Dolo dos atos jurídicos
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0295828-12.2015.8.19.0001 (Criminal), 12-09-2017
Apelação. Queixa Crime. Crime contra a honra. Rejeição da inicial. Simples acolhimento do parecer do parquet, fazendo integrar o texto. Sentença. Falta de fundamentação. Art. 93, inc. X da Constituição da República. Nulidade Absoluta. Fato Atípico. habeas corpus que se concede de oficio para trancar a ação penal. Imperioso o elemento subjetivo -animus injuriandi vel diffamandi - a configuração...
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Dos crimes contra a pessoa
... personalidade própria para viabilizar atos de comércio bem como sua administração, e sua ... O homicídio simples prevê o dolo de tirar a vida de outrem ( animus necandi ) ... suas dependências, tutelando-se bens jurídicos como a propriedade , a tranquilidade doméstica ...
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Acordao N° 1338127 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-05-2021
Administrativo. Ação anulatória. Objeto. Ato administrativo sancionador. Servidor público. Penalidade aplicada. Demissão. Fundamento (artigos 193, inciso x, 194, inciso i, ?b?, e 202 da lei complementar distrital nº 840/2011). Servidor público da secretaria de estado de saúde. Médico. Participação em gerência ou administração de sociedade ou empresa privada, personificada ou não personificada....
... GESTÃO. EFETIVA PRÁTICA DE ATOS ... MATERIAIS. REQUISITO. INEXISTÊNCIA. MOLDURA ... FATOS DELINEADOS. PENALIDADE ... ADEQUADA. DOLO ESPECÍFICO. DESNECESSIDADE. DOLO GENÉRICO ... fundamentos jurídicos utilizados para aplicação do ato punitivo, ... -
Acórdão nº 0032162-23.2009.822.0009 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 14-01-2015
Apelação cível. Ação civil pública. Improbidade Administrativa. Preliminares. Inépcia da inicial. Valor da causa. Atribuição. Ausência. Despacho. Publicação. Ausência. Cerceamento de defesa. Coisa julgada. Fatos já enfrentados. Esfera criminal. Mérito. Contratação. Prefeito. Serviços jurídicos. Licitação. Descrição dos serviços. Funções típicas. Cargo público Previsão em lei. Semelhança. Remuneraç
... Contratação. Prefeito. Serviços jurídicos. Licitação. Descrição dos serviços ... Vencedor. Processo licitatório. Dolo. Culpa grave. Ausência. Improbidade. Prefeito ... , atentando-se à gravidade dos atos praticados, bem como as consequências deles ... -
Teoria do Risco e da Responsabilidade Civil Aplicáveis ao Direito do Trabalho
... (negligência, imprudência ou imperícia) e dolo ... Pelo fato de não existir excludentes da ... b) a teoria dos atos normais e anormais , medidos pelo padrão médio ... de virtualmente todos os ordenamentos jurídicos. Basta a condição de ser humano que já lhe ...
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Direito Penal
... Em outros termos: houve alteração do dolo. Pois bem. Está-se diante da chamada ... atos, com violação crescente e sucessiva ao bem ... ção da propriedade ou de outros bens jurídicos. Pois bem. Quanto à natureza jurídica deste ...
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Acórdão nº 0001204-24.2009.8.05.0172 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 16 de Abril de 2019
... respondem por atos de improbidade administrativa mas tão somente ... , asseverou a ausência de comprovação do dolo e má-fé, de sorte ... que"não há como se ... 2016), ainda inapto a produzir efeitos jurídicos no caso ... 5. No caso em tela, não há que se ...
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Novas impostações para a impessoalidade e para a moralidade: cidadania digital e administração pública consensual
... ções novos tipos de conflitos jurídicos a serem prevenidos ou compostos. 34 A tecnologia ... , tocante à elaboração de leis e atos normativos, somente metade da Constituição ... atos eivados de má-fé, deslealdade, dolo, fraude, favoritismo, perseguição, ...
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DEC 18871 de 13/08/1929 - DECRETO. PROMULGA A CONVENÇÃO DE DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO, DE HAVANA.
... y sobre nulidad del otorgado con violencia, dolo o fraude ... Artículo 150. Los preceptos sobre ... En la misma hipótesis, los efectos jurídicos que el endoso produce entre endosante, y ...
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Acórdãos nº 1008949-34.2016.8.26.0099 de 9ª Câmara de Direito Privado, 7 de Diciembre de 2018
... confessadamente encobriu ao menos dois atos jurídicos para afastar incidência de ... concreto, de simulação, não havendo dolo dos réus. 2.2. Honorários advocatícios ...
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A socioafetividade e os impactos nas pretensões negatórias e investigatórias de paternidade
... estar fundada em hipótese de invalidade dos atos jurídicos, que o direito acolhe, tais como erro, dolo, coação. Na dúvida deve prevalecer a relação ...
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Lei de Improbidade, dolo específico e a (nova) carga da prova
Opinião: Lei de Improbidade, dolo específico e a carga da prova
... atos causados por imprudência, negligência ou imperícia serem configurados ... como o Direito Administrativo Sancionador submetem-se a regimes jurídicos próprios, regidos por suas normas e princípios específicos ... Não ... -
Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0006930-29.2023.8.19.0000 (Criminal), 28-02-2023
Habeas corpus. Decreto de prisão preventiva. Imputação de tentativa de homicídio praticado contra policiais militares, para assegurar a impunidade dos crimes de tráfico, associação e porte de arma e fogo, além dos crimes de tráfico de drogas e a respectiva associação, majorados pelo emprego de arma, tudo, em concurso material. Writ que suscita preliminar de nulidade por ausência de realização de...
... elementos não identificados, com dolo de matar, ... efetuou diversos disparos de arma ... trechos de atos normativos, conceitos jurídicos ... Poder ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0010070-09.2017.8.19.0024 (Criminal), 05-06-2019
APELAÇÃO. DELITOS DOS ARTIGOS 17, PARÁGRAFO ÚNICO, C/C 19, AMBOS DA LEI 10.826/03, E 2º, DA LEI 12.850/13, NA FORMA DO 69 DO CÓDIGO PENAL. APELAÇÃO INTERPOSTA PELO ACUSADO FÁBIO PUGNANDO, EM PRELIMINAR, PELA NULIDADE DO PROCESSO, EM RAZÃO DE AUSÊNCIA DE ENFRENTAMENTO DAS TESES DEFENSIVAS, SOBRETUDO DIANTE DA IMPOSSIBILIDADE DE MANIFESTAÇÃO ACERCA DO LAUDO DOS APARELHOS CELULARES. NO MÉRITO,...
... uma vez que os atos dos agentes públicos possuem ... presunção de ... de proteção de determinados bens jurídicos em ... face do interesse coletivo, motivo pelo ... Desta forma, não existe dolo específico, bastando ... para sua ... -
Julgamento 7001454-39.2019.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 27-10-2020
EMENTA: APELAÇÃO. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR. CRIME MILITAR DE DESACATO A SUPERIOR (ART. 298 DO CPM). AUTORIA E MATERILIADE. COMPROVAÇÃO. COMPROVADAS. CONSUMAÇÃO. MEIO DIGITAL. TELEFONE CELULAR. TIPICIDADE. CARACTERIZAÇÃO. AGENTE COLÉRICO. IRRELEVÂNCIA. INCONSTITUCIONALIDADE E INCONVENCIONALIDADE. LIBERDADE DE EXPRESSÃO. DIREITO ABSOLUTO. IMPOSSIBILIDADE. PROVIMENTO. DECISÃO POR...
... , para que a referida tipicidade alcance os atos de desacato, nos quais os agentes aproveitam ... que importem ofensas aos bens jurídicos tutelados. 5. No crime de desacato a superior, ... Além disso, o dolo e a instantaneidade da ação, ofensivos à ... -
Acórdão Nº 3989 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-03-2021
... 4. Tendo por elemento subjetivo do tipo o dolo de ... associação à prática de ilícitos, a ... a cessar a prática de atos lesivos ao bem jurídico tutelado pelo ... imputações ofenderem bens jurídicos" tutelados pelo ... ordenamento jurídico pátrio\xE2\x80" ...
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A Teoria Geral da Responsabilidade Civil e Uma Perspectiva de Interpretação de seu Papel no Contexto das Relações de Trabalho
... ência acerca das consequências de nossos atos. Ao lado da liberdade, o direito, em sua ... retorna aos discursos políticos e jurídicos ... Aduz Stigert 25 que, como um dos ... literalmente a caracterização de culpa ou dolo para que haja dever de indenizar 54 ...
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Direito à Liberdade e Poder Diretivo do Empregador
... interessa sobremaneira aos operadores jurídicos trabalhistas é o que contrapõe liberdade e ... possui em si mesmo a potência para certos atos, ou seja, tem a possibilidade de realizá-los ou ... , devendo ser avaliada a presença de dolo ou culpa no ato ilícito. Entrementes, nos casos ...
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ADI 4815 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... ção se provarem que o responsável agiu com dolo real (actual malice) ou eventual ( ... ção de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais e municipais em ... de av anços sociais e jurídicos? 16. O controle constitucional exercido na ...
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Acordao N° 1288733 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-09-2020
Civil e processual civil. Ação anulatória. Objeto. Escritura pública de cessão de direitos hereditários. Negócio celebrado entre irmãos e herdeiros. Cessão onerosa. Pretensão anulatória. Fundamento. Defeitos no negócio jurídico. Plano da validade. Vícios de consentimento. Erro, dolo, lesão e estado de perigo. Estado de ignorância quanto aos termos do acordo. Desconhecimento do montante cedido....
... VÍCIOS DE ... CONSENTIMENTO. ERRO, DOLO, LESÃO E ESTADO DE PERIGO. ESTADO DE ... , como defeitos dos negócios jurídicos, não podem ser ... presumidos, demandando ... jurídico detinha pleno entendimento de seus atos e necessária ... capacidade de discernimento ... -
Acordao N° 1339689 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-05-2021
Processo administrativo disciplinar. Devido processo legal. Observância. Improbidade administrativa. Dolo na conduta do agente. Inexistência. Cassação da aposentadoria injustificada. I. O poder judiciário não pode se imiscuir no mérito administrativo, devendo limitar sua análise à legalidade, à razoabilidade e a proporcionalidade dos atos administrativos. Ii - admite-se o controle judicial sobre...
... IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DOLO NA CONDUTA DO AGENTE. INEXISTÊNCIA ... , à razoabilidade e a proporcionalidade dos atos administrativos ... II – Admite-se o controle ... fático-probatório e aos preceitos jurídicos estabelecidos, especialmente os princípios da ... -
Acórdão nº 50011148220148210018 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Criminal, 20-06-2022
... Ainda, declara que não houve dolo" no cometimento do crime de ameaça, dado que o r\xC3" ... atos, pois ocorreram três condutas comissivas s, atingindo bens jurídicos diversos (crimes contra a pessoa e contra a ...
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Processo nº 0010399-48.2013.8.19.0028 de Décima Nona Câmara Cível, 12 de Septiembre de 2017
... pode rever de ofício seus atos" a qualquer tempo, com base na \xC2" ... configurada sua atuação com dolo ... jurídicos ...
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Acórdão nº 50001279520218210084 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Criminal, 21-03-2022
... Autoria suficientemente comprovada. Dolo evidenciado. Devido ao excesso praticado pelo ... de medida protetiva tutelam bens jurídicos distintos: enquanto o primeiro protege a ... atos, pois ocorreram três condutas comissivas ...
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Pessoas Naturais
... exercício é a aptidão para a prática dos atos jurídicos, ou seja, é a possibilidade de ... se pagou, salvo se foi ganha por dolo, ou se o perdente é menor ou interdito (CC, art ...