CONFEDERAÇÃO BRASILEIRA DE FUTEBOL - CBF. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO SANEADORA NO QUE TOCA AO INDEFERIMENTO DO CHAMAMENTO AO PROCESSO DO ESTADO DE SANTA CATARINA. PRÉVIO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. ACTIO CUJA CAUSA DE PEDIR CINGE-SE À RESPONSABILIDADE DAS ENTIDADES DE DIREITO PRIVADO DEMANDADAS PELOS...
... , portanto comporta conhecimento.Passa-se anlise do chamamento do Estado de Santa Catarina ao processo.Inicialmente, cumpre retratar as ... -
Acórdão Nº 0014263-50.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 14ª Câmara Cível, 04-07-2022
... PEDIDOS DE CHAMAMENTO AO PROCESSO DOS DEVEDORES ... SOLIDÁRIOS E REMESSA À JUSTIÇA FEDERAL ...
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Processo nº 0022106-44.2007.8.19.0021 de Décima Primeira Câmara Cível, 22 de Febrero de 2017
... chamamento ao processo ... e prescrição. Majoração da indenização para R$ 10.000,00, com correção ...
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Processo nº 0029920-55.2012.8.19.0014 de Vigésima Primeira Câmara Cível, 7 de Noviembre de 2017
... dever de assegurar o direito à saúde, não implica na ... admissão do chamamento" ao processo.) Inteligência ... da Súmula n.179 do E.TJRJ. (Compreende-se na ... prestação unificada de saúde \xC2" ...
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Decisão monocrática de TJRJ - VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0084948-35.2021.8.19.0000 (Cível), 04-02-2022
Agravo de Instrumento. Ação de Obrigação de Fazer c/ pedido de Tutela Antecipada. Direito Constitucional. Tutela deferida para que o Município agravado e o Estado do Rio de Janeiro, através de suas Secretarias de Saúde, sejam obrigados a fornecerem os medicamentos pleiteados pela autora, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de incorrer em multa diária de R$200,00 (duzentos) reais e em crime de...
... TJRJ ... (A solidariedade dos entes públicos, no dever de ... assegurar o direito à saúde, não implica na admissão ... do chamamento ao processo). Aplicação da Súmula ... n.59 do E. TJERJ (Somente se reforma a decisão, ... concessiva ou não da antecipação de tutela se ... -
Acordao N° 1613504 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-09-2022
Agravo de instrumento. Processo civil. Liquidação provisória de sentença coletiva. Cédula de crédito rural. Liquidação por arbitramento. Litisconsórcio passivo necessário. Não configuração. Chamamento ao processo. Incabível. 1. A liquidação de sentença por arbitramento é escolha acertada para apuração dos valores devidos, inclusive com a realização da prova pericial, especialmente porque a cédula
... TERRITÓRIOS ... 7ª Turma Cível ... Processo N ... AGRAVO DE INSTRUMENTO 0716936-24.2022.8.07.0000 ... AGRAVANTE(S) ... LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. NÃO CONFIGURAÇÃO ... CHAMAMENTO AO PROCESSO. INCABÍVEL ... 1. A liquidação de sentença por ... -
Acordao N° 1711362 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 31-05-2023
Agravo de instrumento. Liquidação provisória por arbitramento. Ação civil pública. Índice de correção monetária. Plano collor i. Cédulas de crédito rural. Ipc. Btn. Liquidação pelo procedimento comum. Desnecessidade. Devedores solidários. Faculdade do credor. Chamamento ao processo. Impossibilidade. Recurso improvido. 1. Agravo de instrumento com pedido de atribuição de efeito suspensivo...
... TERRITÓRIOS ... 2ª Turma Cível ... Processo N ... AGRAVO DE INSTRUMENTO 0701556-24.2023.8.07.0000 ... AGRAVANTE(S) ... DEVEDORES SOLIDÁRIOS. FACULDADE DO CREDOR ... CHAMAMENTO AO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO ... 1.Agravo de ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0091803-35.2019.8.19.0021 (Cível), 16-03-2022
A C Ó R D Ã O Apelação Cível. Direito Constitucional. Direito à Saúde. Dignidade da Pessoa Humana. Portadora de Ceratocone (CID 18.6). Indicação de tratamento com Lentes Esclerais. Sentença de procedência. Reforma parcial. Aplicação da Súmula 65 do E.TJRJ: "Deriva-se dos mandamentos dos artigos 6º e 196 da Constituição Federal de 1988 e da Lei nº 8080/90, a responsabilidade solidária da Uniã
... (“A ... solidariedade dos entes públicos, no dever de ... assegurar o direito à saúde, não implica na admissão ... do chamamento ao processo”). Inoponibilidade do ... Princípio da Reserva do Possível. Impossibilidade de ... condenação do Estado do Rio de Janeiro ao ... -
Acórdão nº 70085630739 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sexta Câmara Cível, 23-06-2022
... necessidade de prévia liquidação da sentença coletiva; do chamamento ao processo e formação de litisconsórcio passivo, com deslocamento do ...
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Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0012883-13.2019.8.19.0000 (Criminal), 30-05-2019
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PETROS. PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. DESCABIMENTO. MERA CHANCELA DA PREVIC QUE NÃO JUSTIFICA INTERESSE DA UNIÃO. CHAMAMENTO AO PROCESSO DA PATROCINADORA. REJEIÇÃO. RELAÇÃO JURÍDICA DE NATUREZA CÍVIL DECORRENTE DE CONTRATO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. Da competência. O princípio do juiz natural funda-se na garantia de imparcialidade do órgão...
... COMPETÊNCIA DA ... JUSTIÇA FEDERAL. DESCABIMENTO. MERA ... CHANCELA DA PREVIC QUE NÃO JUSTIFICA ... INTERESSE DA UNIÃO. CHAMAMENTO AO ... PROCESSO DA PATROCINADORA. REJEIÇÃO ... RELAÇÃO JURÍDICA DE NATUREZA CÍVIL ... DECORRENTE DE CONTRATO DE PREVIDÊNCIA ... PRIVADA. Da ... -
Acórdão de TJRJ - QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0000907-97.2015.8.19.0016 (Criminal), 24-09-2019
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIÇOS MÉDICO-HOSPITALARES PRESTADOS POR HOSPITAL PARTICULAR. CHAMAMENTO AO PROCESSO. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSENCIA DE REQUERIMENTO DE PROVAS PERICIAL E TESTEMUNHAL. CUSTEIO PELA FAZENDA PÚBLICA. 1 - Descabe cogitar do chamamento ao processo do Estado do Rio de Janeiro, vez que, nos termos do verbete sumular nº 115...
... de prova testemunhal, pericial e documental superveniente, e a necessidade do ... chamamento do Estado do Rio de janeiro ao processo. No mérito, postula a ... reforma do decisum para julgar improcedentes os pedidos ... Caso assim não se ... -
Acordao N° 1421821 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-05-2022
Agravo de instrumento. Preliminar de não conhecimento parcial suscitada de ofício. Processo civil. Cumprimento provisório da sentença proferida na ação civil pública nº 94. 0008514-1. Demanda contra o banco do brasil. Chamamento dos devedores solidários ao processo. Decisão mantida. 1. A questão controvertida versa sobre a possibilidade de chamamento ao processo da união federal e do banco...
... TERRITÓRIOS ... 8ª Turma Cível ... Processo N ... AGRAVO DE INSTRUMENTO 0706287-97.2022.8.07.0000 ... AGRAVANTE(S) ... DEMANDA CONTRA O BANCO DO ... BRASIL. CHAMAMENTO DOS DEVEDORES SOLIDÁRIOS AO PROCESSO. DECISÃO ... 1. A questão ... -
Acórdãos nº 2220330-44.2016.8.26.0000 de 21ª Câmara de Direito Privado, 16 de Diciembre de 2016
... FOMENTO MERCANTIL LTDA. * INTERVENÇÃO DE TERCEIROS Chamamento ao processo- Descabimento do chamamento ao processo em sede de ...
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Acordao N° 1393026 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-12-2021
Agravo de instrumento. Contrato de plano de saúde. Intervenção de terceiros. Chamamento ao processo (art. 130 do cpc). Cdc. Ausentes os requisitos de cabimento. Recurso conhecido e desprovido. 1. Há vedação expressa à intervenção de terceiros no cdc (art. 6º, viii, do cdc). Outrossim, a hipótese dos autos não configura a exceção para a admissão do chamamento ao processo, conforme previsto no art.
... TERRITÓRIOS ... 4ª Turma Cível ... Processo N ... AGRAVO DE INSTRUMENTO 0729976-10.2021.8.07.0000 ... AGRAVANTE(S) ... CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. INTERVENÇÃO DE ... TERCEIROS. CHAMAMENTO AO PROCESSO (ART. 130 DO CPC). CDC. AUSENTES OS ... REQUISITOS DE ... -
Processo nº 0045448-32.2016.8.19.0001 de Vigésima Quinta Câmara Cível Consumidor, 14 de Junio de 2017
... de terceiros é admitida pela legislação consumerista e a figura do chamamento ... ao processo não tem cabimento, no caso concreto. Eventual reconhecimento ...
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Acórdãos nº 2040665-63.2019.8.26.0000 de 29ª Câmara de Direito Privado, 26 de Abril de 2019
... chamamento ao processo da fabricante, inverte o ônus da prova e ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0014159-93.2014.8.19.0052 (Criminal), 04-02-2020
A C Ó R D Ã O Apelações Cíveis. Direito Constitucional. Direito à Saúde. Dignidade da Pessoa Humana. Portadora de ectrópio em OD, necessitando ser submetida a intervenção cirúrgica denominada blefarosplastia. Hipossuficiência financeira da autora. Sentença de procedência. Manutenção. Aplicação da Súmula 65 do E.TJRJ: "Deriva-se dos mandamentos dos artigos 6º e 196 da Constituição Federal de 19
... solidariedade dos entes públicos, no dever de ... assegurar o direito à saúde, não implica na ... admissão do chamamento ao processo" ... Impossibilidade de serem arguidas questões ... orçamentárias quando se trata de preservação da ... saúde. Súmula 180 do ...