do condenado e do internado

Lei nº 6.697 de 10/10/1979. CODIGO DE MENORES.
- Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU
... com desvio de conduta ou autor de infração penal poderá ser internado em estabelecimento adequado, até que a autoridade judiciária, em ... , para efeito desta Lei, aquele que pratica o fato, depois de condenado por decisão passada em julgado, por qualquer infração prevista no ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08010110420204058100), 11-11-2021
PROCESSO Nº: 0801011-04.2020.4.05.8100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: IREP SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR, MEDIO E FUNDAMENTAL LTDA. e outro ADVOGADO: Wilson Sales Belchior e outros APELADO: FABIO BURJATO CARNEIRO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Joao...

... Cada um dos réus foi condenado" ao pagamento de honorários no valor de R$ 1.000,00, com base no art. 85, \xC2" ... do prazo que se estendeu até 30.11.2019, o autor se encontrava internado na Clínica "Casa Despertar", submetendo-se a tratamento terapêutico. É ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08010798120164058200), 31-08-2021
EMENTA CIVIL E ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ÓBITO DE CRIANÇA INTERNADA EM HOSPITAL PÚBLICO. INFECÇÃO HOSPITALAR. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR OMISSÃO. INOCORRÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. HONORÁRIOS. APELAÇÃO DA UFPB PROVIDA E DA PARTE AUTORA PREJUDICADA. 1. Apelações interpostas por ambas as partes em face de sentença que julgou parcialmente procedentes...
Ex-professor é condenado a pena de morte após estuprar 13 estudantes na Indonésia
- O Globo
Agncia O Globo -O ex-professor Herry Wirawan, de 36 anos, foi condenado a pena de morte nesta segunda-feira por estuprar 13 estudantes de um internado islmico em Bandung, na Indonsia. Ao menos oito vtimas ficaram grvidas aps a violncia sexual.Wirawan j havia sido condenado a priso perptua em ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08038432220164058400), 10-08-2021
EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DEMORA NO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL. MORTE DO PACIENTE. NÃO CONFIGURADO NEXO CAUSAL ENTRE A OMISSÃO DOS ENTES ESTATAIS E A PIORA NO QUADRO DE SAÚDE DO PACIENTE. PROVIMENTO DAS APELAÇÕES DOS DEMANDADOS. APELAÇÃO DO AUTOR PREJUDICADA. 1. Apelações interpostas pelo particular, assistido...
Roger Abdelmassih não tem previsão de alta por estado delicado
- O Globo
Agncia O Globo - ... SO PAULO - Internado com problemas pulmonares, o ex-mdico Roger Abdelmassih, de 74 anos e ... Zeraik de Oliveira Armani, para a defesa do ex-mdico, como o condenado sair para fazer exames com a tornozeleira eletrnica ... Vou entrar com ...
Das penas
- Direito Penal Interpretado pelo STF e STJ e Comentado pela Doutrina
... pena moderna objetiva também a recuperação moral e social do condenado. Na prática, a ressocialização dificilmente é alcançada, pois, no ... ção visando à harmônica integração social do condenado e do internado. Caso, pois, de prisão inadequada e desonrante; desumana também. Não se ...
Abdelmassih está internado em São Paulo para tratar coração
- O Globo
Agncia O Globo - ... SO PAULO - Condenado a 181 anos de priso por abusar sexualmente de suas pacientes, o ex-mdico Roger Abdelmassih, de 73 anos, est internado no Hospital Alemo Oswaldo Cruz, ...
Acórdão nº 1.0024.14.333920-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-02-2022
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA - DEPENDENTE QUÍMICO - DIREITO À SAÚDE - POSSIBILIDADE - RELATÓRIO MÉDICO CIRCUNSTANCIADO - VERIFICADO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE OS ENTES FEDERADOS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - DEFENSORIA PÚBLICA - ESTADO DE MINAS GERAIS - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 421 DO STJ - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.-

... ) O dependente qumico de droga alucingena pode ser internado involuntariamente pela famlia, desde que haja recomendao mdica fundada da ...
Ex-professor é condenado a pena de morte após estuprar 13 estudantes na Indonésia
- O Globo
Agncia O Globo -Herry Wirawan, de 36 anos, foi condenado a pena de morte nesta segunda-feira por estuprar 13 estudantes de um internado islmico na Indonsia.Copyright Grupo de Diarios Amrica - GDA/O ...
Das Espécies de Pena (Arts. 32 a 76)
- Tratado Doutrinário de Direito Penal
... 59); de outro deve garantir ao condenado o direito em não sofrer uma punição que exceda o limite do mal causado ... ções para a harmônica integração social do condenado e do internado ” ... INDAGAÇÃO PRÁTICA ... Quais as principais teorias que ...
Abdelmassih tem alta de hospital e volta para prisão domiciliar
- O Globo
Agncia O Globo - ... SO PAULO - O ex-mdico Roger Abdelmassih, condenado a 181 anos de priso por estuprar pacientes de sua clnica de reproduo tida, teve alta do hospital onde estava internado na tarde desta tera-feira e voltou ao apartamento de alto padro na Zona ...
Sanção Penal
- Direito Penal. Parte Geral. Doutrina e jurisprudência
... da liberdade , que atingem o direito de locomoção do condenado (o jus ambulandi, manendi, eundi ultro citroque ) ... Creditar à pena ... reclusão , situação na qual o autor inimputável deverá ser internado (medida de segurança detentiva). Cf. n. 25.9 ... A incapacidade para o ...
Acordão da , 20-06-2022
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÃšDE COLETIVO. RESCISÃƒO UNILATERAL. BENEFICIÃRIO EM TRATAMENTO MÃ‰DICO. IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÃ‡ÃƒO PROVISÃ“RIA NA CONDIÃ‡ÃƒO DE BENEFICIÃRIO. TEMA 1.082/STJ. AUSÃŠNCIA DE DETERMINAÃ‡ÃƒO DE SUSPENSÃƒO NACIONAL DE PROCESSOS. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.1. Segundo a orientaÃ§Ã£o jurisprudencial deste Tribunal Superior, embora seja possÃvel
Decisão monocrática de TJRJ - QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0006372-37.2019.8.19.0052 (Cível), 01-09-2021
APELAÇÃO CÍVEL. Autor de 74 anos internado na UPA de Araruama. Necessária transferência para CTI. Pneumonia e insuficiência respiratória. Negativa do réu. Sentença de parcial procedência deixou de fixar indenização por danos morais. Apelo do autor. Proteção Integral, art. 2º e 3º do Estatuto da pessoa idosa. Dano moral configurado. Demora na transferência. Indenização ora fixada em R$ 10.000,00....

... APELAÇÃO CÍVEL. Autor de 74 anos internado ... na UPA de Araruama. Necessária transferência ... para CTI. Pneumonia ... pagá-la se for o réu e tiver sido condenado nos ônus ... sucumbenciais.” Matéria de ordem pública. DADO ...
Título I - Do objeto e da aplicação da Lei de Execução Penal (Arts. 1 a 4)
- Execução penal
... condições para a harmônica integração social do condenado e do internado ... Vide : CF art. 5º, LIII, LIV, LVII, LXXV; LEP ...
Acórdão de TJRJ - QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0006045-64.2019.8.19.0029 (Cível), 08-03-2022
Apelação cível. Remessa necessária. Ação de obrigação de fazer. Direito constitucional. Direito à saúde. Autor internado com quadro de desorientação e rebaixamento do estado geral após excessivo uso de medicação controlada. Necessidade de transferência para unidade de saúde dotada de UTI. Sentença de procedência que confirma a tutela antecipada. Apelo dos réus. Supremacia do princípio da...

... Direito ... constitucional. Direito à saúde. Autor ... internado com quadro de desorientação e ... rebaixamento do estado geral após ... Estado do Rio de Janeiro ... que não pode ser condenado" ao pagamento ... de honorários sucumbenciais em favor da ... Defensoria P\xC3" ...
Título V - Da execução das penas em espécie (Arts. 105 a 170)
- Execução penal
... , já sofreu prisão por tempo igual ao da pena a que foi condenado (art. 673 do CPP) ... Jurisprudência ... • Competência ... 108. O condenado a quem sobrevier doença mental será internado em Hospital de Custódia e Tratamento Psiquiátrico ... Vide : LEP ...
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0009661-48.2019.8.19.0061 (Cível), 03-02-2021
AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA PRONUNCIAMENTO MONOCRÁTICO DESTE RELATOR. ASSIM EMENTADO: DIREITO PÚBLICO. SAÚDE PÚBLICA. AUTOR INTERNADO EM UPA 24H. TRANSFERÊNCIA PARA HOSPITAL DA REDE PÚBLICA ESTADUAL OU MUNICIPAL. TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA. FALECIMENTO DO AUTOR. EXTINÇÃO DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO DOS RÉUS EM HONORÁRÍOS. APELAÇÃO DO AUTOR. 1) A matéria devolvida para análise...

... ASSIM EMENTADO: ... DIREITO PÚBLICO. SAÚDE PÚBLICA. AUTOR INTERNADO EM UPA 24H ... TRANSFERÊNCIA PARA HOSPITAL DA REDE PÚBLICA ESTADUAL OU ... ser condenado ao seu pagamento, já que é réu e sucumbente, nos termos do ...
Decisão monocrática de TJRJ - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0009661-48.2019.8.19.0061 (Cível), 07-10-2020
DIREITO PÚBLICO. SAÚDE PÚBLICA. AUTOR INTERNADO EM UPA 24H. TRANSFERÊNCIA PARA HOSPITAL DA REDE PÚBLICA ESTADUAL OU MUNICIPAL. TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA. FALECIMENTO DO AUTOR. EXTINÇÃO DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO DOS RÉUS EM HONORÁRÍOS. APELAÇÃO DO AUTOR. 1) A matéria devolvida para análise deste e. Tribunal consiste em averiguar se é devida a condenação dos Réus em honorários...

... DIREITO PÚBLICO. SAÚDE PÚBLICA. AUTOR INTERNADO EM UPA 24H ... TRANSFERÊNCIA PARA HOSPITAL DA REDE PÚBLICA ESTADUAL OU ... Vigésima Quinta Câmara Cível ... ser condenado ao seu pagamento, já que é réu e sucumbente, nos termos do ...
Acórdão nº 0000997-50.2018.8.05.0191 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 10 de Mayo de 2019

... PROCESSUAL PENAL E LEI 11.343/2006. APELANTE ... CONDENADO PELA PRÁTICA DO DELITO CAPITULADO NO ... ART. 33 DA LEI ANTIDROGAS, AO ... APELANTE JÁ ESTEVE INTERNADO PARA TRATAMENTO ... OBSERVÂNCIA DO ART. 28, § 2º DA LEI 11.343/2006 ...
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 149-51.2021.5.08.0118)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. DANO MORAL.DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. DOENÇA GRAVE. REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. SÚMULA Nº 126 DO TST. 1 - Atendidos os requisitos do art. 896, § 1º-A, da CLT. 2 - Segundo o trecho do acórdão recorrido indicado

... ele estaria sintomático em 07.10.2019 (ID 2337489) e de que foi internado ... em razão de surto psicótico agudo entre 25.11.2019 a ... concreto, depreende-se do trecho transcrito que o reclamante foi condenado ... a pagar honorários advocatícios sucumbenciais ...
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0041958-92.2022.8.19.0000 (Criminal), 29-09-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. DECISÃO QUE CONDENA O AGRAVANTE A RATEAR AS DESPESAS DE INTERNAÇÃO EM HOSPITAL PARTICULAR, DETERMINANDO PRAZO PARA AUDITORIA NAS CONTAS APRESENTADAS PELO HOSPITAL E PAGAMENTO DOS VALORES INCONTROVERSOS, SOB PENA DE SEQUESTRO "ON LINE". SENTENÇA COM TRANSITO EM JULGADO QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO, CONFIRMANDO A TUTELA ANTECIPADA, SENDO CONDENADO...

... TUTELA ANTECIPADA, SENDO CONDENADO TANTO O ... ESTADO DO RIO DE JANEIRO QUANTO O MUNICÍPIO DE ... AGRAVADO INTERNADO EM HOSPITAL PARTICULAR, POR ... FORÇA DE TUTELA ANTECIPADA, ANTE A FALTA ...
Acórdão nº 1.0707.12.030585-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-04-2019
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - PRELIMINARES: (1) NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DE F. 549/556 - ACOLHIMENTO - PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE - NÃO CONHECIMENTO DO 2º RECURSO INTERPOSTO PELA MESMA PARTE - PRECLUSÃO CONSUMATIVA. (2) NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DE F. 529/536 - REJEIÇÃO - AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. MÉRITO: RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO...

... -se que o autor, de fato, permaneceu em UTI por 19 dias, ficando internado at 14/02/2011, ou seja, pelo perodo de 02 meses. Quanto ao ponto de ...
Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0129498-20.2018.8.19.0001 (Criminal), 31-08-2020
DIREITO CONSTITUCIONAL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INFARTO AGUDO DO MIOCÁRDIO. CIRURGIA DE VASCULARIZAÇÃO. INTERNAÇÃO EM HOSPITAL COM SUPORTE CARDIOLÓGICO. AUSÊNCIA DE CONSEQUÊNCIAS GRAVOSAS. DANO MORAL. INEXISTENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO. ART. 85, § 14, CPC. SENTENÇA QUE SE REFORMA PARA CONDENAR OS RÉUS, SOLIDARIAMENTE, AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS...

... força de determinação judicial, o autor da ação foi ... internado de acordo com a recomendação médica que ... está nos autos. O serviço ... Sendo ... assim, deve o Estado do Rio de Janeiro ser condenado ... ao pagamento de honorários advocatícios em favor do ...