Dolo dos atos jurídicos
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Direito Civil
... : versa sobre a confiança da sociedade nos atos, procedimentos e condutas proferidas pelo Estado; ... , ainda que ocorra entre princípios jurídicos ... 10. DIREITO CIVIL ... (C) A técnica ... (D) O negócio jurídico é anulável pelo dolo, já que Raimundo se aproveitou da situação ...
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Responsabilidade Civil e o Abandono Afetivo
O presente estudo desenvolve a perspectiva da responsabilidade civil e do abandono afetivo em relação com os princípios fundamentais referentes às crianças, aos adolescentes e à família da Constituição Federal de 1988, bem como em relação ao disposto no Estatuto da Criança e do Adolescente e no Código Civil 2002, os quais são documentos indispensáveis para resguardar a saúde e o bem-estar dos...
... -se no Direito de Família para impedir que atos considerados ilícitos estejam passando em ... investigações junto a sites jurídicos, artigos científicos e decisões dos tribunais, ... que o chamado a indenizar agiu com culpa ou dolo. Também é preciso demonstrar o nexo de ... -
Direito Penal
... tutela uma pequena fração dos bens jurídicos protegidos nas hipóteses em que se verifica uma ... ém pode ser punido se não houver agido com dolo ou culpa, sendo vedada, portanto, em direito ... princípios gerais de direito, assim como os atos administrativos, são considerados, de acordo com ...
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Livro II - Do processo de execução
... procedimentos especiais de execução, aos atos executivos realizados no procedimento de ... Art. 54. Os negócios jurídicos que tenham por fim constituir, transferir ou ... ou empreendedor, decorrentes de seu dolo ou culpa, bem como da aplicação das ...
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Acórdãos nº 1501631-70.2019.8.26.0540 de 9ª Câmara de Direito Criminal, 16 de Abril de 2020
... dolo A jurisprudência tem se inclinado no ... e de legitimidade, que é inerente aos atos administrativos em geral, tendo ... Crimes que tutelam bens jurídicos diferentes. Inadmissibilidade. Por se ...
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Acórdão nº 1.0073.14.000352-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-07-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ANULAÇÃO DE ESCRITURA PÚBLICA - TEMPESTIVIDADE - DATA DA PUBLICAÇÃO - DIÁRIO DO JUDICIÁRIO - IMÓVEL ADQUIRIDO COM RECURSOS DOS GENITORES - REGISTRO APENAS EM NOME DE UM DOS HERDEIROS - INTERESSE DE AGIR - AUSÊNCIA - SENTENÇA MANTIDA. 1. Conforme dispõe a Portaria-Conjunta 119 de 2008/TJMG, "o primeiro dia útil subseqüente à data em que se disponibilizar o Diário...
... negcios jurdicos em debate, consistente no dolo, requereram a anulao dos seguintes atos ... -
Comentários à Lei 9.099/1995 - Juizados Especiais Cíveis
... o processo, tais como a concentração dos atos processuais, não permitindo incidentes que o ... II – por vício resultante de erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou fraude ... é forma de demonstrar os negócios jurídicos praticados pelas partes ... Sua natureza é ...
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Acórdão Nº 2935142020 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Segunda Câmara Criminal, 2020
... os motivos fáticos e jurídicos que levaram à formação do seu convencimento ... ão sendo possível inferir a existência de dolo de matar do agente, previamente à prática da ... , e de não poder ser responsabilizado pelos atos ... praticados no estrito exercício de suas ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0047976-37.2020.8.19.0021 (Cível), 29-04-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0047976-37.2020.8.19.0021 Recorrente: LUIZ FELIPE DOS SANTOS PEREIRA Recorridos: VIAÇÃO UNIÃO LTDA Origem: 2º Juizado Especial Cível - Duque de Caxias Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior V O T O Pretende o autor a...
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Acórdão nº 70085212918 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Criminal, 23-02-2022
... 226 do CPP não afasta a credibilidade dos atos, quando firme o reconhecedor na convicção de ... Dolo de receptação assente das circunstâncias da ... , com naturezas diversas, tutelando bem jurídicos diferentes, o primeiro visando à proteção da ...
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Processo nº 0001072-34.2017.8.19.0030 de Oitava Câmara Criminal, 16 de Mayo de 2018
... É inequívoco que os atos dos ... de tráfico de drogas, não existe dolo ... jurídicos" em face do interesse coletivo. ... Desta \xC2" ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0129453-16.2018.8.19.0001 (Criminal), 26-07-2021
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0129453-16.2018.8.19.0001 Apelante: WILLIAM CORREA NETO Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação. Estatuto do torcedor. Cambismo. Art. 41-F da Lei nº 10.671/2003. Recurso defensivo aduzindo a atipicidade da conduta. 1. Crime material que se consuma com a perda patrimonial do torcedor....
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A formação dos contratos, a autonomia privada, a boa-fé objetiva e o papel dos deveres anexos
... que envolve uma série de comportamentos e atos humanos. De acordo com o raciocínio que ... como fonte exclusiva de efeitos jurídicos, pois, segundo essa perspectiva, a formação dos ... , pois, no caso de abuso do direito, dolo ou qualquer outra figura que possa caracterizar, ...
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Perspectiva contratual da relação de emprego
... ídos, que são vinculativos de efeitos jurídicos relevantes; b) a regência dos contratos sofreu ... , ou seja, da obrigação, são a lei, os atos jurídicos – unilaterais ou bilaterais – e o ... “os atos jurídicos são anuláveis por dolo, quando este for a sua causa”. É interessante ...
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Persecução Penal Extrajudicial: 'Do Inquérito Policial' (Arts. 4º a 23)
... úncia, a decisão que a recebeu, bem como os atos de investigação realizados sem a supervisão do ... policial, indicados os fundamentos jurídicos de suas manifestações processuais. Na mesma ... de que o agente ativo não agiu com dolo ou culpa ... Em resumo, não pode haver ...
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Acordao N° 1288711 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-09-2020
Civil e processual civil. Ação de despejo cumulada com cobrança. Objeto. Encargos locatícios. Contrato de locação comercial. Fiança. Prorrogação do locativo por prazo indeterminado. Manutenção das cláusulas e condições originais. Termo aditivo. Desnecessidade. Agravamento das condições. Inexistência. Garantia fiduciária. Manutenção. Legitimidade. Termo. Entrega das chaves do imóvel locado. Previsã
... CONSENTIMENTO. ERRO E DOLO. ERRO SUBSTANCIAL. PROVA INEXISTENTE ... OUTORGA ... jurídicos que impliquem alienação ou imposição de ônus ... aval, imprecando o legislador civil aos atos praticados sem observância dessa formalidade ... -
Decisões Monocráticas nº 170968 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Agosto de 2019
... deste; (c) não houve comprovação do dolo na apontada prática das condutas voltadas ao ... além da mera deliberação a respeito de atos legislativos ... A participação efetiva de ... , com a aparência de negócios jurídicos lícitos, as doações representaram sofisticado ...
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As pessoas jurídicas no direito brasileiro
... por meio da competente inscrição de seus atos constitutivos no Registro Civil de Pessoas ... de constituição como entes jurídicos. Claro que o termo “lei”, aqui, é usado em ... ou que forem praticadas mediante erro, dolo, simulação ou fraude (parágrafo único do art ...
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O Sistema Nacional de Seguridade Social - SNSS
... se expressam em outros tantos regimes jurídicos ... De um lado, vigora o regime geral de ... das finalidades estabelecidas nos atos constitutivos e nos contratos previdenciários, ... ência ocorre, desde que não tenha havido dolo ou fraude que impeça o desencadear do plano de ...
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A reforma à lei da improbidade administrativa no contexto do estado republicano e seus impactos nos direitos humanos-fundamentais: um arranjo normativo para escalada da impunidade?
... para proteger o patrimônio público contra atos de improbidade, que tão prejudiciais são para ... Improbidade Administrativa: a) exigência do dolo especíico; b) não admissão de responsabilidade ... ção à aplicação dos princípios jurídicos. São Paulo: Malheiros, 2006, p. 63-65 ... 31 ...
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Decisão monocrática Nº 1602 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-09-2020
... III - o fato e os fundamentos jurídicos do pedido; ... IV - o pedido, com as suas ... ao pagamento de verbas trabalhistas, os atos judiciais impugnados acarretaram o indesejado ... ência de dano ou da existência de culpa ou dolo ... Art. 498. Na ação que tenha por ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0038328-56.2017.8.19.0209 (Criminal), 18-05-2020
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Conselho Recursal dos Juizados Especiais Primeira Turma Recursal Criminal Apelação nº 38.328-56.2017.8.19.0209 Apelante: MARCOS NUNES CILOS R E L A T Ó R I O Cuida-se de Apelação interposta pelo...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0001003-02.2018.8.19.0051 (Cível), 29-08-2022
0001003-02.2018.8.19.0051 Juízo de Origem:Juizado da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher e Especial Adjunto Criminal da Comarca São Fidelis - RJ Apelante : Hallax Dias da Silva Apelado: Ministério Público Relator : João Guilherme Chaves Rosas Filho Ementa: Apelação defensiva - Art. 330 do Código Penal - Condenação - Prova dos autos suficiente - Dosimetria...
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Possibilidade jurídica de disposições sucessórias no pacto antenupcial e de convivência
... , para se desconsiderar a validade de outros atos negociais no bojo da escritura pública, desde ... 17-18 ... Para que ostente efeitos jurídicos erga omnes – quanto aos terceiros – ... do agente ou vício resultante de erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou fraude ...
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DECRETO Nº 11.226, DE 7 DE OUTUBRO DE 2022
... de consultoria e assessoramento jurídicos no âmbito da Funai e aplicar, no que couber, o ... ância da Constituição, das leis e dos atos" emanados pelos Poderes Públicos, sob a orientaç\xC3" ... o responsável nas hipóteses de culpa ou dolo. Art. 26. A prestação de contas anual da Funai, ...