do condenado e do internado
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Acordao N° 1823333 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-02-2024
Agravo em execução penal. Direito penal, processual penal e constitucional. Restrição do direito de visita ao preso. Artigo 41, x, da lei de execução penal. Pedido de autorização de visita íntima. Natureza de regalia. Recompensa. Regulamentação. Portaria nº 200/2022 seape. Requisitos elencados. Não comprovação. Pedido subsidiário. Inclusão em programa de ressocialização. Não acolhimento. Supressão
... Lei de Execução Penal, em seu artigo 3º, estabelece que “ao condenado e ao internado serão ... assegurados todos os direitos não atingidos ... -
Acordao N° 1642195 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-11-2022
Recurso inominado. Juizado especial da fazenda pública. Direito constitucional e administrativo. Direito à saúde. Internação em leito de uti de hospital da rede pública ou privada. Pagamento das despesas relativas à internação em hospital particular. Transferência hospitalar. Manutenção da obrigação. Recurso conhecido e provido. 1. Trata-se de recurso interposto em face da sentença que julgou...
... particular em que o autor estava internado, para avaliar sua condição de saúde e promover sua inclusão ... na ... cumprir a ordem judicial. Requer que o recorrido seja condenado também ao pagamento integral dos ... valores das despesas com ... -
Acordao N° 1669027 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-02-2023
Juizado especial da fazenda pública. Recurso inominado. Direito à saúde. Internação de emergência em hospital privado. Necessidade de transferência para uti pública. Custeio das despesas em hospital particular. Ausência de omissão do estado. Razoabilidade do prazo de atendimento. Recurso conhecido e não provido. 1. Verifica-se que foi recebida a decisão liminar de internação do autor e, em dois...
... determinou que fosse imediatamente internado, mas que fosse inserido no sistema de regulação de ... leitos de UTI da ... Condenado o Recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0035423-49.2019.8.19.0002 (Fazendária), 04-06-2020
PROCESSO Nº 0035423-49.2019.8.19.0001 RECORRENTE: JORGE NELSON DE AMORIM MIGUEL RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO EMENTA: ALEGAÇÃO DE FALHA NO ATENDIMENTO EM UPA. DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. Trata-se de RECURSO INOMINADO interposto por JORGE NELSON DE AMORIM MIGUEL em face da sentença de fls. 131/132 que julgou...
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Acordao N° 1719518 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-06-2023
Processual civil e constitucional. Apelação cível. Controvérsia. Ação civil pública. Indenização coletiva e individual. Preso. Visita íntima. Natureza. Privilégio. Condição e supressão. Dano moral. Requisitos. Violação a direito da personalidade. Caso dos autos. Ausência. Preso. Restrições. Ambiente carcerário. Visitação íntima. Local inadequado. Exceção. Dever indenizatório. Descabimento. Violaçã
... distrital seja condenado ao pagamento de danos morais individuais e coletivos por violação ao ... 3°) dispõe que ao condenado e ao internado ... serão assegurados todos os direitos não atingidos pela sentença ou ... -
Do Crime (Arts. 13 a 25)
... O Código Penal utiliza agente (art. 14, II), condenado (art. 34) e réu (arr. 44, II) para definir o sujeito ativo do crime; o ... Só que o quarto em que Tício foi internado pega fogo e ele acaba morrendo. A conduta final, morte, pode ser imputada ...
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Acordao N° 1424587 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-05-2022
Apelações. Constitucional, administrativo e processual civil. Ação de obrigação de fazer. Estabelecimento de saúde particular. Inexistência de assistência litisconsorcial. Preliminar acolhida. Direito à saúde. Dever do estado. Leito de uti. Rede pública. Indisponibilidade. Manutenção de internação em hospital particular. Ressarcimento das despesas médicas e hospitalares pelo distrito federal....
... , bem como acerca da possibilidade de o Distrito Federal ser condenado ao pagamento ... de honorários advocatícios à Defensoria Pública do ... 4. Se o hospital particular no qual o autor foi internado sequer integrou a relação jurídica processual, o ... que foi ... -
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0324394-29.2019.8.19.0001 (Fazendária), 26-04-2021
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Segunda Turma Recursal Fazendária Proc. 0324394-29.2019.8.19.0001 EMENTA: INTERNAÇÃO. HOSPITAL PARTICULAR. PLANO DE SAÚDE AMBULATORIAL. LIMITAÇÃO DE 12 HORAS. DEVER DE REMOÇÃO NÃO OBSERVADO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. Trata-se de ação ajuizada por RAFAEL ALVES DA SILVA no dia 08/12/201
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Acordao N° 1718677 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-06-2023
Agravo em execução penal. Crime doloso. Cometimento durante a execução de pena. Falta grave. Prescrição da pretensão disciplinar configurada. Alteração da data-base. Possibilidade. Prática de fato definido como crime. Instituto distinto da falta grave. Tema 1006 do stj. Pressuposto. Reconhecimento do crime como infração disciplinar. Vedação ao bis in idem. Caso concreto. Distinguishing. Ausência...
... 3º, estabelece que “ao condenado e ao internado serão ... assegurados todos os direitos não atingidos ... -
Acordao N° 1226367 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-01-2020
Agravo na execução penal. Decisão que nega benefícios externos ao sentenciado por não ter cumprido as medidas educativas sugeridas no laudo de exame criminológico. Decisão parcialmente reformada. 1 o condenado por crimes de furto e de estupro recorre contra decisão do juízo da vara de execuções penais que concedeu a progressão para o regime aberto, mas negou os benefícios externos, sob o...
... DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA ... 1 O condenado por crimes de furto e de estupro recorre contra decisão do Juízo da Vara ... ções para a harmônica integração social do condenado e do internado", conforme ... determina o artigo 1º da Lei 7.210/84, ... 4 Driblando o ... -
Acordao N° 1390349 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-12-2021
Civil. Contrato de prestação de serviços hospitalares (internação). Fraude: contato telefônico de suposto médico, que teria solicitado transferência bancária à realização de tratamento médico de urgência não coberto por plano de saúde. Tratativas por ?whatsapp e valor transferido a terceira pessoa estranha ao negócio jurídico. Omissão ao dever de cautela exigível do consumidor médio anteriormente
... 17.7.2020, seu marido teria sido internado no hospital/recorrente com suspeita de COVID-19, de onde ... teria ... ao ajuizamento da presente ação para que o requerido seja condenado à reparação dos danos materiais ... e morais; (e) recurso interposto ... -
Acordao N° 1370845 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-09-2021
Juizado especial da fazenda pública. Obrigação de fazer. Internação em hospital privado. Pedido de transferência para uti da rede pública. Deferimento da tutela de urgência. Evolução do estado do paciente resultando na desnecessidade de uti covid. Permanência em uti. Perda superveniente do interesse de agir. Inocorrência. Necessidade de confirmação ou revogação da tutela e consequente julgamento...
... espera por leito de UTI da CRIH porque já havia sido internado na UTI do hospital Santa Helena, face ... à ausência de leito em ... presente demanda foi proposta para que o Distrito Federal fosse condenado ... a realizar a transferência da parte recorrente para UTI em hospital ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0016032-80.2020.8.19.0000 (Criminal), 15-07-2020
HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. PLEITO DE CONCESSÃO DE PRISÃO DOMICILIAR. 1. O Impetrante narra em síntese: que o Paciente possui mais de 70 anos de idade, sendo portador de moléstias graves, como diabetes crônica, tendo sofrido em março de 2018 acidente vascular cerebral e posteriormente, em abril de 2018, AVE isquêmico; que o condenado é cadeirante, por apresentar paralisia à direita e ...
... posteriormente, em abril de 2018, AVE isquêmico; que o condenado é ... cadeirante, por apresentar paralisia à direita e disfagia para ... cirúrgicas, encontra-se internado no Hospital Penitenciário em Bangu, ... correndo sério risco de vida; ... -
Sentença com número 5505451-91.2021.8.09.0100 da Luziânia - 2ª Vara Criminal, 10-07-2023
... Ele é usuário de Crack e ... Maconha e já foi internado" uma vez e já foi preso duas vezes ... Afirma que seu sobrinho GUSTAVO, n\xC3" ... condenado ... Os motivos, as consequências e as circunstâncias do crime não ...
- Processo nº 0102124-97.2016.8.19.0001 de Capital 1 Turma Recursal Dos Jui Esp Fazenda Pub., 16 de Marzo de 2017
- Processo nº 0195739-44.2016.8.19.0001 de Capital 1 Turma Recursal Dos Jui Esp Fazenda Pub., 2 de Marzo de 2017
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0012754-86.2014.8.19.0063 (Criminal), 03-04-2019
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal Criminal Apelação nº 0012754-86.2014.8.19.0063 Apelante: BRUNO MARQUES BARBOSA Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relatora: DRA. ADRIANA RAMOS DE MELLO EMENTA: Desobediência (art. 330 do Código Penal). Substituição da pena privativa de liberdade por tratamento ambulatorial. Provimento...
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Título VIII - Do procedimento judicial (Arts. 194 a 197)
... do parecer do Conselho Penitenciário para indulto a condenado em regime aberto ... • Concessão pelo atraso no parecer do Conselho ... pela violação sistemática dos direitos do condenado e do internado que não foram sacrificados pela condenação. Daí a necessidade e a ...
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Acordao N° 1645015 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-11-2022
Civil e processual civil. Apelação. Ação de indenização por danos materiais e morais. Preliminares de ilegitimidade passiva e denunciação da lide. Rejeitadas. Queda. Resíduos decorrentes de obra no vizinho. Piso lamacento. Lesões provocadas no autor. Necessidade de tratamento médico. Gastos. Art. 186, 927 e 937 do cc. Danos materiais. Comprovados. Danos morais. Verificados. Indenização que deve...
... da sucumbência recíproca, porém não equivalente, o réu foi condenado ao pagamento de ... honorários de sucumbência no importe de 10% sobre o ... 4.1.Em decorrência do acidente, o demandante precisou ser internado e arcou com os ... valores de: R$ 2.000,00 (referente a despesas ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0007502-21.2019.8.19.0001 (Fazendária), 14-08-2019
PROCESSO Nº 0007502-21.2019.8.19.0001 RECORRENTE: VANIA MARIA BRAGA DE GOES RECORRIDOS: ESTADO DO RIO DE JANEIRO E MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO EMENTA: TRANSFERÊNCIA PARA HOSPITAL. CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA EM SEDE DE PLANTÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE CONDENAÇÃO DOS ENTES ESTATAIS AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESPROVIMENTO DO RECURSO, VISTO QUE NÃO...
... Condenado o recorrente ao ... pagamento das custas e honorários advocatícios, ... -
Direitos da Personalidade
... ório policial”; i) Inciso LXXV – “o Estado indenizará o condenado por erro judiciário, assim como o que ficar preso além do tempo fixado ... a efetuar uma transfusão de sangue em um paciente idoso, internado em estado grave, que se opunha à realização do procedimento. Adeptos da ...
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Acordao N° 1655086 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-01-2023
Agravo em execução penal. Restrição do direito de visita ao preso. Irmã do interno. Visita a outro apenado. Portaria da vep/df que proíbe a visitação a mais de um preso. Art. 41, x, da lei de execução penal. Arts. 5º e 7º da portaria nº 08/2016 da vara de execuções penais. Proibição de visita. Possibilidade. Decisão mantida. 1. A lei de execução penal, em seu art. 3º, estabelece que ?ao condenado
... 3º, estabelece que “ao condenado e ao internado serão ... assegurados todos os direitos não atingidos ... -
Das Medidas de Segurança (Arts. 96 a 99)
... a liberdade de contratar médico de confiança pessoal do internado, a fim de que acompanhe o tratamento (art. 43, caput , da LEP), tanto nos ... Se Tício fosse imputável, teria sido condenado a uma pena máxima de quatro anos; portanto, entendo que não é razoável ...
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Execução Penal
... Indulto: É clemência do Poder Público em favor do condenado. Perdão. Pode ser total quando alcança todas as sanções; parcial ... por intermédio de laudo pericial, o condenado preso deverá ser internado em hospital de custódia ou tratamento psiquiátrico ... Suspensão ...
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Acórdão Nº 0849128-65.2021.8.10.0001 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 1ª Câmara Cível, 2023
... do fêmur, necessitando realizar três cirurgias; (b) ficou internado, por dois meses, no Hospital Doutor Clementino Moura, onde realizou apenas ... ão ou minoração dos honorários sucumbenciais a que fora condenado; e (iv) majoração dos honorários arbitrados favoravelmente ...