do condenado e do internado
16569 resultados para do condenado e do internado
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Acordao N° 1655102 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-01-2023
Agravo em execução penal. Restrição do direito de visita ao preso. Amiga do apenado que cumpre pena em regime aberto. Art. 41, x, da lei de execução penal. Portaria nº 08/2016 da vara de execuções penais. Proibição de visita. Possibilidade. Decisão mantida. 1. A lei de execução penal, em seu art. 3º, estabelece que ?ao condenado e ao internado serão assegurados todos os direitos não atingidos...
... 3º, estabelece que “ao condenado e ao internado serão ... assegurados todos os direitos não atingidos ... -
Acordao N° 1634142 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-10-2022
Agravo em execução penal. Restrição do direito de visita ao preso. Esposa do apenado que cumpre pena em regime aberto. Art. 41, x, da lei de execução penal. Portaria nº 08/2016 da vara de execuções penais. Proibição de visita. Possibilidade. Decisão mantida. 1. A lei de execução penal, em seu art. 3º, estabelece que ?ao condenado e ao internado serão assegurados todos os direitos não atingidos...
... 3º, estabelece que “ao condenado e ao internado serão ... assegurados todos os direitos não atingidos ... -
Acordao N° 1679936 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-03-2023
Agravo em execução penal. Restrição do direito de visita ao preso. Companheira do apenado que cumpre pena em regime aberto. Art. 41, x, da lei de execução penal. Portaria nº 08/2016 da vara de execuções penais. Proibição de visita. Possibilidade. Decisão mantida. 1. A lei de execução penal, em seu art. 3º, estabelece que ?ao condenado e ao internado serão assegurados todos os direitos não...
... 3º, estabelece que “ao condenado e ao internado serão ... assegurados todos os direitos não atingidos ... -
Acordao N° 1604393 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-08-2022
Agravo em execução penal. Restrição do direito de visita ao preso. Genitora do apenado que cumpre pena em regime aberto. Art. 41, x, da lei de execução penal. Portaria nº 08/2016 da vara de execuções penais. Proibição de visita. Possibilidade. Decisão mantida. 1. A lei de execução penal, em seu art. 3º, estabelece que ?ao condenado e ao internado serão assegurados todos os direitos não atingidos...
... 3º, estabelece que “ao condenado e ao internado serão ... assegurados todos os direitos não atingidos ... -
Acordao N° 1619286 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-09-2022
Agravo em execução penal. Restrição do direito de visita ao preso. Amiga do interno. Visita a outro apenado. Portaria da vep/df que proíbe a visitação a mais de um preso. Art. 41, x, da lei de execução penal. Art. 7º da portaria nº 08/2016 da vara de execuções penais. Proibição de visita. Possibilidade. Decisão mantida. 1. A lei de execução penal, em seu art. 3º, estabelece que ?ao condenado e ao
... 3º, estabelece que “ao condenado e ao internado serão ... assegurados todos os direitos não atingidos ... -
Acordao N° 1643655 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-11-2022
Agravo em execução penal. Restrição do direito de visita ao preso. Artigo 41, x, da lei de execução penal. Genitora do apenado não vacinada contra o covid-19 em razão de recomendação médica. Proibição de visita presencial. Regras de segurança sanitárias determinadas para o combate da pandemia do covid-19. Visita na modalidade virtual. Possibilidade. Decisão mantida. 1. A lei de execução penal, em
... Lei de Execução Penal, em seu artigo 3º, estabelece que “ao condenado e ao internado serão ... assegurados todos os direitos não atingidos ... -
Acordao N° 1401359 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-02-2022
Penal e processo penal. Agravo em execução. Recurso da defesa. Crimes de resistência e desacato. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Impossibilidade. Recidiva do agente comprovada na sentença e confirmada em acórdão. Violação da coisa julgada. Agravo conhecido e não provido. 1. De acordo com o art. 1º da lei nº 7. 210/1984 ?a execução penal tem por objetivo...
... social do condenado e do internado”. Assim, deve o d. Juízo das Execuções obedecer ao ... -
Decisão Monocrática nº 50143165420228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 01-02-2022
... 108 da lep, que refere que "o condenado a quem sobrevier doença mental será internado em Hospital de Custódia e ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0003021-61.2016.8.19.0052 (Cível), 08-05-2019
APELAÇÃO. PROCESSO CIVIL. DIREITO À SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER AJUIZADA EM FACE DO MUNICÍPIO DE ARARUAMA E DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. AUTOR HIPOSSUFICIENTE, ASSISTIDO PELA DEFENSORIA PÚBLICA, PORTADOR DE DOENÇA. REQUER QUE OS RÉUS PROCEDAM À SUA IMEDIATA TRANSFERÊNCIA DA UPA ONDE SE ENCONTRA INTERNADA PARA UTI DA REDE PÚBLICA. DECISÃO DEFERINDO A TUTELA DE URGÊNCIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCI
... encontra internado para UTI. Requer a concessão da tutela de urgência para ... que os réus ... condenado ao pagamento de honorários advocatícios em favor do ... CEJUR/DPGE ... -
Decreto-Lei Nº 2.848, de 7 de Dezembro de 1940
... é punido segundo a lei brasileira, ainda que absolvido ou condenado no estrangeiro ... § 2° Nos casos do n. II, a aplicação da lei ... Regime dos estabelecimentos de internação ... Art. 90. O internado deve ser submetido a regime de reeducação, de tratamento ou de trabalho, ...
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Decisão Monocrática N° 07192019620228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-09-2022
I - Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Primeira Turma Criminal deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se redigida nos seguintes termos: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. RESTRIÇÃO DO DIREITO DE VISITA AO PRESO. GENITORA DO APENADO QUE CUMPRE PENA EM REGIME ABERTO. ART. 41, X, DA LEI...
... 1. A Lei de Execuo Penal, em seu art. 3, estabelece que ?ao condenado e ao internado sero assegurados todos os direitos no atingidos pela ... -
Decisão Monocrática N° 07009352720238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-06-2023
I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Primeira Turma Criminal deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se lavrada nos seguintes termos: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. RESTRIÇÃO DO DIREITO DE VISITA AO PRESO. ESPOSA DO APENADO QUE CUMPRE PENA EM GOZO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL. ART. 4
... 1.A Lei de Execuo Penal, em seu art. 3, estabelece que?ao condenado e ao internado sero assegurados todos os direitos no atingidos pela ... -
Decisão Monocrática N° 07032303720238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-08-2023
I - Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Primeira Turma Criminal deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se redigida nos seguintes termos: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. RESTRIÇÃO DO DIREITO DE VISITA AO PRESO. COMPANHEIRA DO APENADO QUE CUMPRE PENA EM REGIME ABERTO. ART. 41, X, DA...
... 1.A Lei de Execuo Penal, em seu art. 3, estabelece que?ao condenado e ao internado sero assegurados todos os direitos no atingidos pela ... -
Decisão Monocrática N° 07282670320228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-12-2022
I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Primeira Turma Criminal deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. RESTRIÇÃO DO DIREITO DE VISITA AO PRESO. AMIGA DO INTERNO. VISITA A OUTRO APENADO. PORTARIA DA VEP/DF QUE PROÍBE A VISITAÇÃO A MAIS DE UM PRESO.
... 1. A Lei de Execuo Penal, em seu art. 3, estabelece que ?ao condenado e ao internado sero assegurados todos os direitos no atingidos pela ... -
Decisão Monocrática N° 07438465420238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-03-2024
I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Primeira Turma Criminal deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se redigida nos seguintes termos: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RESTRIÇÃO DO DIREITO DE VISITA AO PRESO. TIO DO APENADO QUE CUMPRE PENA EM...
... 1. A Lei de Execuo Penal, em seu artigo 3, estabelece que ?ao condenado e ao internado sero assegurados todos os direitos no atingidos pela ... -
Lei nº 3.765 de 04/05/1960. DISPÕE SOBRE AS PENSÕES MILITARES.
... § 3º Se o militar fôr considerado prisioneiro de guerra ou internado em país neutro, seus beneficiários, na ordem preferencial, receberão, ... IV - o beneficiário que tenha sido condenado por crime de natureza dolosa, do qual resulte, a morte do contribuinte; ...
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Versão original
LEI ORDINÁRIA Nº 8112, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990. Dispõe Sobre o Regime Juridico Dos Servidores Publicos Civis da União, das Autarquias e das Fundações Publicas Federais.
... do servidor ou no estabelecimento hospitalar onde se encontrar internado ... § 2° Inexistindo médico do órgão ou entidade no ... Art. 220. Não faz jus à pensão o beneficiário condenado pela prática de crime doloso de que tenha resultado a morte do servidor ...
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Acordao N° 1619328 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-09-2022
Agravo em execução penal. Restrição do direito de visita ao preso. Amiga do interno. Visita a outro apenado. Portaria da vep/df que proíbe a visitação a mais de um preso. Art. 41, x, da lei de execução penal. Art. 7º da portaria nº 08/2016 da vara de execuções penais. Proibição de visita. Possibilidade. Decisão mantida. 1. A lei de execução penal, em seu art. 3º, estabelece que ?ao condenado e ao
... 3º, estabelece que “ao condenado e ao internado serão ... assegurados todos os direitos não atingidos ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0029532-41.2019.8.19.0004 (Criminal), 29-07-2020
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PRIMEIRA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA PROCESSO Nº 0029532-41.2019.8.19.0004 RECORRENTE: ESPÓLIO DE SELMA MOREIRA GREGORIO, ADALMIR GREGÓRIO DA SILVA RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO e MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO Recurso Inominado. Pedidos de obrigação de fazer e indenização por dano moral. Pleito de transferência da autora para hospital com
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0028177-93.2016.8.19.0038 (Criminal), 26-10-2021
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 00281775-93.2016.8.19.0038 Apelante: ALEXSANDRO NORBERTO PAULO Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação criminal. Crime de maus-tratos praticado contra criança de 5 anos de idade. Artigo 136, §3º, do Código Penal. Recurso da defesa técnica pretendendo a absolvição do condenado, por ausên
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0003977-62.2018.8.19.0002 (Fazendária), 31-01-2019
Nº processo: 0003977-62.2018.8.19.0002 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: GERONIMO DIAS MALHEIROS CONCESSÃO DE TRATAMENTO HOSPITALAR. OCORRÊNCIA. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E DESPROVIDO. RELATÓRIO Trata-se de ação proposta por GERONIMO DIAS MALHEIROS em face do MUNICÍPIO DE NITERÓI alegando ser portador de insuficiência venosa crônica e DAC, requer a transferência para...
- Processo nº 0116007-77.2017.8.19.0001 de Turma Recursal Fazendaria Extraordinaria, 27 de Junio de 2018
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Acórdão Nº 217448 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-08-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PRETENSÃO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL. AUSÊNCIA DO REQUISITO SUBJETIVO. PRÁTICA DE FALTA GRAVE. COMPORTAMENTO REGULAR. NEGATIVA FUNDAMENTADA. PRECEDENTES. INEXISTÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. REITERAÇÃO DOS ARGUMENTOS: INVIABILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
... 0012824-53.2017.8.24.0033, o ... agravante foi condenado, definitivamente, pelo cometimento de crimes ... de roubos ... internado’ (art. 1º da Lei de Execuções Penais) ... Para isso, a legislação ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00004828920094058201), 14-12-2021
PROCESSO Nº: 0000482-89.2009.4.05.8201 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MARCOS ANTONIO DINIZ ADVOGADO: Herculano Belarmino Cavalcante ADVOGADO: Andre Gustavo Santos Lima Carvalho ADVOGADO: Alberto Jorge Santos Lima Carvalho APELANTE: EDSON OLIVEIRA DOS SANTOS REPRESENTANTE: Defensoria Pública Da União APELANTE: FRANCISCO SALES VIEIRA DE LIMA ADVOGADO: Felix Araujo Filho ADVOGADO: Fernando...
... 92, I, a, do Código Penal. Embora tenha sido condenado, EDSON OLIVEIRA DOS SANTOS não recorreu da sentença penal ... ício da atividade ara 06/01/2011, sendo que o instituidor esteve internado no Hospital Universitário Alcides Carneiro entre 06/03/2011 e 01/04/2011 ... -
Decisao Nº 0501783-44.2017.8.05.0103 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 27-10-2020
EMENTA: PENAL E PROCESSO PENAL. APELANTE CONDENADO PELO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS E CORRUPÇÃO ATIVA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA EM VIRTUDE DO INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL. PEDIDO PARA CONVERTER O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA, A FIM DE INSTAURAR O ALUDIDO INCIDENTE, SOB PENA DE NULIDADE DO FEITO, POR INDEFERIMENTO DE PROVA REPUTADA IMPRESCINDÍVEL...
... EMENTA: PENAL E PROCESSO PENAL. APELANTE CONDENADO PELO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS E CORRUPÇÃO ATIVA. PRELIMINAR DE ... Inclusive, embora tenha aludido que o Apelante já foi internado para se tratar da dependência química (conforme se infere da Defesa ...