do condenado e do internado
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Acordao N° 1405094 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-03-2022
Juizados especiais da fazenda pública. Recurso inominado. Direito constitucional. Direito à saúde. Inscrição na central de regulação de leitos. Internação em hospital particular. Responsabilidade do poder público. Despesas desde a internação. Inviabilidade. Recurso conhecido e não provido. 1. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora em face da sentença que julgou parcialmente...
... hospitalar da rede privada, o Hospital particular em que estava internado ... diligenciou no sentido de tentar transferi-lo para os hospitais da ... ser condenado a custear uma despesa a qual ele não foi nem consultado. O paciente foi ... -
Acórdão nº 32646 de Primeira Turma, 22 de Julio de 1953
HABEAS-CORPUS; SUA CONCESSÃO. CUMPRIDA A PENA, O CONDENADO NÃO PODE SER MANTIDO NA PRISÃO, A PRETEXTO DE OBSTACULO DE FORÇA MAIOR A SUA TRANSFERENCIA PARA COLONIA AGRICOLA, ONDE DEVA SER INTERNADO COMO MEDIDA DE SEGURANÇA. ENQUANTO SUBSISTIR O OBSTACULO, DEVE SER POSTO EM LIBERDADE VIGIADA.
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0050166-62.2022.8.19.0001 (Cível), 24-07-2023
TRIBUNAL DE JUSTIÇA CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Recurso Inominado nº 0050166-62.2022.8.19.0001 Recorrente: LINDOMAR JOSÉ MEDEIROS Recorrido: MEMORIAL SAÚDE (PLANO DE SAÚDE), HOSPITAL MEMORIAL FUAD CHIDID, MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO e ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: JUIZ FABIANO REIS DOS SANTOS RECURSO INOMINADO. O STJ possui jurisprudência no sentido de...
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Das medidas de segurança
... a liberdade de contratar médico de confiança pessoal do internado, a fim de que acompanhe o tratamento (art. 43, caput , da LEP), tanto nos ... Na situação dos autos, o paciente fora condenado pelas condutas tipificadas como ameaça e ato obsceno e, no curso do ...
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Acórdão nº 0001569-92.2011.8.05.0274 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal, 9 de Julio de 2013
... do Hospital de Custódia e Tratamento em que o Apelante se acha internado, também subscritor do Laudo Pericial, destacou que, do ponto de vista ... vítimas se constitui crime autônomo, pelo qual, inclusive, foi condenado o Réu (art. 148 do CP), razão porque se afasta da condenação a ...
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O legislador quer reduzir o crime ou obter votos? populismo penal: Um fenômeno comum às democracias contemporâneas
... ção penal prevê expressamente o objetivo de reinserção do condenado: “A execução penal tem por objetivo efetivar as disposições de ... ções para a harmônica integração social do condenado e do internado”. 109 Contudo, como veremos na análise quantitativa ... 105 ...
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Decisão monocrática Nº 214781 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-10-2022
... o cômputo da pena, do período no qual o recorrente permaneceu internado para tratamento de dependência toxicológica, ainda que voluntariamente e ... O art. 41 do Código Penal, por sua vez, dita que "O condenado aquem sobrevém doença mental deve ser recolhido a hospital de custódia ...
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nº 1998.01.00.094228-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 20 de Febrero de 2002
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO. REGIME ABERTO. INDULTO. OITIVA DO CONSELHO PENITENCIÁRIO. DISPENSA. I - Tratando-se de condenado sujeito à pena de reclusão em regime aberto, que nunca esteve internado em instituição prisional, é dispensável a oitiva do Conselho Penitenciário para o fim de concessão de indulto. II - Precedentes desta Corte. III - Recurso não provido.
... 70, I, da LEP), sob o argumento de que o agravado, condenado" a 3 anos de reclusão em regime aberto, nunca esteve internado em institui\xC3" ... -
Civil e Comercial
... Responsabilidade civil. Informações de paciente internado no hospital. Golpe sofrido pelos familiares. Transferências bancárias ... Banco é condenado a pagar danos morais a cliente que foi vítima de assalto dentro da ...
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A pena tem caráter ressocializador?
O estado cria e mantém leis que impedem a reinserção social dos detentos que passam pelo sistema penitenciário. O resultado é a reincidência.
... ão dada pela Lei nº 13.964, de 2019) § 1º Quando o agente for condenado a penas priva- tivas de liberdade cuja soma seja superior a 40 (qua- ... ções para a harmônica integração social do condenado e do internado” – art. 1o). A reintegração do sentenciado à sociedade constitui, ... -
Direito Processual Penal
... Felipe deve comparecer em juízo, sob pena de ser processado e condenado" sem que seja dada oportunidade para a sua defesa ... (B) Se Felipe n\xC3" ... 151 do CPP); D: incorreta. Se o acusado estiver preso, será internado em manicômio judiciário; se estiver solto e requererem os peritos, onde ...
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Título VII - Dos incidentes de execução (Arts. 180 a 193)
... I – o condenado a esteja cumprindo em regime aberto; ... II – tenha sido cumprido pelo ... 1º), assegurando-se ao condenado e ao internado todos os direitos não atingidos pela sentença ou pela lei (art. 3º, ...
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Acordao N° 1404812 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-03-2022
Juizado especial da fazenda pública. Direito constitucional e administrativo. Direito à saúde. Internação de emergência em hospital privado. Necessidade de transferência para uti pública. Custeio das despesas em hopital particular. Ausência de omissão do estado. Recurso conhecido e improvido. 1. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora em face da sentença que julgou improcedente
... Federal seja condenado ao custeio das despesas de internação no hospital particular do dia ... encontrava internado na rede pública, não verifico omissão do Estado, o que afasta sua ... -
Acordao N° 1368503 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-08-2021
Juizado especial. Previdenciário. Impugnação à gratuidade de justiça rejeitada. Transcurso do prazo para solicitar mudança de plano de previdência. Alegação de caso fortuito decorrente de doença no período delimitado. Condições suficientes para que efetuasse a migração dentro do prazo autorizado. 1. Cuida-se de recurso inominado interposto contra a sentença que julgou improcedente o pedido...
... inicial para que o réu fosse condenado a garantir ao autor a possibilidade de migrar de plano de ... benefício ... atestado médico de 10 dias, enquanto que foi internado no dia 30/06/2020 ... 5. A parte ré ofertou diversos canais de ... -
Acordao N° 1387478 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-11-2021
Saúde pública. Leito de enfermaria - necessidade demonstrada - obrigação do estado. Custeio - despesas em hospital particular - ônus do distrito federal - momento - omissão estatal. Recurso conhecido e parcialmente provido. 1. Nos termos do art. 196 da constituição federal, "a saúde é direito de todos e dever do estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do...
... Assim, em razão do estado ... de saúde, teve de permanecer internado na UTI daquele nosocômio. Ajuizou-se esta ação naquele ... mesmo dia 7/04/2021), a fim de que o Distrito Federal fosse condenado na obrigação de fazer e ... procedesse a sua internação em unidade de ... -
Sobrevivendo no inferno: inconstitucionalidades, exceção e estado paralelo no sistema carcerário brasileiro
A despeito do processo de redemocratização ocorrido no Brasil na década de 1980, o país persistiu adotando políticas públicas criminais próprias do regime autoritário, sobretudo em relação ao sistema carcerário. Neste contexto, o presente artigo objetiva demonstrar a existência de um quadro paradoxal relativamente às penitenciárias brasileiras: embora tenha havido uma evolução das legislações...
... Acesso em: 12.09.2019 ... 386 • CAPÍTULO 14 ... condenado e do internado”, consoante preconiza o artigo 1º da Lei nº 7.210/84 ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0222552-35.2021.8.19.0001 (Cível), 10-02-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0222552-35.2021.8.19.0001 Recorrente: AMIL ASSISTENCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A. Recorrido: JAIME PEREIRA Origem: 3º Juizado Especial Cível - 25 de Agosto - Duque de Caxias - RJ. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior
... do voto do juiz relator ... I - Autor que se encontra internado para tratamento de grave moléstia que não apresenta melhora com os ... -
Exposição de Motivos à Lei de Execução Penal
... A igualdade da aplicação da lei ao preso provisório e ao condenado pela Justiça Eleitoral ou Militar, quando recolhidos a estabelecimento ... , o Projeto institui no Capítulo II a assistência ao preso e ao internado, concebendo-a como dever do Estado, visando a prevenir o delito e a ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0286741-56.2020.8.19.0001 (Cível), 24-06-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0286741-56.2020.8.19.0001 Recorrente (autora): BARBARA FERNANDES GARRIDO ANTUNES Recorrido (réu): BRADESCO SAÚDE S.A Origem: 23º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital - RJ Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e NEGAR
... VII - Recurso Desprovido. Recorrente condenado em custas e honorários, que estão suspensos devido a gratuidade ... de ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0800234-58.2021.8.19.0017 (Criminal), 07-04-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0800234-58.2021.8.19.0017 Recorrente: JOSE FRANCISCO FREIRE DA SILVA - réu Recorridos: YURI IZIDORO MESQUITA - autor Origem: Juizado Especial Adjunto Cível - Comarca de Casimiro de Abreu - RJ. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0094269-87.2018.8.19.0004 (Cível), 20-02-2020
SEGUNDA TURMA DE FAZENDA PÚBLICA Processo nº:0094269-87.2018.8.19.0004 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: ESPÓLIO DE SEBASTIÃO SANT ANA VOTO Trata-se de ação proposta por SEBASTIÃO SANT ANA em face do ESTADO DO RIO DE JANEIRO, sob alegação que é portador de Linfoma de Células T Periférico e encontra-se internado no Hospital Estadual João Batista Caffaro desde 22/
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0800571-92.2021.8.19.0002 (Fazendária), 10-02-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0800571-92.2021.8.19.0002 Recorrente: UNIMED CABO FRIO - COOP. DE TRAB. MÉDICO LTDA. - ré Recorridos: LAVINHA MOREIRA FERREIRA - autora Origem: III Juizado Especial Cível - Niterói - RJ. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma...
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Decreto-Lei nº 1.004 de 21/10/1969. CODIGO PENAL.
... I - obrigar o condenado a reparação do dano, restituições e outros efeitos civis; ... II - ... § 3º Se o internado fugir, não mais lhe pode ser concedida a regalia e perde o direito ao ...
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Execução de Medidas Socioeducativas
... da Resolução nº 165 do CNJ, nenhum adolescente poderá ficar internado sem a apresentação da guia de execução, que é expedida e forma um ... em julgado a sentença que, no País ou no estrangeiro, o tenha condenado por crime anterior ... As unidades de acompanhamento devem, sem ...
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Acórdão nº 0000019-77.2003.8.05.0198 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, 7 de Mayo de 2014
... este entendimento (fls. 168/170) ... Inconformado, o Condenado interpôs, tempestivamente, Recurso de ... PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA ... Condenado já foi, anteriormente, internado no Hospital ... psiquiátrico Afrânio Peixoto, de Vitória da Conquista ...