do condenado e do internado

E m e n t a   agravo em execução penal. Restrição do direito de visita ao preso. Irmã do apenado que responde a processo por tráfico de drogas. Portaria nº 08/2016 da vara de execuções penais. Proibição de visita. Possibilidade. Decisão mantida. 1. A lei de execução penal, em seu artigo 3º, estabelece que ?ao condenado e ao internado serão assegurados todos os direitos não atingidos pela sentença

HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. PACIENTE PORTADOR DE TUBERCULOSE. ALEGAÇÃO DE RISCO PELA PANDEMIA. PLEITO DE CONCESSÃO DE LIBERDADE. 1. Sustenta a Impetrante que o Paciente encontra-se preso desde 08.06.2018, tendo sido condenado à pena de 09 anos de reclusão em regime fechado e que possui doença grave (tuberculose), necessitando de tratamento contínuo. Relata que o paciente já foi...

Recurso de agravo de execução penal. Sentenciado que cumpre prisão domiciliar mediante monitoração eletrônica. Recurso da defesa contra decisão que deferiu parcialmente o pedido de ampliação da zona de deslocamento. Fundamentação inidônea. Possibilidade. Ressocialização do sentenciado. Recurso conhecido e provido. 1. A pena possui a finalidade de retribuição, prevenção e a ressocialização e a lei

Ementa: Apelação Cível. Ação de obrigação de fazer. Transferência hospitalar. Autor, pessoa idosa, com quadro clínico de ¿insuficiência renal¿ (CID N 18), internado na UPA (unidade de Pronto Atendimento) desde 11/02/2019, necessitando com urgência de transferência para Unidade Hospitalar dotada de Centro de Terapia Intensiva com acompanhamento de médico especialista em nefrologia e hemodiálise, nã

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

Agravo de execução penal. Prescrição da pretensão executória. Não ultimada. Interrupção do prazo prescricional. Início do cumprimento da pena. Substituição da pena privativa de liberdade. Título executivo. Impossibilidade de modificação pelo juízo da execução. Art. 1º da lep. I - o comparecimento do apenado em audiência admonitória, computado pelo juízo da vep como início da execução da pena,...

• Direito Penal Interpretado pelo STF e STJ e Comentado pela Doutrina

EMENTA Apelação Criminal. Tribunal do Júri. LUIZ FELIPE FERREIRA foi condenado pela prática do crime descrito no artigo 121, § 2º, incisos V e VII, na forma do artigo 14, inciso II, (três vezes), na forma do artigo 29, todos do CP, às penas de 12 (doze) anos e 08 (oito) meses de reclusão, em regime fechado; SERGIO DE SOUZA E SILVA foi condenado pela prática do crime descrito no artigo 35,...

APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL. DIREITO À SAÚDE. PRETENSÃO DE IMEDIATA TRANSFERÊNCIA PARA CTI CORONARIANO, COM SUPORTE PARA CINEANGIOCORONARIOGRAFIA (CATETERISMO) E ECOCARDIOGRAMA, NECESSÁRIO AO TRATAMENTO DE SAÚDE DO AUTOR, ALÉM DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANO MORAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. - O inconformismo do Autor limita-se ao não acolhimento do pedido de compensação a título de...

APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL. DIREITO À SAÚDE. PRETENSÃO DE IMEDIATA TRANSFERÊNCIA PARA CTI, NECESSÁRIO AO TRATAMENTO DE SAÚDE DO AUTOR, ALÉM DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANO MORAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. - No caso em questão, o inconformismo do Autor cinge-se ao não acolhimento do pedido de compensação a título de danos morais, e a condenação dos Réus nas custas processuais e...

• Execução penal

Juizados especiais da fazenda pública. Saúde. Obrigação de fazer (cirurgia ortopédica). Competência do juizado especial da fazenda. Mudança do estado de fato, antes da apreciação do pedido de tutela de urgencia. Realização de cirurgia em hospital particular. Perda do objeto. Processo extinto. Modificação do pedido para ressarcimento dos valores gastos em hospital particular (r$ 88. 583,88). Valor

APELAÇÕES CRIMINAIS. PENAL. PROCESSO PENAL. UM DOS APELANTES CONDENADO POR ROUBO MAJORADO E O OUTRO PORRECEPTAÇÃO QUALIFICADA. INCONSTITUCIONALIDADE DOS ATOS DECISÓRIOS PROFERIDOS APÓS O JULGAMENTO DA ADI 4144/AL PELO STF. MATÉRIA OBJETO DE AGR EM RCL N° 17203 NO STF. PRELIMINARES AFASTADAS. ROUBO. SENTENÇA EMBASADA EM PROVAS OBTIDAS NA FASE JUDICIAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 155 DO CPP.APELAÇ

Ementa: Apelação Criminal. Artigo 129, §2º, Iv, Do Código Penal. Sentença Condenatória. Recurso Da Defesa Técnica. 1. O Juízo de Direito Da 2ª Vara Da Comarca de Três Rios Condenou Geraldo Miranda Coutinho, como Incurso No Artigo 129§2º, Iv, Do Código Penal, À Pena de 03(três) Anos de Reclusão, Em Regime Aberto (indexador 000259). 2. a Defesa Técnica Requer a Reforma Da Sentença para Absolver O...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Criminal n. 0007512-33.2016.8.24.0033 de Itajaí Apelante : Jonathan Victor de Sousa JimeneaDef. Público : Fernando André Pinto de Oliveira Filho (Defensor Público)Apelado : Ministério Público do Estado de Santa CatarinaPromotor : Luís Eduardo Couto de Oliveira Souto (Promotor)Relator(a) : Desembargador José Everaldo SilvaDECISÃO MONOCRÁTICA...

Juizado especial cível. Recurso inominado. Direito do consumidor. Plano de saúde coletivo. Responsabilidade civil. Rescisão do contrato de trabalho. Prazo de permanência. Interpretação sistemática e teleológica dos dispositivos normativos. Entendimento do stj (resp 1. 846. 123-sp). Dano moral configurado (r$ 3. 000,00). 1. ?a operadora, mesmo após o exercício regular do direito à rescisão...

Agravo em execução penal. Direito penal e processual penal. Restrição do direito de visita ao preso. Genitora do apenado que cumpre pena em regime aberto. Condenação pelo crime de tráfico de drogas em estabelecimento prisional. Portaria nº 08/2016 da vara de execuções penais. Proibição de visita. Possibilidade. Decisão mantida. 1. A lei de execução penal, em seu artigo 3º, estabelece que ?ao...

EMENTA: APELAÇÃO DEFENSIVA. ART. 180 DO CPM. EVASÃO DE PRESO OU INTERNADO. CRIME CONSUMADO. MANTIDA A SENTENÇA CONDENATÓRIA A QUO. Os autos noticiam que, usando de violência contra militares, o Acusado tentou evadir- se da unidade em que estava preso. O tipo penal em que o Réu foi condenado está inserido no Livro I, Título II, do CPM, que ampara a autoridade e a disciplina...

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INCONFORMISMO DO ÓRGÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO EM FACE DA DECISÃO, PROLATADA PELA JUÍZA DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÃO PENAL, QUE DEFERIU AO APENADO A PROGRESSÃO PARA O REGIME PRISIONAL ABERTO, NA MODALIDADE PRISÃO ALBERGUE DOMICILIAR (PAD), COM MONITORAMENTO ELETRÔNICO. RECURSO POR MEIO DO QUAL SE PUGNA, EM SEDE DE LIMINAR, A CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO MESMO. NO...

Agravo em execução penal. Restrição do direito de visita ao preso. Amiga do apenado que cumpre pena em regime aberto. Art. 41, x, da lei de execução penal. Portaria nº 08/2016 da vara de execuções penais. Proibição de visita. Possibilidade. Decisão mantida. 1. A lei de execução penal, em seu art. 3º, estabelece que ?ao condenado e ao internado serão assegurados todos os direitos não atingidos...

Agravo em execução penal. Restrição do direito de visita ao preso. Esposa do apenado que cumpre pena em regime aberto. Art. 41, x, da lei de execução penal. Portaria nº 08/2016 da vara de execuções penais. Proibição de visita. Possibilidade. Decisão mantida. 1. A lei de execução penal, em seu art. 3º, estabelece que ?ao condenado e ao internado serão assegurados todos os direitos não atingidos...

Agravo em execução penal. Restrição do direito de visita ao preso. Companheira do apenado que cumpre pena em regime aberto. Art. 41, x, da lei de execução penal. Portaria nº 08/2016 da vara de execuções penais. Proibição de visita. Possibilidade. Decisão mantida. 1. A lei de execução penal, em seu art. 3º, estabelece que ?ao condenado e ao internado serão assegurados todos os direitos não...

Agravo em execução penal. Restrição do direito de visita ao preso. Genitora do apenado que cumpre pena em regime aberto. Art. 41, x, da lei de execução penal. Portaria nº 08/2016 da vara de execuções penais. Proibição de visita. Possibilidade. Decisão mantida. 1. A lei de execução penal, em seu art. 3º, estabelece que ?ao condenado e ao internado serão assegurados todos os direitos não atingidos...

Agravo em execução penal. Restrição do direito de visita ao preso. Amiga do interno. Visita a outro apenado. Portaria da vep/df que proíbe a visitação a mais de um preso. Art. 41, x, da lei de execução penal. Art. 7º da portaria nº 08/2016 da vara de execuções penais. Proibição de visita. Possibilidade. Decisão mantida. 1. A lei de execução penal, em seu art. 3º, estabelece que ?ao condenado e ao

Agravo em execução penal. Restrição do direito de visita ao preso. Artigo 41, x, da lei de execução penal. Genitora do apenado não vacinada contra o covid-19 em razão de recomendação médica. Proibição de visita presencial. Regras de segurança sanitárias determinadas para o combate da pandemia do covid-19. Visita na modalidade virtual. Possibilidade. Decisão mantida. 1. A lei de execução penal, em