dobro em ferias publico servidor
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Acórdão Nº 0073082-44.2008.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 27-03-2017
... MUNICIPAL ... MAGISTÉRIO. PAGAMENTO EM DOBRO DE ... IMPOSSIBiLIDADE. DECISÃO MANTIDA ... em dobro dos valores atinentes às férias ... vencidas e não gozadas ... 2.Recurso ... servidor público possui natureza administrativa, ...
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Acórdão nº 1.0400.10.005013-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-08-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE MARIANA. FÉRIAS EM DOBRO E 13º SALÁRIO. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LEI MUNICIPAL Nº 2.201/2008. EXIGÊNCIA DE CONTATO PERMANENTE COM AGENTE INSALUBRE. AUSÊNCIA. PROVA PERICIAL. RECURSO DESPROVIDO.O adicional de insalubridade para os servidores municipais de Mariana está na Lei Municipal 2.201/08, exigindo...
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Acórdão nº 1.0400.11.002191-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-07-2020
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E FÉRIAS EM DOBRO - PEDIDOS INICIAIS - OMISSÃO DA SENTENÇA - VÍCIO INSANÁVEL - JULGAMENTO CITRA PETITA - SENTENÇA CASSADA. Cumpre ao julgador apreciar todos os pedidos apresentados pelas partes, proferindo decisão a respeito de cada um, de forma motivada, sob pena de ser incompleta a prestação...
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Acórdão nº 1.0400.11.002191-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-07-2020
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E FÉRIAS EM DOBRO - PEDIDOS INICIAIS - OMISSÃO DA SENTENÇA - VÍCIO INSANÁVEL - JULGAMENTO CITRA PETITA - SENTENÇA CASSADA. Cumpre ao julgador apreciar todos os pedidos apresentados pelas partes, proferindo decisão a respeito de cada um, de forma motivada, sob pena de ser incompleta a prestação...
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Decisão Monocrática nº 50014774420158210015 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Cível, 22-06-2022
... APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE GRAVATAÍ. indenização. férias em dobro - art. 108, §2°, da lei municipal n° ...
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Acórdão Nº 0000500-66.2014.8.06.0088 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 06-03-2023
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO A FRUIÇÃO DE FÉRIAS EM DOBRO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO ESTATUTO DO SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE IBICUITINGA. IMPOSSIBILIDADE. ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. IDENTIDADE DE PARTES, PEDIDO E CAUSA DE PEDIR COM AÇÃO PROPOSTA ANTERIORMENTE. LITISPENDÊNCIA CONFIGURADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES.
... DIREITO A FRUIÇÃO DE FÉRIAS EM DOBRO. AUSÊNCIA ... DE PREVISÃO NO ESTATUTO DO SERVIDOR PÚBLICO DO ... IBICUITINGA ... IMPOSSIBILIDADE ... -
Acórdão nº 2014/0329186-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... SERVIDOR ... OS SERVIDORES OCUPANTES DE CARGO PÚBLICO EFETIVO É PROVIDÊNCIA ... de aposentadoria, e de contagem, em dobro, das ... férias ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9527, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997. Altera Dispositivos das Leis 8.112, de 11 de Dezembro de 1990, 8.460, de 17 de Setembro de 1992, e 2.180, de 5 de Fevereiro de 1954, e da Outras Providencias.
... Parágrafo único. O servidor ocupante de cargo em comissão ou de natureza ... desempenho das atribuições do cargo público ou da função de confiança ... § 1º É de ... ?Art. 80. As férias somente poderão ser interrompidas por motivo de ... , poderão ser usufruídos ou contados em dobro para efeito de aposentadoria ou convertidos em ...
- Acórdão Nº 5005197-57.2022.8.24.0090 do Primeira Turma Recursal, 10-11-2022
- Acórdão Nº 5009667-34.2022.8.24.0090 do Primeira Turma Recursal, 13-10-2022
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Acórdão Nº 0008423-13.2013.8.06.0175 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 29-11-2021
RECURSO DE APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO. DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO OCUPANTE DE CARGO EM COMISSÃO. VERBAS REMUNERATÓRIAS. FÉRIAS, ACRESCIDAS DE UM TERÇO E DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. DEVIDOS. FÉRIAS PAGAS EM DOBRO. ART. 137 DA CLT. NÃO APLICADO. RELAÇÃO JURÍDICO-ADMINISTRATIVA. APLICAÇÃO DO DO ESTATUTO DO SERVIDOR PÚBLICO DE TRAIRI.
... AÇÃO DE ... COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO OCUPANTE DE ... CARGO EM COMISSÃO. AS REMUNERATÓRIAS ... FÉRIAS, ACRESCIDAS DE UM TERÇO E DÉCIMO ... TERCEIRO ALÁRIO. DEVIDOS. FÉRIAS PAGAS EM ... DOBRO. ART. 137 DA CLT. NÃO APLICADO ... RELAÇÃO ... -
Acórdão nº 1.0480.12.010721-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-11-2022
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - NÃO CONHECIMENTO - APELAÇÃO CÍVEL - INOVAÇÃO RECURSAL - CONHECIMENTO PARCIAL - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - APOSENTADORIA - FÉRIAS-PRÊMIO - OPÇÃO PELA CONVERSÃO EM ESPÉCIE - CONTAGEM EM DOBRO PARA FINS DE ABONO DE PERMANÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO. 1. Quando o julgador estiver diante de elementos que lhe proporcionem segurança para...
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Acórdão nº 1.0480.12.010721-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-11-2022
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - NÃO CONHECIMENTO - APELAÇÃO CÍVEL - INOVAÇÃO RECURSAL - CONHECIMENTO PARCIAL - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - APOSENTADORIA - FÉRIAS-PRÊMIO - OPÇÃO PELA CONVERSÃO EM ESPÉCIE - CONTAGEM EM DOBRO PARA FINS DE ABONO DE PERMANÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO. 1. Quando o julgador estiver diante de elementos que lhe proporcionem segurança para...
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Acórdão nº 1.0559.14.000115-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-03-2018
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO - ADMINISTRATIVO - CONSTITUCIONAL - CONTRATO TEMPORÁRIO - MUNICÍPIO DE SANTA RITA DE JACUTINGA - VERBAS DECORRENTES DA RELAÇÃO DE TRABALHO - FÉRIAS, TERÇO DE FÉRIAS E DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO - PREVISÃO CONSTITUCIONAL - ART. 39, §3º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA - PAGAMENTO DEVIDO - FÉRIAS EM DOBRO INDEVIDAS - CONSECTÁRIOS LEGAIS - APLICAÇÃO DA LEI N. 11.960/20
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Acórdão nº 1.0559.14.000115-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-03-2018
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO - ADMINISTRATIVO - CONSTITUCIONAL - CONTRATO TEMPORÁRIO - MUNICÍPIO DE SANTA RITA DE JACUTINGA - VERBAS DECORRENTES DA RELAÇÃO DE TRABALHO - FÉRIAS, TERÇO DE FÉRIAS E DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO - PREVISÃO CONSTITUCIONAL - ART. 39, §3º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA - PAGAMENTO DEVIDO - FÉRIAS EM DOBRO INDEVIDAS - CONSECTÁRIOS LEGAIS - APLICAÇÃO DA LEI N. 11.960/20
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Decisão Monocrática nº 1.0153.11.002723-9/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16 de Junio de 2021
... valores referentes a dois períodos de férias(2007/2008 e 2008/2009), acrescidos do terço ... o pagamento das horas extras pelo ente público; que a jornada de trabalho desempenhada foi ... gera quaisquer efeitos jurídicos para o servidor contratado, à exceção do direito à ... quanto ao recebimento das férias em dobro, nos termos do art. 137, da CLT ... Com efeito, ...
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Acórdão nº 529731 de 2ª Turma, 27 de Octubre de 2011
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA. CÔMPUTO DE FÉRIAS PRÊMIO EM DOBRO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. CASO EM QUE ENTENDIMENTO DIVERSO DO ADOTADO PELA INSTÂNCIA JUDICANTE DE ORIGEM EXIGIRIA O REEXAME DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL PERTINENTE. SÚMULA 280/STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. Eventual ofensa ao Magno Texto apenas ocorreria de modo reflexo ou...
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Acórdão de TJRJ - QUINTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 16ª CÂMAR, Processo nº 0042140-46.2020.8.19.0001 (Cível), 12-05-2023
Direito Administrativo. Estado do Rio de Janeiro. Servidor público aposentado. Ressarcimento por férias e licenças prêmio não gozadas. Férias computadas em dobro quando da aposentadoria não dão causa à indenização pretendida. Licenças-prêmio não gozadas devem ser indenizadas. Entendimento sedimento na jurisprudência do STJ. Deve ser mantido o valor do abono permanência no cálculo do valor da...
... Estado do Rio de Janeiro ... Servidor público aposentado. Ressarcimento por ... s e licenças prêmio não gozadas. Férias" ... computadas em dobro quando da aposentadoria n\xC3" ... -
Decisão Monocrática Nº 0068472-33.2008.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Cível, 19-10-2016
... AÇÃO ORDINÁRIA ... SERVIDOR PÚBLICO. MAGISTÉRIO. REQUESTO DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO" DAS ... FÉRIAS NÃO GOZADAS. INCIDÊNCIA SUBSIDI\xC3" ...
- Acórdão Nº 0000440-05.2016.8.24.0159 do Quarta Câmara de Direito Público, 11-08-2022
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Acórdão nº 1001327-14.2020.8.11.0055 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Turma Recursal Única, 23-11-2021
Recurso Inominado: 1001327-14.2020.8.11.0055Origem: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE TANGARÁ DA SERRARecorrente(s): MUNICÍPIO DE TANGARÁ DA SERRARecorrido(s): EDISEL PEREIRA DOS SANTOSJuíza Relatora: LÚCIA PERUFFOData do Julgamento: 23/11/2021 EMENTARECURSO INOMINADO – FAZENDA PÚBLICA – AÇÃO DE COBRANÇA – SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL –
... : [Abatimento proporcional do preço, Férias]Relator: Des(a). LUCIA PERUFFO ... Turma ... PÚBLICA – AÇÃO DE COBRANÇA – SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL – PLEITO DE FÉRIAS EM DOBRO ... - Acórdão nº RMS 31157 / PB de T5 - QUINTA TURMA
- Acórdão Nº 5015426-76.2022.8.24.0090 do Terceira Turma Recursal, 14-12-2022
- Acórdão Nº 5001905-64.2022.8.24.0090 do Terceira Turma Recursal, 24-08-2022
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Processo nº 0339138-39.2013.8.19.0001 de Décima Quarta Câmara Cível, 25 de Octubre de 2017
... APELAÇÕES CÍVEIS. SERVIDOR PÚBLICO ... PERÍODOS CONTADOS EM DOBRO PARA FINS ... público ou não, o direito a férias remu- ...