do chamamento ao processo
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 865-32.2019.5.12.0023)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. 1. CHAMAMENTO AO PROCESSO. CERCEAMENTO DE DEFESA. O Regional manteve o indeferimento do chamamento ao processo do Estado de Santa Catarina com o fundamento de que a hipótese seria de litisconsórcio facultativo. Consignou que a reclamada detém personalidade jurídica e patrimônio...
... (8ª Turma) ... GMDMC/Gs/Dmc/cb/ao ... AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. 1. CHAMAMENTO AO ... PROCESSO. CERCEAMENTO DE DEFESA ... O Regional manteve o indeferimento do chamamento ao processo do Estado de Santa ... -
Em vigor
Lei de Execução Penal
... ça ordinária, em todo o Território Nacional, será exercida, no processo de execução, na conformidade desta Lei e do Código de Processo Penal ... XI- chamamento nominal; ... XII- igualdade de tratamento salvo quanto às ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-3640-84.2005.5.13.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Mayo de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CHAMAMENTO AO PROCESSO. CERCEAMENTO DE DEFESA. VÍNCULO DE EMPREGO. Não há como se verificar o alegado cerceamento de defesa, pelo fato de a decisão regional, amparada nos fatos e provas dos autos, ter indeferido o pleito de chamamento ao processo, porque ausentes as hipóteses de que trata o artigo 77 do Código de Processo Civil. Entendimento diverso...
... CHAMAMENTO AO PROCESSO. CERCEAMENTO DE DEFESA. VÍNCULO DE EMPREGO. Não há como se ... -
Acordão do Terceira Turma, 01-12-2020
PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIAE COMPENSATÓRIA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DESERVIÇOS. DESISTÊNCIA PARCIAL. RÉU NÃO CITADO. RESPONSABILIDADESOLIDÁRIA. LITISCONSÓRCIO. NATUREZA. FACULTATIVA. DEMAISLITISCONSORTES. LITIGANTES DISTINTOS. ART. 117 DO CPC/15. ANUÊNCIA.DESNECESSIDADE. DIREITO DE REGRESSO. ART. 283 DO CC/02. EXERCÍCIO.AÇÃO AUTÔNOMA.
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Acórdão nº 858472 de 2ª Turma, 21 de Agosto de 2013
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. CHAMAMENTO AO PROCESSO. TEMA INFRACONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO IMPROVIDO. I A disciplina do chamamento ao processo é exclusivamente infraconstitucional, não sendo o recurso extraordinário instrumento apto para o exame da matéria. II Agravo regimental improvido.
... - Acórdão(s) citado(s) ... (MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL, CHAMAMENTO AO PROCESSO) ... AI 830370 AgR (2ªT) ... Número de ... -
Acórdão nº 0000256-09.2015.8.05.0193 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 22 de Febrero de 2018
Processo n. 0000256-09.2015.8.05.0193 ... PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA ... DEZEMBRO DE 2012. DO CHAMAMENTO AO PROCESSO ... DO EX-GESTOR MUNICIPAL. NÃO CABIMENTO ... VINCULO ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0010001-64.2013.5.06.0012), 24-11-2016
RECURSO ORDINÁRIO. ITAÚ UNIBANCO. TERCEIRIZAÇÃO. 1) CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DO CHAMAMENTO DA CONTAX AO PROCESSO. Estando expressamente consignado na exordial que o autor não tinha interesse em demandar contra a empresa prestadora de serviços, inexiste disposição legal a determinar que o tomador deva participar da lide para que a sentença tenha eficácia jurídica (art. 47 do CPC/73). Nã
... ITAÚ UNIBANCO. TERCEIRIZAÇÃO. 1) CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DO CHAMAMENTO DA CONTAX AO PROCESSO. Estando expressamente consignado na exordial que o autor não tinha interesse em demandar contra a empresa prestadora de ... -
Processo nº 0028908-38.2018.8.19.0000 de Vigésima Quinta Câmara Cível, 20 de Junio de 2018
Ementa: Agravo de Instrumento. Decisão que Apenas Manteve O Indeferimento Do Chamamento Ao Processo. Ausência de Carga Decisória. Inviabilidade Do Manejo de Agravo de Instrumento. Intempestividade. Aplicação Do Enunciado Sumular Nº 46 Do Eg. Tjrj. 1. O Ato Do Juiz que Apenas Ratifica Entendimento Já Veiculado por Outra Decisão Não Causa Prejuízo Novo Às Partes, Pelo que Não É Impugnável por...
... A C Ó R D Ã O ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE ... APENAS MANTEVE O INDEFERIMENTO DO ... CHAMAMENTO AO PROCESSO. AUSÊNCIA DE ... CARGA DECISÓRIA. INVIABILIDADE DO MANEJO ... INSTRUMENTO. ... -
Acórdão nº 1.0567.16.005650-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-11-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL - PROCEDIMENTO DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL EM LOTEAMENTO - CHAMAMENTO AO PROCESSO DA SUPRAM E DO COPAM - INEXISTÊNCIA DE PRETENSÃO CONDENATÓRIA OU RESSARCITÓRIA - SOLIDARIEDADE AFASTADA - MANUTENÇÃO DA DECISÃO - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Chamamento ao processo é o incidente pelo qual o devedor demandado chama para integrar o mesmo...
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Acórdão nº 1.0567.16.005650-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-11-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL - PROCEDIMENTO DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL EM LOTEAMENTO - CHAMAMENTO AO PROCESSO DA SUPRAM E DO COPAM - INEXISTÊNCIA DE PRETENSÃO CONDENATÓRIA OU RESSARCITÓRIA - SOLIDARIEDADE AFASTADA - MANUTENÇÃO DA DECISÃO - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Chamamento ao processo é o incidente pelo qual o devedor demandado chama para integrar o mesmo...
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Acórdão Nº 0016439-44.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 10-05-2023
... Melhor sorte não socorre o agravante em relação ao chamamento ao processo da União, eis que embora a União Federal e o Banco ...
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DECRETO Nº 11.691, DE 5 DE SETEMBRO DE 2023
... e ações propostas; II - planejar, orientar e coordenar: a) o processo de formulação de políticas para a educação infantil, o ensino ... , executar e monitorar ações referentes a processos de chamamento público para credenciamento de instituições de educação superior ...
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Acórdão Nº 0305949-17.2017.8.24.0090 do Terceira Turma Recursal, 27-05-2020
RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE COBRANÇA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO DA PARTE RÉ - SUSTENTADA A EXISTÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO E A COMPLEXIDADE DA MATÉRIA EM RAZÃO DO CHAMAMENTO AO PROCESSO - DÍVIDA CONDOMINIAL - NATUREZA INDIVISÍVEL E SOLIDÁRIA - EXIGIBILIDADE INTEGRAL DE QUAISQUER DOS CODEVEDORES (ART 259 DO CC) - LITISCONSÓRCIO PASSIVO FACULTATIVO - VEDAÇÃO DO CHAMAMENTO AO...
... COMPLEXIDADE DA MATÉRIA EM RAZÃO DO CHAMAMENTO" AO ... PROCESSO - DÍVIDA CONDOMINIAL - NATUREZA INDIVISÍVEL E ... SOLID\xC3" ... -
Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
... , proporcionalidade, impessoalidade, igualdade, devido processo legal, publicidade e moralidade ... ARTIGO 39 ... Ressalvados ... para verificação da inexigibilidade compreenderá chamamento público para apurar o número de interessados ... ARTIGO 92 ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0005055-92.2021.8.19.0000 (Cível), 06-07-2023
RECURSO ESPECIAL. RETORNO PARA EVENTUAL JUÍZO DE RETRATAÇÃO. DIVERGÊNCIA DA ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO E.STF. TEMA 777 E 940- JULGAMENTO PELO STF DO RE N.º 842846/SC, COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA RELATIVA À TESE 777, QUE NÃO AFASTOU DE FORMA EXPRESSA A POSSIBILIDADE DE AJUIZAMENTO DE EVENTUAL AÇÃO JUDICIAL EM FACE DOS TABELIÃES E REGISTRADORES OFICIAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA DE...
... REGISTRADORES OFICIAIS. RESPONSABILIDADE ... CIVIL SUBJETIVA DE TAIS DELEGATÁRIOS. ART. 22 DA ... LEI 8.935/1994. DESCABIMENTO DO CHAMAMENTO AO ... PROCESSO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, UMA VEZ ... QUE A SUA RESPONSABILIDADE QUANTO AOS DANOS ... CAUSADOS PELOS NOTÁRIOS E OFICIAIS DE ... -
Acórdão nº 1.0000.21.061328-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-07-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - INTERVENÇÃO DE TERCEIRO - CHAMAMENTO AO PROCESSO- HIPÓTESE LEGAL- ART.130, CPC - NÃO CABIMENTO. É sabido que o instituto de chamamento ao processo é uma espécie de intervenção de terceiro, sendo disposto no art.130, CPC. Ausentes qualquer das hipóteses previstas no art.130, CPC, o indeferimento do chamamento ao processo é medida que se impõe.
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Acórdão nº 1.0000.21.061328-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-07-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - INTERVENÇÃO DE TERCEIRO - CHAMAMENTO AO PROCESSO- HIPÓTESE LEGAL- ART.130, CPC - NÃO CABIMENTO. É sabido que o instituto de chamamento ao processo é uma espécie de intervenção de terceiro, sendo disposto no art.130, CPC. Ausentes qualquer das hipóteses previstas no art.130, CPC, o indeferimento do chamamento ao processo é medida que se impõe.
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Processo nº 0031385-05.2016.8.19.0000 de Décima Sexta Câmara Cível, 6 de Diciembre de 2016
... chamamento ao processo, sob pena de ... supressão de instância. A omissão da ...
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Acórdão de TJRJ - VIGESIMA SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA, Processo nº 0033038-95.2023.8.19.0000 (Cível), 01-08-2023
Agravo de Instrumento e Agravo Interno. Exceção de pré-executividade rejeitada. Execução por título extrajudicial. Instituto IABAS. Não cabimento do chamamento ao processo do Estado do Rio de Janeiro. Solidariedade que não se presume, pois decorre da lei ou da vontade das partes. Inoponibilidade do contrato de gestão firmado com o ente público ao credor, que dele não participou. Não comprovação...
... Exceção de pré- ... executividade rejeitada. Execução por título extrajudicial ... Instituto IABAS. Não cabimento do chamamento ao ... processo do Estado do Rio de Janeiro. Solidariedade que ... não se presume, pois decorre da lei ou da vontade das ... partes. Inoponibilidade ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001060-59.2012.5.06.0013), 25-09-2013
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO - EXTINÇÃO DO PROCESSO - LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO - INOCORRÊNCIA. Cabe ao Autor escolher a quem acionar, assumindo o ônus ao fazê-lo, não sendo direito do Réu, direcionar a ação, exceto no caso do litisconsórcio necessário (art. 47 do CPC); da nomeação à autoria (art. 62 do CPC); da denunciação da lide (art. 70 do CPC) e do chamamento ao processo (a
... 47 do CPC); da nomea ç ã o à autoria (art. 62 do CPC); da denuncia ç ã o da lide (art. 70 do CPC) e do chamamento ao processo (art. 77 do CPC). E, n ã o se configurando tais exce ç õ es no caso em aprecia ç ã o, imp õ e-se o provimento do recurso ordin á ... -
Acórdão Nº 0003369-32.2020.8.27.2731 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 25-05-2022
... Apelação Cível Nº 0003369-32.2020.8.27.2731/ TO PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0003369-32.2020.8.27.2731/ TO ... Defende que há necessidade de ser utilizado o instituto do chamamento ao processo, eis que o caso vertente se subsume na hipótese dos autos ...
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Acórdão Nº 0003369-32.2020.8.27.2731 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 26-10-2022
... Apelação Cível Nº 0003369-32.2020.8.27.2731/ TO PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0003369-32.2020.8.27.2731/ TO ... Defende que há necessidade de ser utilizado o instituto do chamamento ao processo, eis que o caso vertente se subsume na hipótese dos autos ...
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
... entre os seus diversos órgãos e entidades, a fim de facilitar o processo decisório e a integração do Sistema ... SEÇÃO II Da ... § 4º As informações referentes às campanhas de chamamento de consumidores para substituição ou reparo de veículos realizadas a ...
- Acórdão Nº 5051323-81.2021.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Público, 06-09-2022
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Acórdão Nº 0045370-38.2020.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-02-2022
... Apelação Cível Nº 0045370-38.2020.8.27.2729/ TO PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0045370-38.2020.8.27.2729/ TO ... os demais, bem como da faculdade de se utilizar a figura do chamamento ao processo, caracterizada está a situação de que qualquer um deles ...