do condenado e do internado

• Execução penal

APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA AJUIZADA POR AUTOR IDOSO E HIPOSSUFICIENTE, ASSISTIDO PELA DEFENSORIA PÚBLICA, EM FACE DO MUNICÍPIO DE SÃO FIDÉLIS E DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. AUTOR INTERNADO COM QUADRO GRAVE DE FRATURA COMPLETA DO COLO DO FÊMUR. PEDE: (1) TRANSFERÊNCIA IMEDIATA PARA HOSPITAL QUE REALIZE O...

APELAÇÃO. PROCESSO CIVIL. DIREITO À SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER AJUIZADA EM FACE DO MUNICÍPIO DE SEROPÉDICA E DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. AUTOR HIPOSSUFICIENTE, PORTADOR DE DIABETES MELLITUS COM DOENÇA ARTERIAL EM MEMBRO INFERIOR ESQUERDO COM NECROSE NECESSITANDO DE AMPUTAÇÃO DO MEMBRO INFERIOR. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA PARA DETERMINAR QUE OS RÉUS PROMOVAM, NO PRAZO DE 24 HORAS, A...

EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO INDENIZATÓRIA - DANOS MORAL E MATERIAL - HOSPITAL MUNICIPAL - INTERNAÇÃO DE PACIENTE - SUICÍDIO - OMISSÃO DO ENTE PÚBLICO - CULPA IN VIGILANDO - RESPONSABILIDADE CIVIL DO MUNICÍPIO - PROVAS CONCLUSIVAS - INÉRCIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - REQUISITOS CONFIGURADORES PARA A INDENIZAÇÃO - DEVER DE INDENIZAR - DANO MORAL - CORREÇÃO - TERMO A QUO - ADEQUAÇÃO - PENSÃO...

Ementa: DUAS APELAÇÕES. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS AJUIZADA POR MENOR DE IDADE, REPRESENTADO POR SUA GENITORA, EM FACE DE MEMORIAL SAÚDE LTDA, MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E ESTADO DO RIO DE JANEIRO. BEBÊ COM 1 ANO DE IDADE COM QUADRO

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INTERNAÇÃO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO EM RAZÃO DO ÓBITO DO AUTOR. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INCONFORMISMO MANIFESTADO PELA DPGE QUANTO À NÃO CONDENAÇÃO DOS ENTES FEDERATIVOS AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PRETENSÃO RECURSAL QUE OBJETIVA A CONDENAÇÃO DOS RÉUS AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS A FAVOR DO CEJUR/D

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL À SAÚDE. TRANSFERÊNCIA PARA HOSPITAL DA REDE PÚBLICA. REFORMA DA SENTENÇA APENAS PARA MAJORAR A CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO RÉU AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA. FUNDAMENTAÇÃO DOS ACLARATÓRIOS VINCULADA À HIPÓTESE DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1. Cuida-se de ação de obrigação

Agravo em execução penal. Livramento condicional. Requisito subjetivo. Bom comportamento carcerário. Limite temporal. Inexigência. Cometimento de faltas disciplinares. Indeferimento do benefício. Um dos objetivos primordiais da lei de execução penal é garantir as condições para o harmônico retorno do apenado e do internado à vida e ao convívio social. Benefícios como o livramento condicional e a...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVA DE AUTORIZAÇÃO DE VISITA A PRESO QUE ESTAVA INTERNADO EM HOSPITAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. SUPOSTA OCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS INDENIZÁVEIS DIANTE DA NEGATIVA, POR PARTE DA DIREÇÃO DO PRESÍDIO, DE ACOMPANHAMENTO DOS RECORRENTES AO PARENTE IDOSO RECLUSO. TESE DE VIOLAÇÃO À INTEGRIDADE MORAL DO PRESO E...

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. AUTOR INTERNADO NO HOSPITAL MUNICIPAL DR. MOACIR RODRIGUES DO CARMO COM QUADRO DE ACIDENTE VASCULAR ENCEFÁLICO HEMORRÁGICO. NECESSIDADE DE TRANSFERÊNCIA PARA NOSOCÔMIO COM LEITO DE UTI. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA COM RELAÇÃO AOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. 1. Inequívoca a independência administrativa, funcional e orçamentária da...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CRIME. FURTO SIMPLES. DESOBEDIÊNCIA. CONCURSO MATERIAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. MATERIALIDADE E AUTORIA. Comprovadas por meio da prisão em flagrante do réu, pouco após os fatos, na posse do veículo subtraído, logo após ter fugido da abordagem policial, efetivada por meio de bloqueio na estrada. Ademais, o flagrante é confirmado pela própria confissão judicial do...

Habeas corpus. Vara regional de atos infracionais da infância e da juventude do df. Internação provisória. Alegação de constrangimento ilegal. Excesso de prazo. Menor internado provisoriamente há mais de 45 dias. Prorrogação excepcional do prazo de internação provisória devidamente fundamentada em elementos concretos. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada. 1. A gravidade concreta

• Execução de medidas socioeducativas - 2ª edição

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA CONTRA A DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA MEDIDA RESTRITIVA DE DIREITOS POR OUTRA DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA.PLEITO DE REFORMA DO DECISUM. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL COMPROVADA. APENADO QUE SE ENCONTRA RESIDINDO E ESTUDANDO NO EXTERIOR. AUSÊNCIA DE RECUSA INJUSTIFICADA À PRESTAÇÃO DO SERVIÇO IMPOSTO. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO QUE...

EMENTA: DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. RECORRENTE CONDENADO PELO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 157, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO – ROUBO. PLEITO INICIAL DE DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE ROUBO PARA FURTO. INVIABILIDADE. GRAVE AMEAÇA EXERCIDA PELA SIMULAÇÃO DE PORTE DE ARMA DE FOGO. PLEITO DE REDIMENSIONAMENTO DA PENA-BASE PARA O MÍNIMO LEGAL. CABIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE...

Ementa: a C Ó R D Ã O Paciente, Preso Em Setembro de 2017, Denunciado Junto Com Mais 4 Corréus Pela Prática, Em Tese, Dos Crimes de Quadrilha Armada e Roubos Qualificados (emprego de Arma de Fogo e Concurso de Pessoas) - Art. 288, Parágrafo Único, 157, § 2º, Incisos I e Ii (5 Vezes), N/f Do 69, Todos Do Cp. Inconformismo Defensivo. Possível O Encaminhamento Do Paciente para Continuação Do...

• Direito Sumular STJ

APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO A SAÚDE. INTERNAÇÃO E TRANSFERÊNCIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. IRRESIGNAÇÃO DE AMBOS OS RÉUS. APENAS O RECURSO DO ESTADO RÉU MERECE PROSPERAR EM PARTE. SENTENÇA QUE MERECE REPARO EM REMESSA NECESSÁRIA. A CONSTITUIÇÃO DA...

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS. PAGAMENTO DAS VERBAS REMUNERATÓRIAS INDEVIDAMENTE INTERROMPIDO DURANTE GOZO DE FÉRIAS E LICENÇA MÉDICA, PUGNANDO A AUTORA PELO SEU RECEBIMENTO. PRETENSÃO, AINDA, DE RECEBIMENTO DE TRIÊNIOS, AUXÍLIO NATALIDADE, DIFERENÇAS RELATIVAS A VALOR PAGO A MENOR DURANTE LICENÇA

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. PRETENSÃO AUTORAL ESCORADA EM TÍTULO JUDICIAL TRANSITADO EM JULGADO, QUE CONDENOU SOLIDARIAMENTO O ESTADO DO RIO DE JANEIRO E O MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO A CUSTEAR A INTERNAÇÃO E OS TRATAMENTOS DE SAÚDE DE PACIENTE ENQUANTO NÃO PROVIDENCIASSEM A SUA TRANSFERÊNCIA PARA UM DOS HOSPITAIS DA REDE PÚBLICA DE SAÚDE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDENCIA DO PEDIDO,...

I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Primeira Turma Criminal deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. RESTRIÇÃO DO DIREITO DE VISITA AO PRESO. IRMÃ DO INTERNO. VISITA A OUTRO APENADO. PORTARIA DA VEP/DF QUE PROÍBE A VISITAÇÃO A MAIS DE UM PRESO.

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPCENTE PRATICADO, EM TESE, COM ADOLESCENTE. PLEITO MINISTERIAL DE CASSAÇÃO DA DECISÃO QUE CONVERTEU A FORMA DE CUMPRIMENTO DA PRISÃO PREVENTIVA DO ORA RECORRIDO PARA PRISÃO DOMICILIAR COM FUNDAMENTO NA RESOLUÇÃO N° 62 EXPEDIDA PELO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, ANTE A SITUAÇÃO DO SISTEMA PRISIONAL EM DECORRÊNCIA DA EPIDEMIA DO NOVO...

E m e n t a   agravo em execução penal. Restrição do direito de visita ao preso. Irmã do apenado que responde a processo por tráfico de drogas. Portaria nº 08/2016 da vara de execuções penais. Proibição de visita. Possibilidade. Decisão mantida. 1. A lei de execução penal, em seu artigo 3º, estabelece que ?ao condenado e ao internado serão assegurados todos os direitos não atingidos pela sentença

HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. PACIENTE PORTADOR DE TUBERCULOSE. ALEGAÇÃO DE RISCO PELA PANDEMIA. PLEITO DE CONCESSÃO DE LIBERDADE. 1. Sustenta a Impetrante que o Paciente encontra-se preso desde 08.06.2018, tendo sido condenado à pena de 09 anos de reclusão em regime fechado e que possui doença grave (tuberculose), necessitando de tratamento contínuo. Relata que o paciente já foi...