documento de identidade 2ª via
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Registro Civil das Pessoas Naturais
... sua nacionalidade e, alguns casos, os números da cédula de identidade e do cadastro de pessoa física, observando, portanto, as normativas ... devem ser qualificadas com indicação do nome, do número do documento de identificação, nacionalidade, estado civil, idade ou maioridade, ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0803000-17.2021.8.19.0007 (Criminal), 13-04-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0803000-17.2021.8.19.0007 Recorrente: GABRIEL DA SILVA FERREIRA - autor Recorrida: ANHANGUERA EDUCACIONAL PARTICIPAÇÕES S/A - ré Origem: Juizado Especial Cível da Comarca de Barra Mansa/RJ Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior I - Por unanimidade a 2º Turma...
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Acordao N° 1433693 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-06-2022
Juizado especial cível. Consumidor. Complexidade da causa afastada. Empréstimo mediante fraude. Evidente falsificação da assinatura. Retorno das partes ao status quo ante. Restituição do valor descontado indevidamente e do crédito depositado na conta do consumidor. Dano moral não configurado. 1. Desnecessária a realização de perícia grafotécnica porquanto os elementos probatórios dos autos são...
... contrato e no documento pessoal da consumidora. Preliminar de incompetência rejeitada ... 2. A ... Tal fato é corroborado pelo documento de identidade apresentado no ato da ... contratação, o qual indica, pela fotografia, ... -
Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... VI - nomear-lhes tutor por testamento ou documento autêntico, se o outro dos pais não lhe sobreviver, ou o sobrevivo não ... Guaranis, foi que se consolidara uma pequena e fragmentada identidade brasileira, ... devido aos agrupamentos de vários brasileiros de ...
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Pareceres jurídicos de advogados sobre casos reais
... em razão de os órgãos públicos se recusarem a fornecer documento que possa ser utilizado contra eles ... Mesmo diante de erro grotesco, ... ), (estado civil), (profissão), portadora da Cédula de Identidade RG n.º xx.xxx.xxx-x, regularmente inscrito no CPF/MF sob o n.º ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08011588120214058201), 26-10-2021
PJE 0801158-81.2021.4.05.8201 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS, PORTE ILEGAL DE MUNIÇÕES E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO RASPADA. CONCURSO FORMAL IMPRÓPRIO. CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. REVISÃO DA DOSIMETRIA. CABIMENTO EM PARTE. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.Trata-se de apelação criminal apresentada pela DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO em favor de ÍCARO...
... motorista, foi cooptado por pessoa, que não pode revelar a identidade por medo de represálias, para alugar o veículo em seu nome e fazer o ... Grande/PB, e o contrato em questão foi instruído com cópia do documento de habilitação do acusado (id. 7542180, pgs. 22/24) ... 44 ... -
Acórdão Nº 0309730-77.2015.8.24.0038 do Primeira Turma Recursal, 24-09-2020
RECURSOS INOMINADOS - TRANSPORTE AÉREO - DANOS MORAIS E MATERIAIS - VIAGEM DE LUA DE MEL PARA BUENOS AIRES - EMBARQUE DO AUTOR IMPEDIDO PELA COMPANHIA AÉREA RÉ POR SUPOSTA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO PROFISSIONAL - AUTOR QUE ASSERE TER APRESENTADO CARTEIRA DE IDENTIDADE VÁLIDA E EM BOM ESTADO DE CONSERVAÇÃO - AFIRMATIVA NÃO DERRUÍDA PELA RÉ GOL - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA -...
... RÉ POR SUPOSTA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO DE ... IDENTIFICAÇÃO PROFISSIONAL – AUTOR QUE ASSERE TER ... DO CARTEIRA DE IDENTIDADE VÁLIDA E EM BOM ESTADO DE ... CONSERVAÇÃO – AFIRMATIVA NÃO DERRUÍDA ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0800541-45.2021.8.19.0006 (Cível), 27-10-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0800541-45.2021.8.19.0006 Recorrente (réu): BANCO FICSA S/A. Recorrido (autor): WANDERLEI JOSE COSTA Origem: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - BARRA DO PIRAI - RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior. Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou pelo conhecimento do recurso e no mérito...
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Direitos do Migrante
... IV – salvo-conduto; ... V – carteira de identidade de marítimo; ... VI – carteira de matrícula consular; ... VII – documento de identidade civil ou documento estrangeiro equivalente, quando admitidos ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 10455-42.2018.5.03.0080)
AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. NULIDADE PROCESSUAL. PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. INEXISTÊNCIA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. No caso em tela, o debate acerca da nulidade processual por ausência de aplicação de regras de divisão de competências, em razão de o juiz sentenciante ter...
... NULIDADE PROCESSUAL. PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. INEXISTÊNCIA ... TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA ... Logo, o ajuizamento da presente ação cautelar de exibição de documento não pode ser ... interpretada de forma automática como ... -
A revolução das comunicações, o fenômeno da internet e as redes sociais
... 10 A personalidade, a identidade, a intimidade, a subjetividade, o corpo etc. Não obstante, em sentido ... que são documentos cujas palavras direcionam o usuário a outro documento, relacionando aqueles vocábulos. 60 Seu funcionamento se dá através de ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0801853-11.2022.8.19.0042 (Cível), 12-12-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0801853-11.2022.8.19.0042 Recorrente: FRANCISCO LOPES DA SILVA Recorridos: ACG CONSULTORIA EM GESTÃO EMPRESARIAL LTDA., BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. e BANCO C6 CONSIGNADO S.A. Origem: 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Petrópolis. Juiz Relator: Mauro...
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Processo nº 0001364-98.2017.8.19.0036 de Terceira Câmara Criminal, 6 de Marzo de 2018
Ementa: Apelação Criminal. Crime de Roubo Majorado Pelo Concurso de Agentes. Recurso Da Defesa. Pretensão Absolutória de Michel que Se Rejeita. Inviabilidade de Desclassificação para O Crime de Furto. Manutenção Da Resposta Penal. Recurso Ministerial. Recrudescimento Do Regime Prisional para O Fechado. Descabimento. 1. Autoria e Materialidade Do Delito Patrimonial Comprovadas Pelo Conjunto...
... idade, tendo comparecido ao ato munido de documento de identidade que ... -
Livro III - Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
... íveis , não incidindo, portanto, no tocante a todo e qualquer documento. Sob este último aspecto, deve ser observada a Súmula n. 8, do TST ... Se proferidas em dois processos diferentes, na mesma espécie (identidade de ação), vale a primeira, ou, passados os dois anos, a segunda, se não ...
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Das Provas (arts. 155 a 184)
... prova testemunhal, quando versar sobre fatos “já provados por documento ou confissão da parte” ou quando “só por documento ou por exame ... se denomina genericamente “procedimento oral”, requerse a identidade física do Juiz , que é a vinculação do Magistrado aos processos cuja ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0014491-45.2021.8.19.0204 (Cível), 05-05-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO 0014491-45.2021.8.19.0204 Recorrente - LEONARDO BARBOSA DE FREITAS - autor Recorrido - ATIVOS S.A SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS Origem: 17º Juizado Especial Cível Regional de Bangu - RJ Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior
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Decisão monocrática Nº 223170 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-12-2022
... ’ (mesmo número utilizado por ‘paizão’), chega-se à identidade do suspeito ... Tais elementos são idôneos e evidenciaram, em ...
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Acordao N° 1362229 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-07-2021
Juizado especial. Consumidor. Compra de objeto pela internet. Produto não entregue. Valores transferidos para conta bancária do vendedor. Regular verificação da identidade pela instituição financeira na abertura da conta bancária. Falha da segurança das operações bancárias não demonstrada. Culpa exclusiva de terceiro. 1. Cuida-se de recurso inominado contra a sentença que julgou parcialmente...
... VENDEDOR. REGULAR VERIFICAÇÃO DA IDENTIDADE PELA INSTITUIÇÃO ... FINANCEIRA NA ABERTURA DA CONTA BANCÁRIA. FALHA DA ... precisaria encaminhar uma “selfie” segurando o documento de identidade, sendo que a informação ... neste sentido exposta no ID ... -
Do Direito de Ação
... II – da autenticidade ou da falsidade de documento ... A segunda pergunta gerou perplexidade na doutrina mais antiga: ... 19.1. identidade entre as demandas ... Uma das conclusões possíveis de se aferir a ...
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Modelos
... e assinado digitalmente por ______________, sob a forma de documento eletrônico mediante processo de certificação digital disponibilizado ... 4 Reconhecimento de firma autêntica (Termo de confirmação de Identidade, Capacidade e a Autoria para Reconhecimento de Firma por Autenticidade - ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0801917-70.2021.8.19.0037 (Cível), 15-09-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL Embargos de declaração 0801917-70.2021.8.19.0037 Embargantes: I -) MATHILDE VIANA DA SILVA (autora) II -) BANCO C6 CONSIGNADO S.A. (réu.) Origem: 1º Juizado Especial Cível - Nova Friburgo - RJ. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por...
... éstimo trazido aos autos pelo réu e, ainda, da autenticidade do documento acostado pela autora ... pelo qual afirma ter devolvido o valor do ... -
Tributação na economia digital: limites e desafios
... 11.672/2008 e o novo processamento de recursos especiais com identidade de matérias, em confronto com a feição transindividual do recurso ... Relevantes, Demonstrações Financeiras e até mesmo o 20-F , documento requerido para as companhias brasileiras que são listadas em bolsas de ...
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Decreto nº 4.307 de 18/07/2002. REGULAMENTA A MEDIDA PROVISORIA 2.215-10, DE 31 DE AGOSTO DE 2001, QUE DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DA REMUNERAÇÃO DOS MILITARES DAS FORÇAS ARMADAS, ALTERA AS LEIS 3.765, DE 4 DE MAIO DE 1960, E 6.880, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1980, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... VII - requisição de transporte: documento hábil, expedido por OM, para solicitar transporte; ... VIII - ... II - posto ou graduação, nome completo e identidade do militar, nome completo, data de nascimento e identidade dos seus ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08011187520164058201), 30-03-2022
E M E N T A AGRAVOS INTERNOS. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO AOS RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO. Discussão sobre o fornecimento de Medicamento sem registro na ANVISA. ALEGAÇÃO DA AGRAVANTE no sentido de que "a presente demanda não apresenta identidade com àquela julgada sob a sistemática dos recursos repetitivos, em razão da distinção essencial quanto ao seu objeto. Enquanto no recurso paradigma
... " Ocorre que a presente demanda não apresenta identidade com àquela julgada sob a sistemática dos recursos repetitivos , em ... Para conferência da autenticidade do documento ... -
Direitos individuais e coletivos
... , reta ou colateral, até o segundo grau inclusive, firmada em documento subscrito por duas testemunhas presentes à verificação da morte, sendo ... processual ao exercício do direito fundamental à busca da identidade genética, como natural emanação do direito de personalidade de um ser, ...