do condenado e do internado
16569 resultados para do condenado e do internado
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Direito processual penal
... » Art. 595 - Se o réu condenado fugir depois de haver apelado, será declarada deserta a apelação ... ções para harmônica integração social do condenado e do internado", instrumentalizada por meio da oferta de meios pelos quais os apenados e ...
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Acordao N° 1387455 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-11-2021
Administrativo. Direito à saúde - obrigação do estado - necessidade de atendimento de emergência - ausência de leito de uti - custeio pelo estado das despesas em hospital particular - possibilidade. Recurso conhecido e parcialmente provido. 1. Nos termos do art. 196 da constituição federal, "a saúde é direito de todos e dever do estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à
... Assim, em razão do estado ... de saúde, teve de permanecer internado naquele nosocômio. Ajuizou-se esta ação em 12/06/2021, a fim ... de que o Distrito Federal fosse condenado na obrigação de fazer e procedesse a sua internação em ... unidade de ... -
Direito Penal
... de ilicitude ou culpabilidade, razão pela qual este deverá ser condenado ... (D) A conduta de João não constitui crime, uma vez que este ... Ferido, Antônio é internado em um hospital, no qual vem a falecer, não em razão dos ferimentos, mas ...
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Acordao N° 1618344 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-09-2022
Juizado especial da fazenda pública. Recurso inominado. Saúde. Internação de emergência em hospital privado. Necessidade de transferência para uti pública. Custeio das despesas em hopital particular. Ausência de omissão do estado. Razoabilidade do prazo de atendimento. 1. Deferida a gratuidade de justiça ao recorrente. 2. Verifica-se que foi recebida a decisão liminar de internação do autor e, em
... A decisão não determinou que fosse imediatamente ... internado, mas que fosse inserido no sistema de regulação de leitos de UTI da ... Condenado o Recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários ... -
Acordao N° 1368415 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-08-2021
Juizados especiais da fazenda pública. Direito constitucional e processual civil. Direito à saúde. Falta de vaga na rede pública. Inscrição na central de regulação de leitos. Internação em hospital particular. Responsabilidade do poder público. Despesas desde a internação. Inviabilidade. Recurso conhecido e não provido. 1. Acórdão lavrado de acordo com a disposição inserta nos artigos 2º e 46, da
... Campanha da Polícia Militar, contudo o recorrente permaneceu internado na rede privada enquanto ... aguardava o atendimento do pleito, ou seja, ... de Saúde da Rede Pública, portanto, o recorrido não pode ser condenado a custear uma despesa ... a qual ele não foi nem consultado. O recorrente ... -
Título III - Dos órgãos da execução penal (Arts. 61 a 81-B)
... lei, procurou-se oferecer maior elasticidade no modo de tratar o condenado e executar a pena e permitir uma dinamização de todo o processo ... penitenciário e de ensino profissionalizante do condenado e do internado; ... VI – estabelecer, mediante convênios com as unidades ...
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Acórdão nº 0504780-65.2017.8.05.0146 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 10 de Abril de 2019
... APELAÇÃO ... CRIMINAL. APELANTE CONDENADO PELOS CRIMES DE ... HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO E LESÕES ... trinta dias, bem como passou por sério risco de vida, ficando internado ... durante 05 (cinco) dias na Unidade de Terapia Intensiva (UTI), o tipo ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0449722-08.2015.8.19.0001 (Fazendária), 31-05-2019
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA Processo nº 0449722-08.2015.8.19.0001 Recorrente: Wagner Santana da Cunha Recorrido: Estado do Rio de Janeiro VOTO Cuida-se de ação indenizatória onde o autor pretende a reparação do dano moral suportado em razão de acidente sofrido nas dependên
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0209178-54.2018.8.19.0001 (Fazendária), 24-05-2021
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Segunda Turma Recursal Fazendária Processo: 0209178-54.2018.8.19.0001 EMENTA: INTERNAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE TUTELA DE URGENCIA QUE CULMINOU COM O FALECIMENTO DO GENITOR DOS REQUERENTES. RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO ESTADO E PELO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO QUE SE INSURGEM EM FACE DA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O...
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Processo nº 0004489-71.2014.8.19.0071 de Segunda Câmara Criminal, 11 de Octubre de 2016
... 35, AMBOS DA LEI 11.343/2006). ... CONDENADO" TÃO SOMENTE PELO ... DELITO DO ARTIGO 33 DA LEI\xC2" ... antes estava internado para se tratar ...
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Acordao N° 1668384 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-02-2023
Agravo em execução penal. Restrição do direito de visita virtual ao preso. Irmão do apenado que cumpre pena em regime aberto. Art. 41, x, da lei de execução penal. Portaria nº 08/2016 da vara de execuções penais. Proibição de visita. Possibilidade. Pedido de providências nº 0401846-72. 2020. 8. 07. 0015. Hipóteses específicas e excepcionais de direito de visita virtual. Princípio da isonomia....
... 3º, estabelece que “ao condenado e ao internado serão ... assegurados todos os direitos não atingidos ... -
Acordao N° 1608155 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-08-2022
Juizados especiais da fazenda pública. Direito constitucional e processual civil. Direito à saúde. Demora realização cirurgia. Rede pública. Cirurgia hospital particular. Responsabilidade do poder público. Despesas cirurgia. Inviabilidade. Recurso conhecido e não provido. 1. Acórdão lavrado de acordo com a disposição inserta nos artigos 2º e 46, da lei 9. 099, de 26. 09. 1995 e artigo 60, §§ 1º e
... de cirurgia, sendo que após 17 dias internado, com o procedimento marcado e desmarcado por mais de ... 04 vezes. Afirma ... e necessidades da população, não podendo, no entanto, ser condenado a ... custear despesas do recorrente junto ao hospital particular. Tais ... -
Dos crimes contra a administração pública
... que o acusado não esteja sendo processado ou não tenha sido condenado" por outro crime, presentes os demais requisitos que autorizariam a suspens\xC3" ... por pessoa sob cuja custódia ou guarda está o preso ou o internado ... § 4º No caso de culpa do funcionário incumbido da custódia ou ...
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Acórdão nº 50012059420148210141 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Criminal, 31-03-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. PRELIMINAR AFASTADA. RECONHECIMENTO DA PRIVILEGIADORA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE AFASTADA. Não há nulidade a ser declarada pelo fato do réu não ter sido intimado para a audiência de instrução para oitiva do policial que realizou a prisão em flagrante, uma vez...
... Ainda, o réu foi condenado em custas processuais, suspensa a exigibilidade do pagamento, por força ... , consta nos autos, que na época da audiência, o acusado estava internado em clínica de reabilitação, cujo endereço só foi informado pela ... -
Título IV - Dos estabelecimentos penais (Arts. 82 a 104)
... Art. 82. Os estabelecimentos penais destinam-se ao condenado, ao submetido à medida de segurança, ao preso provisório e ao egresso ... ídio, um estabelecimento penal que visa assegurar a custódia do internado. Embora se destine ao tratamento, que é o fim da medida de segurança, ...
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Acórdão N° 0701205-84.2019.8.18.0000 do Tribunal de Justiça do Piauí, 13/09/2019
... condenatória ... Consta na Inicial que: ... “O apenado foi condenado" a 05 anos de reclusão, no regime semi-aberto, e 25 dias-multa pela ... pr\xC3" ... baleado nem internado no HUT, e foi, na verdade, vítima de falsidade praticada por pessoa ou ...
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Processo nº 0255717-88.2012.8.19.0001 de Segunda Câmara Criminal, 11 de Octubre de 2016
... CONDENADO" PELO CRIME DE ROUBO ... SIMPLES (ARTIGO 157, CAPUT,\xC2" ... réu foi internado" para tratamento de ... dependência química exatamente \xC2" ...
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Acordao N° 1305589 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-11-2020
Conflito negativo de competência. Ação de obrigação de fazer. Transferência da internação do autor em leito de hospital da rede particular para leito de hospital da rede pública. Conflito de competência. Juizado especial da fazenda pública x juízo da 5ª vara da fazenda pública e saúde pública do distrito federal. Resolução nº 12 de 03/10/19 deste e. Tjdft. Juízo fazendário. Competencia para novas
... de tutela de urgência, objetivando que o ente federativo seja condenado a promover ... a transferência do autor da internação que se encontra ... o seu tratamento no hospital particular que já se encontra internado, ... até a completa recuperação de sua saúde, ou até que possa ser ... -
Execução de medidas socioeducativas
... da Resolução nº 165 do CNJ, nenhum adolescente poderá ficar internado sem a apresentação da guia de execução, que é expedida e forma um ... em julgado a sentença que, no País ou no estrangeiro, o tenha condenado por crime anterior ... 0 3 3 ... de Justiça. Nela constam ...
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Acordao N° 1827325 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-03-2024
Agravo em execução penal. Pedido de autorização de visitas íntimas ao sentenciado. Regalia. Recompensa. Portaria 200/2022 da seape. Estabelecimento de requisitos a serem cumpridos. Possibilidade. Regular exercício regulamentar. Resolução 23/2021 do cnpcp. Código penitenciário. Lep. Observância. 1. Com efeito, a constituição federal assegura ao preso o respeito à sua integridade física e moral (art
... 3°) dispõe que ao condenado e ao ... internado serão assegurados todos os direitos não atingidos ... -
Título VI - Da execução das medidas de segurança (Arts. 171 a 179)
... redação, que, tratando-se de semi-imputável, ou seja, de condenado que, em virtude de perturbação da saúde mental ou de desenvolvimento ... É ele internado ou submetido a tratamento ambulatorial, de acordo com a qualidade da pena ...
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Acordao N° 1630838 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-10-2022
Agravo em execução penal. Restrição do direito de visita ao preso. Irmã do interno. Ré em processo diverso. Crimes conexos. Mesmo contexto fático. Interpretação teleológica da norma. Visita a outro apenado. Portaria da vep/df que proíbe a visitação a mais de um preso. Art. 41, x, da lei de execução penal. Arts. 5º e 7º da portaria nº 08/2016 da vara de execuções penais. Proibição de visita....
... 3º, estabelece que “ao condenado e ao internado serão ... assegurados todos os direitos não atingidos ... -
Acordao N° 1827338 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-03-2024
Agravo em execução penal. Direito penal e processual penal. Restrição do direito de visita ao preso. Esposa do apenado que cumpre pena em regime aberto. Portaria nº 08/2016 da vara de execuções penais. Proibição de visita. Possibilidade. Decisão mantida. 1. A lei de execução penal, em seu artigo 3º, estabelece que ?ao condenado e ao internado serão assegurados todos os direitos não atingidos pela
... Lei de Execução Penal, em seu artigo 3º, estabelece que “ao condenado e ao internado serão ... assegurados todos os direitos não atingidos ... -
Acordao N° 1630833 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-10-2022
Agravo em execução penal. Direito penal e processual penal. Restrição do direito de visita ao preso. Companheira do apenado que cumpre pena em regime aberto. Artigo 41, x, da lei de execução penal. Portaria nº 08/2016 da vara de execuções penais. Proibição de visita. Possibilidade. Decisão mantida. 1. A lei de execução penal, em seu artigo 3º, estabelece que ?ao condenado e ao internado serão...
... Lei de Execução Penal, em seu artigo 3º, estabelece que “ao condenado e ao internado serão ... assegurados todos os direitos não atingidos ... -
Acordao N° 1827438 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-03-2024
Agravo em execução penal. Direito penal, processual penal e constitucional. Restrição do direito de visita ao preso. Artigo 41, x, da lei de execução penal. Pedido de autorização de visita íntima. Natureza de regalia. Recompensa. Regulamentação. Portaria nº 200/2022 seape. Requisitos elencados. Não comprovação. Pedido subsidiário. Inclusão em programa de ressocialização. Acolhimento pelo juízo de
... Lei de Execução Penal, em seu artigo 3º, estabelece que “ao condenado e ao internado serão ... assegurados todos os direitos não atingidos ...