documentação de software

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITORIA PARA ENTREGA DE COISA INFUNGIVEL - SOFTWARE - TUTELA ANTECIPADA EM CARÁTER ANTECEDENTE - REQUISITOS. Nos termos do art. 303, CPC/15, "nos casos em que a urgência for contemporânea à propositura da ação, a petição inicial pode limitar-se ao requerimento da tutela antecipada e à indicação do pedido de tutela final, com a exposição da lide, do direito...

• Informática Forense. Vol. 2

• DOU. Diário Oficial da União

• DOU. Diário Oficial da União

• Legal design

• DOU. Diário Oficial da União

Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de antecipação dos efeitos da tutela interposto por ANDRE LUIZ DUTRA DA SILVA FARIA contra a decisão ID 162749891, proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível de Samambaia nos autos do Processo Comum n. 0706721-25.2023.8.07.0009, ajuizado em face do JEFFERSON SIQUEIRA BALIVO TECNOLOGIA EM PAGAMENTOS DIGITAIS LTDA, JEFFERSON SIQUEIRA BALIVO, LUCAS DE PAULA...

• Revista dos Estudantes de Direito da UnB

O direito à saúde figura como uma das principais garantias consagradas na Constituição Federal de 1988. Não tratado em cartas constitucionais pretéritas ou superficialmente abordado em outras, o referido direito está intrinsecamente ligado ao princípio da dignidade da pessoa humana, símbolo sagrado do Estado Democrático de Direito. Baseado nessa premissa e no aumento de demandas judiciais que...

• Tributação de software

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

ATIVIDADES DESEMPENHADAS. PROVA DIVIDIDA. LICITUDE DA TERCEIRIZAÇÃO. EMPRESA DE TELEMARKETING. I - Consoante firme jurisprudência deste Regional, é ilegal a terceirização firmada entre Bancos e empresas de call center e/ou telemarketing, quando a atividade desempenhada pelo trabalhador se insere no âmbito de atividade típica bancária; II - Fundamental, todavia, que em cada caso fiquem assentes...

• Tutela jurídica do corpo eletrônico

EMENTA HORAS EXTRAS. ATIVIDADE EXTERNA. Hipótese em que a prova dos autos corrobora a tese da defesa de que não havia controle de horário nas atividades do reclamante, acarretando a incidência do art. 62, inciso I, da CLT. Sentença mantida. DANO MORAL. CTPS. RETENÇÃO. Faz jus à indenização por danos morais o empregado que teve sua CTPS retida pelo empregador injustificadamente. Inteligência da...

• Manual de Direito na Era Digital: Fiscal

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

• Seqüência: estudos jurídicos e políticos

Este trabalho faz uma análise dos principais direitos de propriedade intelectual de software e de padrões de software, apontando diferenças entre o proprietário e o livre, fazendo referência às políticas públicas de inovação no Brasil. Traz a revisão conceitual das principais características e dos efeitos jurídicos da opção pela utilização de software e padrão proprietários, software e padrão...

• Revista Eletrônica de Direito Processual

O presente artigo tem como objetivo detectar o impacto dos meios tecnológicos, mais especificamente, da Inteligência Artificial, no campo de Processo Civil, sobretudo em sua forma de ser, permitindo para isso um diálogo com os direitos fundamentais processuais, formadores do ideário de Processo Justo. Para isso, a partir de uma pesquisa quantitativa, usando material bibliográfico para fins de uma

RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. PEDIDO DE DEMISSÃO. NULIDADE. VÍCIO DE VONTADE. ÔNUS DA PROVA. Para que o reclamante pretenda, legitimamente, a obtenção das verbas da dispensa imotivada, a condição pressuposta seria a declaração de nulidade do pedido de demissão anexado aos autos do processo eletrônico, redigido e assinado de próprio punho por ele. O seu esforço probatório deveria ter sido...

RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. TERCEIRIZAÇÃO. ATIVIDADE MEIO. CALL CENTER. POSSIBILIDADE. No caso dos autos, a transferência das atividades de teleatendimento da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ao CONSÓRCIO INDRA CARTÕES, que contratou a DATAMÉTRICA CONTACT CENTER LTDA para prestá-las, não atenta contra o ordenamento jurídico trabalhista, mais especificamente, contra os conceitos de empregado e empregador...

RECURSO ORDINÁRIO. TERCEIRIZAÇÃO. CALL CENTER. ATIVIDADE-MEIO. FRAUDE ÀS RELAÇÕES DE TRABALHO. NÃO CONFIGURAÇÃO. Para ser reputada válida, a terceirização de serviços deve, em linha de princípio, ajustar-se a uma das hipóteses previstas pela Súmula nº 331 do TST, editada com o fito de disciplinar a matéria e obstar a propagação das fraudes envolvendo a interposição de mão-de-obra, sempre tendo em

• Estratégias de sucesso para a advocacia

• Informática Forense. Vol. 2

EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA - NÃO COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS- SEGURANÇA CONCEDIDA.- Não existindo necessidade e utilidade na produção de prova pericial invasiva em computadores do impetrante, o pedido de produção de prova pericial deve ser indeferido. - Havendo demonstração do direito líquido e certo, a concessão da segurança é medida que se impõe.

• DOU. Diário Oficial da União